Passou a vigorar na última sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC). Sancionada há um ano, a Lei 13.105/15, que institui o novo código, substitui uma legislação processual que estava em vigor desde 1973. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vem preparando a magistratura para as mudanças que o novo CPC traz à atividade judicante.“O novo CPC foi debatido e estudado com a própria sociedade brasileira e com os operadores do Direito – a magistratura, o Ministério Público, a advocacia privada e a pública. Hoje, o anseio é que o novo CPC traga uma Justiça que dê cada vez mais brevidade aos litígios”, comentou o ministro Humberto Martins, diretor-geral da Enfam.Desde o ano passado, um Grupo de Trabalho (GT) atua no âmbito da Enfam na elaboração do programa de atualização da magistratura sobre o novo CPC. O objetivo é discutir como os juízes podem aplicar o novo código.Em agosto de 2015, cerca de 500 participantes se reuniram para debater a aplicação da nova lei em um simpósio promovido pela Enfam. O Seminário O Poder Judiciário e o novo CPC teve a participação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas no Senado responsável pela elaboração do anteprojeto do novo código. No encontro, foram aprovados 62 enunciados.A Enfam deverá realizar, no segundo semestre de 2016, outro seminário sobre o novo CPC, para continuar o trabalho de atualização dos magistrados e para avaliar como os juízes estarão aplicando a nova legislação.Fonte: Enfam

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, recebeu, nesta sexta-feira (18), o comandante-geral da Polícia Militar de Goiás (PMGO), Divino Alves de Oliveira, e o tenente-coronel, Célio Pereira Bueno. A visita de cortesia também foi acompanhada pelo diretor de Segurança Institucional da entidade, juiz Marcelo Pereira de Amorim, e pelo diretor-adjunto da pasta, juiz Hamilton Gomes Carneiro.A reunião abriu espaço para o estreitamento dos laços entre a ASMEGO e a PMGO, bem como para a discussão sobre futuras parcerias em cursos de armamento e tiro para os associados à entidade. De acordo com o diretor Marcelo Pereira de Amorim, a parceria deve ser concretizada em breve. "O nosso objetivo é realizar capacitações voltadas para a prevenção e segurança dos magistrados", concluiu.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Mobilização idealizada pela ASMEGO reuniu cerca de 50 magistrados, de diversas comarcas do Estado"Os juízes não têm partido. O nosso compromisso é com a justiça e a paz social." Foi esse o posicionamento do presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, que norteou o ato público da magistratura goiana em defesa da autonomia do Poder Judiciário. Com juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, a mobilização reuniu, nesta sexta-feira (18), na sede do TJGO, cerca de 50 magistrados, de diversas comarcas do Estado. A independência da Justiça e o combate à corrupção também foram reivindicados na manifestação.Confira aqui o álbum de fotos."Não podemos admitir a ingerência no trabalho dos juízes. A magistratura é isenta, imparcial e transparente em seus atos", disse Wilton Müller em referência à conduta dos juízes que atuam na Operação Lava Jato. O ato público foi idealizado em resposta aos questionamentos feitos, nos últimos dias, quanto à  imparcialidade do juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato. Presidente Wilton Müller leu, no ato, a nota pública da ASMEGO em defesa da autonomia dos juízes que atuam nessa operação.Diretor do Foro de Goiânia da Justiça Federal, o juiz Paulo Ernane Moreira Barros defendeu a independência dos magistrados. "Não são os juízes que escolhem os processos que irão julgar. Portanto, é incabível a argumentação de que o Judiciário é seletivo. Não defendemos partidos, nem ideologias. O que protegemos é a democracia e a justiça", disse.Foi o que reiterou o presidente da Amatra-18, juiz Luciano Santana Crispim. "A magistratura, que é uma instituição independente, atua com serenidade e imparcialidade em todas as suas esferas. Integramos um Poder constituído, que não tem ligação alguma com partidos políticos", destacou Luciano.O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, pontuou que os juízes estão prontos para ajudar "a colocar o País no eixo". Para Gilberto Marques, circunstância alguma, nem mesmo a crise política, econômica e moral que afeta o Brasil, influencia na "isenção, dignidade e prudência dos magistrados no ato de julgar".Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Fotos: Luciana Lombardi

