Já está no ar o hotsite do XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), que será realizado de 24 a 26 de maio de 2018, em Maceió. No endereço já é possível realizar as inscrições para o evento. Além disso, estão disponibilizadas, notícias, informações sobre inscrições, hospedagem e transporte, entre outras.[Acesse o hotsite]XXIII CBMCom o tema central “A politização do Judiciário ou a judicialização da política?”, o XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados é uma correalização da AMB e da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis). O encontro tem como principal objetivo discutir questões polêmicas que interferem na atuação da magistratura e buscar alternativas de soluções.Programação científicaOs painéis abordarão temas como o protagonismo da Justiça; sobrecarga do Judiciário; segurança dos magistrados; psicologia e magistratura; prerrogativas e direitos da magistratura; o Parlamento e o Judiciário; o Executivo e o Judiciário; Justiça Eleitoral; os meios eletrônicos de comunicação e a magistratura; associativismo; e novos magistrados.TesesNa vigésima terceira edição do Congresso, serão cinco temáticas de trabalho, entre as quais Acesso: Justiça e Orçamento; Frustrações e Realizações de Juiz do Primeiro Grau; O Crime Organizado e o Sistema Carcerário; A Judicialização da Saúde; e Magistratura e Cultura.O associado interessado em participar com sua tese tem até 28 de fevereiro de 2018 para enviá-la pelo hotsite. Serão rejeitados os trabalhos não pertinentes a um dos assuntos e ao tema do Congresso.Lançamento de livrosCom o objetivo de lançar e divulgar obras, contribuindo para o fortalecimento da qualidade da pesquisa, a difusão do conhecimento e o aprimoramento do ensino em todo o País, haverá uma sessão de lançamento de livros durante o XXIII CBM. Na ocasião, os autores poderão vender suas obras e conceder autógrafos.Até 15 de maio de 2018 estão abertas as inscrições para os autores que desejam participar do estande de lançamento de livros. Apenas os filiados à AMB e os palestrantes e conferencistas do XXIII Congresso podem se inscrever. As obras deverão ser inéditas ou terem sido publicadas em 2017 ou 2018.Concurso de monografiaO XXIII Congresso também promoverá um concurso de monografias, com o objetivo de fomentar a produção científica e cultural dos associados e o debate sobre o papel da Justiça na sociedade contemporânea. Os temas propostos são: Segurança Institucional e Pública; Sobrecarga do Direito e Sobrecarga do Judiciário; Direito e Psicanálise; A Mídia e o Judiciário; Legislativo e Judiciário – Judicialização da Política?; Executivo e Judiciário – Politização da Justiça?; A Informatização e a Celeridade; Questões Atuais do Associativismo; Prerrogativas e Direitos da Magistratura; A Justiça Eleitoral – Divergências e Convergências; e Repartição das Competências e Diálogo Institucional.InscriçõesAs inscrições vão de 25 de outubro de 2017 a 24 de maio de 2018 (primeiro dia do evento). Os valores variam conforme o período em que forem feitas e há condição especial para quem garantir inscrição nesta primeira fase. Confira aqui.Fonte: AMB
O Programa Amparando Filho – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é finalista do Prêmio Innovare na categoria Tribunal. A cerimônia de premiação será realizada no dia 5 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF). O programa, que tem por objetivo proteger e amparar integralmente filhos de mães reeducandas, é destaque nacional e tem chamado a atenção de vários setores da sociedade e outros Estados. No início do mês de outubro, o Amparando Filho foi apresentado no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília. Já no ano passado, o programa foi vencedor, na categoria Trabalho de Magistrados, do 5º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos.Dentre as 710 práticas recebidas pelo Innovare, foram selecionadas 12 finalistas, que concorrem nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania — esta última criada em 2015 para receber inscrições da sociedade civil.O presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, falou da alegria ao receber a notícia. Segundo ele, mais uma vez o tribunal goiano está em destaque. “Entre os tribunais de médio porte, o TJGO é um dos mais respeitados pela sua atuação judicial e atitudes como esta”, frisou, ao ressaltar o trabalho do coordenador geral da inciativa, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, e do juiz idealizador do Amparando Filhos, Fernando Augusto Chacha de Resende.Para o desembargador Luiz Eduardo, ser finalista do Prêmio Innovare é a “colheita” de toda a equipe envolvida no Amparando Filhos. “Estamos muito felizes e penso que o importante é o resultado obtido durante esses anos que nós estamos amparando as crianças dessas mães que se encontram no cárcere. Ser finalista é uma ratificação, confirmação de que nosso trabalho é reconhecidamente de cunho social e o TJGO está na vanguarda”, salientou.Para o idealizador e coordenador executivo do Amparando Filhos, juiz Fernando Chacha, estar entre os finalistas do mais respeitável e importante programa do Judiciário Brasileiro é, sobretudo, motivo de muito orgulho e satisfação ao nosso Tribunal de Justiça. Segundo ele, tudo é fruto do resultado de empenho de todos os envolvidos, magistrados e rede de proteção em cada uma das localidades em que o programa está presente. “Certamente, inclusive, com esta oxigenação poderemos alavancar os resultados e transpô-los além das nossas barreiras. É uma semente do bem lançada hoje para colhermos os frutos na posteridade. É o Judiciário fazendo seu papel constitucional: protegendo integralmente nossas crianças e ressocializando as penas”, salientou.Sobre o PrêmioO Prêmio Innovare tem por objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Sua criação foi uma dessas raras oportunidades em que uma conjunção de fatores que conspiram a favor do bem público. Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Arianne Lopes
