O juiz goiano Éder Jorge foi convocado mais uma vez pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de ofício do Ministro Cezar Peluso para atuar no mutirão carcerário. Desta vez, o magistrado coordenará o Mutirão Carcerário do Amapá, sediado na capital Macapá, que será realizado até 18 de fevereiro.No ano passado, Éder Jorge coordenou o mutirão carcerário no Estado do Paraná e percorreu as unidades prisionais de Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel, Francisco Beltrão, Ponta Grossa e Guarapuava.
Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (26), a Corte Especial, definiu, por meio de sorteio, os nomes dos juízes substitutos em segundo grau para substituir os seguintes desembargadores:ESCALA DE SUBSTITUIÇÃO MÊS DE JANEIRO PERÍODO DESEMBARGADOR JUIZ SUBSTITUTO 27/01 a 08/02/11 JEOVÁ SARDINHA DE MORAES FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 27/01 a 08/02/11 IVO FÁVARO Lília Mônica de Castro Borges Escher * MÊS DE FEVEREIRO PERÍODO DESEMBARGADOR JUIZ SUBSTITUTO 01/02 a 02/03/11 WALTER CARLOS LEMES SANDRA REGINA TEODORO REIS 03/02 a 04/03/11 HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO MÊS DE MARÇO 10/03 a 08/04/11 STENKA ISAAC NETO WILSON SAFATLE FAIAD 10/03 a 08/04/11 AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS MÊS DE ABRIL 18/04 a 17/05/11 KISLEU DIAS MACIEL FILHO GERSON SANTANA CINTRA MÊS DE MAIO 16/05 a 14/06/11 NEY TELES DE PAULA FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA 02/05 a 31/05/11 ITANEY FRANCISCO CAMPOS JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 02/05 a 31/05/11 JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA ELIZABETH MARIA DA SILVA MÊS DE JUNHO 15/06 a 14/07/11 NEY TELES DE PAULA FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA MÊS DE JULHO 02/07 a 31/07/11 IVO FÁVARO EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES 04/07 a 02/08/11 AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO ROBERTO HORÁCIO DE RESENDE 15/07 a 13/08/11 NEY TELES DE PAULA FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA MÊS DE AGOSTO 15/08 a 13/09/11 NEY TELES DE PAULA FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA * A juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher não está substituindo, funcionará apenas para completar quórum na 1ª Câmara Criminal até o dia 08.02, data em que o desembargador Ivo Fávaro retorna de férias.
A coordenadoria da Justiça Estadual, a vice-presidência e a secretaria de interiorização da AMB começaram a traçar os novos rumos da atividade associativa. O objetivo é aproximar ainda mais os juízes brasileiros da maior entidade de classe da Magistratura.Para isso, foi enviado, nesta quarta-feira (26), um ofício às associações estaduais filiadas à AMB para solicitar o envio do calendário de atividades regionais para o ano de 2011. De posse dessas informações, a diretoria da AMB poderá organizar o cronograma oficial de eventos direcionados para valorização dos magistrados, principalmente para aqueles que trabalham em comarcas do interior.Segundo o diretor de interiorização da AMB, Flavio Fenoglio, a proposta da nova gestão é levar a entidade para perto dos juízes: “Nós queremos levar a AMB para os magistrados e dessa forma, trazer os magistrados para a AMB”, explicou.Um planejamento está sendo traçado para ouvir os magistrados, principalmente aqueles que judicam no interior, para que a AMB estabeleça um plano de ação para a solução dos problemas de forma regionalizada. "Nós devemos escutar de perto os magistrados e mostrar que a Associação estará presente para ajudá-los no que for preciso. Para tanto pretendemos realizar encontros regionais, de preferência no interior dos estados", afirmou Fenoglio.As associações filiadas deverão encaminhar seus calendários de atividades para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 2103-9034.
