Os tribunais de Justiça deverão atualizar e informar à Corregedoria Nacional de Justiça as escalas dos plantões judiciais no período carnavalesco. A Corregedoria encaminhou ofício a todos os tribunais determinando a atualização e divulgação das escalas num prazo de 48 horas. A divulgação deve ser feita no site dos tribunais e também no portal do Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br ). Além disso, os tribunais têm que fixar as escalas dos plantões nos locais de acesso ao público, contendo o nome dos magistrados, servidores, locais e horários de atendimento. O período carnavalesco se inicia no próximo sábado (13/02) e vai até quarta-feira (17/02), pela manhã. As informações sobre os plantões judiciários de todo o país estarão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clicando no link disponível na página principal do site ( www.cnj.jus.br ), os interessados podem ter acesso aos dias e horários de plantões dos diferentes ramos da Justiça brasileira, disponibilizado pelos próprios tribunais. O Plantão Nacional do Judiciário, que vai fiscalizar o funcionamento dos plantões judiciários, foi instituído pelo CNJ com a Portaria 666, publicada no dia 17 de dezembro de 2009. A iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça visa facilitar a vida dos cidadãos que necessitam do serviço, concentrando em um mesmo endereço as informações publicadas pelos tribunais brasileiros em seus respectivos sites.No portal do Conselho, a consulta pode ser feita por ramo da Justiça, Tribunal e Comarca. No link, o usuário além de obter informação sobre os dias e horários em que haverá plantão nas unidades do judiciário de seu município, também tem acesso ao nome do juiz responsável, o telefone para contato e o endereço da unidade. Estão disponíveis informações sobre unidades de primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e Militar. Os plantões judiciários se destinam exclusivamente à análise de medidas urgentes. É o caso, por exemplo, de pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista, comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, medida liminar em dissídio coletivo de greve, entre outros.

O governador do Estado de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, assinou, nesta quarta-feira (10),  decreto no qual escolhe o ex-procurador-geral do Estado Norival de Castro Santomé como novo desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás. Santomé ocupará vaga do quinto constitucional destinada à advocacia e seu nome foi indicado em lista tríplice, juntamente com os advogados Itamar Lima e Luiz Carlos Silva Lima. Assim que soube da notícia, Norival visitou o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, e comunicou a escolha. Na sede da Seccional, o novo desembargador foi recebido por diretores e conselheiros da OAB-GO. Norival formou-se em Direito em 1973 e instalou escritório de advocacia na Cidade de Goiás. Em 1983, foi aprovado em concurso do Ministério Público. Quatro anos depois, deixou o MP e iniciou carreira na Procuradoria-Geral do Estado. Ao total, foram 36 anos dedicados à advocacia pública e privada. Esta foi a segunda vez que Norival disputou indicação para o TJ. Em 2000, ele compôs a lista tríplice eleita para representar a Seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). 

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07 aprovou, por unanimidade, o aumento do período obrigatório de licença-maternidade de quatro para seis meses. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES).A principal mudança do substitutivo em relação à proposta original, da deputada Angela Portela (PT-RR), é ampliação de cinco para sete meses após o parto o período em que a trabalhadora não poderá ser demitida sem justa causa.Para Rita Camata, a aprovação da medida representa "um grande ganho para as trabalhadoras e para os bebês, que poderão ficar mais tempo com suas mães".Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também ampliaram o período para seis meses.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lança o Prêmio Selo Enfam, que tem como objetivo reconhecer e disseminar as práticas de excelência no processo de ensino-aprendizagem das escolas estaduais e federais da magistratura. O edital com as regras de participação foi publicado na edição desta quarta-feira (10), no Diário da Justiça Eletrônico, disponível no Portal do STJ. As escolas podem se inscrever a partir do próximo dia 22 de fevereiro. A inscrição será realizada mediante envio, por meio eletrônico ou pelos correios com data de postagem até 23 de março, do Relatório de Práticas do Processo Ensino-Aprendizagem, assinado pelo diretor da escola e acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios. O relatório deve observar como roteiro em sua elaboração as Orientações e o Instrumento de Avaliação do Processo Ensino-Aprendizagem, publicados juntamente com o edital. Além disso, a escola participante deverá indicar três cursos de aperfeiçoamento realizados em 2009 que tenham sido credenciados pela Enfam, para avaliação dos itens relacionados com a execução de cursos: nível de formação dos docentes, material didático, coerência dos conteúdos, metodologias de ensino, seleção e avaliação de discentes e metodologia de avaliação dos cursos. A escola que obtiver a maior pontuação será premiada com o Selo Enfam, mediante a entrega de uma placa que contará com inscrição de excelência institucional, a ser outorgada no dia 12 de abril. O prêmio será coordenado pelo secretário da Enfam, Marcos Rosas Degaut Pontes, e a comissão julgadora será composta de profissionais especializados na área de Direito e Educação, designados pelo ministro Fernando Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Solicitar ao juiz Fabiano Carneiro Neto, de Nova Crixás, para atender em São Miguel do Araguaia em maior número de dias ou ao juiz de Porangatu, Flávio Fiorentino, que também preste auxílio na comarca. Essas são as soluções que o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Paulo Teles, está analisando para resolver os problemas do município, sem juiz desde dezembro.Na tarde desta quarta-feira, uma comitiva formada por advogados e pelo prefeito da cidade, Ademir Cardoso dos Santos, esteve no gabinete do desembargador-presidente pleiteando a transferência de Fabiano Carneiro para São Miguel do Araguaia, o que legalmente não é possível.Participaram da reunião o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Miguel do Araguaia, Ramiro César Silva de Oliveira; o vice-presidente da OAB-GO, Sebastião Macalé, entre outros representantes da advocacia. “Estou muito feliz com a atenção e a boa vontade do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. A comitiva saiu daqui vendo o esforço que está sendo feito para melhorar a prestação jurisdicional no município”, afirmou Sebastião Macalé.