[fotos]Após liderar a construção da Unidade Prisional de Orizona, inaugurada em janeiro, o juiz Ricardo de Guimarães e Souza, diretor do Foro da comarca, idealizou a ampliação do local com a construção de mais 42 vagas e oficina de trabalho. A obra foi realizada pelo Conselho da Comunidade do município e entregue nesta quarta-feira, 25. O espaço será inaugurado após a instalação das câmaras de segurança, em solenidade prevista para 9 de novembro. A construção e ampliação, bem como manutenção, do sistema prisional é uma responsabilidade do Poder Executivo.Leia também: Inaugurado em Orizona presídio construído por iniciativa de juiz e comunidadeCom principal destaque para a oficina de trabalho, poderão atuar no ambiente presos de bom comportamento. A atividade a ser executada será definida pela Superintendência Executiva da Administração Penitenciária (SEAP). "Para os reeducandos, o trabalho devolve a dignidade no cumprimento da pena; para a sociedade, a certeza de que a retribuição estatal aos ilícitos penais está a altura e a contento", afirma o juiz Ricardo de Guimarães e Souza.No total, foram ampliados 256,76 m², com recepção, dois banheiros para visitantes, uma ala feminina com 14 leitos, duas alas masculinas com 14 leitos cada e o espaço para trabalho, com 100 m². A obra foi custeada exclusivamente com verbas de transações judiciais e custou R$ 327 mil. Inicialmente marcada dez meses de construção, a ampliação durou cinco meses. O novo espaço construído se destina aos reeducandos dos regimes aberto e semiaberto. O Conselho da Comunidade, responsável pela execução da obra, é presidido pelo advogado Flávio Mesquita, com supervisão do juiz Ricardo de Guimarães e pelo promotor da comarca, Paulo Eduardo Penna Prado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
Juíza Placidina Pires. Foto: CCS-TJGOA juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, foi indicada pelo presidente Wilton Müller Salomão para representar a ASMEGO no Grupo de Trabalho Interinstitucional Voltado à Discussão e Avaliação das Audiências de Custódia. O grupo foi constituído pelo presidente do TJGO, Gilberto Marques Filho, por meio do Decreto Judiciário nº 2.279/2017, e está sob a coordenação da juíza auxiliar da Presidência, Maria Cristina Costa.Com vasta experiência na área criminal, a juíza Placidina Pires é estudiosa da matéria e conta com artigos publicados a respeito da temática. Em 2016, ela também integrou comissão de juízes que elaborou análise acerca das audiências de custódia. Leia aqui.Também fazem parte do grupo o juiz coordenador das audiências de custódia Oscar de Oliveira Sá Neto; a diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva; a juíza auxiliar Sirlei Martins da Costa, representante da Corregedoria Geral da Justiça; advogado Roberto Serra da Silva Maia, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás; e Lúcio Flávio de Souza, representando a Defensoria Pública do Estado de Goiás.Leia também:“A sociedade não suporta mais impunidade”, argumenta o presidente da ASMEGO, em entrevista sobre audiências de custódia; ouçaAo jornal O Popular, presidente da ASMEGO reafirma posicionamento contrário ao atual modelo das audiências de custódiaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações do CCS-TJGO
Juíza Mariúccia Benício Soares Miguel, 2ª vice-presidente da ASMEGOA juíza Mariúccia Benício Soares Miguel assumiu interinamente a Presidência da ASMEGO entre os dias 24 a 28 de outubro. Segunda vice-presidente da ASMEGO, a magistrada substitui o presidente Wilton Müller Salomão, que participa de atividades associativas promovidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e também o primeiro vice-presidente, desembargador Carlos Alberto França, que no momento não pôde assumir as funções.Em Fortaleza, o presidente Wilton Müller Salomão participa de reuniões do Coordenadoria da Justiça Estadual, do Conselho de Representantes e da abertura dos Jogos Nacionais da Magistratura. Saiba mais.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: Hernany César | CCS-TJGO
O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, participa, em Fortaleza, de sequência de reuniões convocadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para discutir temas centrais para a Magistratura Nacional. Realizada nesta terça-feira, 25, a reunião da Coordenadoria Estadual debateu temas como reforma da Previdência, eleições diretas no Judiciário, saúde dos magistrados, resolução 219 do CNJ e novo CPP.Nesta quinta-feira, 25, Wilton Müller participou da 4ª reunião do Conselho de Representantes que tratou de ações da AMB em tramitação nos tribunais superiores. Na ocasião, também foi divulgado hotsite do XXIII Congresso Brasileiro dos Magistrados, que será realizado em maio de 2018 em Maceió. Foi anunciado, ainda, promoção exclusiva: o valor da inscrição será de R$ 400 até dia 30 de novembro, mesmo valor do evento realizado em 2015, cuja sede foi Goiás. Confira aqui mais detalhes sobre o evento.Também participam da programação presidentes de associações estaduais e os juízes goianos Paulo César Alves das Neves, Átila Naves Amaral e Levine Raja Gabaglia Artiaga, que são vice-presidente de Políticas Remuneratórias, secretário-geral e secretário-geral adjunto, respectivamente, da entidade Nacional.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Ascom/AMB
Desenvolvida pela ASMEGO, a campanha Juiz Cidadão - Do Berço à Toga retorna com a trajetória do juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira. De origem humilde, o magistrado coleciona diversas histórias inspiradoras, não só enquanto juiz, mas como ser humano. Entre as diversas experiências, o juiz José Carlos viveu a feliz coincidência de trabalhar como servente de pedreiro na construção do Fórum de Serranópolis e, décadas depois, ser homenageado como magistrado na inauguração do novo prédio."Tenho a honra de compartilhar este relato como esclarecimento que para seguir carreira como juiz, o único pré-requisito é o conhecimento e a aprovação em concurso. Para ser juiz de Direito não há indicação política. O desafio são as provas, que selecionam, independentemente da origem do candidato", afirmou o magistrado José Carlos de Oliveira. Além disso, ele revela sobre sua decisão mais importante enquanto juiz e dá uma poderosa lição de dedicação à missão da Magistratura: "a importância da causa não se mede por sua expressão econômica."Com vasta experiência como professor de Direito, o magistrado ainda aconselha jovens que queiram também seguir a carreira como juiz ou superar quaisquer desafios. "Para quem tem um histórico e um sonho parecido com os meus, digo: continue sonhando. O sonho é o início de tudo, quem não sonha não vive. Mas, é claro que para torná-lo realidade é preciso ter atitudes e fazer sua parte."O relato do magistrado é o quinto a integrar a campanha da ASMEGO intitulada Juiz Cidadão – Do Berço à Toga, que por meio de histórias reais informa que o acesso à carreira é via concurso público: ferramenta democrática e isonômica, que garante a todos a possibilidade de