Os torcedores de futebol mais violentos deverão ser punidos em breve com penas alternativas. O governo espera que o novo Estatuto do Torcedor se torne lei até outubro desse ano. A previsão é do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.As novas regras preveem, por exemplo, uma pena alternativa para o torcedor violento, em que ele deverá prestar serviço comunitário, por até três anos, sempre nos dias e horários em que seu time estiver jogando. “Essa é uma maneira de tirar do estádio as pessoas que estão brigando ou atrapalhando”, afirmou.Segundo ele, o Estatuto do Torcedor criado em 2003 sofreu alterações e já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Falta ainda ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário pelos senadores, seguindo depois para sanção presidencial.O secretário explicou que “o estatuto até falava em banimento de torcedores que causavam confusão, mas era muito difícil de efetivar isso". O que está sendo criado, segundo ele, é um tipo penal contra tumulto e briga nos estádios.“Precisamos do governo e do Judiciário, com leis mais efetivas e contundentes", defendeu presidente do Conselho da Torcida Jovem do Flamengo e presidente da Federação das Torcidas Organizadas do Rio de Janeiro, José Maria de Sá Freire. "Não é justo um cara ser pego brigando, com pau e pedra, lesionar, machucar e ferir gravemente várias pessoas e chegar num Juizado Especial Criminal, pagar dez cestas básicas e ser liberado."O novo Estatuto também estabelece a punição aos cambistas ou para as pessoas que participarem de um esquema de desvio de ingressos. “Hoje o policial não consegue nem apreender os ingressos dos cambistas porque não é crime, nem nada”, reclamou o secretario.Outra idéia prevista é a de se aprimorar e estabelecer os juizados especiais em todos os estádios brasileiros. Segundo Abromovay, essa medida tem um efeito muito grande porque permite que se resolva o conflito no estádio e garante a presença do Estado no local.Mas muitas propostas para se combater a violência não estão previstas somente no Estatuto do Torcedor. Além do governo, há também idéias sendo discutidas em vários setores da sociedade.“As organizadas têm trabalhos na área esportiva e social, com milhares de jovens. Temos sedes recreativas e administrativas que podem ser pólos do governo para manter atividades sociais, esportivas, culturais e até de informática”, diz Freire, representante das torcidas do Rio de Janeiro.O promotor Paulo Castilho, da capital Paulista, também defende a ideia dos trabalhos de inclusão social com as organizadas. “É preciso que essa torcida organizada seja realmente organizada e que o Estado fiscalize e contribua para isso. Mas como fazer isso? Cadastrando, monitorando essa torcida, acompanhando num serviço de inteligência”, afirmou.Para Castilho, o combate à violência no futebol também passa por uma maior especialização das polícias, reestruturação dos estádios, urbanização das cidades e também punição a jogadores e dirigentes de clubes que incitam a violência.

