Em audiência com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), realizada na manhã desta terça-feira (5), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e o vice-presidente de Direitos Humanos da entidade, João Ricardo dos Santos Costa, falaram sobre algumas preocupações da magistratura na atualidade.Os diretores da Associação afirmaram que a PEC 505/2010, da qual o deputado tornou-se relator, é inconstitucional por autorizar a perda do cargo do juiz. Na oportunidade, também foi solicitada a votação da PEC 434/2004 – elaborada pela entidade para criar regras objetivas para a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – e a entrada na pauta do Projeto de Lei nº 5.139/09, que modifica as regras para a Ação Civil Pública.Durante o encontro, Mozart afirmou que existe a necessidade de debater a aprovação da PEC 434. “Temos que discutir a matéria para não deixar dúvidas para a sociedade sobre a credibilidade e seriedade do cumprimento do papel constitucional do Supremo”, disse. Já João Ricardo, pediu ao parlamentar que o Projeto de Lei da Ação Civil Pública volte à pauta da Câmara. “A proposição tem a função de acabar com o congestionamento processual. Esse pleito da magistratura visa racionalizar a prestação jurisdicional”, argumentou. 

Para votar em trânsito no segundo turno das eleições presidenciais, no dia 31 de outubro, o eleitor precisa ter feito seu registro na Justiça Eleitoral indicando em qual capital estará, de passagem ou em deslocamento, no dia da votação, tal como ocorreu no primeiro turno. O período para requerer voto em trânsito foi de 15 de julho a 15 de agosto deste ano e quem perdeu o prazo não poderá votar em trânsito.O voto em trânsito foi abolido pela legislação eleitoral há alguns anos, mas voltou a ser permitido este ano pela Lei 12.034/2009, exclusivamente para presidente e vice-presidente da República. Dentro do prazo estabelecido pelo TSE, a habilitação pôde ser feita em qualquer cartório eleitoral do país, mas somente os eleitores em dia com suas obrigações eleitorais podem votar nessa condição, e apenas nas capitais dos estados e no Distrito Federal.De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quem tiver se habilitado dentro do prazo mas, no dia da eleição (31 de outubro) não estiver na cidade para onde solicitou a transferência provisória do seu título a fim de votar em trânsito, deverá justificar a ausência em qualquer seção eleitoral. Esse procedimento é obrigatório, mesmo que o eleitor esteja em seu domicílio eleitoral de origem, segundo o TSE.Em todas as capitais serão instaladas urnas exclusivas para o voto em trânsito, pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Para a instalação de uma seção especial de voto em trânsito, é preciso que a capital do estado tenha recebido o pedido de transferência provisória de no mínimo 50 eleitores.

A Diretoria Social da ASMEGO convida os associados para participarem de happy hour, em homenagem aos aposentados, na próxima quinta-feira (7). O evento será realizado no salão de festas da associação e terá início às 19 horas. Os interessados devem confirmar presença pelo telefone (62) 3238 8907.

Em entrevista, o juiz André Lacerda, titular da Vara Criminal de Mineiros, conselheiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e coordenador dos cursos de extensão da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), respondeu a inúmeros questionamentos sobre o I Congresso Internacional da AMB, realizado no Canadá, de 7 a 17 de setembro.  Asmego - Os Congressos, em Goiás, fazem parte das atividades da coordenadoria dos cursos de extensão na Esmeg, pasta em que o senhor trabalha e foi representando. Qual a importância desta participação ?  André Lacerda - Primeiramente, importante salientar quanto à necessidade deste relato, verdadeira prestação de contas e forma de reprodução dos conhecimentos lá apreendidos, já que, uma das missões da Escola é a de preocupar-se com a educação continuada dos juízes e com os cursos de extensão como pudemos observar neste Congresso. Considero que é cada vez mais importante que os colegas goianos estejam participando das discussões nacionais e internacionais, não como forma de apenas marcar posições, mas para servirem de agentes multiplicadores destas discussões de interesse geral em nosso Estado, para que, sem pretensões de “reinvertarmos a roda”, possamos adaptar à nossa cultura local tudo aquilo o que de eficiente tem sido adotado em outras localidades. Em outra medida, temos que nos preparar para implementar políticas educacionais de longo prazo como as parcerias com as Universidades Corporativas, atualizações por meio de cursos à distância, os simpósios com vistas a discutir problemas práticos e atuais na aplicação da Justiça. Só para se ter uma idéia, pude perceber que conceitos hoje utilizados por nós nos nossos movimentos pela conciliação e Centros de Pacificação Social, guardadas as diferenças sistêmicas e culturais, já são lá utilizados há algumas décadas. Sinal de que caminhamos bem para uma política judicial pública que já deu exemplos de resultados em vários países do mundo e que, se tivermos capacidade de iniciativa e de adaptabilidade, poderemos continuar nos legitimando enquanto Poder perante nossa sociedade e obtendo a credibilidade desejada a partir do trabalho sério e comprometido que estejamos desempenhando. Asmego - De forma geral, como o senhor avalia este Congresso no Canadá? Qual o objetivo a ser alcançado?  