O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai disponibilizar aos órgãos participantes da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) formulário e serviço online para inclusão dos dados relativos a processos administrativos ou judiciais sobre aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. A iniciativa faz parte da Ação 01, que trata do levantamento de dados estatísticos dos órgãos envolvidos no projeto.No próximo dia 26, o departamento de TI (tecnologia da informação) do CNJ enviará o link do formulário aos órgãos participantes. Mas, de acordo com o coordenador da Ação no CNJ, o juiz auxiliar Paulo Cristovão Silva Filho, só depois será discutido quais informações poderão ser disponibilizadas ao cidadão e de que forma esses dados serão enviados pelos órgãos integrantes ao CNJ.A Enccla foi criada em 2003 e reúne as principais autoridades dos órgãos envolvidos no combate de crimes financeiros no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que centralizará as informações sobre os processos incluídos na Ação 01. Atualmente, a entidade é composta por mais de 60 órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário — nos âmbitos federal e estadual — e da sociedade civil.A estratégia visa articular a atuação de órgãos que trabalham com a fiscalização, o controle e a inteligência no Governo Federal, no Poder Judiciário e no Ministério Público, no sentido de prevenir e combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e a improbidade administrativa.A reunião desta quarta foi composta por membros do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), MPF (Ministério Público Federal), CGU (Controladoria-Geral da União), AGU (Advocacia-Geral da União), PF (Polícia Federal), Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Bacen (Receita Federal), Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), CONCPC (Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil), dentre outros.
O Brasil tem pelo menos 100 magistrados ameaçados, 42 têm escoltas. O número foi apresentado na sexta (12/8) pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Eliana Calmon. A informação é do CNJ com base em dados parciais repassados pelos tribunais de Justiça e que foram atualizados no começo da noite. O Paraná lidera o levantamento com 30 juízes ameaçados, seguido do Rio de Janeiro com 13.O levantamento do CNJ é preliminar e não tem dados de estados como São Paulo e Minas Gerais. Em junho, a corregedoria enviou pedido de informações a tribunais de todo o país, mas nem todos responderam. Entre os estados que forneceram os números de magistrados ameaçados, o Paraná é o que registra o maior número de ocorrências, com 30 casos. O Maranhão aparece em seguida, com 24 pedidos de escolta e reforço de segurança.O nome da juíza Patrícia Acioli, assassinada na porta de casa, em Niterói (RJ), não estava entre os 13 magistrados sob ameaça que constam de lista enviada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao CNJ.Segundo a corregedora, o assassinato da juíza mostra que o Poder Judiciário pode estar “cochilando” na garantia da segurança de juízes e desembargadores. “A morte da juíza Patrícia não ficará em vão. Talvez seja um acontecimento que vá despertar a magistratura como um todo para termos um pouco mais de cautela, de cuidado na segurança dos magistrados. Muitas vezes, cochilamos um pouco com a segurança de magistrados que brigam, que trabalham com assuntos muito sérios, como foi o caso dessa juíza morta”.Entre as falhas na segurança de magistrados está a concentração de varas nas mãos de um único juiz ou desembargador, segundo Eliana Calmon. “Não se pode ter em uma vara de execuções como essa, onde existem grupos audaciosos, perigosos, um único juiz. Tanto é que agora já foram designados três juízes para substituir a juíza morta”.A corregedora confirmou que, atualmente, a juíza Patrícia Acioli não estava sob proteção policial, mas disse que não tem informações sobre a retirada de escolta da magistrada em 2007. “No momento ela estava sem segurança, mas não ficou claro se já teve ou não. Soube pela imprensa que a escolta dela foi retirada, mas o tribunal não deu informações oficiais sobre isso”.A ministra relatou que o Tribunal de Justiça do Rio ofereceu à juíza Patrícia a mudança para uma vara “mais amena”, mas ela recusou. “Ela disse que não queria, que gostava do que fazia e que não tinha medo. É muito complicado impor segurança. Às vezes, o tribunal sugere mudanças, mas se o juiz é teimoso e quer ficar, o tribunal nada pode fazer”.Segundo a Polícia Militar do Rio, a magistrada estava dentro do carro, na porta de sua casa, em Niterói, quando homens armados passaram e atiraram várias vezes contra ela. Patrícia Acioli era responsável por julgar crimes de homicídio em São Gonçalo, segundo município mais populoso do estado do Rio, e conhecida por sua atuação contra a violência cometida por policiais militares da região.