ingresso por meio do estudo e da moral ilibada. Veja aqui todas as histórias.Leia a narrativa sobre a trajetória do juiz José Carlos de OliveiraSão muitos os fatos da vida que nos levam à conquista, mas tem um acontecimento curioso que certamente é marcante e resume a minha história. Certa vez, ainda jovem, em 1968, trabalhava como servente de pedreiro para complementar a renda que ganhava como ajudante do meu pai, cuja profissão era carroceiro. Comecei a trabalhar em uma empreita para a construção do Fórum de Serranópolis, cidade vizinha à Jataí, onde eu residia com a minha família. Voltei a esta cidade cerca de 44 anos depois, também por ocasião da inauguração de um novo fórum, mas desta vez voltei como magistrado, homenageado na ocasião desta solenidade.Tenho a honra de compartilhar este relato como esclarecimento que para seguir carreira como juiz, o único pré-requisito é o conhecimento e a aprovação em concurso. Para ser juiz de Direito não há indicação política. O desafio são as provas, que selecionam, independentemente da origem do candidato. A título de compreensão do que disse, vamos voltar um pouco mais no tempo. Nasci em família humilde e honrada, na cidade de Mineiros (GO).Três anos depois, nossa família foi para a zona rural de Jataí, onde meu pai comprou uma pequena propriedade. Lá meus pais plantavam verduras e vendiam na cidade. Fui alfabetizado pelo meu próprio pai, que deu aulas também para a minha irmã e para crianças das imediações. Lá em casa mesmo, ele improvisou uma sala de aula para esse fim. Pouco tempo depois, em 1958, quando eu possuía 8 anos de idade, fomos morar na cidade. Ali, meu pai se estabeleceu como carroceiro, e minha mãe como costureira e lavadeira. Duas pessoas extremamente trabalhadoras e honestas, as quais tenho a honra de agradecê-las: José Francisco de Oliveira e Benvinda Rodrigues de Oliveira.A saga para seguir com os estudosAo chegar em Jataí, meu pai conseguiu bolsas para que estudássemos em um colégio de freiras. Cursamos lá o primário e eu sempre estive entre os primeiros alunos da turma. No entanto, para ingressar no antigo ginásio, era necessária aprovação em uma seleção, que nos credenciaria para seguir com os estudos na escola estadual. Submeti-me à seleção e, para surpresa das professoras, não fui aprovado. Meu pai, preocupado com meu futuro, insistiu para que eu continuasse os estudos e pediu para a freira, que era diretora da nossa antiga escola, para renovar minha matrícula na mesma série.A reação da diretora, de nome Irmã Francisca Sales, que também era minha professora, nunca me sai da memória. Ela disse: "Como não passou? Com as boas notas que ele sempre tirou aqui, desde o primeiro ano, como que ele não passou? Foram aprovados alunos com desempenho muito inferior do que o do José Carlos!". Indignada, ela autorizou que eu repetisse o ano, para me preparar para a futura seleção. Um ano se passou e, novamente, eu não fui aprovado. Continuei na mesma escola e, pela terceira vez, o resultado foi negativo. A Irmã Francisca não se conformou e com a finalidade de obter uma explicação para as repetidas reprovações experimentadas por mim, subiu na carroça do meu pai, nervosa, e foi até ao colégio conversar com o diretor. Levou meu histórico escolar e lembro que estava tão alterada que gaguejava e tremia de indignação. Mas não adiantou, mais uma vez fiquei fora do ginásio. Só que eu me senti bem. E apenas muitos anos depois, descobri o significado daquele gesto: naquele momento, a Irmã Francisca resgatou minha autoestima. Carteira para Tração Animal pertencente ao pai do juiz José Carlos de OliveiraNesta altura, eu já estava bem maior que os alunos da 4ª série, então fui estudar numa turma à noite. Durante o dia, trabalhava com o meu pai na carroça, entregando lenha. Certa vez, fomos fazer uma entrega em uma casa de pessoas de influência política na cidade. "Por que o seu filho não está na escola?", perguntou a dona da casa ao meu pai. E então, ele relatou toda a saga. Ela disse, então, que iria conversar com seu compadre, que trabalhava na Secretaria de Educação do Estado. Então, quando voltei à casa dela, ela me deu a notícia que eu iria estudar no Instituto Presbiteriano Samuel Graham, estabelecimento de ensino da rede particular, muito bem conceituado. Assim, finalmente, consegui avançar nos estudos.A atitude daquela senhora foi determinante na minha vida. Durante muito tempo, quis localizá-la, mas não sabia o seu nome. Ano passado, entrei no Google Earth e consegui achar a casa em que ela morava. A partir daí, descobri que ela já havia falecido, mas consegui localizar seus parentes. Então, fizemos uma reunião com vários familiares: filhos, irmãos, netos e bisnetos. Tive a oportunidade de colocar no seu túmulo uma placa em homenagem a este anjo: a dona Doralice Carvalho Gedda. Os dizeres estão abaixo.Continuei no Instituto até surgir uma vaga na escola pública e, então, me transferi. Nesta época, estudava, auxiliava meu pai nos afazeres com a carroça e também era servente de pedreiro. Foi nesta época que ocorreu a situação mencionada acima: trabalhei na obra do primeiro Fórum de Serranópolis. Na ocasião da inauguração do novo Fórum, em 2012, realizada pelo então presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, fui convidado para cerimônia, momento em que recebi uma homenagem, do qual me sinto extremamente lisonjeado.O sonho de cursar DireitoEm 1969, nós mudamos para Goiânia. Eu fui trabalhar como auxiliar de serviços gerais em uma papelaria no Setor Central. Fazia faxina e entregas na loja. Depois de algum tempo, passei exercer a função de balconista. Continuei estudando, com dificuldades, mas segui, inclusive passei a morar na loja para facilitar, já que meus pais moravam em setor afastado. Estudava à noite na Escola Técnica Federal e eu já tinha o sonho de cursar Direito. Às vezes, antes de dormir, gostava de ir até a Praça Universitária para contemplar os prédios das faculdades e sonhar, pensando: "Um dia, quero estudar aqui". Entrar na faculdade era um sonho que acalentava. E olha só como é a vida, logo após formado, passei numa seleção para professor da PUC-GO, e até hoje sigo essa carreira.Então, fui aprovado no vestibular para Direito na PUC-GO. Pude cursar graças a um programa social de Estado que existia naquela época, denominado Crédito Educativo, que corresponde ao atual Fies. Não faltava um dia à aula, até mesmo quando ficava doente ia estudar. Também lembro de várias ocasiões que fui a pé, do Setor Pedro Ludovico ao Setor Universitário, visto que