AL - Pois bem, posso dizer que, de forma geral, o Congresso Internacional no Canadá superou as expectativas dos colegas que lá estiveram. Digo isto, não em termos de profundidade, até porque as explanações foram bastante simples, objetivas e didáticas com objetivo de mostrar como funciona aquela Justiça, mas sim em termos de abrangência de atividades e de experiências compartilhadas. É claro que muitos Congressos internacionais e com a participação de magistrados brasileiros de forma pontual e para discutir temas específicos. No entanto, foi a primeira vez que uma delegação brasileira de magistrados, de forma oficial e em quantidade tão significativa, cerca de 200 colegas, foi convidada para conhecer a realidade jurídica e judicial de outro país, com vistas a trocar experiências e utilizar as diferenças para aprimorarem a entrega da prestação judicial. Por óbvio que, em relação ao nosso sistema, existem muitas diferenças na cultura jurídica e na realidade cultural do Canadá que, hoje, nos impedem de aplicar vários dos conceitos lá implantados com sucesso. Entretanto, acredito que o maior objetivo foi justamente a possibilidade de imersão na cultura judicial canadense, de forma a nos provocar inúmeros questionamentos quanto ao que precisamos avançar e quanto aos caminhos corretos que já estamos tomando. Asmego - Como se deu a logística do Congresso, o que foi apresentado aos magistrados brasileiros e como foram divididas as atividades ?   AL - Estivemos em três das principais cidades canadenses. Toronto, Montreal e Otawa (capital). Foram 42 palestras, incluindo visitas e workshops que se estendiam das 9 da manhã às 18 h durante duas semanas de intensos trabalhos, envolvendo temas como: O Sistema Legal Canadense, Common Law e Civil Law; Carta de Direitos Canadense (a sua  Constituição revisada); Julgamento em uma Sociedade Multiétinica; The Bar e Upper Canada Law Society (a OAB Canadense);  Educação continuada dos Juízes Canadenses; Revisão da conduta dos juízes; Alternativas ao julgamento: mediação e conciliação pelos juízes; As associações de magistrados no Canadá: organização, função e independência, dentre outros. Além do mais, várias palestras foram ministradas nas Universidades de Montreal, Mc Guill e Universidade de Otawa. Visitamos também a Corte de Justiça e a Corte de Apelações de Ontário; o Tribunal de Direitos Humanos; A Corte de Apelação de Quebec; Tribunal de Juventude e a Suprema Corte do Canadá. As palestras eram sempre proferidas por juízes canadenses, Chefs Justices (desembargadores e ministros), embaixadores, além de advogados e professores de renome naquele país.  Asmego - De forma sucinta, em que contexto o magistrado canadense julga e como se estrutura a Justiça Canadense? AL - Não é por menos que o Canadá é tido como um dos países mais desenvolvidos e com um dos melhores índices de qualidade de vida do mundo. Sua extensão territorial de dimensão continental (mais de 9 millhões de km, diga-se de passagem, maior que do Brasil), congrega, de forma harmônica e eficiente, cerca de 30 milhões de habitantes em uma sociedade multiétnica que, a par da dupla colonização francesa e inglesa e cultura bilíngue, incentivou as imigrações de povos de todo o mundo para possibilitar o adensamento populacional. As tradições francesas, representadas pela absorção do Civil Law e incorporadas desde o “Code Napoleon” , são mescladas ao pragmatismo dos demais países do Reino Unido que professam o Common Law e decidem com base no estudo de casos (os “cases”) e precedentes judiciais. Sua Constituição escrita data de 1867 e sua Carta de Direitos e Liberdades de 1982. No âmbito político e macro, o Canadá é uma monarquia constitucional que tem o parlamento como fundamento para a ampla maioria de suas decisões. A Rainha da Inglaterra detém uma representatividade apenas formal e simbólica, apenas para justificar que o país ainda esteja vinculado ao Reino Unido. Sob outro prisma, o território canadense é dividido em províncias e as jurisdições são divididas em âmbito provincial e do Governo Federal. Congregam 3 níveis de Tribunais: Tribunais de Julgamento, Tribunais de Apelação em cada província e Suprema Corte – situada na capital Otawa. Em adendo, possuem tribunais especiais como o: Tribunal Administrativo, Tribunal Tributário (“Tax Court”) e um Tribunal de Arbitragem privada.  Os canadenses dão muito valor ao respeito às diferenças étnicas e direito à compreensão das línguas como fator decisivo para exercício dos seus respectivos direitos. Isto influencia diretamente os julgamentos, já que os magistrados se preparam para absorver uma cultura poliétnica em suas decisões que, a título exemplificativo, além de contar com um amplo aparato de conselhos comunitários para consulta, também contam com peritos nas mais diversas áreas e de tradutores de mais de 100 idiomas à disposição nos tribunais.  Asmego - Como é a investidura no cargo de juiz no Canadá? O que representa o cargo por lá ? Como o senhor avalia a sua independência em comparação com o Brasil? AL - Para responder a esta pergunta, além dos requisitos objetivos, preciso contextualizar um pouco a compreensão do que é a Justiça para os Canadenses que, diga-se de antemão, é muito respeitada. Objetivamente, após uma preparação rigorosa nas Universidades Canadenses, o magistrado precisa congregar a BAR e Upper Canada Law Society, espécie de OAB deles e advogar no mínimo por dez anos e, com base em uma lista fornecida por esta mesma instituição e após triagem por uma Comissão independente ser nomeado pelo Governo. Podem se aposentar proporcionalmente aos 65 anos, ou aos 75, ao estilo de nossa compulsória. Não há o nosso sistema de concursos públicos para a carreira. Na prática, apenas são nomeados em média quem já atuou nas Cortes por mais de 20 anos.  