A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (9/7), projeto que cria nova lei de adoção, estabelecendo regras que facilitam a adoção e amplia os poderes e as salvaguardas das crianças adotadas. O projeto ainda tem que passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) acabou de abrir a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que será iniciada com audiência pública para instruir a votação de nove projetos que pretendem incluir no rol de crimes hediondos as práticas de peculato, de corrupção passiva ou ativa e a inserção de dados falsos ou modificados em sistema público de informações, se essas ações causarem dano ao patrimônio público. Também poderá passar a ser crime hediondo, conforme as propostas, o trabalho escravo, a adulteração de alimentos e a corrupção de menores. O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é o relator dos projetos.

Faleceu hoje (09) pela manhã, Geraldo Rosa de Jesus, pai  da juiza Carmecy Rosa Maria Alves, da 1ª  Vara Criminal (Juri) de Goiânia. O velório esta sendo realizado no cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento será realizado hoje, às 17 horas, em Aparecida de Goiânia.  

A partir da próxima segunda-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a classificar os processos de acordo com a tabela unificada do Judiciário. A mudança não terá grandes impactos para partes e advogados, mas ajudará no acompanhamento administrativo e estatístico uniforme de todos os ramos e instâncias da Justiça brasileira. A classificação de recursos no STJ também será mais rápida. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (STIC) prepara a mudança a partir de quinta-feira (9). Como são milhares de assuntos a serem alterados em milhões de processos, a secretaria executará a migração no fim de semana, para que já na segunda o sistema esteja funcionando de forma regular. A padronização envolve a taxonomia e terminologia de classes, assuntos, movimentações e partes. Nesta etapa, o STJ mudará apenas os assuntos dos processos, inclusive os já baixados. As tabelas processuais unificadas foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A íntegra da regulamentação da medida pode ser consultada no endereço http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/22626.

Acolhendo sugestão endereçada pelo juiz Mateus Milhomem de Souza, do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, a Corregedoria-Geral da Justiça em Goiás editou o Provimento nº 08/2009, acrescentando dois novos artigos à Consolidação dos Atos Normativos, dispondo sobre protesto de sentença proferida em ação de alimentos.De acordo com o ato provimental, “havendo sentença transitada em julgado relativa a obrigação alimentar, poderá ser expedida, a requerimento do credor, certidão da existência da dívida, que por ele poderá ser levada a protesto, sob a sua responsabilidade.Caberá à escrivania - onde tramitar o processo – o fornecimento da certidão da dívida, que deverá conter os nomes do credor e do devedor, o número do processo, o valor líquido e certo da dívida e a data do trânsito em julgado da sentença.A normatização sobre protesto em obrigações alimentícias é inédita em Goiás.Confira aqui o inteiro teor do Provimento 08/2009.