não dispunha de dinheiro para pagar a passagem de ônibus. Um fato engraçado que me lembro, é que cursei toda a graduação com apenas um único par de sapatos: um Vulcabrás. Quando da colação de grau, comprei um sapato novo à prestação. Até que um colega fez uma observação: " Ê, Zé Carlos, você estudou o tempo inteiro com o Vulcabrás e está formando com Tony?" Aí retruquei: "Ué rapaz, não sabia que você ficava olhando meus sapatos". Então, assim, a vida foi difícil, mas valeu a pena.De professor à juizLogo após a formatura, em 1981, eu participei de uma seleção para ser professor da UCG, hoje PUC-GO. Só havia uma vaga e eram mais de 60 candidatos. Tive a grata satisfação de ser aprovado. Fiquei muito feliz, contudo, pouco depois o concurso foi anulado. Dois anos depois, foi aberta nova seleção e eu decidi não participar. O então diretor da Faculdade de Direito, professor José Bezerra da Costa, me recomendou a participar do novo concurso, dizendo: "O cesteiro que faz um cesto faz um cento". Porém, recusei da proposta e não me inscrevi. Na véspera da prova, a secretária dele me ligou para informar a data da prova e que eu estava inscrito no concurso, visto que o professor José Bezerra à minha revelia me inscreveu no certame. Prestei a seleção e fui aprovado, me tornando professor, em 1983. Na época, eu jamais poderia imaginar que minha carreira de docente iria cruzar com a de juiz e eu teria a satisfação de ser diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). E assim já há 34 anos sou professor.Depois, pedi licença da PUC, pois fui aprovado no concurso para promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em 1984. Apesar de ter gostado da carreira e do papel do promotor, essa experiência fez nascer a vontade de resolver os conflitos. O desejo de dar solução, de decidir, me moveu e despertou em mim a vontade de ser juiz. Em 1985, fui aprovado em primeiro lugar (no concurso de provas) do Concurso da Magistratura do Estado de Goiás.A decisão mais importante, como juizAo tomar posse, me deparei com a missão de ser instrumento de pacificação social. Entre as lembranças de decisões, a que considero mais importante, pelo impacto gerado na vida de uma pessoa, foi, na verdade, um caso simples. Quando era juiz em Mozarlândia, certa vez, o porteiro do Fórum me informou que havia uma senhora de Aruanã querendo falar comigo. Nesta época, Aruanã pertencia à comarca de Mozarlândia. Pedi a ela para entrar. Era uma senhora muito magra, com roupas muito simples e sandália de dedos nos pés. Percebi que o calcanhar da sua sandália estava todo desgastado. Ela entrou e eu pedi a ela para que se sentasse. Mas, ela preferiu ficar em pé. perguntei como tinha vindo até Mozarlândia e ela narrou a sua história:"Eu vim de Aruanã, no caminhão da Prefeitura. Sou viúva, tenho três filhos pequenos e moro na Taboca (era um bairro da periferia da cidade, na época). Trabalho como lavadeira, mas faço de tudo, até capinar quintal, para sustentar meus meninos. Planto e tenho algumas galinhas. Uma delas era uma verdadeira mão na roda, pois todos os dias punha um ovo. Então, essa galinha teria entrado no quintal do vizinho, estragado a plantação de alface e ele bateu nela com a vassoura. A galinha ficou "descadeirada" e nunca mais botou ovos. Eu fui falar com ele, para ele me indenizar. Mas o vizinho disse que não iria pagar. Por isso, eu vim falar com o senhor", disse ela.Fiquei impressionado de ela ter percorrido cerca de 90 km para falar comigo. E então, eu perguntei se era por isso que ela tinha ido até o Fórum me procurar. Ela afirmou que sim, pois os ovos da galinha eram alimentos de seus filhos. Como retorno, eu disse a ela que iria a Aruanã atuar como juiz eleitoral em uma data próxima e falei para ela me procurar lá. Pedi também o nome do vizinho. Quando cheguei a Aruanã, determinei que o oficial de Justiça fosse intimar o indivíduo. Ele me confirmou que havia machucado a galinha, com a justificativa da destruição das suas alfaces. E então eu disse: "O quintal do senhor deveria ser cercado, pois todo mundo aqui cria galinhas soltas. O senhor deve reparar o dano causado, pois aquele animal fazia diferença na vida daquela família". E então ele pagou, de imediato, o valor equivalente do galináceo. Quando o homem já estava se retirando, aquela senhora postou-se na frente do mesmo e disse-lhe: "Eu te falei que existe Justiça". Compreendi que aquela galinha era mais importante para aquela senhora do que 200 vacas são para outras pessoas. Era tudo o que ela tinha. Então, a causa mais importante que julguei enquanto juiz foi essa. Se a Justiça não fosse feita, ela sairia bastante frustrada. Então é essa a importância da Justiça. Foi algo que Deus colocou no meu caminho, também, para me mostrar que a importância da causa não se mede por sua expressão econômica. AgradecimentosTenho a consciência que chegar onde cheguei só foi possível graças a ajuda de muitas pessoas. Meus pais, a Irmã Francisca Sales, a dona Doralice Gedda, o professor José Bezerra da Costa e, de forma muito especial, a minha esposa Mary Lúcia Pinho de Oliveira, a qual durante toda a jornada me deu inestimável contribuição. Agradeço ainda aos meus filhos Cristiane Pinho de Oliveira, Cristine Pinho de Oliveira, Rafael Pinho de Oliveira, Ana Laura Pinho de Oliveira e aos meus irmãos Dione de Oliveira e Heber Carlos de Oliveira, que depois também ingressou na carreira e hoje é juiz. Cheguei à Magistratura, como filho de carroceiro que ninguém conhecia. Ou seja, a minha própria história de vida prova a lisura do concurso para juiz, desmistificando qualquer dúvida que possa pairar sobre o acesso à carreira.Para quem tem um histórico e um sonho parecido com os meus, digo: continue sonhando. O sonho é o início de tudo, quem não sonha não vive. Mas, é claro que para torná-lo realidade é preciso ter atitudes e fazer sua parte. Você tem que iniciar a caminhada, mas tudo é possível desde que se deseje e aja. Tive que ter dedicação e estudar com afinco. Nestes quase 40 anos de magistério, vejo que alunos dedicados sempre alcançam suas metas. Muitos são juízes, delegados, promotores e advogados de sucesso. Sigam em frente!José Carlos de OliveiraJuiz substituto em 2º grau, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