Em sessão extraordinária, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgará na próxima sexta-feira (28), às 9 horas, a promoção e/ou remoção para os cargos de juiz de 34 comarcas de entrância intermediária e inicial. São elas: Comarca Critério Editais publicados em 04/11 - Edição nº 691 Prazo: 16/11 Entrância Intermediária 01 Rio Verde - 1ª Vara Cível PRO/ANT 02 Itumbiara – 1ª Vara Criminal REM/ANT PRO/MER 03 Santa Helena de Goiás – Juizado Especial Cível e Criminal REM/ANT PRO/MER 04 Rio Verde – 2ª Vara Criminal REM/MER PRO/MER 05 Catalão – 2º Juizado Especial Cível e Criminal REM/ANT PRO/MER 06 Pirenópolis - Juizado Especial Cível e Criminal REM/MER PRO/MER 07 Goianésia - Juizado Especial Cível e Criminal REM/ANT PRO/MER 08 Iporá – 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) REM/MER PRO/MER Editais Publicados em 19/11 - Edição nº 701 Prazo: 1º/12 09 Trindade - Juizado Especial Cível e Criminal PRO/ANT 10 Anápolis – 4ª Vara Cível REM/MER PRO/MER 11 Caldas Novas – Vara Criminal PRO/ANT 12 Anápolis – 2ª Vara de Família e Sucessões REM/ANT PRO/MER 13 Itumbiara – 2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) PRO/ANT 14 Niquelândia - 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) REM/ANT PRO/MER 15 Minaçu - 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) REM/MER PRO/MER Entrância Inicial Editais publicados em 06/12 – Edição nº 712 Prazo: 16/12 16 Campos Belos PRO/ANT 17 São Miguel do Araguaia PRO/ANT 18 Paranaiguara REM/MER PRO/MER 19 Piracanjuba REM/ANT PRO/MER 20 Jandaia PRO/ANT 21 Acreúna – Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos REM/MER PRO/MER 22 Alvorada do Norte PRO/ANT 23 Bom Jesus REM/ANT PRO/MER 24 Rialma PRO/ANT 25 Sanclerlândia REM/MER PRO/MER 26 Montes Claros PRO/ANT 27 Cocalzinho de Goiás REM/MER PRO/MER 28 Pires do Rio REM/ANT PRO/MER 29 Maurilândia REM/MER PRO/MER 30 Serranópolis REM/ANT PRO/MER 31 Acreúna (Juizado Especial Cível e Criminal) REM/MER PRO/MER 32 Cachoeira Dourada REM/ANT PRO/MER 33 Vianápolis REM/ANT PRO/MER 34 Montividiu REM/MER PRO/MER
A AMB, representada pelo assessor da presidência Luiz Rocha, participou nesta quarta-feira (26), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma reunião do grupo de trabalho que vai desenvolver um projeto que pretende uniformizar as custas processuais nos tribunais de todo o Brasil. Coordenada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, a reunião contou com a participação do presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver, do ex-conselheiro Rui Stoco, técnicos e juristas.A comissão vai fazer um estudo técnico junto aos Tribunais de Justiça de todo o país com o objetivo de estabelecer um parâmetro para a cobrança das despesas judiciais. “Ficou clara a exorbitância das custas em alguns estados. E isso faz com que os menos favorecidos não tenham acesso à Justiça”, explicou Jefferson.“Vamos ouvir os presidentes dos tribunais, corregedores, técnicos e depois de coletarmos todos os dados vamos elaborar uma proposta com a participação dos 27 presidentes de tribunais e levar para aprovação do pleno do Conselho. E depois para análise do STF”, acrescentou o conselheiro.A AMB levou à comissão as preocupações em relação ao tema se dispondo a participar de todo o trabalho.”Merece todo o empenho acessibilidade dos menos favorecidos a Justiça, mas também é preocupante as particularidades orçamentárias, custeio e o formato legal para cada Justiça. ”, disse o assessor da presidência Luiz Rocha.Para Jefferson, há exorbitância das custas em alguns estados.“A AMB tem essa visão da ponta da Justiça, um bom acesso aos juízes de primeiro grau e será fundamental em todo o processo”, disse.Fundo previdência - Na parte da tarde, a AMB participou da discussão da criação de uma comissão que vai analisar a possibilidade de um fundo de previdência complementar para toda a magistratura. A AMB foi representada vice-presidente de Direitos Humanos da Associação, Renata Gil e pelo assessor da presidência Luiz Rocha. Para a entidade, a prioridade é o empenho na aprovação da PEC 46 que trata do resgate da previdência integral da magistratura, não prejudicando a análise do proposto pelo CNJ.
