Comissão reunida hoje admitiu pedido da ASMEGOMérito do pleito que prevê participação dos juízes de 1º grau na escolha dos dirigentes do órgão será analisado pela Corte Especial ou pelo Pleno do Tribunal Ao analisar requerimento da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) por eleições diretas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesta segunda-feira (16), a Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO decidiu pelo envio do pleito à Presidência do órgão. Após análise, o desembargador Leobino Valente Chaves definirá pelo encaminhamento da matéria à Corte Especial ou ao Pleno do Tribunal para votação em torno do mérito do pedido. Ao avaliarem o requerimento da ASMEGO hoje, a votação dos desembargadores na Comissão de Regimento e Organização Judiciária terminou empatada. Os votos favoráveis à matéria vieram dos desembargadores Carlos Alberto França (relator), Orloff Neves e Amélia Netto. Já os contrários, dos desembargadores Luiz Eduardo, Amaral Wilson e Leandro Crispim. Diante do empate, os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o pedido ao Presidência do TJGO e posterior votação pela Corte ou pelo Pleno. Caberá aos desembargadores, então, votar pelo mérito da questão, já que o requerimento fora admitido pela comissão. Acompanharam a votação o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os magistrados Wilton Müller Salomão, presidente do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário; Átila Naves Amaral; William Costa Melo; Altair Guerra; Vanessa Estrela; Mateus Milhomem; e Levine Artiaga. "A magistratura de Goiás venceu hoje mais uma batalha, no intento por eleições diretas no Tribunal de Justiça de Goiás. Com apoio dos magistrados e da sociedade, nós vamos avançar nesse movimento por democratização no âmbito do Poder Judiciário", comentou Gilmar Coelho. O desembargador Carlos França considera cabível o pleito da ASMEGO. Ele explica que o exame da matéria se atém, a partir de agora, exclusivamente ao mérito das eleições diretas no TJGO. Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Em cerimônia, presidente não falou sobre as sanções ao novo código. Foto: Roberto Stuckert Filho/PRSegundo informações divulgadas pelo ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, pelo menos dois trechos, os artigos 333 e o inciso VII do artigo 937, foram vetadosEm cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16/3), a presidente da República Dilma Rousseff (foto) sancionou, com vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. Apesar de não haver confirmação oficial, segundo informações divulgadas pelo ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, pelo menos dois trechos, os artigos 333 e o inciso VII do artigo 937, foram vetados. A Casa Civil ainda não divulgou o texto oficial.As três entidades que representam os juízes brasileiros – AMB, Ajufe e Anamatra — solicitaram três pedidos de vetos ao novo texto: o primeiro trata da rígida obediência à ordem cronológica no julgamento dos processos. O outro ponto refere-se ao exaustivo dever de rebater na sentença todas teses levantadas pelas partes, sob pena de nulidade. Em tempos de surgimento de inúmeras teses jurídicas e de forma indiscriminada, tal exigência pode trazer maior atraso no julgamento das ações.Outra preocupação da entidade consiste na continuação de julgamentos não unânimes da apelação, das ações rescisórias e de todos os agravos de instrumento, mediante convocação de outros julgadores, prolongando mais ainda a definição da causa. Na cerimônia de sanção do CPC, o Palácio do Planalto não informou quais pontos teriam sido objeto de veto presidencial.No texto original, o artigo 333 permitia que o juiz transformasse uma ação individual em ação coletiva, presentes os “pressupostos de relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio”. O problema apontado por especialistas era a possibilidade de tirar do jurisdicionado o direito de acesso à Justiça em nome da administração da Justiça.Também suprimido do projeto aprovado pelo Congresso, o inciso VII do artigo 973 previa a sustentação de advogados por 15 minutos “no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário ou de recurso extraordinário”. Segundo os críticos, a nova regra, se aprovada, poderia inviabilizar na prática o trabalho dos tribunais. Nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal, a quantidade de agravos é tanta que normalmente eles são julgados em bloco. Com a permissão de sustentações também nos agravos internos, as sessões de julgamento seriam tomadas por discussões contra denegação de subida de recurso aos superiores — o que atentaria contra o princípio da filtragem de recursos que predominou nas discussões do novo código.Verbas dos advogadosPor meio de sua conta no Twitter, Bruno Dantas também confirmou que outro trecho polêmico, o parágrafo 19 do artigo 85 passou sem vetos pela sanção.  