O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o princípio não é absoluto, e deve ser afastado se, na data do julgamento, o juiz se encontrava em férias ou já havia sido removido. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação de mais de dez anos aplicada a acusado de traficar ecstasy em raves de Minas Gerais. Outro juiz, competente para o caso, deverá apreciar as acusações.O magistrado conduzia ação penal decorrente da operação policial batizada como Enigma. Porém, na data da sentença, ele se encontrava no gozo de férias regulamentares, além de ter sido removido da vara de tóxicos de Belo Horizonte para vara de família na mesma comarca. Mesmo assim, o juiz deu a sentença e registrou essas circunstâncias em sua decisão.O julgador e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entenderam que o princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal (CPP), autorizaria que decidisse a causa, já que teria presidido a fase de instrução do processo.AnalogiaO ministro Jorge Mussi, porém, esclareceu que o STJ aplica o princípio do CPP de forma mitigada e analógica ao do Código de Processo Civil (CPC). É que o CPP não prevê eventos como férias, licenças ou progressão funcional, por exemplo. O CPC excepciona a regra no caso de o juiz inicial ter sido convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado quando do julgamento. Nessas hipóteses, os autos são passados ao seu sucessor, que decide a causa.Para o relator, no caso analisado, o juiz da instrução já não era mais, quando da sentença, o competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal. “Durante as férias do juiz, competiria ao magistrado substituto da vara de tóxicos apreciar o mérito do processo penal, inexistindo motivos que justifiquem a prolação de sentença durante o período de seu descanso regulamentar”, afirmou. “Inexistem motivos plausíveis ou razoáveis a justificar a conduta do juiz de Direito prolator do édito repressivo”, completou o ministro.O relator acrescentou em seu voto que o julgamento da causa pelo juiz durante suas férias, mesmo após ter sido removido para outra vara, poderia caracterizar até mesmo suspeição, na medida em que revela intenção de se manifestar sobre o feito, o que poderia demonstrar possível atuação parcial em relação a determinado processo.Jorge Mussi disse que, apesar de estar investido em jurisdição – que é una –, o magistrado atuou em desconformidade com as normas de divisão e organização judiciária, implementadas para dar efetividade à distribuição de competência regulada na Constituição Federal. Por isso, teria ocorrido ofensa ao princípio do juiz natural, “já que, se não é dado ao jurisdicionado escolher previamente o juízo ao qual a causa será levada para apreciação e julgamento, veda-se igualmente que este vá ao encontro dos feitos que pretende sentenciar”, concluiu.
s usuários do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem, a partir de agora, utilizar o novo sistema de pesquisa para localizar atos administrativos no site. Com essa nova ferramenta, o internauta faz a busca pelo número, ano, palavras ou expressões que estejam no texto do documento. A nova funcionalidade atende a uma demanda antiga de técnicos, servidores do Judiciário e advogados - uma vez que as buscas eram realizadas manualmente.Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, o sistema de busca permite escolher em qual área será feita a pesquisa (presidência, corregedoria, secretaria-geral) e a ordem em que os resultados aparecem (alfabética, categorias, mais recentes, antigos e populares).Filtros - Se o usuário tiver poucas informações sobre o ato administrativo que deseja encontrar, pode utilizar a busca geral que o sistema refinará a pesquisa e oferecerá filtros mais requintados. Por exemplo: se o internauta digitar a expressão Lei Maria da Penha, o sistema mostrará todos os atos relacionados ao tema, divididos pelas áreas (presidência, corregedoria, secretaria processual). A partir desse recorte, o usuário poderá sofisticar a sua busca.O próximo sistema que deverá facilitar a navegação no portal é a pesquisa na área de notícias e a busca geral em todo o portal que, neste momento, utiliza a ferramenta do Google. As adaptações estão sendo realizadas dentro do intuito do CNJ de deixar as informações sobre o Judiciário o mais transparentes possíveis para todos os cidadãos brasileiros.