A ASMEGO solicitou ao presidente do TJ-GO a lotação definitiva dos juízes de direito substitutos de 2º grau nas respectivas Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.No ofício que foi protocolado ontem (25), a Associação destacou que os cargos destinados aos juízes substitutos de 2º grau, providos recentemente, ainda padecem de lotação definitiva nas respectivas Câmaras de julgamento do Tribunal, razão pela qual tornam-se necessárias as lotações, com a finalidade de garantir as prerrogativas da magistratura e o cumprimento da lei que criou os cargos.Clique aqui e acesse o inteiro teor do expediente.
Em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (26/01), ficou definido que a partir do início da gestão do desembargador Vítor Barboza Lenza, as sessões da Corte Especial serão feitas no período vespertino, a partir das 13 horas.A solenidade de posse do desembargador no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será realizada no dia 1º de fevereiro, às 16 horas, no Plenário.
Um dia antes de tomar posse como juíza substituta em 2º grau, a magistrada Sandra Regina Teodoro Reis despediu-se de colegas e servidores da 7ª Vara de Família, Sucessões e Cível, da qual era titular.Na foto ao lado, o armário ao fundo, vazio, revela a alta produtividade da magistrada, que não deixou nenhum processo pendente de julgamento ou despacho.Na despedida, Sandra recebeu a visita do presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, do diretor administrativo da Associação, juiz Wilton Müller Salomão, acompanhados dos juízes substitutos Thiago Cruvinel Santos e Luciano Borges da Silva, ocasião em que a magistrada foi presenteada com um pinguim, como são conhecidos juízes substitutos que atuam no âmbito do 2º grau de jurisdição. Além de Sandra Regina Teodoro Reis, também foram empossados no cargo, na manhã de ontem, os juízes Wilson Safatle Faiad, Fernando de Castro Mesquita, Lília Mônica de Castro Borges, Delintro Belo de Almeida Filho, José Carlos de Oliveira, Eudélcio Machado Fagundes, Fábio Cristóvão de Campos Faria e Roberto Horácio de Rezende, que passarão a responder pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás, durante os afastamentos legais (férias e licenças) superior a 30 dias.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7787/10, do Senado, que revoga artigo do Código Civil (Lei 10.406/10) para excluir a possibilidade de o autor de delito de natureza sexual se casar com a vítima como forma de evitar a responsabilização criminal.O Código Civil ainda permite, em caráter excepcional, o casamento de menores de 16 anos, responsáveis por delitos sexuais, com a vítima para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), lembra, no entanto, que essa possibilidade deixou de ter sentido com a aprovação da Lei 11.106/05.Essa lei revogou dispositivo do Código Penal (inciso VII, do artigo 107) que extinguia a punição se o agente se casasse com a vítima. A proposta de Papaléo adequa o Código Civil ao Penal. "A não aplicação de pena ao autor de ilícito sexual que viesse a se casar com a vítima remonta ao ano de 1941, quando foi editado o Código Penal, e tinha a natureza de perdão tácito, pois com o casamento sanava-se o dano", lembra o autor.Ele argumenta que, passados quase 70 anos desde a primeira edição do Código Penal, os valores da sociedade mudaram. Papaléo diz que já não se aceita que o casamento com a vítima extinga a punição em casos de agressões sexuais.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7787/2010
Guarda de filhos menores, investigação de paternidade, partilha de bens. Se hoje demoram a ser decididos pela Justiça comum, esses dilemas ligados ao direito de família poderão, no futuro, ser resolvidos de forma mais rápida caso seja aprovado projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) de criação dos Juizados Especiais de Família. A proposta deverá ser votada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).De acordo com o PLS 230/10, as ações de família no valor máximo de 40 salários mínimos (atualmente R$ 21.600,00) deverão seguir o rito de conciliação, processo e julgamento adotado para as matérias decididas pelos juizados especiais cíveis e criminais. Divórcio consensual, regulamentação do direito de visitas, revisão e exoneração de alimentos são outras questões de família inseridas nas atribuições do juizado proposto por Gurgacz."Não há razão plausível, ademais, em face da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilitou a realização do divórcio consensual em cartórios extrajudiciais (se o casal não tiver filhos menores ou incapazes), para suprimir do procedimento célere do juizado especial as demandas que versem sobre direito de família", argumenta o senador na proposta.A simplificação de procedimentos adotada pelos juizados especiais não deve significar, assegurou o parlamentar, o afrouxamento das normas relativas ao direito de família. Assim, o PLS 230/10 exige a contratação de advogado pelas partes e o envio da ação de partilha à Justiça comum se o valor dos bens superar 40 salários mínimos ou não houver acordo sobre a divisão patrimonial.
