O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, criticou o sistema de avaliação de concursos para juízes. Segundo ele, há um desvio na finalidade dos certames e um desconhecimento da realidade do Poder Judiciário. As afirmações foram feitas, nesta quinta-feira (21), durante encontro com comitiva de Rio Verde, que reivindicava o provimento juízes para comarca, entre outros pleitos.De acordo com as informações do desembargador-presidente, existem atualmente em Goiás 37 vagas para juízes. A primeira fase do concurso já foi realizada mas, segundo ele, isso não significa que os 37 postos necessários sejam preenchidos devido a um modelo “ultrapassado” de avaliação. “Suponhamos que na segunda fase eu tenha 2 mil candidatos postulando. E, ao final, destes, eu não consigo aprovar 37. Alguma coisa está muito errada e eu suponho que seja na avaliação. Se num universo de 2 mil eu não conseguir selecionar 37 pessoas que possam ser juízes, me parece que há um desconhecimento da realidade, porque nós precisamos de magistrados”, afirmou.Paulo Teles disse ainda que já solicitou à Ordem dos Advogados do Brasil para apreciar a questão. “Penso que isso se tornou um mal nacional. Recentemente, num encontro de presidentes em São Paulo, a Escola Superior de Magistratura confessou sua desorientação quanto aos concursos, ressaltando a grande ingerência dos cursinhos e a avaliação desmedida por parte dos examinadores. Isso é muito grave, o povo não pode continuar sem juiz por causa de uma cultura ultrapassada na avaliação dos candidatos”, reclamou.ReivindicaçõesAlém do provimento de juízes na comarca, a comitiva de Rio Verde solicitou ao presidente do Tribunal goiano, a instalação e o provimento de mais quatro varas; a instalação de comarca em Montividiu (jurisdição de Rio Verde), e o retorno ao município da junta recursal, transferida para Quirinópolis. De acordo com o presidente, as solicitações para a instalação de comarca serão atendidas.Participaram da audiência o presidente da subseção da OAB de Rio Verde, Limírio Martins, o prefeito da cidade, Juraci martins de Oliveira, o procurador-geral de Rio Verde, Rildo Mourão, o vice-presidente da OAB-GO, Sebastião Macalé, o conselheiro federal da OAB, Felicíssimo de Sena, Bertoldo Francisco de Abreu, ex-prefeito de Caiapônia, e Antônio Carlos e Manoel Soares, conselheiros da subseção estadual da Ordem.

Por meio de Ofício-Circular CGPAI nº 01/2010, a ser encaminhado aos juízes de todo o Estado, o presidente do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) em Goiás, 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, solicita a alimentação  sistemática do CNA.  A medida visa dar cumprimento a exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de manter atualizados e devidamente cadastrados todos os dados referentes a adoções realizadas bem como entidades de acolhimento institucional – como abrigos, lares e casas de passagem – e redes de atendimento a menores em conflito com a lei. Carlos Magno foi contactado pelo Departamento de Tecnologia de Informação (DTI) do CNJ o qual solicitou que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) faça constante fiscalização dos cadastros de todas as serventias do Estado, orientando os usuários quanto ao correto funcionamento do sistema. Na ocasião, o DTI/CNJ informou, ainda, que foram constatadas algumas falhas no Estado. “Foi disponibilizado na página inicial do CNA o link Consulta Pública e através dele as pessoas obtém informações genéricas sobre crianças e os dados de Varas. Ocorre, porém, que muitas Varas de Goiás não possuem seus dados  cadastrados com detalhes ou possuem dados desatualizados”, afirmou a equipe do DTI.De acordo com Carlos Magno, o CNJ fiscaliza a atualização do CNA  a cada sete dias e, em caso de falhas, comunica o fato à CGJ referente, cobrando a solução do problema. “Nossos colegas devem agir solidariamente com a corregedoria no sentido de manter o sistema atualizado. Então, cada adoção ou cada nova entidade que surge deve ser imediatamente cadastrada no CNA”, explica. O Comitê Gestor do CNA em Goiás foi instituído pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, por meio da Portaria n° 33/2009. Dela também fazem parte o juiz da Infância e da Juventude (JIJ) de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, que atuará como coordenador; o servidor da CGJ, Joaquim Fleury Ramos Jubé; e os servidores da JIJ de Goiânia Renato Meneses Torres, Edvânia Freitas Menezes Tavares, que é assistente social; e as psicólogas Isa Alves Velloso, Maria Beatriz Prado Péclat e Marjorie de Paula Ribeiro.