A comarca de Itapaci, na Região Norte do Estado vai instalar uma unidade do Centro de Pacificação Social. O diretor do foro, juiz Andrey Máximo Formiga está a frente do projeto. Segundo o magistrado,o Centro deve ser inaugurado no início do mês de março. O CPS funcionará no antigo prédio municipal cedido à Universidade do Estado de Goiás e posteriormente devolvido ao município.O prédio possui amplas salas para realização de reuniões e palestras. O edifício está localizado na principal avenida da cidade, sendo de fácil acesso, de acordo com o juiz. O Centro de Pacificação abrigará a banca permanente de conciliação, que atenderá conflitos de ordem financeira, beneficiando os comerciantes locais e também os pequenos desacordos entre pessoas físicas.A unidade contará com um escritório modelo de advocacia, onde será prestada consultoria jurídica gratuita. O magistrado adiantou que também será instalado o núcleo de voluntários de defesa do meio-ambiente e do patrimônio público, o núcleo de agentes de proteção aos direitos da infância e juventude, o Conselho Tutelar e o Conselho da Comunidade.O juiz destacou que a instalação do CPS na cidade será importante para a prevenção de conflitos sociais. " O Centro atuará no momento em que estes conflitos se encontrarem ainda em estágio embrionário, o que facilitará a sua solução em tempo e modo oportunos". Andrey lembrou que o CPS funcionará como um espaço neutro para a integração das diversas instutuições locais, tais como Polícias Civil e Militar, sindicatos, associações, ONG´s, bem como participação ativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e do gestor municipal.Clique aqui para visualizar o protocolo de intenção de criação do CPS.

Em dezembro, a Escola Nacional da Magistratura (ENM) encaminhou um ofício aos diretores de Escolas estaduais oferecendo 37 vagas para que seus representantes participem do I Congresso Internacional da AMB. O evento acontecerá de 7 a 17 de setembro, nas cidades canadenses de Toronto, Montreal e Otawwa.Os participantes do sorteio da ENM devem ser filiados à AMB.  Na ocupação das vagas terão preferência as escolas que responderem ao ofício mais rapidamente, sendo que os demais ficarão em lista de espera para eventual desistência.Na programação do Congresso, a ENM realizará a palestra “Educação contínua dos juízes”, no dia 16 de setembro, às 9h30. No mesmo dia, às 14h45, será conduzida uma visita institucional e um seminário para representantes de Escolas de Magistratura.  O eventoO I Congresso Internacional da AMB é uma realização das diretorias Cultural e Internacional da entidade, conduzida pelos magistrados José Lucio Munhoz e Floriano Gomes, respectivamente.O encontro permitirá que os magistrados conheçam melhor a estrutura do Judiciário Canadense, que concentra num mesmo país o sistema do Direito tradicional francês (civil law) e o inglês (common law). Além disso, na programação estão previstos alguns eventos específicos para juízes da infância, direitos humanos, trabalhistas, das escolas de magistratura, de administração de tribunais, entre outros. O evento conta com o apoio de entidades como a Associação Canadense dos Juízes das Cortes Superiores, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ENM, a Embaixada do Canadá no Brasil e a Embaixada do Brasil no Canadá.Outras entidades canadenses que darão suporte ao Congresso são a Suprema Corte do Canadá, o Instituto Nacional Judicial do Canadá, a Universidade de Montreal, a Universidade McGill, a Universidade de Ottawa, a Corte de Apelação de Quebec e a Corte de Apelação de Ontário.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou há pouco projeto do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que torna crime o uso de aparelhos de comunicação, como o celular, por presidiários. O texto prevê aumento de pena de dois a cinco anos de reclusão para detento flagrado com o equipamento. O relator, senador Gerson Camata (PMDB-ES), fez modificações na proposta para prever até cinco anos de prisão para quem forneceu o aparelho ao preso, aumentada de um terço se o crime for cometido por funcionário público.A proposta segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O Jornal do Commercio (RJ) publicou, nesta quarta-feira, 10, uma matéria sobre a implementação das teses aprovadas no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado em outubro do ano passado. Na ocasião, os participantes do evento aprovaram 40 propostas. Geralmente, esses enunciados são utilizados apenas para estudos científicos. Desta vez, a entidade quer dar andamento e adotá-los com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

