A comissão de juristas que elabora a proposta de reforma do Código Penal aprovou o aumento de penas para crimes contra a chamada propriedade imaterial, entre eles a violação de direito autoral. O plágio de obra ou de trabalho intelectual de outra pessoa também foi criminalizado e poderá acarretar em prisão de até dois anos. As mudanças foram aprovadas em reunião da comissão, na manhã de ontem (24).“A sociedade intelectual, hoje, está sendo desprezada no Brasil de forma acintosa. Nós temos uma alta tecnologia que permite essas fraudes ao direito intelectual. A proteção desses bens estará maior com a proposta aprovada”, garantiu o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.“Ofender direito autoral é prejudicar o esforço nacional de encorajar o pensamento, a reflexão e a obra de arte”, definiu o relator do anteprojeto, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves. A proposta é de penas distintas para condutas distintas, mas, no geral, ela aumenta as penas para esses tipos de crime. Obras literárias, artísticas, científicas, patentes, modelos de utilidade e desenho industrial estarão protegidas.O tipo básico (caput) foi definido como “violar direito autoral pela reprodução ou publicação, por qualquer meio, com intuito de lucro direto ou indireto, de obra intelectual, ou de fonograma ou videofonograma, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor, produtor ou de quem os represente. A pena atual de três meses a um ano foi aumentada para seis meses a dois anos ou multa.PlágioO plágio intelectual, novo tipo penal, foi definido como “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem no todo ou em parte”. Pena prisão será de seis meses a dois anos e multa.A ideia da comissão não é reprimir condutas interpessoais, mas penalizar a utilização indevida que vai induzir terceiros a erro e gerar ganhos. “O direito autoral estará melhor protegido hoje com esses novos tipos penais e com a nova redação do que está hoje na lei vigente”, avaliou Dipp.Violação qualificadaSendo a hipótese de ofensa em um meio de comunicação amplo, a pena será de um a quatro anos. É o caso de o agente “oferecer a público mediante cabo, fibra ótica, internet, sistema de informática ou qualquer outro que permita ao usuário realizar a seleção de obra ou produção para recebê-la por um tempo e lugar previamente determinado”.Sendo o caso de violação com utilização comercial, a pena será de dois a cinco anos. Nesse tipo se enquadraria quem divulga, distribui, vende, expõe a venda, aluga, introduz, adquire, oculta ou tem em depósito o material pirata.Atentos a uma adequação social, os juristas tiveram o cuidado de não criminalizar a conduta do estudante que faz cópia de livros, por exemplo, para fugir do alto custo dos livros. Quando se tratar de cópia de obra intelectual ou fotograma ou videofonograma em um só exemplar para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto, o fato não constituirá crime. “É uma tentativa de exclusão da criminalidade em razão da realidade brasileira”, explicou o ministro Dipp.Patentes ou marcasA proposta prevê, também, crimes contra as patentes. Nesse caso, a pena aumentou de três meses a um ano para um a quatro anos e multa. Incorre na pena quem fabricar, importar, exportar ou comercializar produto que seja objeto de patente de invenção sem autorização.Os crimes contra marcas consistirão em “reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imitá-la de modo que possa induzir a erro”. A violação de direito de marca renderá pena de um a quatro anos (atualmente é de três meses a um ano).Conforme a proposta, na mesma pena incorre quem importar, exportar, fabricar ou comercializar produto com marca registrada sem autorização do titular, ou se utilizar, sem autorização, de vasilhame, recipiente ou embalagem que ostente marca legítima de outrem, com intenção de induzir a erro.Noutro ponto, a comissão equiparou às marcas o uso de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, quando utilizados sem autorização e com a intenção de induzir a erro e obter vantagem indevida.Crimes contra indígenasDois crimes praticados contra a comunidade indígena ganharão tipos próprios, de acordo com a proposta dos juristas para o novo Código Penal. Num dos casos, renderá pena de prisão de dois a quatro anos, o ato de propiciar, por qualquer meio a aquisição, o uso e a disseminação de bebida alcoólica, ou similar, em comunidades indígenas.O relator do anteprojeto classificou a conduta como de extrema gravidade e disse que ela colabora com a quase dizimação de comunidades indígenas. “Os efeitos são deletérios. Os indígenas não estão preparados para lidar com isso”, afirmou o procurador Gonçalves.Já o escarnecimento de cerimônia, rito ou tradição indígena será penalizado com seis meses a dois anos de prisão. Esta prática, porém relacionada a qualquer religião, já está criminalizada, no entanto a comissão entendeu necessária a ampliação e explicação para a situação indígena. Na semana passada os juristas já haviam aprovado norma protetivas quando o indígena é autor do crime.LicitaçõesA comissão aprovou a inclusão no texto do novo Código Penal de diversas condutas criminosas previstas na Lei 8.666/93. Os juristas aumentaram algumas penas para a conduta de quem dispensa ou inexige licitação, fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena atual prevista é de três a cinco anos de detenção. Com a inclusão do tipo no Código Penal, a pena será de prisão de três a seis anos.A ideia da proposta é dar ao juiz uma margem maior de pena para que seja adequada conforme o caso concreto. Outra hipótese contemplada nas alterações é “deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação quando cabíveis”. A pena será de prisão de um a quatro anos. No entanto, nos casos em que não houver prejuízo concreto à administração pública, o juiz poderá, examinando a culpabilidade do agente, deixar de aplicar a pena por ser desnecessária.Houve consenso entre os juristas quanto à possibilidade de aumento de pena quando a fraude for cometida à licitação da área da saúde, educação e segurança. A proposta, apresentada pelo ministro Gilson Dipp, deverá ser apreciada na última reunião da comissão, prevista para 28 de maio, segunda-feira. “Saúde, educação e segurança são bens essenciais e merecem uma proteção um pouco maior do que outras áreas”, defendeu.A mudança pode repercutir na suspensão condicional do processo, já que agravaria a pena para essas hipóteses, podendo inviabilizar a suspensão.FalênciaA comissão praticamente manteve a legislação atual sobre falência, que foi objeto de um grande debate no Congresso Nacional. Crime de fraude contra falência ou recuperação judicial terá pena prevista de dois a cinco anos. Favorecimento de credores também renderá a mesma pena – dois a cinco anos.