Veículos impressos de diferentes regiões do País deram destaque à pauta de discussões da próxima reunião de Conselhos da AMB, que acontecerá no dia 26, em Brasília. No encontro serão debatidos assuntos como a Autonomia dos Tribunais, as Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Audiências Públicas realizadas pela Corregedoria-Geral, temas que vão subsidiar a reunião da AMB com o presidente do órgão, ministro Gilmar Mendes, e o corregedor, ministro Gilson Dipp, marcada para o dia 27 de janeiro.Destaque para a matéria publicada no Jornal do Brasil, segundo a qual serão debatidas, na reunião, as críticas e reações de associações nacionais e estaduais da magistratura e até de ministros do Supremo Tribunal Federal à atuação do CNJ, que estaria editando resoluções de caráter judicial, extrapolando sua competência constitucional de controle administrativo do Judiciário. A matéria cita a ação de inconstitucionalidade e um mandado de segurança coletivo contra a Resolução 82 do CNJ, ajuizado pela AMB e pela Ajufe no ano passado.O presidente da AMB, Mozart Valadares, foi entrevistado pelo jornal e admitiu que há inquietação de alguns tribunais e associações com relação a certas medidas tomadas pelo CNJ, mas garantiu que a associação pretende contribuir para o aperfeiçoamento do órgão, que está apenas no seu terceiro ano de funcionamento. “Ninguém pode negar que o CNJ veio dar maior transparência e mais ética ao Judiciário, aperfeiçoá-lo no campo administrativo, e trouxe importante contribuição à sua gestão, com repercussão na qualidade e celeridade da prestação jurisdicional”, disse Mozart Valadares.O jornal O Estado de São Paulo (SP) também publicou matéria sobre a reunião dos Conselhos Executivo e de Representantes da AMB, marcada para o próximo dia 26. O jornal chama o encontro de “grito da toga”. A matéria também diz que a AMB encaminhou expediente a todos os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça pedindo sugestões. O texto foi reproduzido pelos sites Estadão.com.br, G1, Consultor Jurídico, Último Segundo, Yahoo Notícias, Veja.com, Jornal do Commercio Online (PE), Mais Comunidade (DF), Paraná Online (PR), Universo Jurídico e pelos jornais Diário da Manhã (GO), A Tarde (BA), A Gazeta (MT), A Gazeta (ES), Jornal do Tocantins (TO), Tribuna do Brasil (DF), Jornal Pequeno (MA), Diário do Nordeste (CE), O Povo (CE) e Gazeta do Povo (PR). 

Você concorda que as pensionistas da Asmego tenham direito a voto nas eleições da Associação?  Este é o tema da atual enquete que está disponível no portal da Asmego, em nossa páginia inicial. Se você ainda não votou, participe.

A associada Helena Brenner da Rocha e Silva convida colegas e amigos para a missa de 7º Dia, em memória de sua mãe, a senhora Erika Brenner. A cerimônia será realizada no próximo domingo (24), às 19 horas, na Igreja do Bonfim, na cidade de Silvânia.

Será amanhã, às 18 horas, no Auditório da FENAC, na cidade de Novo Hamburgo (RS), a Cerimônia de Abertura do VI Fórum Mundial de Juízes.Em sua 6ª edição, o Fórum terá como tema principal os "Avanços Civilizatórios". O evento ocorrerá nos dias 22, 23 e 24 de janeiro.O Fórum Mundial de Juízes surgiu a partir de oficinas jurídicas realizadas na primeira edição do Fórum Social Mundial. Com a convicção de que um mundo melhor exige juízes independentes e comprometidos com a redução das desigualdades sociais, alguns juízes reuniram-se durante o I FSM quando surgiu a idéia de realizar um Fórum de Juízes.

