A Câmara analisa o Projeto de Lei 3886/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que prevê punição mais rigorosa para o abuso de autoridade no exercício de função pública. O texto fixa pena de quatro a oito anos de reclusão para o agente público, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que embarace os direitos do cidadão fixados pela Constituição, como a liberdade individual, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Atualmente, a pena é de detenção de dez dias a seis meses.Jungmann argumenta que a atual lei sobre abuso de autoridade (Lei 4.898/65) ficou defasada e não protege o grande número de direitos individuais assegurados pela Constituição de 1988. O deputado acredita que o projeto vai tornar mais efetivas as sanções destinadas a coibir os abusos praticados no exercício da função pública. "Com isso, há evidente ganho de minúcia e rigor, o que vem a favor de uma tipificação mais exata de condutas", afirma.Sanções administrativas e cíveisAlém da reclusão, o agente público que abusar da autoridade pagará multa equivalente ao valor de 2 a 24 meses de remuneração ou subsídio devido ao réu (na Lei 4.898/65, o valor da multa é definido em cruzeiros).De acordo com o projeto, o juiz também poderá decretar a perda do cargo, emprego ou função pública do agente, assim como sua inabilitação para tais atividades por até oito anos. Esse prazo será ampliado para até 12 anos, caso o abuso tenha sido praticado por policial civil ou militar. Na Lei 4.898/65, a inabilitação prevista é por até três anos ou, no caso de policial, por até cinco anos.O projeto mantém as punições administrativas para abuso de autoridade (como advertência, repreensão, suspensão do cargo sem vencimentos e demissão a bem do serviço público). A proposta prevê suspensão por prazo de 5 dias a 1 ano (hoje esse prazo é de 5 a 180 dias).A sanção civil prevê o pagamento de indenização de R$ 1 mil a R$ 100 mil, caso não seja possível fixar o valor do dano. Esses valores estão desatualizados na Lei 4.898/65."As multas e outras penas cominadas são redimensionadas para que venham a se tornar efetivas, ou seja, para que verdadeiramente concorram para punir melhor aqueles que venham a constranger, com abuso de autoridade, o seu semelhante. É preciso acabar com a cultura do "você sabe com quem está falando?"", justifica Jungmann.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Plenário da Câmara.

A Câmara promove de hoje a quinta-feira (11) o 2º Seminário Internacional de Estudos sobre o Legislativo. Parlamentares, professores e advogados vão discutir as mudanças na representação popular, na relação entre os três poderes e na cultura política brasileira depois de 20 anos da promulgação da atual constituição. O evento é promovido em parceria com o Senado, o Tribunal de Contas da União e a UnB.Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves, foram convidados para abertura do evento, marcada para as 18 horas, no auditório da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília (UnB).

Localizada no Km 3 da Avenida Oceânica, na cidade de Nova Viçosa, no litoral  Sul da Bahia, a pousada desembargador "Celso Fleury" é mais um dos espaços de lazer da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás à disposição dos magistrados goianos e de seus familiares.A pousada, que foi adquirida pela Asmego há 15 anos, conta hoje com uma estrutura de alto nível. Os apartamentos são equipados com ar condicionado, televisão, telefone, frigobar. Além disso, dispõe de salão de festas, restaurante, garagem para 30 carros e uma ampla área de lazer com piscina, bar e playgroud.Com o objetivo de vistoriar as instalações da pousada e planejar melhorias para a temporada de férias escolares, que está se aproximando, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve na pousada no mês de julho. Durante a visita, o presidente verificou, com o auxílio do gerente da pousada, Dário Ribeiro, a necessidade de reformar o telhado, pintar as paredes internas e externas e adquirir eletrodomésticos, roupas de cama, mesa e banho. Segundo o presidente da Asmego, tanto a reforma quanto a aquisição dos bens serão realizadas até dezembro, quando a pousada entra em alta temporada.  De acordo com Dário Ribeiro, na alta temporada do ano passado, a pousada recebeu um número muito bom de visitantes. Com as melhorias, o gerente acredita que neste ano haverá uma procura ainda maior. Essa também é a expectativa do Departamento de Clubes, Pousadas e Convênios da Asmego, que aconselha aos associados reservarem os apartamentos da pousada com antecedência.Quando foi adquirido pela Asmego, em 1993, durante gestão do desembargador Homero Sabino de Freitas, o prédio da pousada era apenas um barracão velho e abandonado. De lá para cá as instalações foram ampliadas e reformadas, com o número de apartamentos passando de 12 para 28. Com isso, ela passou a ser considerada a melhor  pousada da cidade. Mais informações sobre reservas podem ser obtidas no Departamento de Clubes, Pousadas e Convênios da Asmego, no telefone: (62) 3238-8911.