Os papéis da Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corregedorias e dos magistrados, além do sistema prisional, foram temas abordados pelo corregedor Nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, em palestra de encerramento do XVI Congresso Nacional das Justiças Militares, realizada na sexta-feira, 20. Todo o evento foi sediado na ASMEGO, reuniu 450 participantes e contou com a participação do presidente juiz Wilton Müller Salomão, e a organização foi coordenada pelo juiz Gustavo Assis Garcia, da Vara da Justiça Militar de Goiás, e diretor Cultural adjunto da ASMEGO.Em sua palestra o ministro Noronha discorreu, inicialmente, sobre a formação do CNJ, a partir de 2005, e passou a abordar também o papel da Magistratura, bem como a importância de sua atuação autônoma. "A independência do juiz deve ser garantida. O juiz não pode sofrer controle da atividade jurisdicional. Jamais se pode controlar a atividade jurisdicional pela atuação da Corregedoria do Estado ou Nacional", afirmou. Confira abaixo, áudio em que o magistrado discorre sobre o tema.https://soundcloud.com/asmegomagistrados/so-o-magistrado-independente-pode-fazer-justica-afirma-o-ministro-noronhaAlém disso, o corregedor Nacional de Justiça abordou também se posicionou contrário sobre os riscos do PLS 141/2015, de aprovado pelo Senado Federal e que está na Câmara dos Deputados, que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados. "É vergonhoso esse projeto proposto pela OAB em defesa das prerrogativas dos advogados. Busca subordinar a Magistratura ao interesse de uma classe e não mais da Justiça Brasileira. Digo isso, tendo eu atuado por muitos anos como advogado", afirmou o ministro Noronha.Encerramento do CongressoOrganizado pela Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) e Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), o XVI Congresso Nacional das Justiças Militares contou com o apoio da ASMEGO, Esmeg, TJGO e outras instituições.“É com satisfação que recebemos colegas magistrados e membros de instituições militares de todo País. A Justiça Militar é parte importante do Poder Judiciário e este é um evento oportuno, em uma semana em que a legislação da área sofreu mudança significativa”, afirmou o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, ao mencionar a Lei 13.491/2017, sancionada esta semana, que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis durante operações como o emprego de militares na segurança pública do Rio de Janeiro. O tema foi debatido no evento.Segundo o coordenador do evento, juiz Gustavo Assis Garcia, o balanço do evento é extremamente positivo. "Tivemos o auditório cheio em todas as palestras o que revela o interesse do público participante. Talvez assim, a Justiça Militar seja mais conhecida e seja demistificada, porque, em muitas ocasiões, ela é tida como corporativista, o que não é verdade. É até mais rigorosa que a Justiça comum no julgamento dos militares", comentou. O magistrado também voltou a reforçar a importância do apoio da ASMEGO para a realização do Congresso. "Agradeço ao presidente Wilton pelo apoio, pois esse evento só se realizou porque pudemos contar com o apoio da ASMEGO", afirmou. Pela organização do evento, o juiz Gustavo foi aplaudido por todo o auditório.No encerramento, o presidente da presidente da AMAJME, desembargador Getúlio Corrêa, rendeu uma homenagem ao ministro João Otávio de Noronha com a entrega do a entrega do Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais. "Nosso objetivo, com esse evento, é tornar tornar o direito militar mais conhecido perante à sociedade e no próprio Judiciário", avaliou o desembargador. Também participaram do encerramento os ministros do STM Alvaro Luiz Pinto e Péricles Aurélio Lima de Queiroz; 1º vice-presidente da ASMEGO, desembargador Carlos Alberto França; o corregedor da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes; o diretor da ESMEG, juiz André Reis Lacerda; a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Claudia Silvia de Andrade Freitas; os juízes auxiliares da CCJGO, Murilo Vieira de Faria e Cláudio Henrique Araújo de Castro; entre demais autoridades.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi
Em sentença que condenou José Humberto Vieira Ataíde Junior e Christopher Rodrigues Santos por tráfico de drogas, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal, afirmou que a Polícia Militar tem poder de investigação. Seu entendimento é de que não existe nenhum obstáculo, nulidade ou usurpação de poder nas investigações realizadas pela PM. Os dois foram presos em flagrante, após uma denúncia anônima, com cerca de 1,3 Kg de pasta base de cocaína. Christopher foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa de 625 dias-multa, enquanto José Humberto foi sentenciado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por duas restritivas de direito - prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo - e 166 dias-multa.O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, que lhes imputou a prática do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06, que prevê ser crime “importar, exportar, remeter, prepara, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.A defesa de Christopher pediu sua absolvição, sustentando insuficiência do substrato probatório. Alternativamente, pediu a aplicação da pena no mínimo legal, a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa, fixação do regime prisional mais benéfico e que não fosse fixado valor a título de indenização. Ademais, sustentou ação viciada da PM, sob o argumento de que a atuação decorreu de denúncia anônima, não competindo à instituição empreender diligência investigativa. Já a defesa de José Humberto pugnou pela absolvição por insuficiência do substrato probatório e requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Juíza Placidina PiresPoder de InvestigaçãoPlacidina Pires explicou que "a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, porém um dever para o Estado, que é exercido para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal"."Não obstante a Constituição Federal tenha conferido às polícias civil e federal a exclusividade no exercício das funções de polícia judiciária, os Tribunais Superiores entendem que tais funções não se confundem com as de polícia investigativa, responsável pela colheita de elementos de informação acerca da autoria e materialidade das infrações penais”, completou.Portanto, a juíza esclareceu que as funções investigativas podem ser exercidas por outras autoridades administrativas, não podendo, a Polícia Militar, somente realizar funções próprias de Polícia Judiciária, tais como instaurar inquérito policial para apurar infrações penais - exceto a militares -, ofertar representações perante o Poder Judiciário para realização