O Brasil comemora nesta sexta-feira (25/5) o Dia Nacional da Adoção com 5.240 crianças e adolescentes ainda à espera de uma nova família. É o que mostra o Cadastro Nacional da Adoção (CNA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir informações sobre crianças e jovens disponíveis para a adoção e pessoas interessadas em adotar. O banco de dados acelera procedimentos, facilitando o desenvolvimento de políticas públicas nesta área e também permite o conhecimento da realidade dessas crianças e adolescentes. Além disso, propicia maior transparência e segurança nos processos e o melhor cumprimento dos melhores interesses das crianças e adolescentes.Segundo levantamento da última terça-feira (22/5), o número de pretendentes continua cinco vezes maior que o de crianças e adolescentes aptos a serem adotados, com um total 28.041 inscritos em todo o país. Nicolau Lupianhes, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador do CNA, lembrou que o perfil exigido pelos inscritos no cadastro ainda é a principal barreira para a inserção das crianças e jovens em uma nova família.De acordo com o levantamento, das crianças e adolescentes disponíveis para a adoção, 45,92% são pardas, 33,8% brancas e 19,06% negras. Um total de 77,16% dessas crianças têm irmãos – sendo 35,99% com o familiar também inscrito no Cadastro Nacional de Adoção. O relatório dos pretendentes, por sua vez, mostra que apenas 18,08% estão dispostos a adotar irmãos. A maioria dos cadastrados (82,45%) deseja apenas uma criança. Com relação à raça, 90,91% dos interessados aceitam adotar brancos, 61,87% pardos e 34,99% negros.Segundo o levantamento, 33,04% dos pretendentes querem adotar apenas meninas. A maioria dos interessados também anseia por crianças com até três anos de idade – eles chegam a somar 76,01% dos cadastrados. “A diferença entre o número de pretendentes e o de crianças disponíveis é grande justamente por causa do perfil exigido”, constatou Nicolau Lupianhes. De acordo com o juiz, esse quadro vem se alterando, sobretudo a partir da nova Lei da Adoção (Lei 12.010), de agosto de 2009. A norma introduziu uma série de instrumentos que visam à conscientização dos interessados.“A adoção no Brasil não é a ideal, mas é satisfatória. Precisamos estruturar melhor as varas da infância e juventude (responsáveis pelo procedimento), com mais equipes técnicas e interdisciplinares. Precisamos também promover mais cursos com os pretendentes com vistas a conscientizá-los. O maior entrave para a adoção hoje é a exigência”, reforçou.Nova Família - O Cadastro Nacional da Adoção foi criado pelo CNJ em 2008. Desde então essa ferramenta possibilitou a inserção de 989 crianças e adolescentes em uma nova família. É o que mostra a última consulta ao banco de dados. Atualmente, 228 processos de adoção se encontram em andamento. 