O cargo de “juge”/ “judge” (juízes) ou “chiefs justices” (desembargadores ou ministros) dotam de ampla credibilidade no Canadá. Primeiramente, porque as pessoas detém concepções bastante sólidas quanto a importância do Judiciário para a legitimação da Carta de Direitos e Liberdades (1982) e da própria “monarquia constitucional” que, na realidade, entendo como sendo um dos países que mais seriamente efetivam o princípio democrático até mesmo pela necessidade de convívio nesta sociedade multiétnica. Em segundo, porque o respeito às leis formais e os mecanismos de efetivação de seu cumprimento estão de tal forma arraigadas no inconsciente coletivo das pessoas no Canadá que, lá, segundo os palestrantes o simples fato de os magistrados serem nomeados pelo governo não desnatura a sua independência, a uma porque a nomeação governamental segue a risca a indicação das listas repassadas pela entidade representativa dos advogados; a duas, porque somente por desvio de conduta ou funcional, com devido processo legal se pode retirar o magistrado dos quadros das Cortes porque o sistema não tergiversa com a credibilidade conquistada ao longo de séculos. Se comparado ao Brasil, entendo que nosso sistema convive bem melhor com a idéia do concurso público, temperado pelo sistema do “quinto” Constitucional que, acredito deveria evoluir para a indicação direta pela OAB e MP, com a escolha da lista apenas pelos Tribunais, sem passar pelo Executivo ou Legislativo. Não vejo problema algum em a magistratura estabelecer relações institucionais sérias com os demais os Poderes e lhes reivindicar políticas públicas. O magistrado não precisa ser um “ser intocável” para ser independente, até porque é, sobretudo, sua conduta ética que lhe garante isto, muito mais do que a estabilidade do que a simples concurso. Não adianta só passar no concurso e não ter compromisso com a Constituição, com as leis em geral e com o povo. Esta é uma mensagem passada pelos canadenses e que poderíamos todos nos espelhar: “a independência para os juízes tem que ser uma questão principiológica”!  Agora, para fazer um paralelo dentro da nossa realidade, a par de os juízes passarem relativamente novos, só podem adentrar aos quadros após pesquisa de sua vida pregressa, rigorosas avaliações e demonstrações razoáveis de uma maturidade institucional mínima, seja pelo cumprimento da quarentena (3 anos de advocacia) seja pelos testes junto às bancas. Guardadas as exceções, entendo que nosso sistema “forja” a têmpera de nossos juízes ao longo de até cerca de 45 anos de judicatura. Como se sabe, o ato de julgar não é atividade simples e não demanda somente conhecimento técnico e o simples passar do tempo. O magistrado se debate com sua consciência a cada processo, até porque cada processo representa várias vidas humanas e os magistrados são sensíveis a isto.  Asmego - Como é tratada a questão da Educação Judicial no Canadá?  AL - Os magistrados no Canadá, mesmo que adentrando após 20 anos de advocacia, fazem cursos iniciais rápidos (uma espécie de cursos de vitaliciamento) para apreenderem as nuances do “ato ou arte de julgar.” Os canadenses têm bastante consciência de que saber as leis é uma coisa, aplicá-las com temperança depende também de treino e experimentação.  O juiz Brian W. Lenox – então Diretor Executivo do NII – Nacional Judicial Institute (uma similar da nossa Escola Nacional da Magistratura) nos disse a educação judicial no Canadá envolve tanto questões dos temas de mérito, quanto questões de administração para os Tribunais e foros que são, em certa medida, cobrados de todos que administram as Instituições judiciais. Os cursos são periódicos e acontecem em todas as províncias e nas sedes federais. Todos os magistrados, em qualquer patamar ou instância, participam de cursos de reciclagem e discutem, em workshops, as melhores soluções para se efetivar a Justiça de forma eficiente.  Os programas dos cursos envolvem desde as perspectivas socioculturais, estudos de casos, estudo de leis, sistemas e Tribunais, além de uma programação estruturada em que cada magistrado pode se programar durante o ano, a quantidade de cursos e os temas de seu interesse para se adequarem às exigências mínimas de carga horária e periodicidade. Esta Escola Nacional, trata-se, na verdade, de uma Ong independente administrada por magistrados. Os cursos são ministrados também por magistrados  e sua estrutura reproduz um modelo de gestão compartilhada das Escolas em que se tem: um diretor executivo, assessores jurídicos, um diretor acadêmico, um diretor de educação, cinco conselheiros sênior, diretor internacional e funcionários/consultores. Guardadas as proporções e, em um número reduzido, acredito que é um modelo interessante a ser implantado nas Escolas Judiciais do Brasil com, pelo menos, Diretor Judicial, que representa a Escola, subdiretores: Acadêmico- pedagógico, Executivo-administrativo; magistrados de coordenadores de área e de planejamento, além de Consultores – Desembargadores e Professores. Um ponto que me chamou a atenção, entretanto, foi a seriedade com que tratam o aprendizado experencial, o longo processo de planejamento e reavaliação dos cursos; a definição de objetivos nítidos para se responder à pergunta: o que se quer que o juiz tenha apreendido ou condições de fazer ao final do curso? As demandas práticas de como controlar uma audiência, quais os requisitos necessários para se fazer uma sentença melhor, como realizar a administração das unidades jurisdicionais, dentre outros são devidamente testados de modo a que os magistrados sempre compatibilizem 3 dimensões no aprendizado: substantiva (a lei e como aplicá-la); quais habilidades necessárias para desempenhar a função judicante e análise do contexto social de como julgar em uma sociedade multifacetada.  Asmego - Quais os outros temas que foram desenvolvidos durante as palestras no Congresso e o que lhe chamou a atenção?  