Será disponibilizado no final desta tarde de quarta-feira (10) e publicado amanhã no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o edital de convocação dos candidatos que farão a primeira prova escrita discursiva para juiz substituto. Os 338 aprovados na prova objetiva seletiva do 54º concurso público para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto farão as provas em 14 de março, das 13 às 18 horas, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.De acordo com o expediente assinado pelo presidente da comissão examinadora do certame, desembargador Leandro Crispim, a prova consistirá de questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística, além de outras sobre quaisquer pontos do programa específico previsto no anexo I do edital de abertura do concurso. Serão considerados o conhecimento sobre o tema e do vernáculo, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição. A prova conterá 10 questões e cada uma terá o valor máximo de um ponto.As questões serão agrupadas por disciplina em três blocos. No primeiro, três questões sobre Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. Também o segundo bloco constará de igual número de questões sobre Direito Penal, Direto Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral. O último bloco terá quatro questões sobre as seguintes matérias: Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direito Empresarial, Direito Ambiental, Direito Tributário e Direito Administrativo.As questões serão corrigidas, individualmente, pelo examinador que as elaborou, sendo o primeiro bloco pelo desembargador Benedito Soares de Camargo Neto e advogador Felicíssimo José de Sena, enquanto o segundo, pelos desembargadores Leandro Crispim e Luiz Cláudio Veiga Braga. No terceiro bloco, juízes Carlos Alberto França e Fabiano Abel Fernandes.

Empresas de Comunicação que divulgarem dados ou documentos judiciais que tratem de investigação de paternidade, colocando a criança, o adolescente ou a gestante em situação constrangedora, poderá responder por crime. Isto é o que define projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que acaba de obter aval da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob a forma de um substitutivo acolhido pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).A matéria, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já foi aprovada em outras duas comissões e terá sua decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário (PEC 190/07) se reúne hoje para votar requerimentos de audiência pública e definir o roteiro de trabalhos. A comissão foi instalada em dezembro passado e tem como presidente a deputada Gorete Pereira (PR-CE). O relator é o deputado Manoel Junior (PMDB-PB).A PEC 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pela proposta, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 7. Íntegra da proposta:PEC-190/2007

A partir de hoje, 10 de fevereiro, estarão abertas as inscrições para o curso de especialização “Diplome d´Université”, sobre Contratos de Consumo e Contratos em geral no Direito Francês e Europeu. O curso, que aco0ntecerá de abril de 2010 a outubro de 2011, é uma parceria da Escola Nacional da Magistratura (ENM) com a Faculdade de Direito da UFRGS e a Faculdade de Direito e Economia de Chambéry, Universidade de Savoie, França.O evento será coordenado pelo Professor Doutor Giles Paisant, da Universidade de Savoie, que também será um dos professores do curso, e pela Professora Doutora Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Os instrutores serão professores da Faculdade de Direito e Economia de Chambéry, Universidade de Savoie, França.O início do curso está previsto para o dia 5 de abril. A carga horária será de 100 horas/aula, desenvolvendo-se em quatro módulos de 25 horas/aula cada um, distribuídas em nove dias, nos meses de abril e outubro de 2010 e de 2011. O local será o prédio da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre (RS).Aos alunos que freqüentarem os módulos com aproveitamento serão fornecidos certificados pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, aos que completarem com aproveitamento os quatro módulos, será fornecido certificado referente ao curso em sua integralidade pela Faculdade de Direito e Economia da Universidade de Savoie, França.Estão sendo oferecidas quatro vagas para magistrados associados à AMB com fluência no idioma francês. As inscrições dos magistrados selecionados serão custeadas pela ENM/AMB. As despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do magistrado participante ou dos respectivos Tribunais, Escolas ou Associações.As inscrições poderão ser feitas a partir de amanhã, 10 fevereiro até o dia 5 de março, no site www.enm.org.br. Mais informações pelo fone 61-21039002 com Flaviana, bem como pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Em breve, os associados receberão o guia de cursos e eventos da ENM para 2010, anexado ao AMB Informa.