Juiz Éder Jorge. Foto: Cristiani Honório/MP-GOA entrada em vigor do novo Código de Processo Civil nesta sexta-feira (18) foi tema de entrevista concedida pelo diretor Institucional da ASMEGO, juiz Éder Jorge, ao jornal O Popular. O magistrado destacou os pontos que impactarão a judicatura, sobretudo a atuação dos juízes de primeiro grau.Confira aqui a íntegra da reportagem.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Magistrados realizam ato público em apoio à atuação do Poder Judiciário na operação Lava Jato. A manifestação ocorre em frente à sede do TJGO.Juízes de todo o País estão mobilizados em prol da causa. Em Goiás, magistrados das comarcas de Caiapônia e Vianópolis também confirmaram atos no mesmo horário, nos fóruns locais.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO 

É com indignação que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se manifesta sobre os atos que evidenciaram, nos últimos dias, as tentativas de ingerência e obstrução do trabalho da Justiça Federal na condução dos processos da Operação Lava Jato.As tentativas de intimidação de magistrados, membros do Ministério Público e policiais federais são completamente nocivas ao Estado Democrático de Direito e ao Poder Judiciário, que atua, em todas as circunstâncias, com lisura, independência, transparência, imparcialidade e zelo pela paz social.Comprometidos com o dever constitucional, os magistrados goianos, através da ASMEGO, reafirmam o compromisso de defesa das prerrogativas da magistratura, bem como da liberdade e autonomia do Poder Judiciário.Wilton Müller SalomãoPresidente da ASMEGO

As Câmaras Municipais de Edéia e Edealina emitiram, respectivamente, moção e nota de apoio ao juiz Hermes Pereira Vidigal, que foi vítima, no último dia 13 de fevereiro, de críticas levianas e de conotação racista proferidas pelo advogado Joel Pires da Silva Júnior durante programa da Rádio Edéia FM.Através da nota, os vereadores de Edéia, onde o magistrado atua, destacaram que Hermes Vidigal trabalha “de forma impecável, com competência, ética e dignidade, razão pela qual qualquer ação tomada com o fim de desqualificar a pessoa do magistrado deve ser combatida e repudiada de todas as formas.” Leia o documento.Foi o que afirmaram também os vereadores de Edealina. Os políticos enfatizaram que a "conduta proba e ilibada (de Hermes Vidigal) é publicamente reconhecida pela comunidade.” A íntegra de nota de apoio está disponível aqui.As manifestações das duas casas legislativas se juntam ao posicionamento da Loja Maçônica Gonçalves Ledo, que também rechaçou as críticas abusivas feitas ao magistrado.À época do ataque a Hermes Vidigal, a ASMEGO emitiu nota de desagravo em defesa do juiz associado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão recebeu o defensor público-geral do Estado, Cleomar Rizzo Esselin Filho, na manhã desta quinta-feira (17), na sede da entidade. A visita de cortesia abriu discussão para possíveis parcerias entre a Defensoria Pública do Estado e a ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Em face dos acontecimentos revelados pela imprensa, envolvendo a divulgação judicial de áudios alusivos a conversas entre membros do Poder Executivo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:1. O Brasil atravessa grave momento de crise em sua história, a exigir de todos os atores sociais a necessária serenidade, com equidistância política e absoluto zelo pelas garantias democráticas. O criminoso enriquecimento pessoal ocultado pela manipulação de órgãos públicos deve ser investigado e severamente punido, assim como devem ser igualmente respeitados os importantes pilares do Estado Democrático de Direito.2. A AMB e a ANAMATRA reafirmam a defesa do devido processo penal para a comprovação de culpa e posterior punição dos agentes públicos e privados envolvidos em atos ilícitos de qualquer natureza, em qualquer nível hierárquico, na medida em que todos, sem exceção, são iguais perante a lei. E o são, inclusive, para o gozo das garantias do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Dessa forma, como também pelo teor revelado nas gravações sob custódia judicial, impende