AL - Além de tudo o já aqui consignado, explicaram com riqueza de detalhes como fazem para interpretar a Carta de Liberdades, com a exemplificação de vários casos concretos que servem de paradigma para uma interpretação constitucional evolutiva (leading cases); Na Universidade de Otawa o professor André Judouin explicou como funciona o sistema eleitoral no Canadá, com a peculiaridade de que lá os presos podem votar, para não marginalizá-los ainda mais do sistema e permitir que investimentos sejam feitos no sistema prisional; Como funciona o processo civil Canadense, dentre outros, além de dois temas muito interessantes proferidos por professores brasileiros e que se fixaram nas Universidades Canadenses há vários anos e que me chamaram a atenção até mesmo por eu ser titular de uma vara criminal: O  conceito de pena como um obstáculo cognitivo à inovação do sistema do direito criminal e Opinião Pública e Justiça Penal. Agora, para não cansar os leitores, me permitirei tratar destes temas com mais vagar em artigos próprios e que farei questão de disponibilizá-los ao site da Asmego, para que a experiência lá adquirida possa ser devidamente compartilhada com os colegas. 

O juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, de Senador Canedo, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para, a partir de segunda-feira (4) e até o provimento, responder pela comarca de Montes Claros de Goiás. 

O eleitor que não votou nas eleições de domingo (3) tem até o dia 3 de dezembro para justificar a ausência no pleito. O prazo de 60 dias é contado a partir da data de cada turno. Assim, o prazo para quem deixar de votar no dia 31 de outubro será até 29 de dezembro.Quem não se justificar na Justiça Eleitoral, não poderá, por exemplo, obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, além de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.Quem não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.O requerimento de justificação deverá ser dirigido ao juiz da zona eleitoral onde o eleitor é inscrito, pessoalmente ou pelos Correios. O endereço dos cartórios eleitorais pode ser obtido nas páginas dos TREs na internet (www.tre-uf.jus.br, substituindo-se UF pela sigla da unidade da Federação onde foi expedido o título).O eleitor deverá juntar cópia de documento que comprove sua identidade. Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.

 A partir desta quarta-feira (06/10), a emissão de certidão de nascimento nas maternidades brasileiras poderá ser feita por pessoas cadastradas no sistema eletrônico da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa dará maior segurança aos documentos. As novas regras estabelecidas pelo Provimento 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado em setembro, valem para maternidades e cartórios que começarem a prestar o serviço a partir do dia 6 deste mês. As unidades em que o serviço já vinha sido oferecido terão um ano para se adaptar às novas regras e realizar o cadastro no sistema, sem interromper as emissões. Clique aqui para ver o provimento.A medida visa incentivar a emissão do documento nas maternidades de forma segura para combater o sub-registro e facilitar a vida das mães, que poderão sair das unidades já com a certidão dos filhos em mãos. Pelo provimento, a partir do dia 6, os cartórios de registro civil que quiserem oferecer o serviço em parceria com as maternidades deverão cadastrar no sistema do CNJ os dados do cartório e da unidade de saúde, assim como o nome dos funcionários que ficarão responsáveis pela emissão nos dois locais. Ao todo, 50 registradores já se cadastraram no sistema para prestar o serviço em 12 estados brasileiros, mesmo antes de o provimento entrar em vigor.A ideia é instalar unidades interligadas nas maternidades, com funcionários cadastrados pelo registrador e responsáveis pelo contato via internet com os cartórios inscritos no sistema. Após o parto, esses funcionários ficarão encarregados de passar as informações on-line para as serventias, que, por sua vez, encaminharão a certidão com certificação digital. A pessoa responsável na maternidade pode ser tanto um funcionário da própria unidade de saúde habilitado pelo registrador, assim como um servidor do cartório. O provimento abre outra possibilidade que é a contratação de uma pessoa por meio de consórcio feito pelos registradores interessados em oferecer o serviço na localidade.O cadastro pode ser solicitado apenas por registradores dotados de certificação digital e por meio do Sistema Justiça Aberta do CNJ - que reúne informações sobre as serventias extrajudiciais do país. O pedido pode ser feito pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou acessando o link www.cnj.jus.br/corregedoria/seguranca/. A emissão da certidão nas maternidades é facultativa, mas é um serviço adicional que beneficia as mães e evita o registro tardio. A maternidade que desejar oferecer o serviço deve procurar um cartório de registro para estabelecer a parceria e realizar a inclusão no sistema. Para instalar uma unidade interligada, basta que ambos tenham instalados um computador, impressora, scanner e conexão à internet. A medida não gera custo para os cidadãos.Os registradores que atuam em municípios onde não há maternidade também podem solicitar a sua interligação ao sistema, para que unidades de saúde de outras localidades solicitem o documento. O sistema interligado permite que a maternidade solicite a qualquer registro civil do país a emissão da certidão de nascimento, desde que o município do cartório seja o domicílio dos pais da criança. Dessa forma, mesmo se a mãe tiver o filho em uma maternidade distante do local onde mora, poderá registrar a criança no cartório de sua cidade antes mesmo de sair do hospital.