Greve de servidores públicos, incidência de contribuição social sobre o lucro das exportações, cortes nos orçamentos dos estados. Estas matérias podem deixar a Constituição Federal e, consequentemente, a pauta do Supremo Tribunal Federal, no que depender do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Ele é autor de uma proposta de emenda constitucional que pretende enxugar a Constituição Federal excluindo nada menos que 189 artigos.A PEC já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Se aprovada, a mudança dará maior poder de fogo aos parlamentares, que poderão legislar sobre um maior número de assuntos sem a necessidade de votações expressivas exigidas para a aprovação de emendas constitucionais. O STF também terá sua competência reduzida, ficando responsável apenas por temas ligados à estrutura do Estado e às garantias individuais — os únicos que ainda preencherão os 70 artigos restantes da Constituição desinchada por Régis de Oliveira.O parecer do relator Sérgio Barradas Carneiro foi dado na última terça-feira (14/7) a favor da PEC 341/09. Carneiro apresentou dois substitutivos, que aperfeiçoam o projeto. Segundo ele, há temas hoje previstos na Constituição que não têm natureza constitucional e por isso precisam ser excluídos. “Isso [o inchaço da Constituição] diminui a importância da Carta Magna, relativiza a força dos seus dispositivos e impede a sua adequação à realidade”, afirmou no parecer.O autor da ideia, deputado Regis de Oliveira, explica que a atual Constituição Federal nasceu, em 1988, em meio a um trauma causado pelo desrespeito às garantias individuais por parte do governo militar, recém terminado. Por esse motivo, foram incluídas no texto previsões que não tinham perfil constitucional. Nessa lista entram matérias ligadas a esportes, meio ambiente, política fundiária, ciência, tecnologia, sistemas financeiro e tributário, funcionalismo público e população indígena.Com a estabilização política, porém, o país precisa de mais espaço para tomar decisões. “Precisamos de uma Constituição material, que tenha apenas a estrutura do Poder — como princípios de Estado e sistema de governo — e os direitos e garantias individuais, que são a resistência ao poder. O restante deve ser regulado por leis, cuja criação é função do Legislativo”, diz. Ficam, portanto, as cláusulas pétreas, que são imutáveis.Desde que foi promulgada, com 250 artigos, a Constituição já sofreu 63 emendas — seis delas chamadas “de revisão”. Foram alterados, suprimidos e acrescentados 90 artigos, 312 parágrafos, 309 incisos e 90 alíneas. Os temas alterados passam pela admissão de cientistas estrageiros no país, permissão de participação estrangeira no capital social de empresas jornalísticas e iluminação pública de municípios — que poderiam facilmente ser disciplinados em leis. Entre as propostas de emenda que ainda tramitam no Congresso, o número é mais assustador. São 1.119 na Câmara dos Deputados e 393 no Senado Federal. A Câmara já arquivou outros 1.344 projetos desse tipo.“Por que dizer na Constituição que o juiz precisa residir na comarca da qual é titular?”, exemplifica Regis de Oliveira. Segundo ele, exageros como esse assoberbam as casas legislativas, que não dão conta de criar leis para regulamentar tantas previsões. “Devido à falta de regulamentação de 60 a 70 artigos da Constituição, os direitos não podem ser usados.” É o caso do direito de greve dos servidores públicos. Sem uma lei regulamentadora, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a aplicar, em julgamento feito no início do ano, a mesma regra vigente para os empregados da iniciativa privada. “A participação dos empregados no lucro das empresas é outro exemplo de direito que não pôde ser usado devido à falta de uma lei”, afirma.Outra mudança proposta é o aumento da margem de autonomia dos estados da federação. Um dos exemplos citados por Regis de Oliveira é o foro privilegiado de parlamentares, prefeitos e governadores. “São as cortes estaduais que devem julgá-los, e não o Supremo, que deve reservar-se à função de corte constitucional”, afirma. “O Supremo terá que mudar algumas posições.”Pela proposta, os artigos excluídos, porém, não perderão a eficácia imediatamente. “Enquanto não forem editadas leis que substituam os dispositivos, a Constituição atual continua em vigor”, diz Oliveira. “Caso a proposta seja rejeitada, teremos que continuar a regulamentar os artigos. Não adianta o assunto apenas estar declarado na Constituição.”Alguns questionamentos já surgiram em relação ao projeto. Há quem acredite que tantas mudanças só passariam com a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. “Não vejo necessidade, já que não se está alterando nada, mas apenas tirando o que não é constitucional para que seja confirmado em leis complementares”, explica o autor da proposta. Segundo ele, o rito de aprovação de leis complementares também garante a segurança das normas já estabelecidas, uma vez que exige a maioria dos votos dos parlamentares de ambas as casas do Congresso. “Estão achando que quero fazer uma minirreforma constitucional. Se é possível mudar um, dois, três artigos, por que não 200? Não se pode medir isso com uma trena.”

A Asmego lamenta informar o falecimento da Sra. Alda Guimarães (90 anos), mãe da juíza aposentada Ubiralda Marques Guimarães. O velório está sendo realizado no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia, e o sepultamento, segundo informação dos familiares, será às 14 horas, no mesmo local.

Quem não ganhou os prêmios do primeiro sorteio agora tem mais uma chance. A AMB decidiu sortear mais dois prêmios àqueles que se inscreverem antecipadamente no XX Congresso Brasileiro de Magistrados. Todos os inscritos até o dia 31 de agosto concorrerão a um pacote de viagem para Buenos Aires, capital argentina, e a um notebook.Para participar o associado deve realizar sua inscrição até o dia 31 de agosto, e automaticamente estará concorrendo aos prêmios. Além de concorrer aos prêmios, todos os inscritos até esta data receberão desconto no valor oficial de inscrição.