A discussão técnica acontece há muitos anos e é uma demanda histórica da categoria.O Estatuto da OAB determina o pagamento da verba sucumbencial ao advogado de quem ganha. Só que advogados públicos trabalham para o Estado – e a defesa judicial do Estado não é um gasto, mas uma necessidade para que os entes públicos não violem normas legais.Essa questão ainda não foi exatamente resolvida. Até sexta-feira (13/3), a decisão era de vetar o parágrafo 19 do artigo 85, que prevê o pagamento da verba. Mas durante o fim de semana optou-se por deixar o código como está.A avaliação foi a de que o artigo 19 fala que os advogados públicos receberão honorários sucumbenciais “nos termos da lei”. E o entendimento foi o de que o dispositivo deixa para lei posterior a regulamentação do pagamento da verba. Caso o parágrafo fosse vetado, os advogados estatais poderiam pleitear a aplicação do caput do artigo: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.Nesta segunda-feira, Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, recomendou oficialmente que Dilma sancionasse o trecho. Segundo as orientações, uma das possibilidades para regulamentar os pagamentos  é adotar o modelo já vigente em carreiras estaduais e municipais, a partir do qual os valores dos honorários são direcionados a um fundo de investimento para toda a advocacia pública, sejam advogados da área do contencioso, sejam os que atuam no consultivo.Fonte: Igor Truz | Consultor Jurídico e AMB

Assunto foi destaque, neste domingo, da coluna Direito e Justiça do jornal O PopularA Comissão de Regimento e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça estadual (TJGO) vota, nesta segunda-feira, 16, proposta da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para alterar o regimento interno da corte, permitindo com que juízes do primeiro grau de jurisdição votem na escolha dos dirigentes daquele órgão. Assunto foi destaque, neste domingo, da coluna Direito e Justiça de O Popular.O processo tramita no TJGO desde março de 2014. Em outubro do ano passado, quando ocorreu a última movimentação na proposta, o relator da matéria na Comissão de Regimento, desembargador Carlos Alberto França, concedeu voto a favor do pleito da associação.Apesar da manifestação favorável do magistrado, os desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e Luiz Eduardo de Sousa pediram vistas do processo.Em fevereiro último, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolizou, junto ao presidente da comissão, desembargador Zacarias Neves Coelho, requerimento em prol da regularização no andamento da proposta e a análise do pleito pela turma julgadora.Para estender, à sociedade, a participação no movimento por diretas já no Poder Judiciário, a ASMEGO mantém, no site, um abaixo-assinado digital com vistas à democratização no âmbito da Justiça. Com um só clique, é possível aderir à mobilização. Acesse aqui e diga 'sim' à democracia no Judiciário goiano.A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular, de hoje, abordou o assunto. Veja:Eleições diretas - O pedido de eleições diretas no TJ-GO será apreciado amanhã pela Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária do órgão.Coletivo - O presidente da comissão, desembargador Zacarias Neves Coelho, convocou membros anteriores para auxiliar na análise do pedido.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (e jornal O Popular)

Ministro Luiz FuxEm entrevista ao jornal O Globo, ministro fala sobre esse e outros aspectos envolvendo o novo CPCA obrigação de seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou a do Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o novo Código de Processo Civil, não vai limitar o poder de decisão dos juízes, afirma o ministro do STF Luiz Fux. "Não limita porque juízes não podem dar para questões iguais soluções diferentes. Viola o princípio da igualdade", explica em entrevista ao jornal O Globo.O ministro, que conduziu a comissão de juristas que reformulou a lei, também rechaçou a ideia de que o novo CPC pode transformar o juiz da primeira instância a mero repetidor da jurisprudência de outros tribunais. Para ele, essa possibilidade não existe porque não tem jurisprudência para tudo. "O Brasil tem praticamente 13 mil leis federais. As súmulas são 700. Se você contar os artigos e incisos das leis, são mais de 100 mil dispositivos legais. Não engessa nada", afirma.Na entrevista, o ministro diz que o novo CPC vai agilizar os julgamentos dos processos, tornando realidade a duração razoável dos processos previstas na Constituição Federal. "Esse foi o ideário do novo código: criar instrumentos capazes de eliminar obstáculos que impediam a Justiça de dar resposta em prazo razoável.Fux aponta três grandes fatores determinantes que impedem a Justiça de prestar um serviço ágil:Excesso de formalismo do processo civil: "Há muitas formalidades que impedem o juiz de proferir um julgamento mais rápido. Não pode suprimir etapas, sob pena de violar a garantia do devido processo legal. O novo código sinaliza para o juiz que, mais importante do que acolher uma questão formal, é julgar a questão de fundo";Excesso de recursos: "O novo código trouxe uma diminuição expressiva de recursos, na medida