Com uma visão humanista e um perfil intelectual e comunicativo, a professora e advogada Maria Elizete de Azevedo Fayad tomou posse nesta quarta-feira (20) como ouvidora-geral do Tribunal de Justiça de Goiás. Como a primeira mulher a frente do cargo, fez questão de ressaltar que dará continuidade ao trabalho iniciado pelo ex-ouvidor e atual diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira. “Ciente dessa grande responsabilidade social, que se amplia ainda mais pelo fato de ser a primeira mulher, professora e advogada a assumir esta função na justiça goiana, tenho o compromisso de manter a Ouvidoria sempre aberta à população, com o ideal de incentivar o exercício da cidadania e garantir a satisfação do reclamante, o aperfeiçoamento do reclamado e a otimização da Ouvidoria”, frisouComo metas prioritárias, Maria Elizete destacou a importância da implantação de sistema informatizado de Ouvidoria para agilizar o contato das pessoas com o órgão e a aprovação do regimento da Ouvidoria, que norteará as diretrizes de seu funcionamento. Segundo ela, os trabalhos na Ouvidoria representam um desafio, pois são de grande importância para a gestão aberta, democrática e inovadora implantada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, “que tem tornado a relação do Judiciário mais próxima da população, melhorando a imagem do poder e cumprindo com o seu objetivo precípuo de oferecer uma prestação jurisdicional digna, eficiente e acessível a todos”.Durante a solenidade, Paulo Teles esclareceu que muitas pessoas, das mais diferentes idades, questionavam a maior participação masculina no Judiciário e, por isso, sugeriu que uma mulher com mais sensibilidade, formação e interatividade se tornasse o “elo entre a Justiça e a sociedade” e a responsável por encaminhar os reclames, sugestões e elogios dos goianos.Compuseram a mesa o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles;  o diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira; o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva; o coordenador de obras do TJGO, Antônio Nery da Silva e os desembargadores Hélio Maurício Amorim, Walter Carlos Lemes e Jeová Sardinha. Ainda estavam presentes os juízes-auxiliares da presidência Wilton Muller Salomão e Enyon Enyon Fleury de Lemos, o diretor de Recursos Humanos, Edson Teixeira Álvares Júnior, a diretora do Centro de Comunicação Social, Eliani Covem, o assessor de segurança Major Carlos Eduardo Belelli e demais diretores de área e de divisão, servidores e jornalistas.CurrículoCom ampla experiência na carreira jurídica e educacional, Elizete Fayad é mestre em Letras pela Universidade Católica de Goiás (UCG) e possui especializações em Direito Constitucional, Administrativo e Metodologia do Ensino Superior. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), a próxima ouvidora-geral da Justiça é professora titular da Faculdade de Filosofia Cora Coralina (FFCC), e foi membro de comissão temporária da UEG (Cora Coralina), secretária-geral, coordenadora administrativa e diretora da referida unidade. Além de ter exercido até 5 de janeiro deste ano a função de diretora educacional da UEG (Unidade Universitária Cora Coralina da Cidade de Goiás), é professora titular da instituição. No entanto, possui experiência em diversas áreas do Direito, com ênfase nos âmbitos administrativo e constitucional.

Pela primeira vez desde que é realizado acompanhamento sistemático das estatísticas relacionadas à produtividade da Justiça, em Goiás, o número de processos julgados pelo Judiciário estadual foi superior ao de demandas ajuizadas. É o que apontou levantamento apresentado, nesta terça-feira (19/01), pela Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás, presidida pelo juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva.As taxas de congestionamento de processos começaram a ser acompanhadas em 2004, quando foram ajuizadas 261.529 demandas e julgadas 160.408. No ano seguinte, o número de sentenças julgadas (160.567) contrapôs-se ao de novos casos (251.576). Em 2006, 327.452 ações foram protocoladas e 234.314 concluídas. Já em 2007 e 2008, foram ajuizados 340.416 e 398.941 processos e julgados 239.475 e 269.597, respectivamente. Ano passado, foram concluídas 448.629 demandas, número maior do que o de ações ajuizadas, que foi de 428.069.De acordo com o servidor Luís Scartezini, membro da Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás, o fato se deve ao esforço dos juízes e servidores com o "inquestionável suporte oferecido pela presidência do Tribunal e pela Corregedoria-Geral da Justiça", com o objetivo de se atingir o máximo de produtividade nos processos referentes à Meta 2.Segundo Scartezini, no primeiro semestre de 2009 - ou seja, antes da implementação da Meta 2 - foram julgados 198.967 processos e ajuizados 228.884. "Já no segundo semestre, quando o TJGO já estava focado no cumprimento da Meta 2, foram julgadas 249.662 ações e ajuizado um número menor de demandas: 199.185", explicou.

A Asmego lamenta informar o falecimento de Reginaldo Maciel de Macedo Carvalho, ontem (19). Reginaldo é neto do juiz aposentado, Renato de Macedo Carvalho. O velório será realizado hoje (20), a partir das 20 horas, no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília. O sepultamento ocorrerá amanhã (21) às 9h 30 min, no mesmo local.