A juíza substituta Luciana Nascimento Silva, lotada em Goiânia, foi designada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para, a partir desta sexta-feira (17) até 1º de agosto, substituir o titular da comarca de Piracanjuba. Também a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital, está substituindo desde quarta-feira (15) e com prosseguimento até 13 de agosto, o titular de Hidrolândia, durante o seu afastamento legal. Pelo mesmo motivo, a juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de São Simão, está substituindo o titular de Paranaiguara, de 13 de julho a 11 de agosto.

A Juriscred comunica aos cooperados que a partir da próxima segunda-feira (20) começará a funcionar, no Fórum da capital, mais um ponto de atendimento da cooperativa. O novo posto está instalado no piso térreo do prédio. O objetivo é oferecer mais comodidade aos clientes da Juriscred.   

Desde ontem, quinta-feira (16/07), os tribunais brasileiros contam com mais um auxílio para o cumprimento da chamada Meta 2, que consta do planejamento estratégico de 10 Metas para o Judiciário neste ano. A Corregedoria e os juízes auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocaram à disposição dos tribunais uma relação de perguntas frequentes, disponível na página eletrônica do CNJ no link Rede do Judiciário (Extranet) / Sistemas – Metas de Nivelamento /Perguntas Frequentes.A Meta 2 prevê o julgamento, ainda este ano, de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. De acordo com o juiz auxiliar da presidência Paulo Cristóvão, a maior parte das dúvidas dos tribunais referem-se aos prazos e também sobre os processos que constariam na relação. Segundo o magistrado, a série de perguntas e respostas sobre a Meta 2 “ é uma forma básica de contribuir para que os tribunais possam alcançar a meta”, menciona.O primeiro item do questionário responde à dúvida sobre quais processos são incluídos na contagem da Meta. Segundo o texto, “Para efeito de informações quanto ao cumprimento, devem ser consideradas as definições constantes nas páginas de retificação e de informações mensais do Sistema de Atualização da Meta 2, inclusive quanto às classes e situações excludentes”, informa o texto.A quarta resposta explica também que o prazo para informação dos julgamentos realizados entre janeiro e junho, se encerra nesta sexta-feira (17/07). Também aponta o dia 31 de julho como data final para envio do arquivo de detalhamento dos processos incluídos na Meta 2. O questionário responde ainda se os processos criminais devem ser incluídos e se os processos que tiveram a sentença anulada devem ser contados como incluídos na Meta 2.

A Nova Lei Nacional de Adoção, aprovada nesta quarta-feira (15/07) pelo Senado Federal, prevê o pagamento de multas de até R$ 3.000 para os Tribunais que não garantirem a operacionalização e atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008. “A falta de atualização dos dados, por parte de algumas Varas da Infância e Juventude, é uma das principais dificuldades que enfrentamos atualmente para garantir o funcionamento efetivo do Cadastro”, destaca a juíza Cristiana Cordeiro, membro do Comitê Gestor do CNA. Atualmente estão cadastradas 3.519 crianças aptas a serem adotadas e 22.859 pais em busca de um filho. Cristiana Cordeiro destaca que a nova Lei Nacional de Adoção vai promover melhorias no sistema de convivência familiar, além de garantir direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo a juíza, o novo texto detalha alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente, “que na redação original eram muito vagos”, como o limite de tempo para uma criança permanecer em abrigo, além de definir algumas responsabilidades para os magistrados. De acordo com o novo texto, os abrigos terão que enviar relatórios semestrais ao Judiciário sobre a situação das crianças, as quais poderão permanecer nessas instituições por um prazo máximo de dois anos. Dentro desse prazo, a criança deverá ser reintegrada à família, ou encaminhada à adoção. O tempo limite só poderá ser extrapolado mediante justificativa elaborada pelo juiz responsável a qual comprove que a permanência no abrigo será mais conveniente para a criança.“Hoje temos casos tristes de recém nascidos que entram em abrigos e só saem aos 18 anos”, lamenta a juíza, ao destacar que a nova lei ajudará a evitar esse tipo de distorção. Outro ponto positivo, segundo ela, é que o novo texto obriga os hospitais a comunicarem às Varas da Infância e Juventude sobre casos de gestantes que manifestarem interesse em colocar o filho para adoção. “Nesses casos, as Varas poderão prestar orientação às mães, para que a decisão seja tomada livremente, além de garantir o encaminhamento adequado da criança para o processo legal de adoção”, destaca Cristiana Cordeiro. A medida evitará também que as mães sofram pressão de famílias dispostas a pagar para ficar com os recém nascidos, o que é crime previsto no artigo 238, do Estatuto. A lei prevê ainda um acompanhamento pós-adoção, para verificar se a criança conseguiu se adaptar à nova família.Com as novas regras, aqueles que quiserem adotar terão que se habilitar nas Varas da Infância e Juventude, para participar de uma preparação prévia orientada por psicólogos e assistentes sociais. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode se candidatar a pai ou mãe adotivos. No caso de casais, é preciso ser casado ou ter união estável. “A habilitação é um processo de conscientização dos pretendentes”, destaca a juíza. Nessa fase procura-se trabalhar a ansiedade dessas pessoas e a questão do perfil procurado pelos pais adotivos.  “A demora para a adoção, atualmente, deve-se, sobretudo, à exigência dos casais, que buscam quase sempre recém-nascidos, que é o perfil de criança mais escasso no sistema”, lembrou a juíza. O novo texto da Lei Nacional de Adoção foi proposto pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e já havia sido aprovado pela Câmara. Agora, com o aval do Senado, precisa ser sancionado pelo presidente da República.