em que eliminamos o cabimento dos embargos infringentes. Em segundo lugar, limitamos o cabimento de embargos de instrumento. Recursos infindáveis geram a prestação de Justiça infindável também. Justiça demorada é Justiça denegada";Litigiosidade desenfreada — "Todo mundo briga pela mesma coisa, cada um em seu estado. Tínhamos que criar um instrumento capaz de, para essas causas com a mesma tese jurídica, dar solução igual. Quando a mesma tese jurídica recebe soluções diversas de outros juízos, isso desprestigia o Judiciário. As pessoas não conseguem conceber como a mesma tese recebeu soluções diferentes".Fux explica que a diminuição nos recursos, não irá prejudicar o jurisdicionado. Segundo ele, com um número razoável de recursos, é possível apurar a qualidade da decisão. "A regra é caber um recurso único no final da causa. A pessoa pode manifestar todas as suas irresignações. Mas, se a parte vencer, vai pensar: a sentença é boa para mim, por que vou reavivar uma questão que não vai me levar a nada?".Para evitar recursos, o ministro conta que o código prevê também a sucumbência recursal. "Ou seja, quando você perde uma ação, você paga custas e honorários", diz. Com isso espera-se que a parte não fique recorrendo apenas para prolongar a relação processual.Para resolver o problema das ações semelhantes, o ministro contra que foi criado o incidente de resolução de demandas repetitivas, que ele considera a "menina dos olhos" do código. "O juiz verifica que há várias causas repetidas sobre um tema e comunica o tribunal. Depois, o tribunal julga uma das ações e fixa uma tese jurídica, que vai nortear os demais casos. Dessa decisão cabe recurso para o STJ ou para o STF, dependendo se a matéria for constitucional ou não", explica.Outro ponto que segundo Fux irá contribuir para a celeridade dos processos é a tentativa de conciliação. Pelo novo código, o juiz precisa tentar uma conciliação entre as partes antes dos julgamentos. "Se você inaugura o processo com uma conciliação, o cidadão ainda não gastou dinheiro nem se desgastou tanto emocionalmente. A conciliação obtém um resultado sociológico muito mais eficiente do que a resposta judicial. Esse novo código tem um ideário que aproxima muito a Justiça dos valores éticos e morais", diz.Fonte: Conjur

Juíza Aline TomásA explanação será feita nos dias 18, 19 e 20 de março, das 8h às 18hA juíza Aline Vieira Tomás, diretora-adjunta de comunicação da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO), ministra aula sobre As Práticas Inovadoras para modernização da gestão no poder judiciário no Curso de Vitaliciamento para Juízes Substitutos da Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), de 18 a dia 20 de março.Segundo a magistrada, o tema central da aula será a discussão sobre gestão de unidades jurisdicionais e como fazê-la com excelência. "Falarei sobre ferramentas para priorização de ideias e solução de problemas com emprego de boas práticas. Serão discutidas inovações no serviço público e como se cria um ambiente propício à implementação de transformações", argumenta.A diretora-adjunta de comunicação da ASMEGO adianta que em sua explanação serão feitos estudos de casos das principais estratégias de inovações e modernização da área jurisdicional, além da apresentação de experiências existosas de sua atuação.A juíza, que tem conhecimento de causa, relata a criação de um projeto implantado nas comarcas de Senador Canedo e Silvânia, durante sua atuação. "Ao vivenciar problemas de gestão de serventias em minha comarca, criei um projeto colocado em prática nas escrivanias, utilizando marcadores coloridos para as diferentes naturezas de ação, bem como para processos com tramitação prioritária. Como resultado, obtivemos o aumento da estatística da serventia, do gabinete e, como consequência direta, jurisdicionado mais satisfeito", relata.A magistrada ressalta que o objetivo do curso "é despertar nos juízes vitaliciandos o espírito de mudança e inovação, a fim de construir um Poder Judiciário moderno, dinâmico e cada vez mais eficiente e eficaz". "Serão 20 horas/aulas discutindo conceitos de mudança, conformismo e criatividade, bem como liderança e inovação", encerra a juíza.O Curso de Vitaliciamento é direcionado aos juízes aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e teve início em dezembro de 2013.CurrículoJuíza de Direito há nove anos, com especialização em Docência do Ensino Superior e MBA do Poder Judiciário pela FGV, Aline Tomás é, atualmente, magistrada da 2ª Vara da Família de Anápolis.Confira a programação completa deste módulo do Curso de Vitaliciamento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Texto traz mudanças significativas para o trâmite das ações civis no BrasilDepois de quase seis anos desde o início dos trabalhos para elaboração do novo Código de Processo Civil Brasileiro, a nova redação do CPC será sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (16), em solenidade no Palácio do Planalto.O novo texto deve dar mais celeridade ao trâmite dos processos na Justiça. A nova redação irá substituir o atual código, que está há mais de quarenta anos em vigor e é considerado defasado pela comunidade jurídica.A Rádio Câmara conversou com o ex-deputado Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul, que foi presidente da Comissão Especial que discutiu o novo CPC aqui na Câmara.Ouça a entrevista e os comentários dele sobre as mudanças do código.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Agência Câmara