A Diretoria Social da Asmego informa que foi alterada para o dia 27 deste mês a data de realização do evento "Primavera Ecológica: Semeando o Futuro". O evento será às 9:00 horas no clube da Asmego, localizado na Av. Henrique Fontes, nº 24 e 25, na Vila Maria Dilce, em Goiânia.A Diretoria propõe que o evento seja uma oportunidade para que os associados se envolvam na questão da preservação ambiental. Na data, serão plantadas 300 mudas de árvores às margens do córrego situado nas proximidades do clube e distribuídas camisetas alusivas ao evento àqueles que comparecerem ao local.Os associados ainda poderão desfrutar do espaço do clube da Asmego, que dispõe de uma ampla área de lazer com quadras esportivas e piscinas. Após a atividade, será servido um "churrasquinho" informal para propiciar maior integração entre os participantes.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, deixou o cargo nesta segunda-feira (08/09) com um total de 2.715 processos julgados durante a gestão, que começou em 14 de junho de 2007. Este número significa que foram apreciados 98% de todos os processos recebidos no período. O resultado é comemorado pelo ministro que passa o cargo de corregedor ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, em cerimônia às 17h no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cesar Asfor Rocha tomou posse como presidente do STJ no último dia 3 de setembro, mas desde o dia 21 de julho estava no exercício da Presidência do tribunal, com a aposentadoria do ministro Humberto Gomes de Barros. O balanço da gestão de Asfor rocha revelou que, em relação ao total de processos que tramitaram (acervo herdado e mais os recebidos) foram julgados 71,23% deste total (3.809). O acervo atual de processos na Corregedoria Nacional de Justiça é de 1.094, sendo que o total de processos autuados na Corregedoria do CNJ no período foi de 2.764. Do total julgado no período, a Representação por Excesso de Prazo (REP) foi a de maior número, 1.380, o que significa mais de 50% do total. A seguir vem a Reclamação Disciplinar (RD), 804 (29,61%).  Na seqüência, foram julgados 500 Documentos Avulsos (DOCs, que são as petições, denúncias, reclamações e pedidos que não se enquadram nas classes de procedimentos previstos no CNJ). Também foram julgados 14 Revisões Disciplinares (REVDIS), representando 0,92% do total da Corregedoria; três Sindicâncias (0,11%); dois Pedidos de Providência e um Procedimento de Controle Administrativo (PCA). Por dia, é autuada uma média de dez procedimentos na Corregedoria, responsável pelo julgamento de 60% do total de processos analisados pelo CNJ. Justiça Aberta - Ao passar o cargo ao novo corregedor nacional de Justiça no CNJ, Cesar Asfor Rocha destaca a importância da implantação do Sistema Justiça Aberta para que o Conselho Nacional de Justiça possa cumprir a missão constitucional de formular políticas de gestão para o Judiciário. Para criar o Sistema Justiça Aberta, um diagnóstico da realidade do Poder Judiciário, o ministro viajou por todo o Brasil, ouvindo desembargadores, corregedores, juízes e servidores.  O Sistema desenvolvido na Corregedoria já cadastrou a totalidade das serventias judiciais estaduais de primeiro grau (9.072) e das serventias extrajudiciais (13.540) em todo o País. "Com o Sistema Justiça Aberta, a transparência no Poder Judiciário deixa de ser uma promessa e torna-se realidade", afirma o ministro. Os dados coletados nos sistemas da Corregedoria estão disponibilizados para qualquer cidadão no endereço eletrônico do CNJ(www.cnj.jus.br).  O Justiça Aberta acompanha a produtividade de todos os magistrados. O programa iniciou com as Justiças Estaduais de Primeiro Grau e a partir desta segunda-feira (08/09) passa a coletar os dados dos desembargadores estaduais. As informações abrangem todo o trabalho das secretarias judiciais, como o número de decisões e sentenças proferidas, total de processos distribuídos para cada Vara judicial, despachos, audiências (marcadas e realizadas), quantidade de servidores, conciliações, autos enviados aos tribunais superiores e o número de autos conclusos ao juiz para sentença há mais de 100 dias.  O ministro César Rocha define o Justiça Aberta como uma das mais importantes conquistas da cidadania, pois possibilitará que o trabalho do Judiciário seja acompanhado de perto pela sociedade. Os números revelados com o acompanhamento da produtividade dos magistrados permitirão que se saiba, com maior precisão, a média de tempo de julgamento no Brasil, dado até agora inexistente.

