Após a formulação de requerimento da AMB e da Amapar, a União Internacional de Magistrados (UIM), entidade que congrega mais de 80 associações de magistrados de todo o mundo, aprovou a indicação da cidade de Foz do Iguaçu para sediar o 57ª Encontro Anual, em 2014.Para defender a candidatura, o juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, discursou durante o 55º encontro da União Internacional de Magistrados que ocorreu em Alexandria, estado da Virginia (EUA), entre os dias 11 e 15 de novembro de 2012.Somaram à delegação brasileira, chefiada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente honorário da IAJ-UIM, Sidnei Beneti, o vice-presidente da Escola Nacional da Magistratura, juiz de Direito Marcelo Piragibe; o presidente do Superior Tribunal Militar, Alvaro Luiz Pinto; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça José Lúcio Munhoz e José Guilherme Vasi Werner e o juiz de Direito de 2º grau em São Paulo, Walter Rocha Barone.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11 pode votar hoje (21) o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). A reunião está marcada para as 14 horas, no Plenário 11. A PEC determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, excluindo o poder de investigação do Ministério Público (MP).O relator apresentou um substitutivo no qual exclui a competência do MP, mas ressalvou que ele pode atuar juntamente com a polícia nos casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, e crimes praticados por organizações criminosas.Essas situações já estão previstas entre as atribuições do MP, mas o relatório de Trad determina que sua atuação deverá ser subsidiária e complementar à das polícias. "Penso que a sociedade tem o direito de exigir dos órgãos públicos que os fatos criminais sejam devidamente apurados”, explicou Trad. “Com relação aos fatos criminais mais graves, a sociedade tem o direito de exigir que polícia e Ministério Público atuem em conjunto para que os fatos criminais sejam devidamente apurados."Para o relator, caberia ainda a atuação do MP nos casos em que a polícia se revelasse omissa. Ele explicou que é atribuição do MP fiscalizar a ação da polícia e tomar providências quando necessário.Decisão do STFO deputado Alessandro Molon (PT-RJ) já fez um apelo à comissão para que a votação só ocorra após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir o assunto. O STF começou a julgar em junho um recurso que discute se o Ministério Público tem ou não o poder de realizar investigações. O placar está em 4 a 4, e a votação deve ser retomada após o fim do julgamento do processo do mensalão.

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e promover adequações na Resolução 75, que estabelece as regras para os concursos públicos destinados à magistratura, voltou a se reunir na segunda e terça-feira (19 a 20/11) desta semana. Um dos pontos debatidos foi a pesquisa realizada junto aos tribunais do país sobre os métodos de seleção dos juízes. Das 24 cortes da Justiça Estadual que responderam, 20 afirmaram que terceirizam, total ou parcialmente, os certames que realizam.O Brasil tem 26 cortes estaduais, mais a do Distrito Federal. A ex-conselheira do CNJ Morgana Richa, coordenadora do grupo de trabalho, explicou que o CNJ consultou todos os tribunais. “Essa coleta de dados teve por objetivo saber qual é o modelo adotado pelos tribunais para o recrutamento dos magistrados. Além do modelo de recrutamento pelos tribunais ou entidades contratadas, buscamos também outras informações, como a participação das Escolas da Magistratura no processo de seleção”, explicou.De acordo com Morgana, as respostas vão subsidiar o debate das alterações que possam vir a ser feitas na Resolução 75. “Os tribunais enviaram as respostas. Agora vamos transformá-las em balizas científicas, para que possam servir de indicadores em um eventual aprimoramento do texto da resolução”, destacou.Morgana explicou que a pesquisa junto aos tribunais é apenas uma etapa do trabalho desenvolvido. Recentemente, o grupo concluiu um estudo sobre a quantidade de ações movidas no CNJ sobre a Resolução 75. Ao todo, foram 100. Dessas, 91 foram julgadas. “Retiramos desses processos, os aspectos polêmicos sobre a resolução, justamente para estuda-los e verificar se há necessidade de mudarmos o texto”, afirmou.O grupo de trabalho está sob a coordenação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que é presidida pelo conselheiro José Lucio Munhoz. Segundo ele, a Resolução 75 representou um grande avanço ao estabelecer regras para os concursos. No entanto, a avaliação é de que são necessários aperfeiçoamentos. “Há dúvidas quanto a alguns procedimentos”, explicou o conselheiro.