Continua no ar a pesquisa preparada pela AMB para conhecer o posicionamento de seus associados sobre alguns pontos relativos à Reforma Política. Os magistrados filiados que colaborarem com o levantamento concorrerão a três inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontecerá de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP).O questionário traz sete perguntas sobre temas polêmicos referentes ao assunto, amplamente debatidos durante a campanha Reforma Política – conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, deflagrada pela AMB em 2007. Entre eles estão a fidelidade partidária e o financiamento público de campanhas eleitorais.Somente os associados podem participar, clicando aqui ou no banner da pesquisa localizado na lateral direita da página inicial deste Portal.  Campanha da AMBLançada em fevereiro de 2007, a campanha Reforma Política – conhecendo, você pode ser o juiz desta questão é uma das principais ações da AMB em prol da cidadania. Sua principal peça é uma cartilha de 20 páginas, que em linguagem simples e didática explica o que é a reforma política, porque ela é necessária ao Brasil e quais os pontos a favor e contra cada uma das propostas da reforma.

Artigo publicado no Jornal Diário da Manhã, edição desta sexta-feira:  "Na edição de 15 de julho de 2009 do Diário da Manhã o jornalista Rosenwal Ferreira, no artigo “Sinal amarelo no Judiciário goiano”, terminou generalizando questão institucional de suma gravidade para a magistratura, o enriquecimento ilícito. É um tema a ser tratado com a seriedade necessária, prevenindo-se injustiças e danos à honra e dignidade dos magistrados goianos.No artigo apontado, o jornalista inicia sua narrativa informando que “nos botecos que oxigenam as cidades” comenta-se que são evidentes os sinais exteriores de riqueza e luxo de alguns magistrados goianos; prossegue salientando que o volume de boatos é preocupante, circunstância que o levou meses atrás, a encaminhar dossiê ao Ministério Público; conclui dizendo-se preocupado com tal situação, que conviveria de forma incômoda com a já repisada morosidade da Justiça.A Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, não poderia calar-se diante de tal manifestação; já que a generalização do artigo termina por contaminar a todos; envolvidos com a suposta suspeita de “enriquecimento ilícito”. Os magistrados goianos repudiam dita forma de denuncismo.Necessário consignar que a Asmego, como entidade de classe, prima pelo respeito à liberdade de imprensa, fundamental à democracia e ao fortalecimento das instituições. A Asmego não pactua com nenhuma forma de corporativismo negativo. Se existem maus profissionais no Judiciário, que sejam eles alijados da posição de juízes, respeitando o devido processo legal e a amplitude do direito de defesa. O que não se admite é a exposição indiscriminada e injusta sem que se aponte, objetivamente, aquele ou aqueles, eventualmente, desviados do compromisso para com a magistratura e a sociedade.O artigo que nos impulsiona se inicia sob o foco de boatos destilados em ambientes regados a álcool. Não foi um começo feliz. O jornalista envolve pejorativamente todo o Judiciário goiano em imputação de enriquecimento ilícito. Repudiamos tal forma de abordagem de tão relevante tema. A Asmego entende que a questão dever vir a conhecimento público, nomeando os supostos responsáveis. O suposto dossiê , acreditamos, deve ser entregue não ao Ministério Público, que não tem atribuição investigativa sobre magistrados, mas sim ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que, pela Corregedoria Nacional, trataria da apuração dos fatos. A Asmego registra que o CNJ é composto por juízes, promotores e advogados.Em síntese, a Asmego gostaria de ver apontados os supostos magistrados mencionados no artigo, separando-se o “joio do trigo”. Aliás, a associação oficiará o senhor procurador geral de Justiça, na busca do suposto dossiê encaminhado, conforme cita o jornalista no artigo. A Asmego também tomará as providências institucionais e judiciais que o caso requer.Quanto à suposta “bala na agulha” que a magistratura teria, asseguro, como dirigente classista, que os juízes de Goiás são honrados, trabalhadores e respeitam o trabalho sério que a imprensa realiza. Átila Naves Amaral é presidente da Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás." Link do artigo publicado no jornal:http://www.dm.com.br/materias/show/t/sinal_vermelho_para_o_denuncismo