Nenhum magistrado em Goiás está com proteção especial por conta de ameaças. A informação foi dada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, o juiz Átila Naves do Amaral, após a morte da juíza Patrícia Acioli, da quarta Vara Criminal de São Gonçalo, vítima de homicídio. Segundo ele, o problema é mais grave nos estados do Rio de Janeiro e no Espírito Santo.Ao todo, no país, 87 juízes estão sob ameaça e recebem proteção policial. Átila Amaral diz que o serviço de inteligência do Tribunal de Justiça tem funcionado com eficiência e que, apesar de casos rumorosos, como a operação Sexto Mandamento, não foi registrado graves problemas no estado.O presidente da Asmego afirma ainda que é preciso uma reação da sociedade a este crime, já que o caso não pode ser tratado de forma isolada e sim de uma tentativa de intimidação à magistratura.
“A Asmego entende que a expressão Centro de Pacificação Social (CPS) já é conhecida da Justiça de Goiás, da Magistratura goiana e nós somos radicais no sentido da manutenção do nome do CPS”, afirmou o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, ontem, em reunião com o grupo gestor dos Centros de Pacificação Social na sede da Associação. Segundo Átila Amaral, o propósito da reunião foi discutir sobre futura Resolução do Tribunal de Justiça de Goiás que objetiva disciplinar o CPS.O coordenador nacional dos CPS, Murilo Vieira Faria, afirmou em entrevista ter certeza que “o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vitor Lenza, que sempre foi um conciliador nato, apoia todos esses projetos de conciliação e prevenção. E, assim como Lenza, se a questão for levada à corte especial, os desembargadores analisarão com todo cuidado o projeto do CPS que já existe há alguns anos, tem dado certo e foi acolhido pela população”.“Faremos chegar a nossa posição às mãos da ministra Eliana Calmon, aos membros da corte especial e também à presidência do Tribunal”, finaliza o presidente da Asmego em apoio ao grupo gestor.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou nesta sexta-feira (12/08) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o direito de assento privilegiado do MP (Ministério Público) ao lado do Magistrado nas audiências. Tal direito foi assegurado por um mandado de segurança concedido pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região.A Ordem requer sua admissão como parte interessada na reclamação, de relatoria da ministra Carmem Lúcia, contra o mandado de segurança. Segundo a Ordem, o assento deixa a Defensoria Pública e a própria OAB em plano inferior.O mandado de segurança era contra a reclamação apresentada por Juiz Federal que garantia tratamento igualitário entre os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e da OAB.“O cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público, valendo lembrar a máxima nas democracias modernas que o Estado deve servir ao cidadão e não está acima da Constituição Federal. É o princípio republicano que exige redemocratização do modelo de cátedra, porquanto acusador e defesa devem estar em é de igualdade e paridade de armas", afirmou o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, no requerimento ao STF.
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, afirmou nesta sexta-feira (12) que o Judiciário brasileiro tem “cochilado” em relação à segurança de magistrados. Segundo dados enviados por tribunais estaduais e federais ao Conselho, pelo menos 87 juízes estão sob ameaça em todo o Brasil, como a juíza Patrícia Acioli, que foi assassinada na madrugada desta sexta-feira (12).“Nós muitas vezes cochilamos um pouco quanto à segurança de magistrados que brigam e que trabalham com assuntos muito sérios como foi o caso dessa magistrada. Temos um segurança falha. Nós efetivamente temos cochilado um pouco”, disse a ministra.Segundo informações enviadas pelo Tribunal de Justiça do Rio, no estado há 13 magistrados sob ameaça. Entre esses nomes, segundo a corregedora, não estava a juíza Patrícia Aciolli.Eliana Calmou relatou que em junho deste ano enviou ofícios a todos os presidentes de tribunais regionais dos estados – inclusive do Rio de Janeiro, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos – pedindo dados sobre ameaças a juízes e recomendando o reforço na segurança dos magistrados.