Ao considerar a profunda consternação no meio judiciário goiano pela morte do desembargador aposentado Lafaiete Silveira, ocorrida na madrugada desta terça-feira (20), em Goiânia, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, decretou decretou luto oficial de três dias (20, 21 e 22) no Poder Judiciário de Goiás, por todos os seus órgãos, em reverência à sua saudosa memória.No Decreto Judiciário nº 2332/2012, assinado nesta tarde pelo presidente do TJGO, fica expresso a importância dos serviços prestados pelo magistrado ao Poder Judiciário de Goiás durante seu longo percurso dedicado à judicatura e coroado pelo exercício do cargo de presidente do TJGO. “Cumpre reverenciar a memória de quem soube pautar a conduta na associação do esforço ao talento em prol do bem comum”, ressalta Leobino Chaves, no documento oficial.Com uma trajetória impecável, Lafaiete Silveira, que tinha 84 anos, era figura muito querida entre os colegas e servidores do Judiciário goiano. O corpo é velado no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde será sepultado às 17 horas.

O time Categoria Sênior da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) conquistou o 4º lugar no 16º Campeonato Nacional de Futebol para Magistrados. O evento, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM), foi realizado em Fortaleza (CE) entre os dias 15 e 17 de novembro. O primeiro lugar foi conquistado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e os representantes do Paraná conquistaram a vice-liderança. Os donos da casa, ACM, ficaram com o terceiro lugar do pódio.Para o Diretor de Esportes da ASMEGO, Fernando Xavier, a participação da associação precisa ser destacada. Isso, levando em consideração que o time goiano não tinha jogadores suficientes para o revezamento necessário. “Foi por esse motivo que deixamos de entrar em campo para a disputa do 3º lugar, pois dois colegas estavam lesionados, sem condição alguma de jogo. Mesmo assim, num universo de 11 equipes, conseguimos a quarta colocação, sendo que a nossa desclassificação para a final se deu em razão da derrota de 1 X 0 para a equipe do Paraná, que contou com numeroso banco de reservas.”Participaram do campeonato em Fortaleza o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os demais magistrados Marcos da Costa, Luiz Mauro Pires, Fernando Ribeiro de Oliveira, Lourival Machado, Joseli Luiz, Jairo Ferreira Junior, Fernando Xavier, Dioran Jacobina, Alessandro Pacheco e Ernane Veloso.Este ano, 11 equipes se inscreveram para participar do campeonato. Além dos anfitriões e dos goianos, o campeonato contou ainda com magistrados representantes dos Estados do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul.