O Fórum de Itapuranga realizará, nesta sexta-feira (17), 450 audiências concentradas de conciliação do INSS, relacionadas à previdência social, ou seja, casos de pensão por morte do trabalhador rural, aposentadoria rural e amparo assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A ação pretende tornar mais ágil o andamento de processos que tramitam na comarca de Itapuranga, que também atende ao município de Guaraíta.O mutirão será feito no Colégio Estadual Deputado José Alves de Assis, localizado na saída para Caiçara. Segundo a juíza Débora Letícia Dias Veríssimo, se a audiência resultar em acordo, o benefício será concedido imediatamente. Isso porque o evento contará com o PREVMóvel, uma agência da Previdência Social instalada em um carro para facilitar o atendimento, além da presença de cerca de 30 procuradores do INSS. “A ação é muito importante e, além de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, os casos solucionados vão movimentar a economia do município e gerar renda”, destaca Débora Letícia.

Cercado de uma grande multidão e de várias autoridades do Nordeste goiano, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, anunciou nesta quarta-feira (15) que o fórum de Nova Crixás será construído em apenas 10 meses, durante a instalação da nova comarca, a segunda deste ano. “Posso dizer que sou um verdadeiro cidadão novacrixaense ungido pelas mãos do povo. Por isso afirmo que em 10 meses entregarei ao povo desta comarca um fórum que atenda as suas verdadeiras necessidades. O Judiciário só pode prestar um serviço jurisdicional digno e de qualidade se tiver uma casa própria, onde os conflitos da população poderão ser resolvidos com celeridade e eficiência”, destacou, lembrando que o Judiciário goiano sempre esteve na vanguarda do País pelo pioneirismo e pelas ações humanas e inovadoras. Ao comentar sobre o papel do juiz na comunidade, Paulo Teles disse que é preciso que o magistrado ouça a população em primeiro lugar e mantenha as portas do seu gabinete sempre abertas. “Um bom juiz precisa ser receptivo e sensível às necessidades do cidadão até para ter mais discernimento na hora de julgar certos tipos de casos. Os dramas humanos são diversos e a justiça não pode ficar alheia a essas situações. Mas tenho certeza de que esta comarca está bem representada pelo juiz José Cássio, um magistrado digno, aberto, experiente e que tem uma história importante com essa região, pois já atuou aqui por vários anos”, enalteceu. Continue lendo, aqui.

O projeto "Meu Guri" é uma das boas práticas implementadas no Judiciário goiano. Em um vídeo disponível no blog do 2º Encontro de Integração dos Diretores de Foro (acesse aqui), a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Aparecida de Goiânia, comenta essa experiência e o impacto positivo da medida nas ações que envolvem adolescentes infratores.Magistrados que quiserem compartilhar suas iniciativas e/ou projetos no blog do Encontro, basta enviar o material para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho e o diretor de clubes e pousadas, juiz Roberto Horácio Rezende, se reuniram hoje, com o desembargador João Ubaldo Ferreira. Os juízes representaram, no encontro, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, que está na Bahia, visitando a pousada da associação.A Asmego expressou solidariedade ao desembargador João Ubaldo em face dos desdobramentos políticos resultantes da decisão judicial da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pelo magistrado. A liminar concedida tem o objetivo de ressarcir o Município de Itumbiara por supostas diferenças na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).O desembargador agradeceu o apoio da Asmego. Ele afirmou que a entrevista coletiva convocada, ontem, pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, para elucidar a situação, foi oportuna por restabelecer a verdade dos fatos. 