“Recomendo que Vossa Excelência determine a adoção de práticas efetivas para garantir a segurança dos magistrados, em especial daqueles que judicam em varas criminais e de execução penal”, afirmou a corregedora na carta.Há cerca de 3 meses, o CNJ criou um grupo de estudos para diagnosticar os problemas na segurança dos magistrados e definir que medidas devem ser tomadas pelos tribunais. Eliana Calmon afirmou que, segundo os investigadores do caso, Patrícia Acioli investigava grupos de extermínio, envolvendo inclusive policiais do Rio de Janeiro.“Não se pode ter uma vara de execução como esta com um juiz apenas. Tem que diluir essa responsabilidade. É uma medida de segurança”, disse a corregedora do CNJ.A corregedora informou ainda que constavam contra a juíza assassinada 4 representações no CNJ por abuso de autoridade. Mas todas foram arquivadas por falta de provas. De acordo com Eliana Calmon, provavelmente essas acusações tenham sido feitas por pessoas que não concordavam com a atuação rígida da juíza no combate ao crime.“Há muito tempo ela batia de frente com esses grupos de extermínio e outros como do transporte ilegal de vans, bicheiros. Era uma juíza rigorosíssima. Só posso lamentar esse bárbaro ataque, mas não creio que isso vai inibir a magistratura. Isso pode assustar um pouco, mas não pode inibir o Judiciário. A morte da Dra. Patrícia não ficará em vão. Os magistrados brasileiros podem estar certos de que não estão sozinhos”, afirmou Eliana Calmon.Marcada para morrerA juíza Patrícia Acioli estava em uma lista de doze pessoas marcadas pra morrer, segundo investigadores. O documento foi encontrado com Wanderson da Silva Tavares, o Gordinho, acusado de ser chefe de uma milícia em São Gonçalo, preso em janeiro deste ano em Guarapari, no Espírito Santo.De acordo com fontes da polícia, nos últimos dez anos a juíza foi responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio.Em setembro do ano passado, seis suspeitos, ente eles quatro policiais militares, foram presos. Segundo as investigações, todos faziam parte de um grupo envolvido no assassinato de 11 pessoas em São Gonçalo. A juíza Patricia Acioli foi quem expediu os mandados de prisão.Ela trabalhava na quarta vara criminal de São Gonçalo. A juíza tem um histórico de condenações contra criminosos que atuam na cidade. Quadrilhas que agem na adulteração de combustíveis, no transporte alternativo entre outros crimes.
Está lançada 2ª edição do livro Movimento Comunista, Liga Camponesa - 1962 escrito por Abílio Wolney Aires Neto, juiz titular (1) da 9ª Vara Cível de Goiânia. “O livro traça uma análise histórica do movimento comunista, da Liga Camponesa, mas quer mostrar que o Espiritismo, como Filosofia Social, é melhor que o Comunismo” afirma o autor da obra. O lançamento foi feito durante o projeto “Anápolis em Letras, Fatos e Imagens”, dia 27 de julho, no anfiteatro da Prefeitura Municipal de Anápolis e presidido pelo prefeito da cidade, Antônio Roberto Gomide. Segundo a Academia de Letras de Anápolis (ANALE), a solenidade atraiu mais de 500 pessoas, que é a quantidade comportada pelo auditório.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás vem a público manifestar profundo pesar pela morte da juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), vítima de homicídio na madrugada desta sexta-feira, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro.O crime praticado contra a magistrada revela-se como uma tentativa de intimidação não apenas à magistratura carioca, mas a todos os magistrados do País.O presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral, manifesta sua solidariedade aos amigos e familiares da juíza Patrícia Acioli, com apelo a todos os magistrados para que prossigam firmes na luta contra qualquer ato criminoso que queira condicionar o Judiciário ou impôr-se à Justiça brasileira.A Asmego acredita na apuração isenta dos fatos pelas autoridades e polícias especializadas no combate ao crime organizado, como forma de se fazer prevalecer a Justiça à toda a nossa sociedade.
O presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargadores Vítor Barboza Lenza e Leobino Valente Chaves, são agraciados neste momento com a Comenda da Polícia Civil do Estado de Goiás no auditório da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. A homenagem é prestada a personalidades que se destacaram no Estado pelos relevantes serviços prestados à sociedade goiana e à Polícia Civil.Entre os 30 homenageados está também o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), presente ao evento. Participam da solenidade o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos; o tenente-coronel Willian Pereira da Silva, assessor militar do TJGO; o governador de Goiás Marconi Perillo; o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Jardel Sebba, entre outras autoridades.Em entrevista (ouça o áudio abaixo), o presidente da Asmego falou sobre a importância do trabalho da polícia civil na condução dos inquéritos e a relação harmoniosa de longa tradição om o Judiciário goiano. Veja fotos do evento:
A partir de agora, os Magistrados poderão consultar todos os processos judiciais de interesse da AMB, especialmente em defesa da Magistratura, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos Tribunais de Justiça dos Estados. A ferramenta foi criada para facilitar o acesso dos associados ao andamento das ações, de forma fácil e prática. Na página, é possível obter informações como número de processos, nomes dos relatores e dos advogados responsáveis, a finalidade dos processos, bem como saber quais são as partes envolvidas no caso.O espaço foi desenvolvido após aprovação do Conselho de Representantes. “O objetivo é que os associados possam acompanhar o processamento dessas ações e dar conhecimento dos esforços empreendidos pela Associação, que são de interesse de toda Magistratura. Nossa maior prioridade é a defesa permanente do Magistrado e de suas prerrogativas”, sustentou o Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira - que orientou a execução do projeto.“Os Magistrados associados poderão acessar a área restrita da AMB e conhecer todos os temas com os quais a Associação está trabalhando junto ao CNJ e Tribunais Superiores”, completou Walter Pereira. O Coordenador ressaltou também que, no link identificado por um banner na lateral do site, só não estão disponíveis para consulta aqueles processos que tramitam em segredo de justiça.Para acessar a página, é necessário que o Magistrado acesse o portal da AMB (www.amb.com.br) com login e senha. Conheça aqui o sistema de consulta às ações de interesse da AMB.
Por unanimidade de votos, o STF decidiu que serviços notariais e de registro devem ser criados ou reestruturados por meio de lei formal de iniciativa do Poder Judiciário. A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4140, formulada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) contra atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que tratam da reorganização de serviços e da realização de concursos para cartórios. Em seu voto, a ministra declarou a inconstitucionalidade formal da íntegra da Resolução nº 2 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás do TJ, por considerar que a criação de serventias extrajudiciais é matéria de organização judiciária, cuja iniciativa legislativa deve partir do Tribunal de Justiça. Com o objetivo de manter a validade de todos os atos cartorários praticados pelas serventias goianas durante a vigência do ato normativo, a ministra determinou a aplicação de efeitos ex nunc à decisão.
Estarão abertas somente até sexta-feira (12) as inscrições para o curso Fazendas Públicas em Juízo, promovido pela Escola Paulista de Magistratura (EPM). Em razão do convênio colaborativo firmado recentemente entre a Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) e a EPM, foram disponibilizadas 10 vagas para os magistrados goianos, sem custo para a educação à distância, já que esta modalidade está sendo proporcionada com a finalidade de promover o intercâmbio de conhecimento.Voltado essencialmente para magistrados, o curso será realizado de 18 de agosto a 27 de outubro e visa o aperfeiçoamento/merecimento para juízes já vitaliciados, com validade para fins de promoção por merecimento, conforme dispõe a Resolução nº 2 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). De acordo com as regras publicadas no site da Esmeg, as primeiras inscrições, até o número limite das vagas oferecidas, serão consideradas definitivas e todos os não convocados nesta edição deverão aguardar a próxima turma.Após a formalização das inscrições, os magistrados receberão um manual com as instruções para a participação nas aulas/palestras e os certificados serão emitidos com chancela das duas escolas. As inscrições estão sendo feitas pelo site da EPM www.epm.sp.gov.br e maiores informações podem ser obtidas no site da Esmeg www.esmeg.org.br, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. ou pelos telefones (62) 3281-9226 e (62) 3238-8904.
O PLS 243/10, projeto de lei que classifica como crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes, avançou em sua tramitação no Senado: o texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (11). O próximo passo será sua análise e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A nova classificação, se for de fato transformada em lei, resultará em punições mais severas para a exploração sexual de menores. Seria aumentado, por exemplo, o prazo mínimo para a concessão de benefícios aos condenados, como o livramento condicional e a progressão de regime. Também não seria possível a fiança. Os crimes hediondos estão definidos na Lei 8.072, de 1990.O autor da proposta é o senador Alfredo Nascimento (PR-AM). O senador João Alberto (PMDB-MA) foi o relator da matéria na CDH. Se o PLS 243/10 for aprovado na CCJ em decisão terminativa , será então enviado à Câmara.O relatório sobre o projeto cita uma pesquisa divulgada no ano passado que aponta a existência de 1.820 "pontos de risco" para a exploração sexual de crianças e adolescentes ao longo das rodovias federais brasileiras. Também menciona um estudo que ressalta a condição de pobreza em que se encontram a maioria das meninas e adolescentes que se prostituem.
Homenagem da Asmego a todos os magistrados e magistradas do Estado de Goiás.