O juiz substituto estadual só tem direito a acréscimo de remuneração se for convocado para exercer a atividade em instância superior à sua. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25/1) na 119ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento de Pedido de Providências. No processo, a Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) queria obrigar o Tribunal de Justiça do Estado a pagar os valores relativos a diferenças de entrância a todos os juízes de direito substitutos que estejam exercendo o cargo como juiz titular."A remuneração não deve sofrer qualquer acréscimo", afirmou o conselheiro Nelson Tomaz Braga, relator do processo, que considera a substituição como função inerente ao cargo de juiz substituto.O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, destacou que há diferença entre convocação e o exercício da função primária do juiz substituto. Ele explicou que somente no caso de convocação para o exercício de função que não seja a função natural do juiz substituto é que há o direito de recebimento da diferença de vencimento. O conselheiro Milton Nobre, por sua vez, alertou que o tribunal não poderia criar esse tipo de despesa sem previsão orçamentária.
Foi divulgado nesta quarta-feira (26) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edição nº 747, Seção I, edital noticiando a vacância na composição da 1ª Câmara Criminal, a ser provida pelo critério de antiguidade. De acordo com o ato assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, os interessados têm prazo de cinco dias, contados da publicação, para requerer a remoção para o preenchimento da vaga.
Por meio da Portaria nº 056/2011, o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais dos feitos em tramitação no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, bem como o atendimento ao público, no período de 25 a 28 de janeiro. A medida leva em conta a implantação do Programa Atualizar no juizado.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7167/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que determina o pagamento pelo condenado das despesas correspondentes ao período de restrição de liberdade, caso disponha de recursos. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).Essa lei já estabelece a indenização ao Estado pelo preso mediante desconto proporcional sobre a remuneração do trabalho na prisão. A proposta é de que o custeio das despesas seja feito independentemente de atividade laboral, bastando que o presidiário tenha os recursos para esse pagamento.Hugo Leal argumenta que nem sempre haverá trabalho remunerado no presídio e, mesmo quando houver, a remuneração poderá ser insuficiente para cobrir as despesas com a manutenção do detento. "Por isso, nada mais justo que aqueles que disponham de recursos suficientes efetuem o ressarcimento ao Estado e ao povo", afirma o deputado.Tramitação O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-7167/2010
O presidente da AMB, Nelson Calandra, e o assessor da presidência, Luiz Rocha, reuniram-se, na tarde desta terça-feira (25), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O objetivo da visita foi discutir assuntos de interesse da Magistratura, tendo em vista a experiência do ministro como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, entre 2008 a 2010, e o fato de ser ele um dos maiores constitucionalistas do país. Na ocasião, Calandra convidou o ministro para que se torne associado da AMB.Gilmar Mendes agradeceu o convite após receber a ficha de inscrição da Associação. “Vamos recebê-lo de braços abertos. O ministro é uma figura de destaque na Magistratura e na República e será uma grande honra tê-lo como associado”, disse Calandra.Durante a conversa, o ministro do STF destacou a importância da Associação e recordou as parcerias que já ocorreram com o Conselho Nacional de Justiça, principalmente na época em que era presidente daquele órgão. “Informei ao ministro que estamos em contato com o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e que iremos caminhar juntos para mostrar que a Magistratura é uma só. Ressaltei ainda que os juízes de primeiro e segundo grau unidos podem contribuir para o aprimoramento da efetividade da Justiça”, afirmou o presidente da AMB.A AMB convidará todos os ministros de Tribunais Superiores que ainda não são associados da entidade.