A Comissão Especial sobre o novo Código de Processo Civil voltará a discutir nesta quarta-feira (21/11) o relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010). Os deputados poderão votar o texto se houver acordo em relação à insatisfações com alguns pontos do texto já demonstradas em reuniões passadas. A votação da proposta já foi adiada duas vezes por causa da ausência de deputados nas reuniões e devido a insatisfações com a condução dos trabalhos.O maior descontente é o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que foi sub-relator de uma das partes do código, mas virou opositor do texto por conta de um dispositivo que desagrada os parlamentares ligados ao agronegócio.O relatório estabelece que, nos conflitos por posse de terra, o juiz será obrigado a realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o dono da propriedade antes de analisar a liminar de reintegração de posse. Goergen diz que esse dispositivo legaliza invasões, uma vez que a audiência de conciliação pode demorar meses. Ele promete um boicote à comissão.O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) também critica esse dispositivo, porém não atribui a ele o esvaziamento dos trabalhos. Miro, no entanto, considera inconstitucional tornar obrigatória a audiência de conciliação para o exame da reintegração de posse. Ele lembra que a Constituição dá a todo cidadão o direito de petição e também o de receber uma resposta, que seria dada por meio do exame de uma liminar.O presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), nega que haja um movimento de boicote ao código e defende a conciliação nos conflitos agrários. “Isso permite o amortecimento social antes do confronto”, justifica. Trad admite que o ponto é polêmico e deve ser votado separadamente.Trocas de relatorA comissão discute o relatório apresentado pelo então deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), mas o texto agora tem um novo relator: o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Barradas é suplente e foi afastado da Câmara com o retorno do titular, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Teixeira já havia assumido o comando do texto entre março e agosto, quando Barradas ficou afastado da Casa. Esse vaivém de relator também gera atrito na comissão.O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que já foi sub-relator do projeto, por exemplo, está descontente com a condução dos trabalhos. Ele diz que o texto da Câmara ainda merece ajustes e, por isso, não pode ser votado com pressa.AdiamentosA primeira tentativa de votação do relatório do novo Código de Processo Civil ocorreu em 16 de outubro, mas a reunião não aconteceu porque os deputados pediram mais tempo para debater a proposta. Depois disso, foram realizadas reuniões de debates, que foram insuficientes para garantir a presença dos deputados na segunda tentativa de votação do projeto, na última terça-feira (13/11).

Projetos de segurança nos fóruns e a segurança pessoal de alguns magistrados goianos serão temas de reunião da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta quarta-feira (21/11). A comissão é composta pelo desembargador Leandro Crispim (presidente), desembargador Amaral Wilson de Oliveira, juiz de Direito Wilson da Silva Dias (auxiliar da Presidência do TJGO), juiz de Direito Antônio Cézar Pereira Meneses (diretor de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás), e tenente-coronel Giovanni Valente Bonfim Júnior (assessor-militar da Presidência do TJGO). O encontro está marcado para às 16 horas, no gabinete do desembargador Leandro Crispim.O grupo foi constituído em 2010 e tem como finalidade elaborar o projeto de segurança para o TJGO, normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça em resolução própria sobre o tema (Resolução 104, de 6 de abril de 2010). Entre as responsabilidades da comissão estão: elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco; conhecer dos pedidos de proteção especial a magistrados e indicar ao Tribunal providências pertinentes; e relacionar magistrados que, em função de suas atribuições, se encontrem em situação de risco, para que os órgãos de segurança pública promovam a proteção adequada. Além disso, cabe à comissão, também, verificar a necessidade de criação do Fundo de Segurança dos Magistrados de Goiás, elaborando o respectivo anteprojeto de lei com esta finalidade.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/2012, que dá nova redação aos artigos 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal e altera o processo de indicação de advogados e membros do Ministério Público às vagas reservadas ao quinto constitucional, recebeu parecer pela admissibilidade do relator da matéria, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP).Em agosto deste ano, quando a PEC foi apresentada à Câmara com 232 assinaturas, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, elogiou o seu teor. Para Ophir, ela atende aos anseios da advocacia, uma vez que “desburocratiza o processo e fortalece a autonomia e a independência dos novos membros das Cortes”.Como principal mudança, a PEC propõe que membros do MP com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, também com mais de dez anos de atividade profissional, sejam indicados por seus órgãos de classe diretamente ao Executivo a partir de listas tríplices para preenchimento de um quinto das vagas nos Tribunais Regionais Federais, tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. A lista seria enviada ao Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolheria um de seus integrantes para nomeação.Para o deputado João Caldas (PEN-AL), autor da PEC, o procedimento atual – no qual primeiramente se dá a elaboração de uma lista sêxtupla pelos órgãos de classe e redução dessa lista para três nomes pelos tribunais para só então ser encaminhada ao Poder Executivo – burocratiza sobremaneira o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais.Veja a íntegra do parecer.