afirmar, com veemência, a autonomia político-funcional do Poder Judiciário e a independência técnica da magistratura brasileira, eticamente comprometida com a legalidade de seus atos e com a imparcialidade de seus membros. Inadmissíveis, por isso, quaisquer menções unilaterais a tentativas de ingerência no conteúdo de decisões, de quaisquer autoridades judiciárias.A AMB e a ANAMATRA confiam na força da democracia e nas instituições judiciárias, inclusive como instrumentos capazes de superar impasses e crises como essas. Clamam, ademais, pela unidade nacional em prol de escopos comuns, quais sejam, a paz social e a normalidade institucional.Brasília, 17 de março de 2016João Ricardo dos Santos CostaPresidente da AMBGermano Silveira de SiqueiraPresidente da ANAMATRA

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, convoca todos os membros da Diretoria Executiva para reunião nesta segunda-feira (21), às 9 horas, na sede administrativa da entidade. Em pauta, a reformulação do Sistema de Proteção à Saúde (SPS), com apresentação de novo texto; a discussão de projetos da administração; entre outros.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Foi destaque no jornal O Popular, desta quinta-feira (17), a análise do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), e da juíza titular da 1ª Vara Vara de Execução Penal de Goiás e diretora Social da ASMEGO, Telma Aparecida Alves Marques, acerca da realidade da Penitenciária Odenir Guimarães (POG), dentro do Complexo Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia. Os magistrados visitaram o local e constataram problemas como a superlotação e estrutura física deteriorada.As fotos da visita à CPP e as avaliações do grupo serão entregues, na próxima sexta-feira, para o secretário de Segurança Pública e vice-governador José Eliton (PSDB), o comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Alves, entre outras autoridades.Leia a íntegra da reportagem.Falhas chamam atenção do TJGrupo de monitoramento do Tribunal de Justiça de Goiás foi à Casa de Prisão Provisória para avaliar a realidade do presídioSarah TeófiloSuperlotação e estrutura extremamente deteriorada. É assim que o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, define a situação da Penitenciária Odenir Guimarães (POG), dentro do Complexo Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia. A constatação foi feita após visita de cerca de duas horas em algumas celas do local, juntamente com a juíza Telma Aparecida Alves Marques.A penitenciária possui 1,5 mil detentos, número duas vezes maior que a capacidade, que é de 750, conforme o superintendente de Segurança Prisional da Administração Penitenciária de Goiás, João Carvalho Coutinho Júnior. No local são 350 celas distribuídas em sete alas. Cada cela tem a capacidade para dois detentos, mas abriga pelo menos quatro.O desembargador Luiz Cláudio pontuou que é necessário lidar com a realidade mais humana do preso. “É desumano. Não tem nem cama para todo mundo. A impressão que eu tenho é que eles dormem em rodízio”, disse. Sobre insalubridade, comentou: “As condições não são as melhores, mas se você contextualizar com o que foi visto, não dá pra esperar nenhum hotel 5 estrelas.”De acordo com Luiz Cláudio, o “calcanhar de Aquiles”do sistema é, sem dúvida, a falta de vagas. “Tem que aumentar o número de vagas, não tem jeito”, explicou.A visita foi feita menos de um mês após o relatório da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que foi produzido com base em uma inspeção no dia 31 de março de 2015. O relatório fala não só da POG, mas de todo o sistema penitenciário do Estado e foi entregue às autoridades da área de segurança.O desembargador Luiz Cláudio pontuou que a estrutura do prédio, de 1960, é extremamente deficitária. “A estrutura física está ruindo”, disse. Conforme desembargador, não houve, ao longo da história, investimento no presídio, com uma reforma significativa. A última reforma foi feita em 2012, na ala B – a visitada pelo desembargador.O superintendente disse não se lembrar de outra reforma a não ser esta. “Nunca houve reforma grande porque a gente entende que é como salgar carne podre”, comentou, ao afirmar que aguarda a construção de um novo presídio por meio de parceria-público privada para a construção de nova POG.O desembargador explicou que o GMF irá se reunir com o secretário de Segurança Pública e vice-governador José Eliton (PSDB), o comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Alves, entre outras autoridades na próxima sexta-feira para mostrar fotos da visita à CPP e as avaliações do grupo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do O Popular) | Foto: Hernany César - TJGO