Na primeira sessão extraordinária de 2010, realizada nesta quarta-feira (20), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), formou lista tríplice para a vaga destinada ao quinto constitucional. Foram escolhidos os advogados Norival de Castro Santomé, em primeiro lugar; Itamar de Lima, em segundo, e Luiz Carlos da Silva Lima, em terceiro.A votação, realizada em quatro escrutínios, foi secreta. No total, Norival recebeu 15 votos e Itamar 11 e, no quarto escrutínio, Luiz obteve 13 votos. Os nomes foram extraídos da lista sêxtupla apresentada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), no dia 23 de dezembro. Segundo informou a Secretaria da Corte, a lista tríplice deverá ser encaminhada ainda hoje ao governador Alcides Rodrigues Filho, que nomeará um dos advogados para o cargo.“A novidade é sempre bem-vinda, principalmente, no colegiado. A ordem mandou seus melhores nomes. Dos seis apresentados, nós escolhemos três. E destes, qualquer que seja o escolhido pelo governador, muito honrará o Tribunal, muito dignificará a advocacia, no seu quinto constitucional. Foi uma escolha bastante apreciada, discutida. O TJGO aguarda de braços abertos o novo desembargador”, afirmou o presidente do tribunal goiano, desembargador Paulo Teles.Quem também se disse muito tranquilo com o resultado foi o presidente da Ordem, Henrique Tibúrcio. “Vejo com muita tranquilidade, pois escolhemos nomes que representam bem a Ordem e a advocacia. Os escolhidos, bem como os que não entraram na lista tríplice, são pessoas reconhecidas no meio jurídico e de muita capacidade. O Tribunal tem muito a ganhar com qualquer um deles.HomenagemPara o advogado Lourival Santomé, a escolha de seu nome, que já figurou na lista tríplice da Ordem, no de 2000, é uma verdadeira homenagem. “Quero registrar meus agradecimentos a todos os integrantes da Corte pela deferência que tiveram com meu nome, me colocando em primeiro lugar. Tem 20 anos que atuo junto ao Tribunal Pleno e, atualmente, na Corte Especial. É uma homenagem que a Corte Especial faz a esse advogado, a esse procurador do Estado, que há 20 anos milita na advocacia pública em defesa do patrimônio dos goianos. Estou muito grato, visto que tive a felicidade de entrar na tríplice também no ano 2000”, afirmou.Confiante na escolha de seu nome,  Itamar de Lima disse que honrará a cada voto que recebeu. “Quero ser mais um membro da Corte. Caso isso aconteça, vou honrar cada voto, cada desembargador que confiou em mim e trabalhar pela valorização do Judiciário”, afirmou. Para o terceiro colocado, Luiz Carlos da Silva Lima, a formação da lista tríplice é um exemplo de transparência e democracia. “A democracia é isso. O TJGO realizou esse processo de uma forma muito transparente, colocando três advogados para compor o quinto. Aliás, esse quinto tem sido muito relevante e é muito honroso poder participar desses escrutínios, como esses que nós tivemos aqui. Agora vamos para o embate com o governador, que vai escolher quem melhor lhe convier”, disse.

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota a propósito de manifestações divulgadas sobre a suspensão das operações Satiagraha e Castelo de Areia por decisão judicial. A entidade reafirma a independência dos magistrados e sustenta que a reforma de decisões "deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito".Sem mencionar nomes, a nota assinada pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, afirma que "atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia".Eis a íntegra da "Nota Pública":A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a propósito das recentes manifestações divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações "Satiagraha" e "Castelo de Areia", vem a público, uma vez mais, defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito.  Diariamente são proferidas milhares de decisões pelos juízes e tribunais brasileiros, a partir do livre convencimento e da interpretação dos fatos, da Constituição e das leis. Cada uma dessas decisões agrada uma parte do processo e desagrada a outra. A independência funcional da magistratura é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e da cidadania, não podendo, por qualquer forma, ser diminuída. A possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais. Portanto, a decisão judicial por órgão de primeiro grau de jurisdição, o recurso em razão dela interposto e a decisão de órgão de instância superior, reformando ou não a decisão primeira, são fatos normais do cotidiano judiciário. O que não se pode aceitar é a tentativa, cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu. Isso deve ser repelido com veemência.A independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instância que integrem, é essencial para a democracia. Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia. A Ajufe, portanto, rejeita toda e qualquer tentativa de desmoralização pública de seus associados e não se furtará a manifestar-se sempre que necessário.Brasília, 19 de janeiro de 2010.Fernando Cesar Baptista de MattosPresidente da Ajufe