Foi publicada ontem (4/10), no Diário Oficial da União, a portaria fixando as regras para as visita virtual nas penitenciárias federais (Catanduvas-PR, Porto Velho-RO, Campo Grande-MS e Mossoró-RN). Uma iniciativa do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Defensoria Pública da União (DPU) com o objetivo de garantir o direito de visita aos presos com família em outros estados.Praticamente metade dos presos federais fez o pré-cadastro para receber visitas virtuais, escolhendo como visitantes três pessoas, entre familiares e amigos. As visitas serão previamente agendadas e poderão ocorrer com mais frequência e duração. Durante a visita, o preso permanecerá com algemas nos tornozelos, acompanhado do agente penitenciário.Serão realizadas, no máximo, dez visitas virtuais por dia em cada penitenciária federal, com duração de 30 minutos cada, no período de 9h às 17h, observado o horário oficial de Brasília. O encerramento da visita será realizado automaticamente pelo sistema. Haverá na tela um cronômetro regressivo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia na sessão plenária desta terça-feira (05/10) proposta de resolução para regulamentar o acesso ao conteúdo de processos judiciais pela internet. O projeto foi submetido à consulta pública e recebeu 70 sugestões de aperfeiçoamento, feitas por juízes, advogados e outros cidadãos. A proposta, com o objetivo de evitar o uso indevido das informações, será relatada pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.A previsão é que os conselheiros analisem 56 itens na sessão desta terça-feira. Entre eles há também dois pontos sobre pagamento acima do teto constitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A sessão começa às 9 h. 

O Supremo Tribunal Federal inaugurou o Canal Direto com o Magistrado, com o objetivo de aproximar o STF e os órgãos jurisdicionais do País. A ideia é facilitar o acesso dos magistrados às decisões da Suprema Corte e mantê-los a par das informações. O primeiro produto lançado a partir deste programa é o Informativo mensal do STF, que se difere em alguns pontos do já tradicional Informativo semanal.Ambos são elaborados pela Secretaria de Documentação do STF. Contudo, a edição semanal, disponibilizada na internet, é acessada no site da Corte por qualquer interessado e contém os resumos não oficiais das principais decisões proferidas pelos ministros no Plenário ou nas Turmas, na semana anterior à publicação do boletim. Já o Informativo mensal tem como público-alvo apenas os magistrados do País e apresenta os resumos dos julgamentos concluídos no mês anterior a que se refere.Além disso, no Informativo mensal, as decisões são divididas pelas matérias do Direito e por temas, a fim de facilitar pesquisas. O produto é enviado por e-mail aos juízes sempre na segunda sexta-feira do mês a que se refere, por meio de lista de e-mails elaborada pela própria Presidência do STF, com o auxílio dos demais tribunais.Para esclarecer melhor o público sobre a novidade, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, encaminhou uma carta aos magistrados junto à primeira edição, enviada em setembro. O documento ressalta que a intenção é informá-los sempre mais e melhor, contribuindo para o fortalecimento e a integração do Judiciário nacional. Alguns magistrados já se manifestaram sobre a iniciativa, parabenizando o STF pelo projeto.Canal Direto com o MagistradoO objetivo do projeto é divulgar as informações de interesse dos magistrados do País. Atualmente, a Presidência ainda está contabilizando o público que o Informativo mensal efetivamente deverá atender, atualizando os dados para que todos os juízes possam receber o serviço.Informativo semanalO serviço semanal, cujo acesso é livre, viabiliza pesquisas por número do boletim, ano de sua divulgação ou por busca livre de dados. As decisões estão divididas por Plenário e Turmas. Há também seções que trazem os temas de repercussão geral examinados pela Corte, as inovações legislativas, o clipping do Diário da Justiça. A seção das transcrições divulga as decisões que possam despertar o interesse da comunidade jurídica.O boletim semanal é atualizado sempre às quartas-feiras. São noticiadas aproximadamente dez matérias sobre julgamentos por semana e as demais informações das outras seções do serviço. Além do acesso pelo site, o usuário pode se cadastrar para recebê-lo por e-mail. Atualmente, existem mais de 281 mil assinantes no sistema do próprio Informativo, além dos mais de 383 mil do sistema do STF, que abrange também os sistemas de notícias e o acompanhamento processual. No site, a média é de 34 mil acessos semanais ao serviço. 

Marília Pires de Campos, Zalmy de Souza Neas, Hermione de Carvalho Machado, América de Queiroz Lima Florentina, Audarian Tavares de Almeia, Dalva Leão, Maria Messias da Silva Cruz, José Ronaldo Queiroz Santos, Aderi Moreira Coelho, Otton Teles e Ary Alves Vilela representaram a ASMEGO no VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura. O evento ocorreu na cidade de Fortaleza, entre os dias 27 e 30 de setembro e foi promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceira com a Associação Cearense de Magistrados (ACM).A leitura da “Carta de Fortaleza”, documento com os principais anseios das pensionistas da magistratura, marcou o encerramento do Congresso de Pensionistas, na quinta-feira (30). A Carta foi elaborada pelas representantes dos departamentos de pensionistas das associações nos estados e pela diretora deste departamento na AMB, Eneida Barbosa.Com dez pontos expressos, a Carta traz reivindicações como o direito de voto às pensionistas quando da eleição das diretorias das associações e da AMB, e também pede o empenho da magistratura na aprovação da PEC 46, que visa restituir a integralidade da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros. Leia aqui a íntegra da carta.