A votação da proposta que prevê até seis anos de reclusão para autoridades públicas que violarem o sigilo da comunicação telefônica sem autorização judicial poderá ser concluída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10). A intenção do presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), é a de que a matéria seja enviada no mesmo dia à Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita na CCJ em decisão terminativa, já foi votada em primeiro turno no dia 27 de agosto, mas precisa ainda passar por turno suplementar de votação. O substitutivo foi elaborado em conjunto com o Ministério da Justiça e com base nos projetos de lei do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) - o PLS 525/07 - e do Poder Executivo (PL 3272/08), que tramita na Câmara dos Deputados. A matéria modifica a Lei 9.296/96, que regulamenta dispositivo da Constituição sobre a inviolabilidade das comunicações telefônicas, disciplinando a quebra desse sigilo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Em entrevista à Agência Senado na última terça-feira (2), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria na CCJ, lembrou que a nova legislação proposta trata apenas de escuta telefônica legal. O senador disse que, para regulamentar adequadamente a questão das interceptações telefônicas irregulares, é preciso criar um controle de atividades da inteligência, o que deverá ser proposto pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.- É preciso criar esse controle, com participação inclusive da sociedade, para reprimir adequadamente esses grampos - afirmou Demóstenes.O senador por Goiás referiu-se particularmente à denúncia publicada pela revista Veja na semana passada de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) seria a responsável por uma série de interceptações telefônicas ilegais de conversas de autoridades dos três Poderes.Proposta de instituição de conselhos para fiscalizar "grampos" aguarda emendas na CCJSenado analisará projeto para controlar atividades da Abin e coibir escuta telefônica ilegal

Ao passo em que se observa uma mudança de postura em relação à conciliação e uma receptividade maior em relação ao tema, ainda há resistência “e um certo preconceito” por parte daqueles que exercem o Direito. A avaliação foi feita pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, no Simpósio Estadual sobre Conciliação, realizado na última sexta-feira (dia 5) na Escola Superior de Magistratura de Goiás (Esmego). Segundo o magistrado, será necessária uma mudança cultural e de mentalidade para que a conciliação evolua no Estado. “Isso não ocorrerá da noite para o dia, mas já estamos iniciando um trabalho de convencimento junto a diversos públicos e estabelecendo parcerias com instituições de classes e de bairros para que filtrem os casos passíveis de conciliação”, afirma ele, ressaltando a adesão de empresas de grande porte como bancos e operadoras de telefonia às técnicas de conciliação. O Movimento pela Conciliação do Tribuna de Justiça de Goiás foi criado em 2006 com o objetivo de promover a pacificação de conflitos. Em Goiás, já foram treinadas mais de 1,1 mil pessoas em cinco regiões judiciárias, preparando mais de 4 mil conciliadores, segundo informações da coordenadora do Conciliar é Legal, juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. Outras regiões serão abrangidas pelo curso preparatório até