É com pesar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica o falecimento do desembargador aposentado e associado da entidade Lafaiete Silveira, de 84 anos. O desembargador faleceu na madrugada desta terça-feira (20), de parada cardiorespiratória, no Hospital Anis Rassi, em Goiânia, onde estava internado desde domingo. O velório terá início às 10h30, no Cemitério Jardim das Palmeiras, e o sepultamento está previsto para ser realizado às 17 horas, no mesmo local.Após aposentar-se da magistratura, o desembargador passou a exercer a advocacia, o que o fez até dias antes de falecer. Atualmente, era sócio no escritório João Bosco Luz e Advogados Associados. Sua colega de trabalho na advocacia há 13 anos, a advogada Nelines Lagares diz lamentar a perda do amigo. “O desembargador Lafaiete fará muita falta à magistratura e à advocacia. Ele foi meu mestre. Tudo o que sei da advocacia, foi ele quem me ensinou”, disse ao portal da ASMEGO.João Bosco Luz, que também presidente do Goiás Esporte Clube, também fala da perda do colega e sócio. “O desembargador nos deixou grandes ensinamentos quanto à sua serenidade e humanidade. Mesmo tendo trabalhado com ele num curto espaço de tempo, deixou-nos grandes ensinamentos. Lamento muito sua perda e peço a Deus que conforte aqueles que tiveram o privilégio de conviver com o desembargador Lafaiete”, diz.

Comitiva formada por cerca de dez magistrados, entre eles o presidente Gilmar Luiz Coelho, representará a magistratura goiana no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, evento promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro em Belém (PA). A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) obteve, junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), liberação para que os juízes pudessem participar do evento sem prejuízo da atuação em suas unidades judiciárias.Em 63 anos desde sua fundação, esta será a primeira vez que a AMB sediará seu congresso na Região Norte do País. Parte da estratégia de interiorização proposta pelo presidente da entidade, Nelson Calandra, o encontro pretende ampliar os debates sobre temas de interesse da magistratura, como judicialização e desjudicialização, segurança para magistrados e valorização da carreira judicante.

O juiz Rodrigo Brustolin, diretor de Coordenadorias Regionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), informa que o Encontro Regional Sudoeste da entidade será realizado no próximo dia 7 de dezembro, em Rio Verde. Participarão do evento magistrados associados à entidade e que integram os municípios que compõem a regional, coordenada pelo juiz Ricardo Luiz Nicoli. Outros três encontros regionais foram realizados pela ASMEGO este ano no Entorno do Distrito Federal, em Uruaçú e em Itumbiara.Com o objetivo de qualificar ainda mais os debates durante os encontros regionais promovidos pela ASMEGO, presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Assuntos Institucionais e Legilativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga protocolaram pedido junto à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) solicitando a presença do presidente, desembargador Leobino Valente Chaves, em todas as edições dos encontros realizados pela associação.“A presença do presidente engrandece nossos encontros e possibilita um diálogo direto e produtivo com toda a magistratura, em especial no interior do Estado”, afirmam os magistrados no pedido encaminhado à presidência do TJGO. O pedido solicita, ainda, que, sempre que possível, seja garantida nos encontros a presença de um juiz-auxiliar da Presidência, um representante da Diretoria-Geral e um representante da Assessoria Militar nos Encontros Regionais, possibilitando um melhor diálogo da classe e a melhoria dos serviços administrativos e judiciários.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu mais de 100 manifestações sobre as propostas de resoluções para regulamentar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estabelecer normas para o modelo nacional de interoperabilidade dos sistemas do Poder Judiciário. Cada manifestação contém diversas sugestões de aperfeiçoamento das propostas de resoluções, informa o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Marivaldo Dantas.Os textos ficaram em consulta pública até o dia 31 de outubro. Todas as manifestações estão em avaliação pelo CNJ. Depois de incorporadas as sugestões, os textos ainda serão avaliados pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura. Só depois dessa última análise é que as resoluções serão apreciadas pelos conselheiros do CNJ.Pela proposta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo, cabendo a cada tribunal decidir se adere ou não ao sistema. Já o modelo de interoperabilidade será obrigatório: todos os sistemas que forem desenvolvidos pelos tribunais terão necessariamente que seguir o padrão que permita o intercâmbio de informações com o PJe e outros sistemas do Judiciário.A padronização do modelo visa evitar a proliferação no Judiciário de sistemas incompatíveis com os de outros tribunais. Na ausência de parâmetros, os tribunais vinham implantando diferentes sistemas que não têm interoperabilidade. Ou seja, cada tribunal é uma ilha. Com a interoperabilidade, os tribunais poderão trocar informações com todos os órgãos do Poder Judiciário.

Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta segunda-feira inspeção nas unidades judiciárias e administrativas de 1º e 2º grau do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Serão verificados os trabalhos executadas por cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública, bem como a prestação de serviço de atendimento ao público. Os trabalhos forenses não serão interrompidos.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou da solenidade que marcou o início da inspeção.O grupo fará atendimento ao público na sala da biblioteca do TJGO (Av. Assis Chateaubriand nº 195, Setor Oeste, andar térreo, sala 100), a fim de documentar a manifestação dos interessados, que deverão comparecer munidos de cópias de documento de identificação civil, do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e de comprovante de residência. Os cidadãos serão atendidos hoje (19), das 14 às 17 horas; de 20 a 22, das 9 às 17 horas e dia 23, das 9 às 16 horas.A inspeção, que termina no dia 23, foi determinada pela Portaria nº 135, assinada pelo corregedor nacional da Justiça, ministro Francisco Falcão. A comitiva é formada por 6 juízes-auxiliares do CNJ, 6 magistrados de outros Estados e 19 servidores do CNJ, 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 1 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e 2 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás publicado nesta segunda-feira (19) no Diário de Justiça Eletrônico altera três artigos da Consolidação dos Atos Normativos da corregedoria no que diz respeito ao recebimento e manutenção de armas pelas unidades judiciárias goianas. Segundo o provimento, passa a ser vedado o recebimento pelos juízos das comarcas e suas serventias o recebimento de armas de fogo e munições apreendidas nos processos a eles submetidos.Ainda segundo o provimento, os juízes deverão auxiliar a polícia judiciária no encaminhamento das armas de fogo e munições por ela apreendidas ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação, após elaboração de laudo de eficiência. De acordo com a norma, os juízes diligenciarão para que a Polícia Judiciária encaminhe ao Poder Judiciário o laudo de eficiência das armas de fogo e munição juntamente com o inquérito, processo ou boletim de ocorrência.As armas de fogo e munições já depositadas em juízo deverão, num prazo de 48 horas (a partir da publicação do provimento), ser igualmente encaminhadas ao Comando do Exército. No caso das armas brancas também apreendidas nos processos, estas deverão ser destruídas após concluído laudo pericial das mesmas.A manutenção de armas de fogo nas comarcas do Poder Judiciário em Goiás tem sido uma preocupação constantemente relatada por magistrados goianos. Em recente encontro realizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em Itumbiara, os juízes presentes ao evento manifestaram preocupação com o tema, relatando, inclusive, o desaparecimento de armas do interior do batalhão da Polícia Militar, após encaminhamento das armas pelo Poder Judiciário ao Comando do Exército.Leia a íntegra do provimento.