Juiz Levine Artiaga, da comarca de CorumbáQuinze comarcas de Goiás receberam selos da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança do CNJ por ampliarem julgamentos de crimes de homicídioJuízes goianos comentam sobre o trabalho realizado nas comarcas do interior de Goiás premiadas com o selo da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança (Enasp). "Há uma preocupação constante de levar os réus a júri o mais rápido possível para dar uma resposta à sociedade. Essa tem sido nossa meta e nosso objetivo", pontuou o juiz de Corumbá de Goiás, Levine Raja Gabaglia Artiaga. A comarca foi contemplada com o selo Enasp ouro por finalizar processos de crimes dolosos contra a vida.Os selos Enasp foram entregues às unidades judiciárias que zeraram ou reduziram em pelo menos 80% os processos relativos a crimes contra a vida. Goiás recebeu ao todo 15 selos, dos quais, 13 de ouro e 2 de prata.As Varas Judiciais de Araçu, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Corumbá de Goiás, Firminópolis, Formoso, Goiandira, Montes Claros de Goiás, Mossâmedes, Nazário, Petrolina de Goiás, Piracanjuba e Sanclerlândia obtiveram o selo ouro por julgarem todas as ações em estoque. A Vara Judicial de Pires do Rio, que concluiu 91% dos processos, e a 2ª Vara de Goiatuba, que julgou 86% das ações, ficaram com o selo prata.O juiz Joviano Carneiro Neto, que está à frente da unidade judicial de Montes Claros de Goiás, comemora a premiação e atribui o resultado ao trabalho de equipe. "Graças ao reforços dos servidores, nós conseguimos zerar os processos", cita. E garantiu que, apesar dos esforços para suprir as demandas das demais comarcas que atende no interior do Estado, será dado continuidade ao trabalho que vem sendo realizado até aqui.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Desembargador Jamil deu o pontapé na partida de hojeEvento realizado hoje no Clube Maria Dilce reuniu magistrados da ativa, aposentados e convidadosHoje foi dia de prestar homenagem ao ex-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás desembargador aposentado Jamil Pereira de Macedo. Por iniciativa do presidente Gilmar Luiz Coelho, a ASMEGO homenageou o magistrado com troféu que leva seu nome durante partida de futebol realizada na manhã deste sábado (14) no Clube Maria Dilce, pertencente à associação. "Fui muito feliz enquanto juiz e tenho muitos amigos na magistratura. A minha alegria com essa homenagem é imensa", afirmou o desembargador, cuja segunda paixão é o futebol.Em um dia dedicado ao lazer, o time da ASMEGO, composto por juízes associados, disputou com a equipe da Associação dos Servidores da Polícia Federal (Ansef). Os visitantes ganharam a partida com placar de 3X2. "Perdemos o jogo, mas saímos todos vencedores pela bela confraternização que fizemos aqui hoje", afirmou desembargador Jamil ao passar o troféu às mãos do presidente da Ansef, Murilo Macedo - também seu sobrinho."O desembargador Jamil prestou inestimáveis serviços à ASMEGO. Em sua gestão, nossa atual sede foi inaugurada e ele comandou importantes lutas em defesa da classe. Nada mais justo que essa singela homenagem", ressaltou o presidente Gilmar Coelho. Diretor de Esportes e Lazer da ASMEGO, o juiz Floripes de Sousa Barbosa agradeceu a participação e o entusiasmo dos magistrados nas atividades desenvolvidas pela pasta.Desembargador Jamil Pereira de Macedo, formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás, presidiu a ASMEGO por dois mandatos, entre 2000 e 2004. Também foi presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aposentando-se como desembargador em 2009.Confira abaixo fotos do evento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Fotos: Luciana Lombardi

Presidente Gilmar e diretoras da ASMEGO em noite de celebraçãoEvento no Restaurante Mediterraneo reuniu juízas, desembargadoras e esposas de magistradosMagistradas da ativa e aposentadas, mais experientes e recém-chegadas ao Judiciário, bem como esposas de magistrados se reuniram na noite desta sexta-feira (13) para celebrar o mês da mulher em evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Uma noite dedicada à troca de experiências e ao reencontro com colegas."