o mês de novembro. De acordo com a magistrada o índice de conciliações no Brasil é de 30% a 35% contra uma média de 50% a 70% em países desenvolvidos. “Nosso objetivo é aumentar esse número não só nos casos processuais como nos pré-processuais”, revelou Doraci, para quem é preciso inverter o conceito de tentar a conciliação somente se a Justiça não resolver o caso. Vantagens Para o promotor Marcelo André de Azevedo, que falou sobre A Mediação nas Causas de Família – Aspectos Sociais e Jurídicos, “o Judiciário não é eficaz para a solução de conflitos familiares”. Segundo ele, em Anápolis, onde atua, de 3 mil processos que chegam por ano na Vara de Família, 1,5 mil são julgados, dos quais metade com mérito e a outra extinta. Para ele, a conciliação tem maior eficácia na solução de conflitos uma vez que as partes acordam sobre o que é melhor para elas e as soluções são mais criativas. Técnicas Já o juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, que ministrou a palestra Aspectos Processuais Alusivos aos Acordos Judiciais, alertou os participantes para a importância do profissionalismo, da técnica e do embasamento jurídico entre os conciliadores. “É imprescindível saber como redigir acordos do ponto de vista jurídico, de maneira a conscientizar as partes sobre o descumprimento dos ajustes”, argumentou o magistrado, que também deu dicas aos participantes do simpósio sobre técnicas de mediação, imparcialidade e postura. O juiz Aldo Sabino de Freitas também falou sobre O Estatuto da Tutela Específica, assim como o promotor Marcelo de Azevedo, que abordou os Acordos Penais nos Juizados Especiais Criminais. O encerramento do simpósio foi feito pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, com a abordagem de Considerações Finais sobre Mediação e Conciliação.

Começa nesta terça-feira, dia 9 de setembro, o V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, que será realizado até este sábado, dia 13, em São Paulo (SP). Já está tudo pronto para o evento, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). O Congresso reunirá, no Hotel Renaissance, cerca de 190 pensionistas da magistratura de todo o País, para debater temas importantes da categoria.Os presidentes da AMB, Mozart Valadares Pires, e da Apamagis, Henrique Nelson Calandra, farão discursos na solenidade de abertura do Congresso. A diretora do Departamento de Pensionistas da AMB e idealizadora do evento, Eneida Barbosa, também discursará na cerimônia do dia 9 de setembro.“O objetivo do nosso Congresso é formular propostas em busca de nossos direitos. Também desejamos promover o congraçamento entre as pensionistas, além de fazer novas amizades. Nossa expectativa é que seja um sucesso muito grande”, declara Eneida.Segundo o diretor-adjunto do Departamento de Pensionistas da Apamagis, Morvam Meirelles Costa, além do congraçamento, o evento tem grande importância por propiciar momentos de lazer e cultura. “As palestras foram escolhidas com critério para agradar às congressistas. E São Paulo oferece muitas opções de lazer”, ressalta Costa.A programação do Congresso conta com palestras de profissionais da Medicina, da Psicologia, da Teologia e da Moda. Os congressistas farão, ainda, no dia 12, um city tour pela capital paulista, com direito a visita ao Museu Paulista, mais conhecido como Museu do Ipiranga, um centro de documentação e pesquisa, atuação cultural e educacional.Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no telefone (11) 3147-8320, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Ao assumir nesta segunda-feira (08/09) como Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Gilson Dipp anunciou que a Corregedoria  vai exigir tanto o rigor ético da magistratura tanto quanto agir com a necessária firmeza na defesa do juiz e de suas prerrogativas. Justificou que, para a sociedade, não há distinção entre juizes substitutos e titulares, nem entre desembargadores e juízes. "O mais eficiente controle externo do Judiciário é a sociedade usuária de seus serviços", disse  Dipp, na cerimônia de posse, presidida pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. O presidente defendeu a atuação do CNJ como um órgão forte de planejamento e organização do judiciário nacional e ressaltou ações do Conselho como a resolução antinepotismo e o levantamento de informações do Justiça em Números e do Justiça Aberta. Para ele, os instrumentos proporcionarão avaliação sobre os motivos da demora processual, que, muitas vezes "é nefasta e danosa para os direitos humanos" disse. Ao ressaltar que o Conselho não tem a intenção de tirar a autonomia dos juízes, Gilmar Mendes afirmou que o CNJ e um órgão de proteção da magistratura".     A primeira atuação do ministro Gilson Dipp como Corregedor Nacional de Justiça será nesta terça-feira, na sessão plenária do CNJ, que começa às 14 horas.  A transmissão do cargo foi feita pelo ministro César Asfor Rocha, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ocupou a Corregedoria do CNJ  desde junho de 2007.   Em seu discurso, o novo corregedor disse que dará continuidade ao trabalho exercido pelo ministro Asfor Rocha voltado para o diagnóstico das necessidades do Judiciário para sua modernização. Dipp elogiou o Sistema Justiça Aberta gerenciado pela Corregedoria. Reconheceu que "a eficiência do Judiciário não passa pelo número de magistrados mas sim  pela boa gestão dos tribunais", disse o novo corregedor. Para Gilson Dipp, quanto menos o CNJ for chamado, melhor o trabalho a ser realizado. "Não é trabalho do CNJ perseguir pequenas injustiças nem questões corporativas, mas os desvios de conduta". Segundo ele, a reforma do Judiciário "começa nas comarcas mais distantes". Ao se despedir, o ministro César Asfor Rocha, disse que, durante a gestão como corregedor nacional aprendeu lições como "sancionar sem destruir, orientar sem conduzir, direcionar sem manipular, habilidades que este Conselho dinamizou com equilíbrio, aprumo e competência", tornando-se um paradigma de atuação "e uma escola de política judiciária". Ao transmitir o cargo, César Asfor Rocha disse que a Corregedoria Nacional de Justiça estará nas mãos de uma pessoa com qualidades como "sensatez, moderação e com grande capacidade de ouvir com paciência".

  O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, designou cinco juízes para, a partir de hoje (8) e até o provimento, responder pelas seguintes comarcas: Formoso, Dayana Moreira Guimarães proveniente da Vara Judicial de Minaçu; Silvânia, Ana Cláudia Veloso Magalhães, 1ª vara Criminal de Anápolis; Corumbá de Goiás, Rogério Carvalho Pinheiro, 2º juiz da 8ª Vara Criminal de Goiânia; Corumbaíba, Carlos Magno Caixeta da Cunha, 1ª Vara de Morrinhos, e Israelândia, Lucas de Mendonça Lagares, Vara Judicial de Iporá.Também por ato da Presidência do TJ-GO foram revogados nesta segunda-feira os Decretos Judiciários nºs 621, de 16 de abril de 2007 e 678, de 24 de abril do ano passado, que, respectivamente, lotou o juiz substituto Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan na comarca de Formoso, e o designou para prestar auxílio à comarca de Minaçu e lotá-lo, a partir da mesma data e até o provimento, na comarca de Itapuranga. Foram revogados ainda os seguintes expedientes: Decreto Judiciário nº 663, de 26 de maio de 2008, que designou os juízes Vítor Umbelino Soares Júnior, de Israelândia, e Aluízio Martins Pereira de Souza, de Piranhas, para prestarem auxílio à Vara Judicial de Iporá; Decreto Judiciário nº 198, de 18 de fevereiro de 2008, que designou André Reis Lacerda, juiz substituto lotado em Campinorte, para prestar auxílio à comarca de Porangatu, e designa-lo para, a partir da mesma data e até o provimento, responder pela comarca de Padre Bernardo, além do Decreto Judiciário nº 702, de 2 de junho de 2008, que lotou o juiz substituto Everton Pereira Santos, de Posse, e lotá-lo também, a partir da mesma data e até o provimento, na comarca de Planaltina.