Os juízes da Rede Nacional de Cooperação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Recomendação 38, terão uma agenda cheia no próximo ano. O grupo aprovou uma série de medidas para serem adotadas em quatro áreas: transferência de presos e adolescentes em conflito com a lei, perícias e cooperação judiciária, falências e recuperações de empresas e reconhecimento de vínculo empregatício e efeitos previdenciários.As propostas foram aprovadas no 1º Encontro dos Juízes de Cooperação, realizado no Rio de Janeiro, no mês passado. De acordo com o presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ, conselheiro Ney Freitas, responsável pela Rede Nacional de Cooperação, o objetivo da reunião foi estabelecer as diretrizes para atuação destes magistrados, que são instituídos pelos diversos tribunais do país para facilitar a comunicação entre si e, em consequência, acelerar a tramitação dos atos processuais ou administrativos que dependem de mais de uma corte para serem efetivadas. A adoção das medidas, no entanto, dependerá da aprovação do Plenário do CNJ.Sugestões – No campo penal, a principal medida sugerida pelos juízes de cooperação é a criação de cadastros para acompanhamento de presos e adolescentes em conflito com a lei a serem transferidos. A ideia é que as informações relacionadas aos detentos possam abastecer o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que também pertence ao CNJ. Outra meta é instituir um banco de dados de busca e apreensão para funcionar junto ao cadastro destinado aos jovens envolvidos em atos infracionais.Outra sugestão relacionada à área penal é a instituição de um gabinete gestor – com a participação das secretarias de justiça, segurança pública e saúde, do Judiciário e das Polícias – para facilitar o recambiamento dos presos. Uma medida também recomendada é a maior utilização da videoconferência nas audiências de presos.Com relação às perícias, uma das propostas é criar o Banco de Peritos Estaduais, a ser utilizado pelos juízes de cooperação e também pelos magistrados estaduais. O grupo sugere também ao CNJ que incentive aos tribunais a celebrar acordos para a maior cooperação nas perícias que exijam diligências em mais de um Estado.No que se refere às falências e recuperação judicial, destaca-se a recomendação aos tribunais dos estados para instituírem comitês a fim de agilizar as falências e recuperações, proporcionando comunicação efetiva entre os juízes envolvidos no processo. Uma sugestão ainda foi a criação de um grupo virtual dos magistrados para melhor debater este assunto.No campo vínculo empregatício e previdência, uma medida sugerida é a fixação de maior cooperação entre a Justiça Trabalhista e a Justiça Federal, assim como a celebração de um convênio entre a Justiça do Trabalho com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).Encontro – Os juízes de cooperação voltam a se reunir em fevereiro de 2013 para discutir o andamento dessas medidas, além de outras novas. Na ocasião, eles também deverão debater a proposta de regulamentação da Rede Nacional de Cooperação.Criada pela Recomendação 38 do CNJ e em seguida transformada pelos tribunais em meta do Poder Judiciário para 2012 (Meta 4), a cooperação é uma tentativa de alterar a comunicação nos atos oficiais da Justiça. Com a intermediação dos juízes de cooperação, os atos processuais de qualquer magistrado brasileiro que dependam de outro magistrado ou tribunal tendem a ser cumpridos com maior celeridade e economia.

O prazo de consulta aos magistrados e servidores do Judiciário sobre como anda a aplicação da Lei 12.403/2011 segue aberto. A pesquisa online foi iniciada no dia 1 de novembro e irá até 15 de dezembro deste ano. A referida lei estabeleceu uma série de medidas cautelares em substituição à prisão em delitos com pena de até quatro anos de reclusão. O CNJ quer saber quais e quantas medidas cautelares foram aplicadas ou não no período de 5 de julho do ano passado a 5 de julho de 2012. Podem participar magistrados, escrivães e chefes de secretaria.O juiz auxiliar da presidência e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF) do CNJ, Luciano André Losekann, explicou que o objetivo da consulta é avaliar a percepção que se tem até agora de que a lei está sendo muito pouco aplicada no dia a dia dos magistrados. “De forma empírica, verificamos que foram muito poucas as medidas aplicadas pelos juízes. Nossa desconfiança é de que isso ocorre porque a lei é omissa sobre quem deva fiscalizar a execução das medidas”, justifica o juiz Losekann.As medidas cautelares estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei 12.403. O dispositivo prevê outras oito medidas. São elas: comparecimento em juízo no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou ameaça grave; fiança e monitoração eletrônica.A Lei 12.403 veio para desafogar o sistema carcerário, que cada vez mais padece com a superlotação, na avaliação do juiz do CNJ. “No entanto, constatamos que o total de presos provisórios, ao invés de diminuir, mantém-se nos mesmos 43% anteriores a entrada em vigor da Lei”, ressalta.A intenção do CNJ é verificar as dificuldades enfrentadas pelos magistrados criminais para aplicar a lei. Com as respostas, o Conselho poderá adotar medidas para sensibilizar os magistrados da área criminal para que apliquem a legislação, organizar cursos, seminários e debates, evitando, assim, o aprisionamento daqueles indiciados ou acusados por delitos cujas penas não ultrapassem quatro anos de reclusão/detenção. A partir dos dados colhidos, o CNJ também poderá atuar junto às secretarias estaduais de Justiça para que fiscalizem a aplicação das medidas ou adquiram, por exemplo, equipamentos necessários a sua adoção, como é o caso das tornozeleiras eletrônicas.A consulta poderá ser respondida por meio do site do CNJ.