A diretora do Foro de Senador Canedo, juíza Liliam Margareth, apresentou os quatro projetos implantados na comarca ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Paulo Teles, representado pelo juiz-auxiliar da Presidência, Wilton Muller Salomão. A apresentação foi realizada nesta segunda-feira (4/10), no salão nobre da Presidência, com o intuito de mostrar os resultados da primeira etapa dos programas.Jovens e adultos viciados em drogas, famílias destruídas e crianças revoltadas, esses são o público principal dos atuais projetos implantados no município. Os programas para dependentes químicos, Nosso Lar, Escola de Professores e Braços Dados partiram da iniciativa da diretora e se tornaram realidade na comarca por meio do espírito humanitário de pessoas que vestiram a camisa e foram a luta para garantir uma vida mais digna àqueles que perderam as esperanças em si mesmas e em seus familiares.Os organizadores de cada projeto apresentaram dados positivos em relação a primeira etapa dos programas. Entusiasmados, eles acreditam na possibilidade de dar continuidade aos trabalhos replicando para outras comarcas do Estado. Segundo Liliam, o próximo passo é concretizar o sonho de implantar a Cadeia Escola no município. “A Cadeia Escola vai capacitar os presos procurando viabilizar a reincersão deles na sociedade”.A Diretora de Recursos Humanos, Márcia Bezerra Faiad, destacou a possibilidade de replicar projetos como os apresentados para os pró-jovens, estagiários, reeducandos e servidores do TJGO. “Vamos procurar treinar nossos servidores para atuarem como mediadores em seu dia-a-dia”, disse. Ela parabenizou toda equipe de Senador Canedo. “Esses são trabalhos sérios que podem ser levados para outras comarcas e quem sabe para outros Estados”.“Que iniciativas como esta sirvam de exemplo para outras unidades judiciais”, afirmou o desembargador Itaney Francisco Campos, que disponibilizou seu apoio a causa. O juiz auxiliar da presidência do TJGO, Wilton Muller Salomão, enfatizou o quanto é gratificante ver o sonho da magistrada se realizando e com ótimos resultados. “O presidente Paulo Teles é um grande incentivador do magistrado fazer esse trabalho fora do seu gabinete, interagindo com a sociedade”, completou.Compareceram à solenidade o desembargador, Itaney Francisco Campos, a diretora de Recursos Humanos, Márcia Faiad, a diretora de Desenvolvimento Humano, Jaquelline Martins e Silva, a diretora de Comunicação Social, Eliani Covem, a coordenadora dos pró-cerrado do TJGO, Fátima Macedo, representando a diretora da Divisão Psicossocial Forense, Kênia Cristina Volpato e a assistente social da Divisão Psicossocial Forense, Jacqueline Alves Spereta, além dos colaboradores dos projetos, os psicólogos Hercílio da Silva Júnior, Florença Ávila, o vice-presidente da Organização Não Governamental Total, Marcelo Storti, representante da Total, Marcos Rocha, os representantes da Universidade da Família, Messias Lino de Paula e Bruno Ramos, a conciliadora Neusilene Rezende e o diretor da ONG Aprender, Philip Hawkins.Conheça os projetos:O programa Nosso Lar, coordenado pela psicóloga Florença Ávila de Oliveira Costa, trabalha com famílias que tenham sofrido algum tipo de agressão familiar, por meio de palestras, acompanhamento psicológico e sócio-educativo. O curso tem como temas: A família brasileira nos dias de hoje, Comunicação Familiar, Pais e Filhos: Reconstruindo Laços Afetivos e Família: Novos Rumos e Possibilidades.A Escola de Professores, coordenado pelo diretor do centro de formação dos profissionais da educação, Marcos Acácio, consiste em um curso de aprimoramento técnico para que os professores possam diminuir atritos de relacionamento nas salas de aula e serem mais eficazes na transferência de conteúdo. O curso é dividido em 4 módulos, com os seguintes temas: Neuropsicologia e psicologia a serviço da educação, psicopatologias do desenvolvimento, os caminhos da educação e oficina de experiências.O programa Braços Dados tem como tema “fortalecendo laços familiares”. Os encontros foram iniciados em 17 de agosto na Escola Luzia do Amaral, na região Central. Prosseguiram em 21 de setembro, na escola Pastor Albino, no jardim das Oliveiras e 05 de outubro na escola Elias Rocha, na região da Galvão, das 19 às 22:30 horas. As palestras foram ministradas pelo advogado, cooperador da Universidade da Família, Rossini Ramos e os trabalhos de orientação feitos por casais de psicólogos, pedagogos e profissionais voluntários da educação, sob coordenação do palestrante. 