É um privilégio um momento como esse", assinalou a desembargadora Sandra Teodoro Reis. Com 25 anos de carreira no Judiciário e um ano de ascenção ao Tribunal de Justiça, a magistrada acredita que o fato de ser mulher a ajuda no ofício diário. "Nossa nata sensibilidade e nosso chamado sexto sentido nos ajudam na hora de decidir", diz.Para a desembargadora, a magistratura mudou muito desde que ela ingressou na carreira. E para melhor. "Na minha época, éramos poucas mulheres juízas. Hoje não. E hoje as magistradas se posicionam, dizem a que vieram. Fico muito feliz com essa postura", afirma.Prestigiando o evento, realizado no Restaurante Mediterraneo, no Setor Marista, em Goiânia, o presidente Gilmar Coelho enalteceu o papel das magistradas. "As mulheres merecem os parabéns todos os dias do ano e não somente em março. Elas se desdobram entre o trabalho e a família, se dedicam diuturnamente para oferecer a melhor prestação jurisdicional."As juízas diretoras Social, Elaine Veiga; da Mulher Magistrada, Stefane Fiúza; dos Aposentados e Pensionistas, Rosa Lúcia Perillo; e a diretora-adjunta de Comunicação, Aline Tomás agradeceram às magistradas e esposas de magistrados que se fizeram presentes ao evento, bem como aos parceiros, que ofereceram vários presentes às convidadas.Foram sorteados, durante o happy hour, diárias para a Pousada São João Bosco (da ASMEGO), em Caldas Novas; vinhos; roupas e sessões em centros de beleza. Os filhos das magistradas puderam se divertir com monitores selecionados para promover brincadeiras com a criançada. Já os adultos curtiram música ao vivo e apresentações de mágica.Confira abaixo álbum de fotos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Fotos: Luciana Lombardi

Evento teve início ontem em Belo HorizontePresidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, Milton Nobre, afirma que Judiciário opera no limiteO Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil abriu na noite desta quinta-feira (12) o seu 102º encontro, em Belo Horizonte (MG). Durante a solenidade, o presidente do órgão, desembargador Milton Nobre, destacou que o Poder Judiciário opera no limite, com sobrecarga de trabalho e falta de recursos. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, participou do evento e compôs a mesa de honra.Milton Nobre ressaltou que, no Brasil, são 16,5 mil juízes para processar e julgar quase 100 milhões de processos. “De acordo com o Justiça em Números do ano passado, o Judiciário dos Estados, possuindo 11,5 mil magistrados, responde por cerca de 80% dessa carga processual. Faltam recursos para investimento e custeio compátiveis com as demandas, que são infinitas. Os recursos são finitos”, disse.O desembargador pediu apoio também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “É inadiável que o CNJ apoie os tribunais de Justiça dos estados no esforço para obtenção de recursos financeiros necessários à prestação jurisdicional eficiente, de modo permanente e sistemático”, afirmou.O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Bitencourt, defendeu a autonomia do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça. “Torna-se cada vez mais decisivo que o Colégio de Presidentes se torne um órgão institucional, para fortalecer e aprimorar a Justiça Estadual”, afirmou.Bitencourt destacou ainda a importância do Poder Judiciário. “Sabe-se que êxito do país se deve, em grande parte, à efetividade da atuação do Judiciário visando consolidar o Estado Democrático de Direito. O Poder Judiciário Estadual cresce em importância e responsabilidade neste contexto.”Também fizeram parte da mesa de honra o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Herbert Carneiro, e o desembargador José Fernandes Filho, o grande homenageado da noite. Ex-presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, José Fernandes recebeu uma placa em reconhecimento ao seu trabalho à frente do órgão.Os presidentes dos tribunais de Justiça continuam o 102º encontro nesta sexta-feira (13) e sábado (14). Entre as autoridades confirmadas, está a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.Fonte: AMB

Juíza Flávia ZuzaPrograma vai ao ar hoje, às 19h30O Estatuto da Criança e do Adolescente completa  25 anos em julho deste ano. Para comentar os avanços realizados na temática da Justiça infanto-juvenil, o programa Brasil Justiça desta sexta-feira (13) entrevista a juíza do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Flávia Zuza. Ela também fala sobre o projeto de desenvolveu em um abrigo na cidade de Luziânia, chamado Ciranda Cirandinha.Segundo a magistrada, um dos pontos mais positivos do ECA foi a adoção. “A família é uma estrutura muito importante. Portanto, a adoção está inserida como um direito da criança e do adolescente”, afirma. Flávia reforça que a “regra de ouro” na adoção é que ela somente é efetivada quando favorece a criança. “E não é a condição social ou a opção sexual que determina se a pessoa pode ou não pode ser um bom pai ou uma boa mãe”, enfatiza.No programa você confere também no quadro Vida de Juiz o depoimento da juíza Jaqueline Cherulli, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Já no quadro Ser Juiz, o desembargador e diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Cláudio dell’Orto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) relata como é trabalhar no seu estado.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições: Inédito: Sexta-feira (13), às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: AMB