A Diretoria do 31º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) divulgou a Carta Teresina e as atas do Fórum e da reunião da Comissão Legislativa. O evento, que debate ações efetivas para melhorar os Juizados Especiais em todo o País, aconteceu entre os dias 16 e 18, em Teresina.Veja aqui as atas e a Carta de Teresina 

 A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, divulga a partir deste mês o vencimento que recebe na Corte Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal (STF). Os valores serão disponibilizados mensalmente no site do TSE. A decisão da ministra visa cumprir a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16.A divulgação dos contracheques dos demais ministros da Casa e de seus servidores ainda será discutida em sessão administrativa.Acesse os contracheques da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha no TSE e no STF.

 “A magistratura de base é a porta de entrada do juridicante; o que há de mais importante no Judiciário”, afirmou nesta quarta-feira (23) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, durante a 147ª Sessão Plenária do CNJ. A declaração de Ayres Britto foi feita durante julgamento de um Pedido de Providências (0004761-21.2011.2.00.0000) feito pela Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe) para que o Tribunal de Justiça daquele Estado (TJPE) cumpra sua própria legislação no que diz respeito à lotação de servidores por unidade judiciária de 1º grau.A valorização dos magistrados de primeira instância foi defendida, na tribuna, pelo advogado da Amepe. Ele afirmou que a situação desses magistrados está caótica. “Não queremos confrontar juízes e desembargadores, mas a verdade é que as unidades de segundo grau estão bem dotadas, bem aquinhoadas para que os servidores possam trabalhar; mas os juízes, o térreo, porta de entrada da Justiça, está uma calamidade”, comparou.O presidente do CNJ e do STF aproveitou para pedir que o CNJ acompanhe as nomeações e as alocações dos magistrados nessas unidades judiciárias. “Foram criados 1.049 cargos, no entanto, comparando as unidades, as distorções são gritantes. Pedimos que o CNJ acompanhe as nomeações, monitore as unidades e suas complexidades, para que elas trabalhem melhor, e as metas que o Conselho visa possam ser atingidas com mais eficácia”, afirmou o ministro.O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, reforçou no seu voto a importância do cumprimento da Instrução Normativa nº 7/de 2010, editada pelo TJPE por recomendação do CNJ e que trata da lotação de servidores em unidades judiciárias, para que as unidades judiciárias de Pernambuco atinjam as metas de produtividade estipuladas pelo Conselho. “O Conselho Nacional de Justiça se engrandece quando valoriza a atuação do juiz de primeiro grau e tenta dar solução adequada para que ele possa fazer seu trabalho jurisdicional de forma escorreita e célere, como espera a sociedade”, apoiou o conselheiro José Lúcio Munhoz.Voto – Ficou decidido que o TJPE deverá dar preferência às serventias que se encontrarem com seu quadro reduzido de servidores efetivos, garantindo que as unidades com previsão de lotação de até nove servidores efetivos não apresentem déficit de servidores maior que um servidor; assim como as serventias com previsão de lotação de dez ou mais servidores efetivos não apresentem déficit maior do que de dois servidores efetivos. O tribunal também deverá reduzir o déficit de servidores em 24 meses, por meio da realização de concursos públicos e nomeações. Para garantir as medidas, o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira sugeriu que o CNJ recomende ao TJPE que o tribunal adote esforços perante os Poderes Executivo e Legislativo estaduais para implementar no plano orçamentário as determinações do Conselho.