 A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação. Em razão do princípio da segurança jurídica, embora a lei tenha aplicação imediata, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que a sentença que julga afastada a impugnação do devedor pode ser atacada por meio de apelação. A Terceira Turma discutiu a questão ao julgar um recurso especial da Sociedade Esportiva e Recreativa Lagoense contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que recusou a apelação do clube em uma execução de sentença que o condenou a pagar danos morais. O tribunal não conheceu da apelação porque, de acordo com a Lei n. 11.232/05, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que os embargos do devedor foram opostos sob as regras da lei antiga e que, posteriormente, entrou em vigor a Lei n. 11.232/05. Com isso, os embargos do devedor passaram a ser tratados pela nova lei como impugnação. Nesse sentido e nos termos do artigo 475M, parágrafo 3º , o recurso cabível contra a decisão que afasta a impugnação é o agravo de instrumento. A ministra reconheceu, no entanto, que essa conclusão não decorre claramente da lei. Isso porque o legislador não estabeleceu regras claras de transição. Além disso, não há consenso doutrinário sobre a aplicação da nova lei nem jurisprudência consolidada. Essas circunstâncias levaram a relatora a avaliar a importância da segurança jurídica. Para ela, as partes não podem ser surpreendidas, uma vez que não foram informadas pelo juízo de primeiro grau sobre a conversão de ritos por força de nova lei. Seguindo as considerações da relatora, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao tribunal local para que a apelação seja apreciada

A Diretoria Social da Asmego convida todos os associados para participarem no próximo dia 26, às 9:00 horas, no Clube Social Maria Dilce, do evento "Primavera Ecológica: Semeando o Futuro".A Diretoria propõe que o evento seja uma oportunidade para que os associados se envolvam na questão da preservação ambiental. Na data, serão plantadas 300 mudas de árvores às margens do córrego situado nas proximidades do clube e distribuídas camisetas alusivas ao evento àqueles que comparecerem ao local. Na ocasião, os associados ainda poderão desfrutar do espaço do clube da Asmego, que dispõe de uma ampla área de lazer com quadras esportivas e piscinas. Após a atividade, será servido um churrasco para propiciar maior integração entre os participantes. 