Confira algumas das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 10 a 17 de novembro. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca os integrantes das diretorias da entidade para reunião que será realizada na sede da associação no próximo dia 26, às 9 horas, na Sala de Reunião da Diretoria Executiva.- Gilmar Luiz Coelho assina nota em que repudia manifestações do candidato à presidência da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, durante debate realizado na TBC, esta semana.- A Diretoria Social realizou o sorteio dos nomes dos inscritos para a 2ª edição do Curso de Vinhos promovido pela ASMEGO. No total, mais de 20 magistrados se inscreveram para concorrer às 15 vagas oferecidas. O evento será realizado no próximo dia 23, a partir das 19 horas, na sede da associação.- O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO, protocolou junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pedido relacionado à realização das sessões de promoção e remoção de juízes. Gilmar Coelho solicita no pedido que não seja mais adotada medida como da última reunião da Corte, em que magistrados interessados nos processos de promoção e remoção foram encaminhados para local reservado no plenário. Segundo o presidente da ASMEGO, tal medida expõe desnecessariamente os magistrados. Além disso, o juiz Gilmar Coelho ressalta que tal atitude não dispõe de previsão legal.- Em nota, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Coelho, manifestou preocupação em relação a campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela permanência do juiz em suas comarcas. Gilmar Coelho lembra que os magistrados sempre são encontrados em suas unidades judiciárias em que pese o déficit de juízes em atividade.- Grupo de juízes goianos viajam a Fortaleza (CE) para participarem do 16º Campeonato Nacional de Futebol Categoria Sênior, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Cearense de Magistrados.- Durante a Semana Nacional de Conciliação, magistrados goianos, entre eles membros da diretoria da ASMEGO, relatam satisfação com o trabalho realizado em prol da população.- A ASMEGO, pelo seu presidente, Gilmar Coelho, divulga nota em que repudia atentado contra o fórum de Piracanjuba, no dia 14 deste mês, e cobra providências quanto à apuração dos fatos.- Comitiva de magistrados goianos representará a ASMEGO no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Belém (PA), entre os dias 21 e 23 deste mês.

Associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) disputam neste sábado (17), em Fortaleza (CE), o terceiro e quarto lugar no 16º Campeonato Nacional de Futebol Categoria Sênior, evento promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM). No jogo de ontem (16) à tarde, a equipe goiana perdeu a partida para os juízes paranaenses pelo placar de 1 x 0.Na disputa, os magistrados goianos venceram, antes, os colegas representantes dos Estados de Minas Gerais e Piauí. Em abril deste ano, a ASMEGO sagrou-se campeã da Região Centro-Oeste na categoria sênior quando a capital sediou o torneio regional promovido pela AMB.Participam do campeonato em Fortaleza o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os demais magistrados Marcos da Costa, Luiz Mauro Pires, Fernando Ribeiro de Oliveira, Lourival Machado, Joseli Luiz, Jairo Ferreira Junior, Fernando Xavier, Dioran Jacobina, Alessandro Pacheco e Ernane Veloso.Este ano, 11 equipes inscreveram para participar do campeonato. Além dos anfitriões e dos goianos, o campeonato conta ainda com magistrados representantes do Estados do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul. O evento esportivo encerra-se logo mais à noite com jantar às 20h no Restaurante Regina Diógenes.