Foi publicado, nesta terça-feira (22), o edital do Curso de Especialização em Direito Processual Constitucional, que será coordenado Universidade Federal de Goiás (UFG). As inscrições poderão ser feitas entre segunda (28) e quarta-feira (30), no site da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).São 45 vagas para magistrados e 15 para servidores do Judiciário, mas, caso aquelas destinadas aos magistrados não sejam preenchidas, o número restante será automaticamente designado aos servidores do TJGO.A seleção será feita com prova escrita, de caráter eliminatório, e avaliação do currículo, também de caráter eliminatório, em caso de empate. O curso será realizado no período de agosto/2012 a janeiro 2014, em datas e horários a serem definidos posteriormente. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um espaço em seu portal na internet (www.cnj.jus.br) para receber, até o final deste mês, sugestões e propostas do público para aprimorar o combate à impunidade e aos crimes contra a administração pública. O objetivo é coletar exemplos de boas práticas a serem analisados no Seminário Nacional de Probidade Administrativa, que será realizado em Brasília nos dias 31 de maio e 1º de junho.De acordo com o conselheiro Gilberto Martins, qualquer pessoa pode encaminhar contribuições, por intermédio do endereço eletrônico, para o aprimoramento da política judiciária no campo do combate aos crimes contra a administração pública. Para apresentar sugestões, o interessado deve acessar o espaço do Seminário de Probidade por meio do banner que está na primeira página do portal do CNJ. Clique para ver programação.No seminário, os participantes vão discutir propostas para dar maior celeridade aos processos judiciais contra pessoas e empresas acusadas de improbidade. O seminário, promovido pelo CNJ, marca o aniversário de 20 anos da Lei 8.429, mais conhecida por Lei de Improbidade Administrativa. Durante dois dias, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Executivo vão se debruçar sobre a questão da corrupção, da improbidade e dos crimes contra a administração pública. 

O Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Juiz Walter Pereira, o Diretor de Interiorização, Juiz Flávio Fenoglio e o Vice-Presidente de Assuntos Culturais, Juiz Rosalvo Augusto Vieira, estiveram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23), para intensificar o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares e buscar assinaturas para viabilizar a tramitação da PEC das Eleições Diretas nos Tribunais.Mais Deputados assinaram com muito acolhimento o documento das mãos dos Magistrados. “A receptividade tem sido muito positiva, pois é uma bandeira democrática que vai fortalecer o Poder Judiciário. Em função disso, a participação direta dos Magistrados na Câmara é fundamental para que essa emenda seja aprovada”, afirmou Rosalvo Augusto Vieira.A proposta é de autoria do Deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT), que é o Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. Projeto semelhante, de autoria do Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), já está tramitando no Senado. A expectativa é de que, até o final deste mês, a PEC já esteja protocolada e tenha sua tramitação iniciada.“Sabemos que o objetivo será bem sucedido, pois todos os Deputados abordados que tomaram conhecimento da Proposta de Ementa fizeram questão de assinar e se declararam abertamente favorável à tramitação”, endossou o Coordenador da Justiça Estadual da AMB."A prioridade agora é reunir as assinaturas necessárias ao protocolo da PEC. O projeto é prioridade na gestão do Desembargador Calandra", afirmou Flávio Fenoglio.A partir da tramitação na Câmara, a AMB irá desenvolver um movimento em todo o País, em busca do apoio da sociedade à proposta e em defesa de sua aprovação no Congresso Nacional. A PEC prevê que somente os Desembargadores poderão se candidatar à Presidência e à Vice-presidência dos Tribunais, mas a participação se estenderá, democraticamente, a todos os Juízes de primeiro grau do País, que poderão votar e escolher quem serão os seus representantes na Direção dos Tribunais. 