 A convite da diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa, e do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás (IBDFam - GO), Paulo Luiz Neto Lobo, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do IBDFam de Alagoas, ministrou no último dia 4 palestra sobre "Filiação" no Tribunal do Júri do Fórum de Goiânia.Na palestra, Paulo Lobo abordou as transformações que a família passou nas últimas décadas, especificamente no que diz respeito à relação entre pais e filhos e à qualificação dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo o palestrante, o principal impacto que houve no Brasil durante esse período foi a instituição da igualdade de direitos dos filhos, independentemente de sua origem.Paulo Lobo lembrou que há no Brasil a tradição de reconhecer somente a filiação de origem biológica e excluir os chamados "filhos ilegítimos". Por isso, outros estados de filiação sempre foram considerados como secundários, no que concerne ao conjunto de direitos."Com a Constituição de 88 e o Código Civil de 2002, essa distinção desapareceu no âmbito legal. Hoje, além da origem biológica, o Direito brasileiro contempla outras situações distintas de estado de filiação. Entre elas, a adoção e as inseminações artificiais heteróloga e homóloga", afirmou ele.O membro do CNJ ressaltou a importância do debate para uma melhor interpretação e aplicação do Direito, de maneira que essa pluralidade seja contemplada.Na palestra, Paulo Lobo falou ainda sobre as alterações advindas com a Lei 11.698, de 2008, que instituiu no País a guarda compartilhada. Segundo ele, a Lei representa uma verdadeira revolução dentro do Direito de Família e contribui para a realização dos princípios de solidariedade e de boa convivência familiar.Por fim, Paulo Lobo agradeceu a atenção dispensada a ele pelas pessoas que compareceram à palestra e disse ter considerado muito interessantes os questionamentos levantados no debate.Para a diretora cultural da Asmego, a palestra atingiu seu objetivo, pois fomentou uma discussão muito produtiva sobre filiação, matéria do Direito de Família que, segundo ela, tem sofrido as maiores modificações nos últimos anos.Entre outros, compareceram à palestra de Paulo Lobo: o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o diretor do Fórum de Goiânia, Carlos Alberto França, membros do Ministério Público e associados do IBDFam.Complementam o currículo de Paulo Luiz Neto Lobo o doutorado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, a atuação como professor emérito da Universidade Federal de Alagoas e como membro da International Society of Family Law, além da autoria de 10 livros e 72 artigos e a co-autoria de 30 capítulos de livros na área do Direito .Maria Luiza Póvoa abre a palestra, ladeada à esquerda por Átila Naves Amaral e à direita por Paulo Luiz Neto Lobo e Carlos Alberto França No detalhe: o presidente e a diretora cultural da Asmego escutam o membro do CNJ  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está disponibilizando em seu portal a lista de recursos afetados às Seções. A iniciativa é uma parceria estabelecida entre as secretarias de Comunicação Social e dos Órgãos Julgadores, medida que conta com a colaboração das coordenadorias das Seções. Os ministros Teori Zavascki e Eliana Calmon, da Primeira Seção, e os ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi, da Segunda Seção, já aplicaram a lei dos recursos repetitivos em processos que tratam de temas de direito público, contratos bancários e em processos envolvendo a Brasil Telecom. Exemplo da aplicação da lei é o caso destacado pelo ministro Teori Zavascki que trata da configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em guia de informação e apuração), mas não pago no devido prazo. Outra questão foi levantada pela ministra Eliana Calmon e discute, em síntese, a prescrição, a correção monetária plena sobre o principal (da data de cada recolhimento mensal até 31/12 de cada ano e de 31/12 do ano anterior à assembléia que autorizou a conversão) e sobre os juros remuneratórios de 6 % ao ano (de 31/12 de cada ano até julho do ano seguinte), bem como o reflexo dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária. Além disso, aborda a devolução em ações (valor patrimonial x valor de mercado), taxa Selic e juros moratórios. Para acessar a relação de recursos repetitivos afetados às Seções, o texto integral da Lei n. 11.672/08 e a Resolução do STJ nº 8/08, basta abrir o menu consultas, que fica do lado esquerdo do portal do STJ e clicar na opção recursos repetitivos. 