Entre os dias 27 e 30 de julho, São Luís (MA) vai sediar o I Campeonato Nacional de Basquete e o XXIII Campeonato Nacional de Futebol Máster, promovidos pela AMB, em parceria com a Amma. A previsão é de que os campeonatos tenham a participação de equipes de 16 estados.As inscrições das associações estaduais de magistrados que pretendem participar dos campeonatos ficarão sob a responsabilidade da AMB. O período ainda não foi definido.A Amma já promoveu o primeiro encontro para tratar dos detalhes do evento. De acordo com Marcelo Moreira, 1º vice-presidente da entidade, a programação prevê a realização do congresso técnico na noite de 27 de julho e as partidas nos dias 28, 29 e 30. O encerramento será com um almoço festivo no salão de eventos da sede social, no dia 30 de julho, ocasião em que haverá a solenidade de entrega dos troféus às esquipes vencedoras.Para recepcionar os magistrados, foi contratada a Taguatur Turismo e Eventos que realizará os transfers entre os hotéis e os locais dos jogos, além de promover passeios turísticos e roteiros diferenciados (ver opções anexas). As reservas dos hotéis e/ou aquisição dos passeios devem ser realizadas diretamente com a empresa, por meio dos telefones (98) 2109-6400 e (98) 98126-5859, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Passeios e roteiros | TransfersFonte: Ascom/AMB

Desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia. Foto: Anderson MoreiraA magistratura está comprometida com a implantação do novo Código de Processo Civil (CPC) e deve monitorá-lo para sugerir aperfeiçoamentos. Essa é a opinião do desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, coordenador da comissão da AMB sobre o CPC.“De uma forma geral, a magistratura está comprometida com implantação do CPC e vai monitorar para saber se aquilo que foi projetado como instrumento eficiente de jurisdição se comporta como tal. A magistratura não é inimiga do Código”, afirmou Marcos Alaor. A nova legislação entra em vigor nesta sexta-feira (18).Para ele, com a vigência da lei, é necessário acompanhar todas as profundas mudanças que acontecerão. “A expectativa é de que o Código ajude a jurisdição e o magistrado a produzir decisões que sejam mais rápidas e justas para atender o jurisdicionado. A magistratura tem que ficar alerta, e a comissão vai continuar alerta, no sentido de que se por um acaso os instrumentos criados para melhoria da jurisdição não se comportarem de forma adequada, nós temos que ter a capacidade de propor alterações para serem discutidas pelo Congresso Nacional”, ressaltou.O desembargador citou como exemplo o chamado “Negócio Jurídico Processual”, uma inovação do CPC definido nos artigos 190 e 191, que permite a flexibilização do processo civil por meio de acordo entre as partes.“São coisas que foram projetadas para funcionar de determinada maneira, mas o processo é um livro escrito a muitas mãos. Então, podem ocorrer que instrumentos que foram criados visando um objetivo não consigam atingi-lo”, explicou.Outro ponto refere-se ao sistema de observância a precedentes no CPC. “Nós precisamos monitorar se os tribunais estão seguindo os precedentes, estão os produzindo a contento e em conformidade com o Código, a ponto de ser um instrumento adequado para um magistrado de primeiro grau, para os tribunais estaduais e para os tribunais intermediários. Esse sistema visa ter uniformidade nas decisões, agilidade, e precisamos ver se isso vai funcionar”, declarou.Segundo Marcos Alaor, o trabalho da comissão continua ativo. “A atuação da AMB, a meu modo de ver, se restou frutífera, pelas intervenções e alterações que conseguimos fazer. Agora, é um momento de observarmos o comportamento da arquitetura do Código”, disse.Entre os pontos que a associação lutou pela manutenção foi o chamado “plenário virtual”, dispositivo que possibilitaria julgamentos colegiados por meio eletrônico, em casos em que não se admite sustentação oral pelos advogados das partes. Entretanto, o PLC 168/2015, sancionado pela Presidência da República (Lei 13.105/2015), revogou totalmente o artigo. “O dispositivo possibilitaria que houvesse uma celeridade muito maior”, afirmou o coordenador, reforçando o retrocesso.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB - Foto: Ascom/Ameron