Foi publicada na última sexta-feira (18), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.650, que altera as regras sobre a prescrição do crime de pedofilia e também o estupro e o atentado violento ao pudor praticados contra crianças e adolescentes. Sensível a este grave problema que assola pessoas em todo o mundo, o juiz Rinaldo Aparecido Barros (foto), do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá (GO), enviou ao Senado Federal, em 2008, sugestão para que a legislação fosse alterada no sentido de diminuir a impunidade dos criminosos.Proposto depois da CPI da pedofilia, o projeto ficou conhecido como Lei Joanna Maranhão, em referência à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador. De acordo com a nova lei, a contagem de tempo para a prescrição só vai começar na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não tenha antes aberto ação penal contra o agressor. Até então, a prescrição era calculada a partir da prática do crime. As vítimas de estupro podem denunciar o agressor até 20 anos após a prática. Terminado esse prazo, o crime prescreve e o agressor não poderá mais ser punido. No Brasil, a pena para quem comete estupro de vulnerável (quando a vítima possui menos de 14 anos) varia entre 8 e 15 anos. E quando a vítima possui entre 14 e 18 anos, a reclusão é de 6 a 10 anos.Para discutir este tema, Rinaldo Barros participou, junto com representante da embaixada dos Estados Unidos e com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público, Liana Antunes, da reunião que definiu a realização do seminário “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Avanços e Perspectivas”, que será promovido pelo MP-GO, em seu auditório, a partir das 8 horas da próxima sexta-feira (25).Tráfico de pessoasO magistrado, que coordenou o Simpósio Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado em Goiânia este mês, explicou a diferença entre a prática de estupro e o tráfico para fim de exploração sexual. Segundo ele, o crime só pode ser considerado tráfico quando a vítima é deslocada para fora da cidade onde reside. Se ela for levada para um local nas imediações da sede municipal a fim de ser abusada, não caracteriza o tráfico. O juiz ressalta que continua a lutar para que a pena para esse tipo de crime seja ampliada, pois atualmente é de dois a oito anos. Na opinião dele, o caso é ainda mais grave quando se leva a pessoa para outra cidade ou país com fins sexuais. 

Data: 31 de maio a 1º de junhoLocal: Auditório do Superior Tribunal de Justiça - SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP 70095-900Inscrições prorrogadas até 25 de maio (sexta-feira), às 18h.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa.O evento objetiva divulgar as ações de improbidade em tramitação nos tribunais e discutir os avanços no combate à improbidade administrativa e os aprimoramentos necessários, principalmente no Poder Judiciário, para dar mais celeridade às ações desse tipo.O Conselho mantém desde o ano passado o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92.De acordo com o levantamento feito até 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por crime de improbidade administrativa. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações. Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429). As informações completas do trabalho serão divulgadas durante o seminário.O evento deverá contar com a participação de membros da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta página está disponível formulário para o envio de sugestões e notícias de boas práticas quanto à aplicação da Lei 8.429/92 e em relação aos crimes contra a administração pública. 

Com aproximadamente 3.700 processos em tramitação, a comarca de Santa Terezinha de Goiás realizará nesta quinta e sexta-feira (24 e 25) a segunda edição do Projeto Justiça Ativa. Estão marcadas 380 audiências e devem passar pelo local cerca 1.500 pessoas, entre partes e advogados. Os trabalhos se desenvolverão das 8 às 18 horas, na sede do Fórum da comarca (Av. Bernardo Sayão, Vila Dona Helena).Os trabalhos serão abertos oficialmente na quinta-feira pelo diretor do Foro local, juiz Decildo Ferreira Lopes, que contará com a colaboração dos juízes, Reinaldo de Oliveira Dutra (Formoso), Mábio Antônio Macedo (Goiânia), Hugo Gutemberg Patino de Oliveira (Goiandira), Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), Rinaldo Aparecido Barros (Jaraguá), Ernani Veloso de Oliveira Lino (Itaberaí), Orloff Neves Rocha (Ceres), Mateus Milhomem de Souza (Anápolis), Viviam Martins Melo (Goiânia), José Augusto de Melo Silva (Vaparaíso) e Jonas Nunes Resende (Goianésia).Pelo Ministério Público atuarão os promotores Claúdio Prata dos Santos, Julimar Alessandro da Silva e André Luiz. O evento conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil da região, prefeituras de Santa Terezinha de Goiás e Campos Verdes, este último distrito judiciário da comarca. 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou segunda-feira (21/5), durante a 147ª sessão ordinária, resolução que destina o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias a projetos e entidades com finalidade social. As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça.De acordo com a resolução, os recursos pagos a título de pena pecuniária serão depositados em conta bancária judicial vinculada a Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs). O dinheiro só poderá ser movimentado por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com finalidade social "ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde" poderão utilizar os valores correspondentes a essas penas.Os beneficiários dos recursos serão entidades que promovam a ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade, assim como a assistência às vítimas dos crimes. A resolução mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas de repassar os valores depositados a titulo de pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados ao pagamento das penas pecuniárias, como prevê o artigo 45 do Código Penal.Restrições – A regulamentação ocupa um vácuo normativo que permitia a juízes deliberarem por conta própria sobre como usar esses recursos. "O juiz não poderá investir a pena pecuniária no custeio do Poder Judiciário, comprando um aparelho de ar condicionado, por exemplo", explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann que coordenou grupo de trabalho criado pelo Conselho para normatizar a aplicação desses recursos pelo Poder Judiciário. O relatório do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto sobre o Ato Normativo 000596-40.2011.2.00.0000, aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ, baseou-se na minuta feita pelo grupo de trabalho.A resolução do CNJ exige que, para receber os recursos, as entidades sejam previamente conveniadas ao órgão responsável pela execução da pena e tenham apresentado projeto em que detalham o uso previsto do montante solicitado. A norma também determina que as VEPs e as VEPMAs priorizem projetos de maior relevância social, realizados por entidades que estejam regulares.As penas pecuniárias foram criadas pela Lei 9.714/98, que criou outras quatro penas restritivas de direitos. "A pena pecuniária não é uma multa, que pode ser sentenciada pelo juiz simultaneamente à pena privativa de liberdade. A diferença é que uma pena restritiva de direito, como a pecuniária, pode substituir a prisão, por exemplo", afirma Losekann.