de busca e apreensão, interceptações telefônicas, quebra de sigilo, decretação de prisões, entre outras.Desacolheu, então, a insurgência de defesa técnica de que a ação da PM foi viciada, concluindo que “a ideia de que a Polícia Militar não pode proceder a averiguações sobre a ocorrência de um delito, como realizar diligências ou revistas, apreender drogas e produtos ilícitos, e/ou efetivar prisões em flagrante delito, a meu ver, não se compatibiliza com o artigo 144 da Constituição Federal, que, em nenhum momento impõe esse tipo de restrição”.CondenaçãoConsta dos autos que uma equipe da PM foi informada, por uma pessoa não identificada, que um Fiat Uno, branco, estava transportando substâncias entorpecentes que seriam comercializadas nas proximidades do Terminal Praça da Bíblia. No momento em que trafegavam pelo anel viário da Praça Universitária, a equipe militar identificou o veículo e deu sinal para pararem. Contudo, os réus desobedeceram a ordem, empreendendo fuga. Durante a perseguição, eles se envolveram em um acidente e foram abordados pelos policiais. Ao ser efetuada a busca veicular, foi encontrada 1.322,42 gramas de pasta base de cocaína.Durante declaração em juízo, os acusados narraram os acontecimentos de forma contraditória. José Humberto disse que estava indo levar Christopher na casa de um amigo, para que ele pegasse dinheiro, quando foram abordados pelos policiais. De forma divergente, Christopher declarou que José Humberto o pegou em sua casa para fumarem maconha. Ele disse, ainda, que a polícia plantou a droga no carro, com o objetivo de incriminá-los porque ele já possuía passagens pela polícia. Em contrapartida, os policiais foram uníssonos em declarar o ocorrido."Nesse toar, diante da comprovação de que a droga foi realmente apreendida em poder dos réus e se destinava ao comércio ilícito, notadamente em função dos depoimentos testemunhais e das circunstâncias da apreensão das substâncias, merece procedência a pretensão ministerial, especialmente considerando que José Humberto Vieira Ataíde Junior e Christopher Rodrigues Santos são pessoas capazes, possuidoras de potencial consciência da ilicitude e de quem outra conduta era exigida. Rechaço, portanto, os pleitos absolutórios formulados pelas defesas técnicas", afirmou Placidina Pires. Veja a sentença.Fonte: CCS-TJGO
A modernização da Justiça Militar da União (JMU) e a Previdência dos militares foram os assuntos debatidos na manhã desta sexta-feira (20), no segundo dia do 16° Congresso Nacional das Justiças Militares, que ocorre no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia. O evento será encerrado na tarde de hoje com a palestra do Corregedor Nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha.Leia também: Membros do Judiciário e militares se reúnem em evento nacional sediado na ASMEGOO ministro tenente-brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo falou da importância de atualizar os participantes quanto ao andamento de processos voltados para o aperfeiçoamento da Justiça Militar da União. Ele abordou a atualização da Lei 8.457/92, com mudança na denominação de cargos ou funções e na organização e no funcionamento da Justiça Militar da União, redefinição de competências da JMU.Com relação ao Código Penal Militar, o tenente-brigadeiro destacou que “não se pretende a edição de novo código e sim alterações pontuais de artigos que demandem atualizações”, salientou. Por fim, ele explanou sobre a ampliação da competência da Justiça Militar. “Com certa dose de orgulho, a Justiça Militar da União regozija-se por saber que o modelo constituído ao longo de mais de 200 anos de constantes aperfeiçoamento é compartilhado por sociedades pacíficas e reconhecidas como democráticas, o que significa a sua continuidade”, concluiu.Para finalizar os trabalhos da manhã, o coronel da Polícia Militar de São Paulo e presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (DEFENDA-PM), Elias Miler da Silva, explanou sobre a Previdência dos militares. Ele mencionou PEC 287 de 2016, em tramitação no Congresso Nacional e o andamento da matéria. Ele tratou ainda da seguridade social, cintando os desvios históricos de dinheiro. “O dinheiro que era para ser usado para pagar as pessoas foi desviado”, afirmou. Segundo ele, se o País adotasse medidas exatas não ficaria com esse discurso de déficit da Previdência.Confira fotos do primeiro dia de evento.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Arianne Lopes. Fotos: Aline Caetano
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos seus associados que manterá o funcionamento normal da sua sede administrativa, durante a próxima segunda-feira, 23, véspera de feriado. No dia seguinte, terça-feira, 24, aniversário de Goiânia, o expediente será suspenso. Contudo, a ASMEGO permanece à disposição, em plantão, pelo telefone telefone (62) 99980-2176.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
A AMB quer conhecer os associados que desenvolvem atividades artísticas, além da jurisdição. Para isso, a Associação convida todos os magistrados a responderem à enquete desenvolvida pela Secretaria de Cultura, com o objetivo de auxiliar a diretoria na promoção de eventos e projetos voltados para essa área.São seis questões referentes às habilidades artísticas desenvolvidas pelos associados, experiência com exposições e apresentações, além das modalidades desenvolvidas, como dança, teatro, música e fotografia, e o interesse em participar de projetos culturais da AMB.O questionário está disponível no site da AMB.Clique aqui e participe.Projeto culturalEm junho deste ano, a Secretaria de Cultura da AMB aprovou um projeto cultural, de autoria do secretário-adjunto da pasta, Kéops Amaral. A ideia é realizar um evento de âmbito nacional de arte e cultura.Para que seja colocado em prática, uma das etapas do projeto consiste em entrar em contato com os associados e as associações estaduais, por meio de enquetes e ofícios que facilitem a implementação das atividades propostas.Fonte: Ascom/AMB