Grupo terá prazo de 20 dias para apresentar estudo referente aos dispositivos eleitorais presentes no estatutoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, assinou nesta quinta-feira (12) ato constituindo uma comissão de magistrados associados que ficará responsável por estudar a viabilidade de alteração das disposições eleitorais no Estatuto Social da ASMEGO.A comissão é composta pelos magistrados Rodrigo de Melo Brustolin, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO (que também presidirá os trabalhos do grupo); João Batista Fagundes, representante dos magistrados inativos; e Adegmar José Ferreira, representante dos ativos.Gilmar Coelho concedeu prazo de 20 dias para apresentação do estudo pelo grupo. Após esse período, o presidente da ASMEGO convocará Assembleia Geral Extraordinária para deliberação sobre o tema.O presidente Gilmar Coelho se comprometera com associados que compareceram à convocação para a Assembleia Geral Extraordinária ontem a instituir essa comissão, tendo em vista que a ausência de quórum frustrou a instalação da referida assembleia, convocada para analisar exclusivamente o assunto.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Principal instrumento de análise da estrutura e do desempenho do Judiciário para formulação de políticas de gestão, o relatório Justiça em Números deve ser aprimorado a partir de 2016. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende acrescentar indicadores inéditos, aperfeiçoar alguns existentes e excluir os pouco relevantes. Com o objetivo de democratizar o debate e garantir a excelência da nova versão, o CNJ abriu nesta semana as propostas para consulta dos tribunais.“O Justiça em Números acaba de completar dez anos de existência e a sua última revisão ocorreu em 2009. Passados esses anos, tornou-se necessário atualizar informações existentes e incorporar outras essenciais à atualidade, seja do ponto de vista da gestão judiciária, seja da prestação de contas à sociedade”, analisa o conselheiro Rubens Curado, integrante da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e relator da proposta.O CNJ incluiu indicadores sobre conciliação, tempo de tramitação dos processos nos tribunais e sobre a quantidade de processos suspensos devido aos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos. “Há anos o CNJ incentiva a política de conciliação, mas ainda não havia indicadores permanentes para medir o desempenho dos tribunais”, avalia Curado.O conselheiro também lembra que a inexistência de indicadores nacionais sobre o tempo médio de duração dos processos impossibilitava a mensuração do que avalia ser o maior problema do Judiciário: a morosidade processual.Histórico – O Justiça em Números foi a primeira iniciativa para acompanhamento anual de indicadores abrangentes do Judiciário nacional, e começou a ser publicado ainda em 2004 (ano-base 2003). O modelo atual foi detalhado no anexo da Resolução 76/2009, e desde então não havia passado por reformulações.De acordo com o diretor do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do CNJ, Fabyano Prestes, os tribunais já vinham colaborando informalmente com demandas relativas ao Justiça em Números. Agora, poderão opinar a partir do texto consolidado pelo DPJ.“Para o CNJ acompanhar as mudanças do Poder Judiciário, optamos por realizar a construção do relatório Justiça em Números com um trabalho conjunto envolvendo todos os tribunais. A consulta pública a estes tribunais valida todo o processo, demonstrando nossa preocupação com a transparência destes dados”, explica o diretor do DPJ.As alterações propostas pelo CNJ ficarão abertas para consulta técnica dos tribunais até o dia 6 de abril. Após encerramento do prazo, as sugestões enviadas serão analisadas pelo DPJ e pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento antes de o texto final ser levado para votação no plenário do CNJ.Os tribunais, juízes ou servidores podem acessar aqui para mais informações.Fonte: CNJ

Filiados da ASMEGO podem usufruir dos novos convênios com dois centros de estética e um hotelEntidade oferece facilidades no uso de serviços nas área de beleza e lazerTrês novos convênios foram firmados pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) com dois centros de estética e um hotel. As parcerias foram oficializadas entre janeiro e março deste ano. Os benefícios são oferecidos para todos os associados, dependentes e funcionários da ASMEGO que apresentarem carteira profissional, declaração, documento de encaminhamento com assinatura ou cujos nomes constarem na lista de associados à entidade.O convênio firmado com a Estética Hollywood by Dr. Rey dá direito a 20% de desconto nos tratamentos estéticos oferecidos pela clínica a todos os associados, dependentes e funcionários da ASMEGO.A parceria com o Circuito de Beleza Studios também garante 20% de descontos em 14 serviços estéticos oferecidos pelo centro. Entre os serviços oferecidos estão tratamentos para celulite, flacidez, gordura localizada e fotodepilação.Já através do convênio com o Toko Village Apart Hotel, os associados, dependentes e funcionários da ASMEGO poderão curtir um merecido descanso em Porto Seguro, na Bahia, com 15% de desconto nos serviços de hospedagem.Confira na seção de convênios quadro completo com serviços e valores destes e de demais convênios firmados pela entidade.