A informatização do Judiciário brasileiro promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com os tribunais será tema de um evento exclusivo no próximo dia 29 de maio, em Brasília. Os preparativos finais para este que será o I Encontro Nacional sobre o Processo Judicial Eletrônico foram debatidos nesta terça-feira (15/5), em uma reunião da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, ambos do CNJ.O presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiro Lúcio Munhoz, explicou que o encontro tem por objetivo promover a troca de experiência entre os tribunais que já adotaram o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou estão em vias de aderir a iniciativa. O evento será aberto pelo presidente do CNJ e grande incentivador da informatização, ministro Ayres Britto, e contará com a presença dos conselheiros e presidentes e corregedores de todos os tribunais do país.O Conselheiro Silvio Rocha, Presidente da Comissão de TII lembrou que o CNJ lidera, desde 2009, um esforço para instituir o PJe na Justiça brasileira. “Naquele ano, começou-se a pensar em um processo eletrônico em nível nacional , a partir de iniciativas da Justiça Federal em conjunto com o CNJ nessa área, desde 2008. Diversos tribunais já tinham adotado algum tipo de processo eletrônico, mas com sistemas e nomes diferentes, sem uniformidade e comunicação entre eles. Eram iniciativas isoladas. Certo tribunal não conseguia, por exemplo, encaminhar um processo eletrônico para um tribunal superior”, explicou o conselheiro.O objetivo do CNJ ao liderar o esforço pela informatização , por intermédio da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, foi criar para os tribunais brasileiros um sistema processual único e aberto – com padrão e identidade visual pré-definidos. O resultado foi o Processo Judicial Eletrônico (PJe), já instituído e em desenvolvimento por diversos tribunais, sendo que os primeiros em cada um dos respectivos segmentos a adotar o PJe foram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE), o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina).A meta agora é expandir o PJe para as demais cortes do Brasil, explicou o conselheiro. Para isso, o CNJ está promovendo a adaptação do sistema para atender as peculiaridades dos diversos tipos de processos – das varas criminais, cíveis e de família, por exemplo.De acordo com Munhoz , em especial para a atuação da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, o encontro também tratará das inevitáveis mudanças de rotinas que a adoção do PJe implicará. “Essa nova tecnologia irá alterar o modo de trabalho dos juízes e servidores, o que demandará a readequação do quadro de pessoal , em especial na capacitação de servidores e magistrados”, explicou.