A Diretoria de Esportes e Lazer convida os associados interessados para participarem dos treinos de futebol, que estão sendo realizados no clube da ASMEGO, no bairro Maria Dilce, todas as quartas-feiras, de 19h até 21h. Os treinos visam o 18º Campeonato Nacional de Futebol da Magistratura - categoria livre, que será realizado entre os dias 3 e 6 de novembro, na cidade de São Luís, no Maranhão.

A identificação de todos os eleitores brasileiros deverá ser feita pela impressão digital nas eleições de 2018, quando o país deverá ter 155 milhões de pessoas aptas a votar, de acordo com informação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski. Segundo ele, no pleito realizado ontem (3), 1,2 milhão de pessoas foram identificadas pelo sistema biométrico em 60 cidades de 23 estados.Durante encontro na manhã de hoje (4) no auditório do Palácio Itamaraty, o ministro fez uma exposição sobre o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro para a missão de observadores internacionais que veio ao país para conhecer o processo. “O Brasil hoje é uma democracia consolidada. O sistema eleitoral informatizado, o mais completo do mundo, elimina a possibilidade de fraude e abrevia o levantamento dos resultados das eleições no mesmo dia”, destacou o ministro.Lewandowski disse aos visitantes que o Brasil está pronto para cooperar com outros países que tenham interesse no sistema. Segundo ele, a participação dos observadores é bem-vinda, porque "ajuda a legitimar o processo eleitoral brasileiro".A informatização do processo eleitoral começou em 1986 com o recadastramento de cerca de 70 milhões de eleitores. Em 1995 foi criado o primeiro protótipo de urna eletrônica que foi usada no ano seguinte por um terço do eleitorado brasileiro. Em 1998 votaram eletronicamente dois terços da população e em 2000 todos os eleitores utilizaram o sistema.O presidente do TSE lembrou que o processo é genuinamente brasileiro, com hardware e software desenvolvidos pelo tribunal. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou três artigos da Resolução nº 427, de abril deste ano, que trata do processo eletrônico na Corte, para adaptá-la à nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010). A nova legislação alterou dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que o agravo não será mais protocolado separadamente da ação principal. Agora, esse recurso será apresentado nos autos já existentes, sem a necessidade de se fazer cópias de todo o processo, como era no antigo agravo de instrumento.Os dispositivos revogados (artigo 21, 22 e 23 da Resolução nº 427) dispunham que os agravos de instrumento somente poderiam ser remetidos ao STF de forma eletrônica, por meio da página da internet dos tribunais de origem. A medida começaria a valer a partir do dia 01/10, mas a Lei 12.355 tornou essa exigência desnecessária. A nova lei do agravo foi saudada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, como uma das mais importantes alterações processuais dos últimos tempos. O ministro participou da solenidade de sanção da lei no Palácio do Planalto, realizada em setembro.

A juíza baiana Luislinda Valois, 66 anos, decretou a primeira sentença aos 9 anos, numa aula de matemática. A filha de Luiz, motorneiro de bonde (responsável por recolocar o carro elétrico no trilho), e da costureira Lindaura estava contente com o compasso de madeira que seu pai havia comprado à custa de muito suor. Quando o professor viu que o material não era de plástico, soltou: “Você não devia estar estudando, e sim cozinhando feijoada para branca!”.Ainda hoje, 57 anos depois, os olhos da juíza negra e de cabelo rastafári do Brasil se enchem de lágrimas ao lembrar da cena que definiu seu futuro: “Vou ser juíza para te prender!”, sentenciou. Luislinda não é mulher de desonrar palavra, mas resolveu usar o poder com gente mais precisada.Lavadeira e missFilha de Iansã, orixá do candomblé que simboliza a encarnação de tempestades e raios, ela criou, em 2003, o projeto Balcão de Justiça e Cidadania (em parceria com a Fundação Norberto Odebrecht), que resolve conflitos de populações de bairros pobres de Salvador, áreas de remanescentes dos quilombos e comunidades indígenas.Por feitos como esse, tem passagem livre em lugares como o bairro da Paz, a região mais violenta da capital baiana. Mas não é de agora que Luislinda gosta de desafio. Aos 7 anos, lavava fraldas para pagar o curso de datilografia. Aos 15, com a morte da mãe, virou chefe da casa que dividia com três irmãos e o pai.Na escola, era a primeira da sala. Antes de cursar Direito, foi eleita Miss-Mulata Bahia e estudou teatro e filosofia. Em 1991 passou em primeiro lugar em um concurso nacional para a Advocacia Geral da União. Virou juíza em 1984 e até hoje não abre mão de seus colares de conta do candomblé nas audiências. “Só de olhar, sei se uma testemunha vai mentir”, garante.Negra, pobre, divorciada e rastafáriLuislinda já não participa dos projetos que criou, mas escreve um livro sobre a influência negra nas metrópoles e passa férias na casa do único filho, o promotor de justiça Luis Fausto, em Aracaju (SE), com suas duas netas. Com a consciência apoiada num confortável travesseiro, ela dorme tranqüila.Em casa Luislinda sempre falou para eles que ser negro é maravilhoso. Mas também que não era para deixar ninguém tomar conta deles. “Sou muito séria nas minhas posições. Não posso vacilar, afinal sou negra, pobre, vim da periferia, sou divorciada e ainda sou rastafári”, brinca.A autora do livro "O negro no século XXI", publicado em 2009 fica orgulhosa. A obra reúne artigos sobre temas variados como