A ASMEGO parabeniza os desembargadores Gilberto Marques Filho, Avelirdes Almeida de Lemos, Alan Sebastião de Sena Conceição e Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, que comemoraram, no último sábado (12), 40 anos dedicados à magistratura.Os quatro juristas, que foram colegas de concurso e faculdade, ingressaram na magistratura de Goiás no dia 12 de março de 1976."O trabalho dos desembargadores Gilberto Marques, Alan Sebastião, Carmecy Rosa e Avelirdes Almeida de Lemos é admirado por toda a comunidade jurídica de Goiás. Eles influenciaram muitas gerações de magistrados e continuarão sendo modelos para a nossa classe", comenta o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão.A diretoria da ASMEGO e toda a equipe da associação desejam sucesso e felicidade aos magistrados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás)

O presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, esteve, na segunda-feira (14), no Espírito Santo e comentou sobre as manifestações realizadas no último domingo, em todo país.Em entrevista, o magistrado conta que vê a exaltação ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba (PR), como efeito de uma sociedade “carente de afetividades de direitos fundamentais”. Confira:Há alguns anos, a figura do ex-ministro Joaquim Barbosa foi avaliada como um elo de proximidade entre o Judiciário e o povo; isso parece se repetir agora com o juiz Sérgio Moro. Qual avaliação o senhor faz disso?É uma reação normal em uma sociedade como a nossa, injusta, com carências de direitos fundamentais efetivos, que identifica em alguém que está fazendo um trabalho diferenciado, uma figura exponencial, que deve ser louvada e festejada. Não vejo um efeito de politizar a figura do juiz, mas dentro do modelo que vivemos no Brasil, é uma reação esperada.Alguns partidos têm criticado a atuação dele, o acusando de tomar decisões arbitrárias e de perseguição. O que o senhor acha dessa pressão política?Nós juízes estamos acostumados com isso em processos polêmicos e rumorosos em todo Brasil, e como o caso da Lava Jato é de muito mais repercussão, essa pressão vem a ser proporcional. Mas a pressão exagerada não é aceitável, não permitiremos que venham tentar pressionar para influenciar nas decisões dos juízes ou intimidá-lo no exercício da sua jurisdição. Ao mesmo tempo temos a segurança que pelo nosso Judiciário ser bem estruturado e os juízes terem as suas prerrogativas constitucionais, temos juízes independentes e fortes. Nós temos a tranquilidade de dizer que o Judiciário brasileiro tem plenas condições de enfrentar essas questões.O que acha da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cumprimento de pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau?Essa decisão vem atender uma demanda que nós temos, que é o excesso de recursos, que vem procrastinando o término dos processos. Temos um sistema recursal infindável, e o Supremo acabou trazendo essa solução. Não é ideal; o ideal seria que a sentença transitasse em julgado, mas pelo tipo de recurso que tem sido usado para postergar o final desses processos, essa decisão do STF é justificável. Ela também privilegia e reconhece a jurisdição de 1º e 2º grau, que hoje é muito desvalorizada, o que tem sido motivo da crise do Judiciário.Em setembro do ano passado, o governo enviou um projeto à Câmara dos Deputados para incluir as verbas que hoje elevam remuneração de servidores no cálculo do teto salarial do funcionalismo.Hoje, na prática, boa parte dos magistrados recebe acima do teto constitucional por conta desses benefícios. Aqui no Espírito Santo, o Tribunal de Justiça extrapolou o limite legal de gastos com pessoal. Qual é a opinião do senhor sobre isso?O projeto de lei 3123/2015 tem uma finalidade dupla do governo. É para dar uma resposta ao Judiciário pelas investigações da Lava Jato, como uma represália. E a outra é uma intenção populista de atingir o que eles chamam de altos salários, que na verdade são compatíveis com a nossa carreira, porque tem um certo apoio popular. Na antessala desse debate é preciso lembrar