Divulgação/CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o regulamento da 8ª edição do Prêmio Conciliar É Legal, que reconhece as boas práticas da Justiça para pacificação dos conflitos e contribuam para aumentar a eficiência do Poder Judiciário. A inscrição deve ser feita no período de 6 a 10 de novembro, por meio do formulário eletrônico. Clique aqui e confira o regulamento.Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar É Legal está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Na última edição, quase 100 projetos concorreram aos prêmios.Nesta edição, o Prêmio Conciliar É Legal será concedido em nove categorias: I – Tribunal Estadual; II – Tribunal Regional do Trabalho; III – Tribunal Regional Federal; IV – Juiz Individual; V – Instrutores de Mediação e Conciliação; VI – Ensino Superior; VII – Mediação e Conciliação Extrajudicial; VIII – Demandas Complexas ou Coletivas e a IX – Pesquisa empírica (Art. 11 do Regulamento).Podem participar do Prêmio Conciliar é Legal tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.Na avaliação dos projetos, são levados em conta critérios como eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Sede do TJGO, em GoiâniaA Diretoria de Recursos Humanos (DRH) está organizando atividades em comemoração ao Dia do Servidor, celebrado no dia 28 de outubro. Quem trabalha no Poder Judiciário goiano terá acesso a três dias de programação gratuita, incluindo feira gastronômica, oficinas e workshops em parceria com a Ejug.A iniciativa é embasada no Indicador nº 15, “Qualidade de Vida”, previsto na Resolução nº 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Toda a agenda não terá custos diretos para a administração pública, uma vez que serão promovidas por meio de parcerias.As inscrições para oficinas e workshops devem ser feitas previamente até sexta-feira (20), pois as vagas são limitadas. Para as oficinas, é necessário comparecer à sala 421, da DRH, no quarto andar do prédio Heitor Moraes Fleury, ou pelo telefone 3216-2190. Interessados no workshop, feito pela Escola Judicial do TJGO (Ejug), devem encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br.Fonte: CCS-TJGO
Entrevistado nesta quinta-feira, 19, pelo Jornal Realidade, da Rádio Vinha FM, o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, explicou os motivos pelos quais a associação se posiciona contrária ao atual modelo de audiências de custódia. "O que a sociedade não suporta mais é a impunidade. O combate à criminalidade passa pela certeza da punição", afirmou ele ao jornalista Murilo Santos. Segundo levantamento do TJGO, durante dois anos de audiências de custódia, 61,5% dos presos em flagrante em Goiânia tiveram a liberdade concedida ou foram submetidos a punições alternativas.Na entrevista, Wilton Müller também esclarece que as audiências de custódias foram implantadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que presos em flagrante sejam colocados na presença de um juiz em 24 horas. Ressaltou também que mudanças sobre essa norma devem vir do Congresso Nacional.Ouça abaixo a íntegra da entrevista e saiba mais sobre a temática.https://soundcloud.com/asmegomagistrados/jornal-realidade-presidente-da-asmego-reafirma-posicionamento-contra-audiencias-de-custodiaLeia também:Ao jornal O Popular, presidente da ASMEGO reafirma posicionamento contrário ao atual modelo das audiências de custódiaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO |Mediato Multiagência
Para discutir as atualidades da legislação nacional e militar, ministros, desembargadores, juízes e militares de todo País estão nesta quinta e sexta-feira, 19 e 20, na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) participando do XVI Congresso Nacional das Justiças Militares. Aberto na manhã desta quinta-feira, 19, o evento é uma organização da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) e da Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), e conta com o apoio da ASMEGO, Esmeg, TJGO e outras instituições. Pela primeira vez, o Congresso, que é realizado há 32 anos, é sediado em Goiás. O evento segue nesta sexta-feira, 20, e será encerrado com palestra do corregedor Nacional de Justiça e ministro do STJ, João Otávio de Noronha. [Confira aqui a íntegra da programação][Veja fotos do evento]"É com satisfação que recebemos colegas magistrados e membros de instituições militares de todo País. A Justiça Militar é parte importante do Poder Judiciário e este é um evento oportuno, em uma semana em que a legislação da área sofreu mudança significativa", afirmou o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, ao mencionar a Lei 13.491/2017, sancionada esta semana, que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis durante operações como o emprego de militares na segurança pública do Rio de Janeiro. Este é um dos temas a ser tratados no evento. Também prestigiaram a solenidade o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes; e o presidente da AMB, juiz Jayme de Oliveira. Gustavo Assis Garcia, coordenador do eventoCoordenador do Congresso, o juiz Gustavo Assis Garcia, da Vara da Justiça Militar de Goiás, e diretor Cultural adjunto da ASMEGO, ressalta que o evento ocorre em Goiás em fase relevante das discussões sobre a legislação da área. "Com o Congresso sediado aqui, a Justiça Militar de Goiás está em evidência num momento em que se discute-se a ampliação da competência com uma lei que foi aprovada há menos de uma semana que vai mudar toda a configuração da Justiça Militar, tanto nos estados quanto na União. O magistrado também ressalta que a ASMEGO foi essencial para a concretização do evento. "A associação nos deu apoio importantíssimo, talvez o mais relevante que tivemos, com a seção do auditório, além de todo apoio que o presidente Wilton Müller deu ao evento. O Congresso não se realizaria sem o indispensável apoio que a ASMEGO nos deu", comentou.A abertura oficial do XVI Congresso Nacional das Justiças Militares foi realizada pelo presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. (AMAJME), desembargador Getúlio Corrêa. "Não me recordo dos últimos 25 anos, termos passado por momentos institucionais tão complexos. É evidente que a crise política se reflete em todas as instituições e por isso é importante estarmos unindo discutindo temas tão relevantes", afirmou. O evento seguiu com homenagens a autoridades que realizaram importantes serviços para a Justiça Militar, com a entrega do Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais.Em seguida, foi proferida a palestra de abertura com o ex-ministro do STJ Gilson Dipp, que ministrou o tema "Colaboração premiada". O palestrante tem a experiência de quem dedicou a carreira ao estudo. Dipp defende as delações premiadas, que classifica como “instituto essencial” para o combate às organizações criminosas. Ele dedicou 25 anos à magistratura – 16 dos quais no Tribunal da Cidadania. Penalista, ele é lembrado pelo rigor de suas decisões, a cordialidade no tratamento com as pessoas e a habilidade em conciliar opiniões.Mais opiniões"Quando ingressei