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ao todo, 43 associados se fizeram presentes hoje, quando seria necessário mínimo de 188 magistrados para instalação da assembleiaA Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, para esta quarta-feira (11) não pode ser realizada por falta de quórum mínimo de associados. Ao todo, 43 associados se fizeram presentes, quando seria necessário mínimo de 188 magistrados para instalação da assembleia.A convocação ocorreu visando à discussão e deliberação acerca de possível alteração do artigo 43 e incisos do Estatuto Social da entidade. Segundo prevê o próprio estatuto da ASMEGO, para deliberação desse tipo de matéria, a assembleia só pode ser instalada havendo presença de pelo menos um terço dos associados aptos a votar.O presidente Gilmar Coelho, entretanto, anunciou que nomeará uma comissão que ficará encarregada de analisar a proposta de alteração do artigo 43 do estatuto e incisos. Resultado de estudo dessa comissão será levado a apreciação de nova assembleia a ser convocada pela Presidência da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Áreas do Clube Maria DilceEvento será realizado no Clube Maria Dilce, na Capital, onde haverá amistosas disputas de futebol, truco e sinucaOs associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) podem reservar um espaço na agenda para este sábado, 14, pois será realizado um dia de descanso e lazer no Clube Maria Dilce, pertencente à entidade, a partir das 9 horas. Espera-se os convidados para a confraternização entre os colegas em almoço que será oferecido pela associação aos convidados. Serão realizadas, na ocasião, divertidas disputas de truco e sinuca, além do torneio de futebol entre os times dos magistrados da ASMEGO e dos policiais federais da Associação dos Servidores da Polícia Federal (Ansef).O time vencedor do torneio receberá como premiação o Troféu Desembargador Jamil Pereira de Macedo. A premiação é uma homenagem da ASMEGO ao desembargador Jamil pelos serviços prestados por ele à entidade, em sua atuação como presidente da associação de 2000 a 2004.O evento é destinado a todos os associados da ASMEGO. As inscrições para participação nas atividades esportivas poderão ser feitas no dia. Entretanto, pede-se que os interessados confirmem presença no evento com a Cora, na sede da entidade, ou pelo telefone: (62) 3238-8911.A unidade de lazer da ASMEGO está localizada na Avenida Henrique Alves, no Setor Maria Dilce – a 13 quilômetros do Centro de Goiânia. Jamil Pereira de MacedoDesembargador Jamil Pereira de MacedoJamil Pereira de Macedo é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (1968), especialista em Direito Civil e Direito Penal, também pela UFG. Ingressou na magistratura em 1970 e permaneceu até 1991. Atuou como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entre 1991 e 2009. Foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em 1998. Presidiu a ASMEGO (2000/2004) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2005/2006). O desembargador é advogado inscrito na OAB-GO desde outubro de 2009.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

José de Arimateia Costa NevesEm artigo para o Conjur, presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados diz que a matéria voltou à cena por causa do jogo políticoJosé de Arimatéia Neves CostaHá que se questionar  os meios quando eles não justificam os fins. De volta à pauta de votação da Câmara dos Deputados — e aprovada às pressas — a PEC 457/2005, mais conhecida como PEC da Bengala, contraria o entendimento hoje predominante no Supremo Tribunal Federal sobre a unidade da magistratura, sobre a existência de uma única magistratura nacional. Isso porque defende aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas aos membros dos tribunais superiores, aos tribunais regionais federais e aos ministros do Tribunal de Contas da União.O dispositivo foge ainda ao propósito de origem, defendido pelo então senador Pedro Simon (PMDB/RS), de que o aumento da longevidade e a melhoria da qualidade de vida da população não seriam mais motivos para invocar a incapacidade laboral aos 70 anos, o que também, por si só, daria um certo fôlego à previdência, ao atrasar a aposentadoria dos agentes públicos, que sairiam da ativa com os mesmos direitos adquiridos aos 70. Sem ganhos.Ocorre, no entanto, que a PEC do senador Simon, aprovada pelo Senado e estacionada por quase dez anos na Câmara dos Deputados, voltou à baila por ocasião do jogo político. A urgência com que se pretendeu arguir a votação está na regra das Disposições Transitórias, que teve o acréscimo de um artigo a fim de dar vigência imediata da aposentadoria aos 75 anos, principalmente para os ministros do STF, na tentativa de impedir que dez dos 11 ministros do STF sejam indicados pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Isso porque, até dezembro de 2018, cinco membros devem atingir a casa dos 70 anos.A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) defende que eventuais mudanças no funcionamento da corte tenham motivação institucional, e não politico-partidária, o que configura um desrespeito à independência deste Poder no país.