Obras literárias, fotos, memória jurisprudencial e solenidades institucionais realizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser acessadas pelos internautas no portal da Corte no link Publicações . Lá é possível encontrar publicações institucionais que reúnem a íntegra de discursos e imagens de diversos eventos, que estão divididos em seis tópicos: abertura do Ano Judiciário; aposentadoria de ministros; centenário de nascimento de ministros; homenagens póstumas; posse de presidentes; além da memória jurisprudencial deixada por integrantes da Corte.Conheça abaixo um pouco do conjunto de cada uma dessas publicações:- Abertura do Ano Judiciário: duas publicações permitem que o internauta tenha acesso aos discursos proferidos durante as solenidades de Abertura do Ano Judiciário de 2006 e 2007. Além dos discursos dos presidentes do Supremo à época, o ministro Nelson Jobim, em 2006, e a ministra Ellen Gracie, em 2007, é possível ver fotos dos eventos.- Aposentadoria: a íntegra dos discursos proferidos durante as solenidades por ocasião das aposentadorias de quatro ministros da Corte estão disponíveis nesse link. São eles: Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence.- Centenário de nascimento: o Supremo realiza solenidades para homenagear o centenário do nascimento de seus ministros. A íntegra dos discursos proferidos em solenidades realizadas em homenagem a nove ministros pode ser visualizada nesse link.- Homenagem póstuma: os discursos proferidos por ocasião das solenidades de homenagem póstuma aos ministros Antonio Neder, Evandro Lins e Silva e Oscar Corrêa estão reunidos em publicações divulgadas nesse espaço.- Memória jurisprudencial: nesse link são disponibilizadas cinco obras da Coleção Memória Jurisprudencial, uma série de livros com a análise da jurisprudência mais relevante produzida por ministros do STF. Os volumes são dedicados aos ministros Aliomar Baleeiro, Castro Nunes, Orozimbo Nonato, Pedro Lessa e Victor Nunes. Eles foram produzidos a partir de levantamento realizado pela Secretaria de Documentação do Tribunal, com a análise de acadêmicos em Direito convidados para concretizar o estudo. Cada livro possui um apêndice com acórdãos das decisões desses ministros.- Posse presidencial: aqui, fotos e a íntegra das solenidades de posse na Presidência do Supremo dos ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie estão disponíveis ao público.Dados mais recentes sobre discursos do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, tanto na abertura do Ano Judiciário quanto na posse presidencial podem ser acessados no link "Artigos e Discursos", disponível no ícone "imprensa" da página de Internet do Tribunal.

O Plenário aprovou, ontem (quarta-feira), o projeto de lei da reforma eleitoral, que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das principais novidades é a liberação do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito. A matéria será votada agora pelo Senado.Aprovado na forma de substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), o Projeto de Lei 5498/09 também obriga o eleitor a apresentar um documento com a sua fotografia no momento do voto, com o objetivo de coibir fraudes. "Os fraudadores agora terão, no mínimo, o trabalho de trocar a foto", afirmou Dino. Segundo o texto, o eleitor não poderá levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.O projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como por exemplo a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato: o texto fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou partido. O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos ganhos no ano anterior ao das eleições. Grupo de trabalho A autoria do projeto é atribuída ao deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), primeiro dos líderes que assinaram o texto elaborado por um grupo de trabalho criado em junho pelo presidente Michel Temer. O grupo foi coordenado pelo deputado Flávio Dino.Temer disse que a aprovação do projeto foi "um sucesso absoluto" e cumprimentou os líderes por terem sido persistentes na votação. "A Câmara merece, mais uma vez, aplausos", afirmou.Participação feminina Quanto à garantia de mecanismos para estimular a participação feminina na política, houve ganhos e perdas em relação ao texto original do projeto: o substitutivo aprovado diminuiu de 10% para 5% a quantidade mínima dos recursos do fundo partidário que o partido deve usar para criar e manter programas destinados a promover a participação das mulheres na política partidária.Entretanto, foi incluída no texto punição para o partido que não cumprir essa regra. Se esse percentual não for respeitado, no ano seguinte deverão ser acrescentados a ele mais 2,5% dos recursos do fundo.Nas propagandas fora de anos eleitorais entre as 19h30 e as 22 horas no rádio e na TV, pelo menos 10% do tempo terão de ser usados para promover e difundir a participação das mulheres. A versão original do texto fixava esse índice em 20%.Outro avanço para estimular a atuação feminina na política partidária é determinação mais explícita de que ao menos 30% dos candidatos sejam mulheres.Coligações Um destaque do PMDB aprovado pelo Plenário retirou do texto a necessidade de verticalização das coligações regionais e nacionais para que um partido político use, no horário eleitoral gratuito de campanhas regionais, a imagem e a voz de candidato ou militante de outro partido a ele coligado apenas em nível nacional.A verticalização não é mais obrigatória nas eleições brasileiras depois de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2006. Ela impunha, aos partidos que se coligassem, a observância da mesma aliança em níveis regionais e nacional.Registro O projeto cria a possibilidade de um candidato concorrer mesmo que seu registro esteja sub judice, ou seja, sem decisão final favorável do TSE. Ele poderá fazer a campanha normalmente enquanto estiver nessa condição, inclusive no rádio e na TV. Caso a decisão não tenha saído até a eleição, seu nome também deverá aparecer na urna eletrônica, mas os votos recebidos por ele só serão validados se o pedido de registro for aceito definitivamente.Um destaque do DEM assegurou também ao candidato a possibilidade de ter seu registro validado depois do prazo final se ele conseguir reverter, em juízo, a condição de inelegibilidade constatada no momento do registro pelo tribunal regional.Veja o resumo das principais mudanças