A partir da próxima terça-feira (1º/2) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) terá novo presidente. O desembargador Vítor Barboza Lenza assumirá o cargo deixado pelo desembargador Paulo Teles, que finalizou os dois anos de gestão à frente do Tribunal goiano. Juiz de carreira com mais de 40 anos de magistratura, Lenza responderá pelo Poder Judiciário nos próximos 13 meses, quando se aposentará. Com perfil tradicionalista, o novo presidente deverá focar sua gestão na celeridade processual.Quando eleito para o cargo, no início de dezembro passado, Lenza adiantou que, durante sua gestão, pretende estender o número de desembargadores para 50 (hoje são 36) e criar 91 vagas para juízes-leigos, que trabalharão nos Juizados Especiais. A intenção é garantir mais rapidez na tramitação processual, desafogando o Judiciário em 1º e 2º graus de jurisdição. Ele anunciou ainda que cerca de 30 novas obras serão iniciadas em todo o Estado, incluindo um novo fórum cível na capital, nos moldes do prédio que hoje abriga as varas criminais. Para o público interno, o desembargador pretende criar um restaurante e ampliar o número de vagas de estacionamento no prédio do TJGO.Vítor Lenza foi pioneiro na instalação de juizados de pequenas causas (Juizados Especiais) e também é o idealizador das Cortes de Mediação Cível de Segundo Grau de Jurisdição e ainda das Cortes de Conciliação e Arbitragem. Assumiu diversas funções na judicatura goiana, foi professor universitário e tem 27 obras publicadas, entre livros, teses e estudos jurídicos.Filho do italiano Ângelo Lenza e da brasileira Lídia Barboza Lenza, Vítor Barboza Lenza nasceu em 6 de março de 1942, em Vianópolis, em Goiás, mas acumula as cidadanias brasileira e italiana. Casado com Maria Eutália de Mello Lenza, tem cinco filhos: Simoni, Suzani, Patrícia, Ângela e Vítor.
O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, designou o juiz aposentado Sebastião Ramos Jubé para exercer o cargo de diretor extraordinário da Associação. O associado atuará juntamente com o desembargador aposentado Djalma Tavares de Gouveia, que exerce a mesma função. A nomeação foi realizada no dia 7 de janeiro.