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (16), substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do Código Penal (CP) que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria será encaminhada, agora, à sanção do presidente da República.Na verdade, o texto aprovado pelo Plenário do Senado faz uma junção do substitutivo da Câmara com a versão do PLS 253/04 aprovada originalmente pelo Senado. Após modificar a denominação da parte do CP que trata desse tipo penal, renomeada para "Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual", a proposta efetuou uma profunda revisão na definição dos crimes aí listados. Uma das intenções foi admitir como alvo dessas práticas tanto pessoas do sexo feminino quanto do masculino.É importante ressaltar ainda o agravamento das penas para alguns crimes, como o de estupro. Neste caso, foi imposta pena de reclusão de 8 a 12 anos se do ato resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos. Se a vítima vier a morrer pela agressão, a pena de reclusão é elevada para 12 a 20 anos.Também foi criado um novo tipo penal, o estupro de vulnerável, que substitui o crime de sedução e o regime de presunção de violência contra criança ou adolescente menor de 14 anos. Aí estão incluídos não só os menores, mas as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato. A pena pelo crime vai de 8 a 15 anos de reclusão, sendo aumentada da metade se houver a participação de quem tenha o dever de cuidar ou proteger a vítima. Se da violência resultar lesão corporal grave, a pena sobe para de 10 a 20 anos; em caso de morte, salta para de 12 a 30 anos.A proposição também cuidou de tornar a ação penal pública em qualquer dessas circunstâncias. O argumento para justificar a medida foi de que "a eficácia na proteção da liberdade sexual da pessoa e, em especial, a proteção ao desenvolvimento da sexualidade da criança e do adolescente são questões de interesse público, não podendo em hipótese alguma ser dependente de ação penal privada e passível das correlatas possibilidades de renúncia e de perdão do ofendido ou ainda de quem tem qualidade para representá-lo". As modificações na Lei de Crimes Hediondos tiveram o objetivo de ajustá-la aos dispositivos que tipificam o estupro cumulado com lesão corporal grave ou seguido de morte.

 A juíza Wilsianne Ferreira Novato, em substituição na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, divulgou nesta quarta-feira (15) a suspensão do Inquérito Civil Público instaurado para investigar eventuais atos de improbidade imputados aos juízes Eudécio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre que, juntamente com a Associação dos Magistrados de Goiás, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, para ato abusivo praticado pelo promotor de Justiça Fernando Krebs. Krebs instaurou inquérito para investigar se Ronnie teria sido beneficiado por Eudécio, em ação contra o Banco do Brasil.Em decisão proferida nesta segunda-feira (13), Wilsianne Novato acatou os argumentos apresentados pelos juízes de que o promotor cometeu abuso de poder e “em desconformidade com suas atribuições funcionais, já que pretende defender o Banco do Brasil como se o patrimônio do banco estivesse inserido no conceito de erário público do Estado.”A juíza entendeu que os atos praticados por juízes no curso de demandas judiciais não possuem as mesmas características daqueles que podem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92). “Ressalto que eventuais infrações disciplinares praticadas contra magistrados devem ser analisadas à luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de modo que a competência para presidir inquéritos que visem apurar faltas funcionais de magistrados fica a cargo do Tribunal de Justiça à que se encontrem vinculados”, afirmou.

A nova edição do jornal O Magistrado já está disponível no site em versão digital. Para ler, clique na página principal, à direita, na aba Informativo. A edição de junho traz os resultados do mutirão carcerário realizado pelo CNJ e TJGO, no Entorno do Distrito Federal. Você também confere a cobertura do Encontro das Turmas Julgadoras que resultou na elaboração de regimento interno. O Magistrado de junho destaca, ainda, o empenho da Asmego em acabar com a distribuição desigual dos processos que dependem da assistência judiciária. A preparação das pousadas da associação para as férias e a tradicional festa junina da Asmego também são assunto da nova edição.