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou hoje, Resolução que autoriza o magistrado a residir nas regiões metropolitanas do Estado. O documento estabelece as regiões metropolitanas e autoriza o juiz a residir nos limites de cada região, além de permitir que os magistrados que atuam em comarcas distantes até 50 km das sedes da região, possam também, residir na cidade sede.São considerados polos metropolitanos: a região metropolitana da capital do Estado de Goiás, integrada pelas comarcas de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Senador Canedo, Guapó, Goianira, Hidrolândia, Bela Vista e Nerópolis; a região do Entorno do Distrito Federal, integrada pelas comarcas de Santo Antônio do Descoberto, Planaltina, Novo Gama, Águas Lindas, Valparaíso e Cidade Ocidental, para residência em uma delas ou no Distrito Federal, desde que não ultrapasse 60 km. A Resolução prevê que as situações excepcionais serão julgadas caso a caso.O juiz auxiliar da presidência do TJGO e diretor administrativo da Asmego, juiz Wilton Müller Salomão foi designado pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, para elaborar o ante-projeto, que aprovado pela presidência do TJGO, foi encaminhado à Corte Especial, para votação. A Asmego colaborou na elaboração do ante-projeto e foi ouvida pelo desembargador Paulo Teles. A associação também realizou um trabalho de esclarecimento junto aos membros da Corte Especial. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral considerou a aprovação da Resolução, uma vitória da categoria.Para ver o texto da Resolução na íntegra, clique aqui. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou ontem, o calendário do Campeonato Nacional de Futebol Categoria Master. O evento será realizado em Brasília, entre os dias 26 e 30 de agosto. Nos dias 27,28 e 29 serão disputados, os jogos classificatórios. Para o dia 30, estão programadas a disputa pelo 3º lugar, e a final do campeonato.A equipe de futebol da Asmego venceu a categoria master no torneio regional, disputado em Palmas, no mês passado. Na ocasião, o time da Asmego ficou com o título, ao derrotar a equipe da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF). Mais informações sobre o campeonato nacional podem ser obtidas através do telefones (61) 3343-7548/7873 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., na secretaria da AMAGIS-DF.

A Vara de Execuções Penais (VEP), que tem o juiz Wilson da Silva Dias como titular, divulgou nesta quarta-feira (8) um balanço de trabalhos em que constam as inovações alcançadas desde o começo do ano. A VEP é a única Vara no Estado que possui protocolo próprio, o que, além de favorecer a celeridade processual, facilita o acesso das partes aos trâmites do processo. Antes do protocolo, o tempo para juntar petições era de até seis meses, tendo caído para quatro dias. Outra novidade é a digitalização do controle de expedientes criminais por meio do software Contec, que agiliza trâmites como transferências de reeducandos, eliminando longos prazos de espera. O documento de liquidação de penas agora é impresso em papel de coloração diferenciada, para facilitar a localização no processo. Houve, ainda, uma maior integração com o Sistema de Primeiro Grau (SPG), no sentido de publicar, com antecedência, a concessão de benefícios para reeducandos em regime aberto ou fechado. Aliás, antes da concessão de benefícios, a VEP pede que o complexo prisional encaminhe as certidões carcerárias e exames criminológicos do reeducando, para dar mais precisão e agilidade à apreciação. Graças a esses trabalhos, foram alcançados resultados importantes, como a diminuição do tempo de apreciação de pedidos – cuja média anterior era de 30 dias, tendo passado para apenas dois –, a significativa redução de rebeliões e faltas disciplinares nas unidades prisionais e ainda o fim da reiteração dos mesmos pedidos. Todas essas metas foram alcançadas graças ao empenho e trabalho em equipe desempenhados pelos servidores VEP, cujo número foi ampliado em cerca de 40% desde janeiro deste ano.