que boa parte dos recursos que faltam no orçamento dos Poderes são aqueles que são renunciados na tributação, com privilégios fiscais que os governantes concedem à revelia dos outros Poderes. Os beneficiados nem sequer prestam contas dessas isenções e não há transparência se há contrapartidas ou não. Nós defendemos que se crie um modelo de remuneração que seja transparente e estável para a magistratura.O que o senhor acha da possibilidade de eleições diretas para a presidência dos Tribunais de Justiça, ou seja, que os juízes também possam votar?Temos que dar voz e voto aos juízes de 1º grau. Eles que recebem toda demanda por justiça e trabalham com a maior precariedade de recursos, pois estes ficam concentrados nas cúpulas dos tribunais, que nós não elegemos. Essa mudança melhoraria muito o serviço que nós prestamos.Fonte: Gazeta Online

Superior Tribunal de Justiça (STJ)Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15, a nomeação de Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik para o cargo de ministro do STJ. Agora, depois de muito tempo, a Corte vai ficar finalmente completa. Desembargador Antonio Saldanha PalheiroO desembargador Antonio Saldanha Palheiro, do TJRJ, foi escolhido para a vaga antes ocupada pelo ministro Sidnei Beneti. Formado pela PUC/Rio (Turma de 1975) e mestre em Direito pela mesma instituição, o novo ministro ingressou na magistratura em 1988 e tomou posse, em 2003, como desembargador do TJRJ. Também foi presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional do TJ. Desembargador Joel Ilan PaciornikJá o desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, do TRF da 4ª região, foi escolhido para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Gilson Dipp. Nascido em Curitiba (PR), Paciornik é graduado pela Faculdade de Direito da mesma cidade (1987) e mestre em Direito pela UFRGS. Em 1992, foi aprovado no concurso para juiz Federal substituto da 4ª região. Exerceu a titularidade da 3ª vara Federal Cível de Curitiba, foi diretor do foro da seção judiciária do Paraná e juiz do TRE. Em agosto de 2006, foi convocado para atuar como desembargador no TRF. Na Corte, foi presidente da 1ª turma e integrou o Conselho de Administração. Além disso, foi vice-corregedor regional no biênio 2011/13.Fonte: Portal Migalhas

Plenário do CNJ. Foto: DivulgaçãoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que os tribunais devem observar os critérios definidos na Resolução CNJ 106 para as promoções de magistrados em Primeiro Grau para o acesso ao Segundo Grau de jurisdição, ainda que em substituição temporária. A decisão se deu em um Procedimento de Controle Administrativo interposto pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (Amatra VII), que questiona a nomeação de juízes pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região (Ceará) para substituição de desembargadores. A associação também questiona a escolha de um mesmo magistrado de forma sucessiva para substituição do desembargador Cláudio Soares Pires, que está atuando no Tribunal Superior do Trabalho (TST).De acordo com o regimento do TRT da 7ª Região, o critério para a escolha do substituto é que seja feita dentre todos os Juízes do Trabalho, que esteja em dia com o serviço e não tenha sofrido punição há pelo menos um ano, nem responda a processo cujo resultado possa implicar em perda do cargo. A escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do tribunal. Para o conselheiro Norberto Campelo, relator do processo, o regimento do tribunal não traz critérios objetivos prévios suficientes para que a escolha tenha amparo na impessoalidade e eficiência. O conselheiro levou em consideração os precedentes do CNJ quanto à utilização de critérios objetivos nos casos de escolha de magistrado de Primeiro Grau para substituição no Segundo Grau e a orientação para que os tribunais adotem a alternância entre antiguidade e merecimento para as promoções.Conforme o voto apresentado pelo conselheiro, o CNJ tem orientado os tribunais a utilizarem a Resolução CNJ 106 na avaliação do critério de merecimento, com um procedimento simplificado e critérios objetivos, o que deve ser feito também nas substituições provisórias. O relator determinou que o tribunal informe, em 60 dias, o resultado da revisão de seu regimento e que inicie novo procedimento para convocação de um juiz, em 30 dias, para substituir o desembargador Cláudio Soares Pires.O conselheiro Campelo deixou apenas de acolher o pedido, feito pela Amatra VII, para que a associação indicasse um magistrado para compor a comissão para revisão do regimento interno do tribunal, por entender que o próprio TRT deve analisar este pedido. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros do CNJ. A convocação de magistrados para a substituição provisória de desembargadores é um tema que está em discussão na Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, cujo presidente é o conselheiro Norberto Campelo.Item 52 – Procedimento de Controle Administrativo 0005214-11.2014.2.00.0000Acesse aqui o álbum de fotos da 227ª Sessão.Fonte: Agência CNJ de Notícias

A partir desta sexta-feira (18/3), o papel da magistratura mudará, principalmente pela linha processual conciliadora e de cooperação que será adotada com o novo Código de Processo Civil. Essa é a opinião do advogado e professor Elias Marques de Medeiros Neto, apresentada no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) na última sexta-feira (11/3).O professor destacou que, com o novo CPC, os magistrados passam a ser parte do processo e deverão cooperar sempre que for possível ou necessário. “O juiz é sujeito do processo e as convenções processuais devem ser combinadas com ele.” Um dos exemplos apresentados foi o artigo 191 do novo Código, que permite às partes e ao juiz fixar o calendário processual desde que haja comum acordo.Mostrando que há influência da arbitragem nesse novo modelo de “família forense”, Elias Neto também explicou que esse modelo mais maleável e participativo de atuação do magistrado segue a linha desejada pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). Ele citou, ainda, que essa maior maleabilidade permite definir, no curso da ação, quais bens são impenhoráveis e como substituí-los, além de delimitar o número de instâncias, de petições ou de testemunhos a serem apresentados.Essas possibilidades são trazidas pelo artigo 190: “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Porém, Elias Neto destacou que essa flexibilização já foi alvo dos magistrados. “A escola de magistratura já pronunciou enunciados de que isso é limitado”, disse.Além dos exemplos citados, outro ponto que mostra a cooperação tripartite entre partes e juízes é o artigo 321: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".Nesse dispositivo, conforme explicou o professor, é explícita a ênfase ao diálogo entre os atores processuais, pois o magistrado deve deixar claro qual é o defeito da petição, e não apenas recusá-la e pedir a correção. Outro palestrante do evento, o juiz e também professor Olavo de Oliveira Freitas destacou que isso mostra que a cooperação entre as partes não “é o princípio de que tudo é cor de rosa”.Mais poderesApesar do aumento do diálogo, os juízes também ganharam mais poderes em certas ocasiões, como em cobranças não pagas. Com o novo CPC, explicou Elais Neto, o juiz pode combinar poderes para cobrar o devedor que não paga. “Há quem diga que, dependendo da desobediência, o juiz pode até nomear interventor”, diz.Outro ponto que concede mais poderes aos magistrados é o que Elias Neto classifica como active case management. Nesse ponto, o juiz deve eliminar ou tentar extinguir a zona morta do processo, identificando as questões que podem ser descartadas e otimizar o andamento do processual.Mais argumentaçãoA questão da exigência de argumentação nas decisões foi outro tema tratado no evento. Para o juiz Olavo Freitas, a argumentação não impedirá o magistrado de usar modelos em suas decisões, mas fará com que ele adapte o modelo ao caso em questão.“Esses parâmetros que têm sido dados à fundamentação não importam só numa mudança de atitude por parte do magistrado, importam na necessidade de eu, enquanto estou propondo uma ação, fornecer desde logo todos os elementos possíveis para que ele [juiz] possa proferir essa sentença determinada. No futuro, não teremos a possibilidade de nenhuma sentença indeterminada”, explicou Olavo Freitas.Essa necessidade de argumentação é bem delimitada pelo parágrafo 1 dop artigo 489 do novo CPC. O dispositivo afirma que não serão consideradas fundamentadas as decisões que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Fonte: Brenno Grillo | Revista Consultor Jurídico