Magistrados goianos têm até hoje (23) para inscreverem-se no Seminário “Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: avanços e perspectivas", que será realizado no próximo dia 25 de maio, sexta-feira, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado de Goiás. O evento é uma realização do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP-GO.O objetivo do seminário é promover discussões sobre avanços e perspectivas no combate aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Além disso, o evento pretende ainda promover intercâmbio de informações e troca de experiências com o sistema norte-americano. O seminário tem como público alvo membros do Ministério Público, Poder Judiciário, delegados de Polícia e todos os integrantes da rede de proteção a crianças e adolescentes no Estado de Goiás.As inscrições poderão ser feitas acessando o banner específico na página eletrônica do MP-GO (www.mp.go.gov.br).ProgramaçãoSeminário Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: avanços e perspectivas8h - Credenciamento e abertura com o procurador-geral Benedito Torres8h30 - Inovações no Depoimento Especial de crianças e adolescentes, com Itamar Gonçalves, gerente de programas da Childhood Brasil9h15 - Desafios no combate e prevenção aos crimes contra os direitos humanos na internet, com Thiago Tavares Nunes de Oliveira, diretor-presidente da SaferNet Brasil10h - Enfrentamento da difusão de materiais de pornografia infanto-juvenil na rede municipal de computadores, com Júlio César Fernandes, delegado da Polícia Federal e Chefe do Grupo Especial de Combate à Pornografia Infantil e aos Crimes de Ódio (PF/DF)10h45 - Atuação do promotor de Justiça na formação de rede para identificação precoce e intervenção imediata, com Guilherme Zanina Schelb, procurador da República da 1ª Região11h30 - Debate12h - Intervalo para almoço14h - Avanços na abordagem norte-americana para combate aos crimes sexuais, com representantes da Embaixada dos Estados Unidos18h - Encerramento  

Encerram-se no próximo dia 31 de maio as inscrições para a 9ª edição do Prêmio Innovare. Neste ano, os interessados podem inscrever práticas relacionadas ao tema “Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”, este na premiação especial. As inscrições são realizadas pelo site da instituição (www.premioinnovare.com.br).As inscrições podem ser feitas em seis categorias: Juiz Individual, Advocacia, Tribunal, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial. A premiação é de R$ 50 mil (exceto para a categoria Tribunal). Ao vencedor do Prêmio Especial também é oferecido um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.Em nove anos de atuação, o Prêmio já revelou mais de 40 práticas e conta em seu banco de dados com mais de 2 mil iniciativas inscritas. Entre as que foram premiadas, mais de 90% estão sendo mantidas por seus autores e até mesmo replicadas para outros territórios, segundo pesquisa realizada no início de 2012.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com o apoio das Organizações Globo.  

Em razão do feriado de amanhã, 24 de maio, dia de Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira de Goiânia, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a entidade funcionará em sistema de plantão das 8 horas às 12 horas. Na sexta-feira (25) o expediente volta ao normal.

A preocupação com a recomposição dos subsídios da Magistratura e dos servidores do Judiciário foi tema da conversa com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, na noite desta terça-feira (22), na Presidência da corte. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, falou das aspirações da Magistratura e dos servidores, e da possibilidade de uma “conversa promissora” com o Poder Executivo.“Cabe ao Ministro Ayres Britto encaminhar essas negociações. A conversa foi muito proveitosa, e o Ministro disse que vai encaminhar esse assunto aos Presidentes dos Tribunais Superiores e das Associações e ainda com as autoridades do Executivo. Ele ressaltou que estamos no caminho certo e a intermediação do Vice-Presidente da República, Michel Temer, no assunto é essencial para que tudo ocorra bem”, disse o Presidente da AMB.Para o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, o encontro foi produtivo porque o tema foi tratado com responsabilidade orçamentária e comprometimento com o corpo de servidores e Magistrados do Poder Judiciário. “Discutimos a questão da recomposição salarial de Magistrados e servidores de maneira sistêmica e possível de ser implementada neste orçamento e em orçamentos vindouros”, explicou.Atualmente, os Projetos de Lei 7.749/10 e 2.197/11, que recompõem os subsídios da Magistratura, respectivamente, em 14,79% e 4,81%, tramitam na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, cujo relator é o Presidente da Comissão, o Deputado Federal Antonio Andrade (PMDB/MG), que também participou da audiência. Além dele, estiveram presentes os Deputados Luciano Castro (PR-RR), Policarpo (PT-DF), João Dado (PDT-SP) e a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Luciene Pereira. 

A Comissão Especial de Juristas instalada pela Presidência do Senado para propor mudanças no Código Penal vai ter mais tempo para completar seus trabalhos. O Plenário aprovou nesta terça-feira (22), por meio de votação simbólica, a prorrogação dos trabalhos da comissão por 30 dias. Agora, o prazo para a apresentação do anteprojeto de novo código termina no dia 25 de junho.Em requerimento enviado à Mesa do Senado, o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, disse que o trabalho da comissão está caminhando para o final, mas falta discutir alguns capítulos e fazer a revisão final do texto.A comissão, instalada em setembro de 2011, tem como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.