Chega às bancas de todo o país, na primeira semana de março, a quarta edição do Anuário da Justiça, a mais completa radiografia da cúpula do Judiciárioe aliada com a mais abrangente análise dos acontecimentos envolvendo Justiça e Direito em 2009.A obra apresenta o grande esforço feito pela Justiça para se tornar efetiva na vida dos brasileiros. Finalmente, tribunais e juízes deram uma resposta concreta à crescente demanda dos cidadãos que buscam soluções para litígios e pendências.O Anuário da Justiça 2010 faz um realto detalhado das ações postas em prática a fim de superar a histórica morosidade do Judiciário. Conta o que foi e o que significou o desafio da chamada Meta 2 que resultou no julgamento de cerca de 2,5 milhões de ações que esperavam sentença há mais de cinco anos. Outro exemplo de esforço feito por toda a magistratura foram os Mutirões Carcerários que tiraram da cadeia mais de 18 mil pessoas presas indevidamente. Além de registrar o choque de realidade sofrido pela Justiça em 2009, o Anuário põe em evidência o perfil das mais altas autoridades judiciais do país e de suas obras. Em suas 320 páginas, estão os 97 perfis dos ministros que integram o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores de Justiça, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Também relata as 297 decisões de cada tribunal que mais impacto tiveram no dia-a-dia dos brasileiros.Além de apresentar o já tradicional ranking de inconstitucionalidade das normas julgadas pelo STF, a edição 2010 do Anuário descreve as 300 novas leis federais aprovadas pelo Congresso no último ano, com destaque para aquelas que mais diretamente dizem respeito ao sistema de Justiça.Produzida por uma equipe de 30 profissionais da área de jornalismo e marketing sob a orientação da revista eletrônica Consultor Jurídico e com o apoio institucional da Faap – Fundação Armando Álvares Penteado , o Anuário da Justiça 2010  confirma sua presença, mais uma vez, como ferramenta indispensável para os agentes da Justiça e os operadores do Direito.Para garantir seu exemplar faça a reserva acessando o site da Loja ConJurPara obter mais informações ligue para o telefone (11) 2094-7489 ou clique aqui para mandar um email.   

As vagas para participar do I Congresso Internacional AMB foram distribuídas, proporcionalmente, entre as Associações Regionais e Estaduais filiadas. Todavia, como existem, no quadro da entidade, juízes cuja associação local não mais integra a associação nacional, a AMB decidiu destinar, para essa categoria, três vagas.Para concorrer, o interessado deve enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto "Sorteio". Na mensagem, indique seu nome, CPF, cargo, telefone, e-mail e nome da Associação de Magistrados ao qual é filiado.O prazo para inscrição vai até o dia 10 de fevereiro de 2010. A mensagem pode ser enviada com cópia para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Somente poderão participar do sorteio os juízes associados à AMB cuja entidade local não mais seja vinculada à referida associação. Os demais deverão concorrer às vagas individuais perante a sua Associação Estadual ou Regional.A divulgação da lista de inscritos será feita no dia 12 de fevereiro, pelo site da AMB e pelo site oficial do Congresso.No dia 23, às 16h, será realizado o sorteio público, na sede da Associação.Para mais detalhes do I Congresso Internacional da AMB, clique aqui.

presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, na tarde desta terça-feira (9/2), acordo de cooperação com os ministérios da Justiça e da Defesa que vai permitir maior agilidade e segurança no transporte de presos, conhecido como "recambiamento". Por meio da parceria - também firmada com o Comando da Aeronáutica, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Polícia Federal e os conselhos nacionais de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e dos Secretários de Estado Da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - serão transferidos aproximadamente 1,5 mil presos, em todo o país, por meio da "Operação Retorno".Conduzida pelo Ministério da Justiça (MJ), a operação tem o objetivo de dar agilidade aos processos judiciais e devolver, aos estados de origem, os presos que aguardam julgamento em unidades prisionais distantes de onde cometeram os crimes. "Trata-se de um novo pensamento no meio jurídico, de que a justiça criminal precisa estar integrada à segurança pública", afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ao assinar o termo de cooperação, durante a 98ª sessão plenária do CNJ.Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, o acordo dará "solução permanente para um tema sério", garantindo tratamento digno aos presos e mais segurança à população no processo de remoção dos detentos. "Questões dessa dimensão precisam ser tratadas por meio dessas parcerias, um verdadeiro mutirão institucional", completou o presidente do CNJ.Segundo o ministro, só em São Paulo existem cerca de 450 presos que precisam ser recambiados para os estados de origem. No Rio de Janeiro, esse número chega a 70 detentos.Na avaliação do ministro da Defesa, Nelson Jobim, a parceria representa "um acerto de contas para o país". Segundo ele, o recambiamento de presos - nos moldes estabelecidos no acordo de cooperação - resultará em ganhos para os apenados e à sociedade. "É responsabilidade do Estado brasileiro não oferecer riscos à população", destacou Jobim.Em seu penúltimo dia à frente do MJ, o ministro Tarso Genro considerou o acordo de cooperação um exemplo de trabalho conjunto entre órgãos públicos. "Colocamos em um nível superior, em um outro patamar, o cumprimento da defesa penal, o tratamento digno aos apenados e o respeito à segurança da população", afirmou.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou ontem (8), o calendário dos eventos esportivos que serão promovidos pela entidade neste ano.De 21 a 25 de agosto - Campeonato de Futebol MasterCampo Grande - MSDe 26 a 29 de agosto - Campeonato de Futebol Super-SêniorSão Paulo - SPDe 08 a 12 de outubro - Campeonato de Futebol SêniorCuritiba - PRDe 02 a 07 de novembro - Campeonato de Futebol LivreSão Luiz - MADe 02 a 05 de dezembro - Campeonato Nacional de TênisRio de Janeiro - RJ As Olimpíadas da Magistratura serão realizadas em Foz do Iguaçu, no Paraná. As datas prováveis são de 27 a 30 de maio ou de 03 a 06 de junho. A data definitiva será divulgada na semana que vem. Para o campeonato de Futebol Master que será realizado em Campo Grande, em agosto, podem participar atletas com idade a partir de 38 anos e aqueles que completarão 38 até o final do ano.

Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita – até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social – é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação, decorrente do falecimento de seu companheiro, participante do plano de previdência privada complementar mantido pelo banco. Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei n. 8.971/94) não se aplica à relação entre parceiros do mesmo sexo. Em minucioso voto de 14 páginas no qual abordou doutrinas, legislações e princípios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou que a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de convívio familiar cada vez mais complexas, para se evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. Segundo a relatora, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo. Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em questão, a aplicação da analogia é perfeitamente aceitável para alavancar como entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. “Se por força do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares”, destacou a relatora. Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em uniões de afeto com pessoas do mesmo sexo estão enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de previdência, em igualdade de condições com todos os demais beneficiários em situações análogas. Destacou, contudo, a ministra que o presente julgado tem aplicação somente quanto à previdência privada complementar, considerando a competência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal relação como entidade familiar deve ser precedida de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável: “Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos”. Finalizando seu voto, a ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judiciário não pode esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como já o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas não casadas, fazendo surgir, por consequência, o instituto da união estável. Entenda o caso O autor requereu junto a Previ o pagamento de pensão post mortem decorrente do falecimento de seu companheiro e participante do plano de assistência e previdência privada complementar mantida pelo Banco do Brasil. Seguindo os autos, os dois conviveram em alegada união estável durante 15 anos, de 1990 até a data do óbito, ocorrido em 7/4/2005. O pedido foi negado pela Previ. A entidade sustentou que não há amparo legal ou previsão em seu regulamento para beneficiar companheiro do mesmo sexo por pensão por morte, de forma que “só haverá direito ao recebimento de pensão, a partir do momento em que a lei reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo, do contrário, não há qualquer direito ao autor”. Alegou, ainda, que o autor foi inscrito apenas como beneficiário do plano de pecúlio, o qual lhe foi devidamente pago. O autor buscou então a tutela de seu direito perante o Judiciário, sustentando que a conduta da Previ é discriminatória e viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. A ação foi julgada procedente e a Previ condenada ao pagamento de todos os valores relativos ao pensionamento desde a data do falecimento de seu companheiro. Em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou o pedido improcedente por entender que as disposições da Lei n. 8.971/94 não se aplicam à relação homossexual entre dois homens, uma vez que a união estável tem por escopo a união entre pessoas do sexo oposto e não indivíduos do mesmo sexo. O autor recorreu ao STJ contra tal acórdão.