É clara a tentativa de impedir que a Presidência da República exerça uma prerrogativa constitucional, e, mesmo que o objetivo alegado não seja este, o aumento da idade para efeito de aposentadoria compulsória não mais reflete a realidade de vida do brasileiro, que atualmente é de 74,9 anos, segundo dados do IBGE. Além disso, não há fato científico para embasamento da decisão que comprove tal desiderato legislativo.Por ser uma alteração constitucional, a medida ainda precisará ser votada em um segundo turno na Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a PEC da Bengala será responsável pelo engessamento da carreira dentro da magistratura e entre membros do Ministério Público, uma vez que as promoções ocorrem apenas com a aposentadoria dos titulares. Isso causaria um desestímulo aos novos juízes, além do prejuízo da renovação de mentalidade, que acompanha as transformações sociais.A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, considera a PEC da Bengala contrária à lógica republicana. Senão, vejamos: poucas foram as carreiras e órgãos públicos que mereceram atenção da Constituição. A magistratura, a advocacia pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão nesse seleto grupo. E isso não é desprovido de sentido, afinal, a Constituição quis dar um tratamento nacional a essas categorias.No que diz respeito à magistratura, isso ficou claro mais uma vez, em data recentíssima, no julgamento da ação originária 1.773/DF, na qual o ministro Luiz Fux, do STF, estendeu o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros. A decisão, segundo o relator, tem caráter de equiparação salarial numa magistratura que é nacional. Inclusive, este é o ponto em que a Amam se baseia para a reivindicação do auxílio-transporte: a simetria entre magistrados, promotores e procuradores, já entendida como necessária, inclusive pelo CNJ.Não há, portanto, motivos para estabelecer-se dois pesos e duas medidas para aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas para membros dos tribunais superiores. Será que os labores desses magistrados seriam mais suaves que a carga física e mental dos demais juízes deste país? Ou seriam eles uma espécie de “super-homens” com capacidade laboral superior ou mesmo com superior expectativa de vida?A insegurança jurídica seria outro prejuízo por conta do efeito social multiplicador de demandas judiciais a abarrotar Tribunais Brasileiros com litígios, arguindo a inconstitucionalidade da PEC. Não devemos voltar a cometer erros passados apostando nessa alternativa apenas para solucionar divergências pontuais dos que são contra ou a favor dessa Emenda Constitucional.Ou aprovemos a elevação da idade de aposentadoria compulsória para todos os magistrados ou deixemos como está em nossa Constituição.José de Arimatéia Neves Costa é juiz titular da 3ª Vara bancária de Cuiabá e presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam).

Arte: Divulgação/CNJAs varas Judiciais de Araçu, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Corumbá de Goiás, Firminópolis, Formoso, Goiandira, Montes Claros de Goiás, Mossâmedes, Nazário, Petrolina de Goiás, Piracanjuba e Sanclerlândia julgaram todas as ações em estoqueO Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi um dos cinco tribunais estaduais que receberam a maior parte dos 131 selos da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) em reconhecimento à eficiência nos julgamentos de crimes dolosos que aguardavam decisão há, pelo menos, cinco anos.Goiás foi contemplado ao todo com quinze selos, dos quais treze de ouro e dois de prata. As Varas Judiciais de Araçu, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Corumbá de Goiás, Firminópolis, Formoso, Goiandira, Montes Claros de Goiás, Mossâmedes, Nazário, Petrolina de Goiás, Piracanjuba e Sanclerlândia, que obtiveram o selo de ouro, julgaram todas as ações em estoque. A Segunda Vara de Goiatuba, que julgou 86% dos processos, e a Vara Judicial de Pires do Rio, que concluiu 91% das ações em estoque, ficaram com o selo de prata.IntegraçãoA Enasp foi criada em 2010, fruto de parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça para integrar as ações dos órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência. O objetivo principal da Estratégia é julgar os autores de homicídios cometidos até o fim de 2009. O selo tem como proposta reconhecer os esforços de magistrados e servidores das unidades judiciárias que cumpriram os objetivos das metas de persecução penal da Enasp, tanto em relação a ações em tramitação quanto a processos suspensos.Fonte: Mardem Costa Jr. - Corregedoria-Geral da Justiça. Arte: Divulgação/CNJ