Mesmo que o contrato determine claramente que o foro seja no estrangeiro, contratos executados exclusivamente no Brasil não podem excluir a competência da Justiça brasileira. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da empresa inglesa RS Components Limited contra a RS do Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda., visando declarar incompetente a Justiça brasileira para dirimir questões contratuais entre as empresas. O voto da ministra relatora Nancy Andrighi foi seguido por unanimidade. RS Components firmou contrato com a RS do Brasil em 1996, para distribuição de seus produtos no país. Foi pactuado que o foro competente seria o Reino Unido para resolver qualquer controvérsia. Posteriormente, a representante brasileira entrou em conflito com a matriz estrangeira e procurou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. O tribunal paulista deu decisão favorável para a RS do Brasil. A RS Components recorreu e alegou que as cláusulas foram livremente pactuadas e que a empresa brasileira não seria hipossuficiente (ser consideravelmente mais fraca que a outra parte em um contrato). A RS do Brasil, entretanto, declarou que, na verdade, o contrato seria de adesão, com cláusulas pré-escritas. A empresa inglesa também alegou que a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a validade da escolha de foro em processos oriundos de contratos, seria aplicável na questão. Afirmou ainda que não se aplica ao caso o artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que determina ser ofensiva à ordem pública a escolha de competência em país estrangeiro quando um contrato é executado no Brasil. Esse recurso também foi negado e a RS Components recorreu ao STJ. Foram alegadas as mesmas razões e ainda ofensa ao artigo 88, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC). Declarou ainda que o contrato teria sido firmado nos países de cada parte e que os pagamentos eram feitos no exterior. Para a ministra Nancy Andrighi, entretanto, é irrelevante se os pagamentos eram feitos no exterior, pois seu efetivo cumprimento era no Brasil. Além disso, não haveria nos autos provas de que esses pagamentos realmente ocorriam fora do país. Quanto à questão da Súmula 335 do STF, a ministra alegou que se entende que a eleição de foro é válida, desde que não haja abusividade e prejuízo para a defesa, o que seria claro no caso. A ministra destacou também aplicar-se claramente o artigo 9º da Lei de Introdução ao CC, já que o contrato era cumprido no Brasil. Com essa fundamentação, a ministra negou o recurso da RS Components.

 A gestão do cumprimento de mandados de prisão, o controle da população carcerária e dos sistemas de execução penal  serão debatidos no I Seminário sobre Execução Penal, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no próximo dia 11 em Brasília.  O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do evento, ao lado de autoridades de Executivo, Legislativo e Ministério Público.Magistrados de varas de execuções penais vão aprofundar as discussões sobre as formas de controle das penas restritivas de liberdade nas modalidades de regime fechado e nos demais regimes. A informatização das varas de execuções penais e dos presídios está na pauta dos grupos de trabalho, assim como a efetiva inserção social dos egressos do sistema penal.O Seminário iniciará às 9h do dia 11 na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), localizada no setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 02, em Brasília. 

 Começou na última quinta-feira (4) as obras de reforma na pousada da Asmego "São João Dom Bosco", em Caldas Novas. A necessidade foi detectada pelo gerente da pousada, Claudemir Pereira de Lima, e passou por avaliação da Coordenadoria de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.As obras estão sendo executadas pela empresa Padrão Engenharia e incluem: construção de mais 18 vagas de garagem, aumentando para 36 o número de vagas disponíveis; troca de telhados e pisos deteriorados; instalação de rampas de acesso para idosos e portadores de necessidades especiais; recuperação dos coqueiros da área da piscina e de todos os acabamentos em madeira; tratamento dos vazamentos e pintura geral.A reforma deve ser concluída até a 1ª quinzena de dezembro, quando a pousada entra em alta temporada. O Departamento de Clubes e Pousadas da Asmego informa que o estabelecimento estará funcionando normalmente durante o período de realização das obras.

 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, abre hoje (8), às 11h, a cerimônia de assinatura digital  dos sistemas que serão utilizados na votação eletrônica de outubro. Eles serão apresentados, compilados, testados e assinados digitalmente pelo presidente do TSE e por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de partidos políticos.A assinatura digital dessas instituições legitima a autoria, a integridade e a autenticidade dos sistemas desenvolvidos pelo TSE. Serão assinados digitalmente os seguintes programas: gerador de mídias, totalização, controle de correspondência, votação, justificativa eleitoral, apuração, utilitários e sistemas operacionais das urnas, segurança e bibliotecas-padrão e especiais.A cerimônia vai até sexta-feira (12), quando os programas serão lacrados. Os representantes da OAB, do Ministério Público e dos partidos políticos credenciados poderão verificar e testar os sistemas das 9h às 17h no auditório do TSE.