na Magistratura, há 41 anos atrás, não havia valorização da Justiça Militar. Hoje fico feliz em ver que estamos na 16ª edição do Congresso Nacional das Justiças Militares, o que mostra o seu valor e importância. Naturalmente, daquele ano que assumi para cá, esse ramo do Judiciário tem outra realidade e é conhecido pelos jurisdicionados. Também fico feliz por Goiás sediar um evento dessa magnitude, o que deixa a todos muito honrados." Desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do TJGO"Venho neste evento para reforçar que a Magistratura é única: seja ela Militar, Estadual, Federal ou Trabalhista. Ressalto que sempre me sinto bem recebido nesta casa que é a ASMEGO e agradeço a essa importante liderança que o seu presidente, juiz Wilton Müller Salomão. Ressalto também que Goiás está bem representado na AMB com o secretário-geral da entidade, juiz Átila Naves Amaral; o vice-presidente de Política Remuneratória, juiz Paulo César Alves das Neves; e o secretário-geral Adjunto, Levine Raja Gabaglia Artiaga." Juiz Jayme de Oliveira, presidente da AMB"Somos parceiros no grande desafio de fortalecer o sistema jurídico brasileiro e criar condições para um Brasil mais justo." Ricardo Balestreri, secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás, que representou o governador Marconi PerilloPresençasAlém das autoridades mencionadas, também prestigiaram a solenidade o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Alvaro Luiz Pinto; o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), juiz André Reis Lacerda; o secretário-geral da AMB, juiz Átila Naves Amaral; o vice-presidente Políticas Remuneratórias da AMB, Paulo Cesar Alves das Neves; a juíza auxiliar da Presidência do TJGO Maria Cristina Costa; o procurador-geral da Justiça Militar da União Jaime de Cassio Miranda; o conselheiro Nacional do Ministério Público Marcelo Weitzel; o comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, coronel Divino Alves de Oliveira; comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, coronel Carlos Helbingem Júnior; dentre demais magistrados e autoridades militares de diversos estados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi
Ministro Fachin foi o relator das matériasRestrições à prerrogativa dos juízes estaduais exercerem o magistério nos estados do Paraná e do Acre foram derrubadas a partir de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela AMB. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, seguindo o voto do relator, o ministro Edson Fachin, julgou procedente as ADIs 3544 e 3589, que questionavam atos normativos dos Tribunais de Justiça do Paraná (TJPR) e do Acre (TJAC), respectivamente. O relator entendeu que as normas estaduais abordam temas já regulados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e, por isso, não poderiam ser alvo de atos dos TJs.Na ADI 3544, a AMB demonstrou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução veiculada pelo Acórdão nº 9.768 com a redação dada pelo Acórdão nº 9.846 do Conselho da Magistratura do TJPR, que passou a determinar que os magistrados em atividade poderiam exercer, no período noturno e aos sábados, um cargo de magistério superior, público ou particular, desde que houvesse correlação de matérias e carga horária semanal não superior a vinte horas-aula.A entidade alegou ofensa material à Constituição Federal e afirmou, em trecho do documento, que “não se mostra adequado e nem razoável restringir o exercício da docência apenas ao período noturno ou aos sábados, tendo em vista que o magistrado que eventualmente lecionar pelas manhãs – ou mesmo à tarde ou aos domingos – certamente poderá compensar as suas atividades jurisdicionais de diversas outras maneiras, sem nenhum comprometimento quanto à efetividade da prestação judicial”.Por sua vez, na ADI 3589 o dispositivo impugnado foi o art. 2º do Provimento nº 2/2005 do Conselho da Magistratura do TJAC, que restringiu o exercício da docência dos magistrados ao período noturno ao fixar que somente seria permitido o exercício da docência se houvesse compatibilidade de horário com o do trabalho judicante. A AMB alertou que o ato tinha a nítida intenção de limitar o exercício da docência ao período noturno, uma vez que o provimento é claro no sentido de que o magistrado deverá cumprir jornada de trabalho de 8h às 18h.Em ambas as decisões, o ministro Edson Fachin reiterou que a matéria é disciplina pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, “por essa razão, a disciplina autônoma e primária por norma estadual de tema afeto à Loman viola formalmente a Constituição da República, quer por ofensa à cláusula de reserva de lei complementar, quer por ofensa à regra de iniciativa privativa”.Confira as decisões: ADI 3544 e ADI 3589Fonte: ASCOM/AMB. Foto: Carlos Moura/STF
A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desenvolve a campanha Outubro Rosa. O objetivo é conscientizar as mulheres sobre a importância de realização de exames para prevenção do câncer de mama.Dentro da campanha Outubro Rosa, a Diretoria de Recursos Humanos arrecada lenços para serem doados aos pacientes do Hospital do Câncer, em Goiânia. “Quando tivemos a ideia de fazer a campanha do Outubro Rosa nós começamos a pesquisar o que as pessoas que estão em tratamento mais precisam. E descobrimos que os lenços podem ajudar na autoestima de quem está doente", explica a coordenadora da campanha Viviane Silva de Oliveira Cuba. Segundo ela, quem doar um lenço vai ganhar um bloco de papel personalizado, confeccionado pela DRH.HistóriaO movimento teve início nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referentes ao câncer de mama e à mamografia no mês de outubro. Com a aprovação do Congresso Americano, este mês tornou-se nacionalmente conhecido pela luta para prevenir o câncer de mama. Com a grande repercussão, o Outubro Rosa passou a ser comemorado também em todo o mundo.No Brasil, a primeira iniciativa pública de adesão ao Outubro Rosa foi a iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista, mais conhecido como o Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo/SP, em outubro de 2002. A cada ano, a adesão ao movimento aumenta.O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama. A campanha desenvolve um trabalho de conscientização e precaução voltado para a importância dos exames preventivos, o que faz com que a doença seja detectada precocemente e a chance de cura possa chegar ao índice de 100%. (Texto: Mariana Hipólito / fotos: Weber Witt - Centro de Comunicação Social do TJGO)