Aposentado desde o último dia 6, após 41 anos de trabalho prestados à Justiça goiana, o desembargador Huygens Bandeira de Melo concedeu entrevista ao portal da ASMEGO. O magistrado falou sobre a carreira, os avanços e projetos do Poder Judiciário em Goiás, e deixou alguns conselhos para os novos juízes que acabaram de ingressar na magistratura.Após 41 anos dedicados à magistratura, que avaliação o senhor faz da sua carreira?Ao olhar para o passado, refaço o longo caminhar e dou graças a Deus por me haver proporcionado muitos desafios, ao tempo em que me permitiu superá-los. Maranhense por nascimento, mas goiano por opção, concluí o curso de Contabilidade, enfrentando as adversidades inerentes a quem deixou a terra natal e buscou outras plagas. Tornando realidade o meu projeto intelectual, voltei-me para as Ciências Jurídicas e graduei-me em Direito, enfrentando e realizando o grande sonho de vencer na área jurídica; em 1970, outro desafio dificílimo foi superado, pois consegui ingressar na magistratura goiana. Iniciei minha carreira na então denominada 8ª Zona Judiciária, que abrangia Iaciara, Guarani e Nova Roma; daí, seguiram-se as gratificantes experiências como Titular nas Comarcas de Itaguaru e Anicuns, até aportar em Goiânia. Encontrava-me em exercício na 3ª Vara Criminal, onde atuei por vários anos, quando o destino fez-me confrontar com o objetivo maior, quase, felizmente, inalcançável: disputar com renomados colegas um lugar na cúpula do Poder Judiciário. Tive o reconhecimento dos ilustres desembargadores e, em 2002, pelo critério de merecimento, fui empossado no cargo de desembargador. Dessa suma, ouso responder à sua indagação com a assertiva de que me sinto realizado, por ter trilhado uma carreira exitosa.Neste período, o que mudou na Justiça goiana? Quais os avanços?A Justiça goiana mudou muito nesse período, e cada vez para melhor. Ainda bem que o Direito é dinâmico, pois tudo o mais o é. Assim sendo, a ciência jurídica cresce, de modo natural, juntamente com os demais campos do conhecimento. Os operadores do Direito têm que ter a consciência de seu tempo, como reafirmo sempre que posso, mas ligados de modo umbilical aos primados do regime democrático, à valorização do cidadão em face das liberdades conquistadas. Antes, ainda que sintonizado com as circunstâncias da época, o perfil de atuação do juiz era mais restrito. Sou testemunha, ao longo desse tempo, de que a Justiça goiana soube acompanhar essa evolução constante, mercê da reconhecida competência e dedicação de todos que a integram, ontem e hoje. Aliás, em alguns pontos mostrou-se vanguardista, como nas iniciativas inerentes às Cortes de Conciliação, à Infância e Juventude, à Justiça Ativa, à aproximação do Judiciário com a comunidade, entre outras, como a agressiva política, no bom sentido, de dotar o Judiciário de instalações próprias, exercitada por todos os desembargadores que presidiram o nosso Tribunal de Justiça.Qual o papel dos magistrados para que a Justiça continue a evoluir?É sabido que existem conflitos internos sobre o papel do magistrado, cada qual com alguma substância, havendo mesmo quem entenda que ao juiz não é dado nenhum espaço para incursionar em avanços. Mas, entendo que a sintonia é a palavra-chave. O magistrado que não a exercita acaba por ter uma visão distorcida da realidade; perde a força do conhecimento recente, palpitante e decepciona por não divisar o que é mero modismo do que representa avanço na vida em sociedade. Afinal, o estudo do Direito mostra que ele é sim, muito dinâmico, ainda que nesse aspecto as mudanças exijam sedimentação maior que em outras áreas.Quais momentos o marcaram como juiz e como desembargador?Em uma carreira de magistrado desenvolvida ao longo de 41 anos fica difícil especificar um ou outro momento marcante, mercê de que, assim penso, a função judicante oferece, diuturnamente, momentos marcantes. Cada opção, cada relato, cada drama humano envolvido, cada destino decidido, cada reconhecimento pelo trabalho desenvolvido, impregna todos os sentidos do julgador, que os têm como igualmente significativos.Que conselho o senhor daria para os juízes que acabaram de ingressar na magistratura?A quem exerce o cargo de Juiz, há recomendações basilares a serem feitas e seguidas: coerência, sempre; atuação sem hesitações, receios e sem se curvar a qualquer tipo de ingerência, persistência em atingir os objetivos maiores da profissão; dedicação na relação profissional; respeito ao trabalho dos demais profissionais; consciência de seu tempo, e renovação constante do conhecimento.