O deputado estadual Humberto Aidar (PT) e os assessores: Marlon César, José Geraldo Roque e Forlan Luís visitaram hoje a tarde, a sede social da Asmego. O deputado foi recebido pelo presidente da associação, juiz Átila Naves Amaral.

Logo mais, às 16h, a Associação dos Magistrados Brasileiros fará o sorteio dos prêmios para aqueles que se inscreveram até o dia 30 de junho no XX Congresso Brasileiro de Magistrados. Todos os associados inscritos até esta data concorrem a um pacote de viagem para Buenos Aires, capital da Argentina, a um frigobar e a um wine cooler Brastemp. Para garantir total transparência, todo o processo de sorteio será gravado. A divulgação dos contemplados e o vídeo serão disponibilizados posteriormente no site do Congresso.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou o Decreto Judiciário nº 1.246/09, designando três magistrados de Anápolis (entrância intermediária), para, neste mês de julho (1º a 30), substituírem os titulares de 16 unidades judiciárias da comarca, durante suas férias regulares. De acordo com o expediente, o juiz Algomiro Carvalho Neto, da 2ª Vara Cível, está substituindo na 1ª, 3ª,4ª e 5ª Varas Cíveis, enquanto Patrícia de Morais Costa (juíza substituta), 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Juizado Especial Criminal e Juizado da Infância e Juventude. Já o juiz Fernando Moreira Gonçalves, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível, ficou responsável pela 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível e Diretoria do Foro local, além dos Juizados Especiais Cíveis (1º ao 4º).Também o juiz José Cássio de Sousa Freitas, da comarca de Palmeiras de Goiás, foi designado para substituir o titular da comarca de Anicuns, de 6 de julho a 4 de agosto.

Para evitar que inocentes passem por constrangimentos ou tenham seus direitos suprimidos pelo simples fato de terem nomes parecidos com os de pessoas às voltas com a Justiça, os cartórios e distribuidores judiciais brasileiros terão que passar a informar, nas certidões que expedirem, os dados completos do requerente contra quem tenha sido instaurado ação civil ou penal. A obrigatoriedade consta da Lei 11.971, publicada ontem (7) no Diário Oficial da União.Atualmente, documentos como certidões de ações civeis ou criminais, de execução fiscal, de falências e concordatas, de protesto e negativa de propriedade, entre outras, traziam apenas dados incompletos sobre o requerente, o que, em muitos casos, acabava por prejudicar pessoas cujos nomes são muito comunsPela nova lei, além do nome completo do requerente citado como réu, as certidões também deverão informar a nacionalidade, o estado civil, o número do documento de identidade e o órgão que o expediu, o número do CPF (ou do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica), a filiação e o endereço residencial no caso de pessoa física, ou da sede da empresa quando se tratar de pessoa jurídica.A lei ainda determina que as certidões tragam um resumo das sentenças criminais, informando se o acusado foi absolvido, condenado ou mesmo se o processo em que constava como réu foi arquivado. Também deverá ser informado o tipo da ação e o ofício do registro de Distribuição ou Distribuidor Judicial competente.Caberá aos tribunais e juízos competentes comunicar os cartórios ou distribuidores judicias sobre o teor das sentenças criminais para que este seja acrescido às certidões.Além de responderem civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros, pela Lei 8.935, de 1994, os profissionais que infringirem a nova legislação e omitirem parte das informações obrigatórias estarão sujeitos à repreensão, multa, suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 e à perda da delegação.Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Barcellar, a lei é importante e irá beneficiar milhares de pessoas cujos nomes são comuns. “Os homônimos vão ser muito beneficiados, já que, atualmente, alguém que vai tirar uma certidão tem que, muitas vezes, provar que não é uma outra pessoas que foi condenada ou que tem um título protestado. Vai ficar mais fácil distinguir uma pessoa da outra e comprovar um equívoco”, afirmou.Para Barcellar, a medida é de fácil implementação, desde que os órgãos da Justiça, como tribunais, cumpram a lei e mantenham os cartórios e os distribuidores judiciais a par do andamento processual. “Há algum tempo não teria sido possível implementar algo parecido, mas, hoje, a maior parte dos dados estão online. Com a integração dos tribunais, dos órgãos da Justiça e dos cartórios, cada vez mais as informações vão ser obtidas em tempo real”.

Advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias. É o que diz a Lei 11.969/09, que regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos advogados por uma hora, publicada ontem no Diário Oficial da União.Confira o inteiro teor da nova lei:LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009.Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.Art. 2o O § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40.§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2007, a PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), foi aprovada ontem pela comissão especial formada na Câmara dos Deputados para proferir parecer sobre o assunto. Essa é uma vitória especial para a AMB, pois além de o tema ser uma de suas prioridades no Legislativo, a entidade colaborou ativamente na elaboração da proposta apresentada pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). A AMB foi representada no evento pelo presidente de sua Comissão de Prerrogativas, Jorge Massad.A maioria dos 15 deputados presentes na Plenária 11 da Câmara votou favoravelmente ao relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que se mostrou “totalmente favorável à proposição”, já que “o adicional por tempo de serviço sempre foi um fator de incentivo para os servidores públicos, sendo, inclusive, elemento importante na decisão de se ingressar na carreira pública”, conforme consta no documento.Entretanto, o substitutivo de Bessa traz alterações no projeto original, pois estende o ATS a outras carreiras do serviço público que não a magistratura e o Ministério Público. “Também merecem ser alcançadas pelos objetivos da proposta as denominadas carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado”, diz o relatório aprovado pela Comissão. Vale destacar que dois deputados votaram em separado mostrando-se contrários a essa ampliação do escopo da PEC. Paes de Lira (PTC-SP) e Major Fábio (DEM-PB) argumentaram que, conforme está, a proposta encontrará problemas para ser aprovada em plenário. “Se não cortarmos algo dessa PEC ela ficará engessada. Não discordamos inteiramente dos argumentos relativos à necessidade de inclusão de outras carreiras, mas assim corremos o risco de não chegarmos a lugar nenhum”, disse Major Fábio, que recebeu o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Antônio Silveira Neto, na última segunda-feira para tratar do assunto.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, acredita que mesmo com a nova redação, a magistratura deve comemorar a aprovação da proposta pela comissão. “Essa foi mais uma etapa que ultrapassamos pelo resgate da valorização da carreira. Agora nosso próximo objetivo é trabalhar pela votação e aprovação da matéria no plenário, que deve acontecer no segundo semestre”, disse Mozart.

A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), a partir de uma doação de 300 livros feita pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), promove a Campanha do Livro Infantil.“A intenção é auxiliar escolas de Goiás que estão montando suas bibliotecas ou precisam ampliar o número de obras”, destaca Maria do Socorro Ribeiro Teles, presidente da OVJ.Podem ser feitas doações de livros novos ou usados. Para mais informações sobre como fazer uma doação, basta entrar em contato com Patrícia ou Adrielle pelo telefone 3216-2952.

Na sua opinião, as comarcas do Entorno devem ser elevadas para entrância intermediária ? Esse é o tema da enquete disponível na página inicial do portal da Asmego. Se você ainda não votou, participe.