cultura, educação, políticas públicas, justiça social e religião. Todos mediados pela experiência negra no país pós-escravidão.Luislinda também foi a primeira a dar uma sentença tendo como base a Lei do Racismo. Foi a ação movida por Aila Maria de Jesus, que se recusou a abrir a bolsa num supermercado, depois de ter sido acusada injustamente de ter roubado um frango e um sabonete.Juíza é indicada ao Prêmio Claudia 2010Luislinda concorre ao Prêmio Claudia 2010, principal premiação voltada para a mulher brasileira, que neste ano está na 15ª edição.A juíza se junta a outras 14 indicadas ao prêmio, que contempla, além de mulheres que fazem a diferença nas áreas de políticas públicas, outras que participam nas categorias ciências, negócios, trabalho social e cultura. Uma homenageada especial, reconhecida pelo conjunto de sua obra, também é eleita todos os anos.Além dos leitores, a própria redação da revista Claudia e uma comissão de notáveis, formada por dois representantes de cada quesito, escolherão a vencedora.Com o propósito de valorizar exemplos de generosidade, de coragem e perseverança que existem na mulher brasileira, o Prêmio Claudia tornou-se uma referência para o público. É a maior e mais importante premiação da capacidade da mulher de transformar sua realidade com iniciativas originais que podem ser replicadas. Firmou-se como a grande celebração da força feminina no Brasil, além de ser um projeto assinado pela revista que é líder absoluta em seu segmento no país e na América Latina.Ao todo, o prêmio já consagrou 70 mulheres, entre elas Fernanda Montenegro, Mayana Zatz, Luiza Helena Trajano e Nicette Bruno. No ano passado a atriz Bibi Ferreira foi contemplada com a homenagem. (Com informações de Revista TPM, Juruá Editora, Bahia Notícias, Correio 24 horas e Linhas & Laudas).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, alterou os Decretos Judiciários nº 2.640 e nº 2.641, de 9 dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes das comarcas de Goiânia e do interior, para o exercício de 2010, relativamente ao segundo período dos seguintes juízes da capital: Sandra Regina Teixeira Campos, do 3º Juizado Especial Criminal, de 13 de outubro a 11 de novembro para 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 20110; e Rosane de Sousa Néas, 6º Juizado Especial Criminal, de 18 de novembro a 17 de dezembro para 10 de janeiro a 8 de fevereiro do ano que vem, assim como o da juíza de direto substituta em segundo grau Elizabeth Maria da Silva, de 1º a 30 de setembro para 1º a 2 de março do próximo ano.No interior, a medida alcançou também o segundo período dos juízes José Augusto de Melo Silva, da 1ª Vara de Valparaíso de Goiás, de 13 de setembro a 12 de outubro para 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2011, e, Ana Maria de Oliveira, de Caçu, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 4 de julho a 2 de agosto de 2011. Paulo Teles ainda tornou sem efeito o último decreto, referente ao primeiro e segundo períodos do juiz Hermes Pereira Vidigal, da comarca de Edéia, de 1º a 30 de julho e de 3 a 2 de dezembro, respectivamente. 

Desembargadores, corregedores e juízes que atuam na área criminal estarão reunidos, em São Paulo, entre os dias 6 e 8 de outubro, no II Seminário da Justiça Criminal. Eles vão debater o futuro da justiça criminal brasileira e propor ações e projetos para modernizá-la. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no Foro Regional da Barra Funda e contará com a participação do presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.Na abertura do seminário, o presidente do CNJ falará sobre a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na área criminal. A apresentação do ministro será realizada por vídeoconferência. No dia seguinte (7/10), a ministra Eliana Calmon proferirá palestra sobre o papel das corregedorias-gerais na implantação do plano de gestão das varas criminais e de execução penal. O plano foi aprovado pelo CNJ e contém um conjunto de medidas administrativas e legislativas para a justiça criminal.O II Seminário da Justiça Criminal tem como tema central “O Sistema de Justiça Criminal em Perspectiva Histórica e Visão de Futuro: a Mudança nos Paradigmas”. De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), juiz Luciano André Losekann, no encontro os juízes vão avaliar os resultados das propostas do I Seminário, realizado em 2009, e propor novas ações. “O objetivo é tornar a justiça criminal mais célere, eficiente e efetiva”, afirma.Na avaliação do magistrado, a discussão sobre a justiça penal consensual e a tramitação direta dos inquéritos entre a autoridade policial e o Ministério Público são os pontos mais relevantes do seminário. No caso da tramitação direta dos processos, o magistrado acredita que isso reduziria consideravelmente o tempo de conclusão do inquérito. Com relação à Justiça penal consensual, os juízes vão debater formas de ampliar a aplicação da transação penal existente na Lei dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95), que prevê a aplicação de pena restritiva de direitos ou multas.O I Seminário foi realizado em abril de 2009 no Rio de Janeiro. Na ocasião, os participantes debateram a questão do sistema carcerário brasileiro e elaboraram um conjunto de medidas para sua melhoria. Entre as propostas foi sugerida a uniformização dos procedimentos para a aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal em todo o país. Além disso, os participantes sugeriram aos governos estaduais medidas de emergência para dar continuidade às obras paralisadas ou não iniciadas, para abertura de novas vagas no sistema prisional.