Os juízes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo temem perder o poder nos julgamentos de reintegração de posse e receiam que essas decisões sejam tomadas com mais lentidão caso o Congresso Nacional aprove lei regulamentando proposta da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).Segundo recomendação do programa (Decreto 7.037, de 21/12/2009), uma lei deve "institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares".Na avaliação do presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes), Fabrício Fernandes Castro, se a proposta virar lei "os juízes terão o poder geral de cautela [ o poder de a qualquer momento tomar decisões ] subtraído ou diminuído".Para Castro, "só o juiz pode avaliar se há necessidade de fazer ou não a audiência pública". Ele acredita que a medida retiraria "o poder do juiz de estabelecer a ordem imediatamente".O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manifestou ontem (18) preocupação semelhante à da associação dos juízes capixabas e fluminenses.Na avaliação do ouvidor agrário nacional, o desembargador Gercino José da Silva Filho, as críticas ao PNDH 3 são infundadas. Na opinião dele, se as propostas de mediação preliminar e de audiência pública virarem lei haverá uma diminuição dos conflitos agrários. "As decisões dos juízes se tornam mais efetivas. Os requeridos [ ocupantes ] saem pacificamente da terra e não retornam", diz.Para Gercino Filho, que também preside a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, as audiências públicas, assim como a visita do juiz às áreas em disputa, permite verificar se o imóvel cumpre a função social, conforme descrito na Constituição (artigo nº 186): tem produtividade, preserva o meio ambiente, cumpre a lei trabalhista e não produz conflito agrário.De acordo como o ouvidor agrário, em nove estados já existem varas agrárias especializadas, das quais os juízes costumam fazer audiências públicas, como proposto na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos.Participam dessas reuniões os interessados nas áreas em disputa e órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o instituto de terras estadual; além de representantes das comissões de direitos humanos, prefeituras e municipais, câmara de vereadores, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Será implantado, até março, o Processo Judicial Digital 2 (Projudi 2), que substituirá o Projudi, já instalado em 68 comarcas do Estado. A informação é do juiz-auxiliar da Presidência e responsável pela área de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque Amorim. Acompanhado da diretora de Informática, Ana Carolina do Prado, ele apresentou sua equipe ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.“É o avanço do trabalho. O Projudi 2 vai significar redução no tempo de julgamento e, consequentemente, no atendimento à população”, afirmou o presidente. Segundo ele, o Tribunal fará todos os esforços necessários para que o TJGO – em segundo lugar no ranking nacional de Estados com o maior número de processos digitalizados – alcance a primeira colocação até o fim de sua gestão.“Estamos apostando em pessoas de competência técnica, como estas que acabo de conhecer. O juiz Aureliano Amorim contará também com a Universidade Corporativa, que vai capacitar os servidores; vamos dobrar a capacidade da banda larga, num investimento de R$ 2,5 milhões, e construir um escudo que vai proteger o nosso cérebro eletrônico”, disse Paulo Teles. TreinamentoSegundo Aureliano Amorim, o Projudi 2 já está em fase de testes. Terminada essa parte, serão iniciados os treinamentos de pessoal e, em seguida, realizada a migração dos 95 mil processos do Projudi um para o novo sistema. “Internamente, o Projudi 2 é mais robusto, com capacidade de processamento maior que o anterior. Externamente, serão implementadas ferramentas novas, como acesso ao 2º Grau e malote eletrônico, que funcionará com assinatura digital.A equipe da Informática é formada por Jesus Rodrigo, Leandro Souza Bernardes, João Paulo Presa, Alex Rocha, Marielli de Paula e Keila Silva. “Esse apoio que o presidente nos dá é muito importante. Temos deficiência na equipe e esse reconhecimento estimula os servidores”, afirmou Ana Carolina do Prado, que agradeceu a Paulo Teles o empenho que tem tido para aprimorar a área.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6251/09, que prevê o despejo em 48 horas do locatário que, citado pela Justiça, não pagar a dívida com aluguéis (no valor definido pelo juiz) em três dias ou não contestar seu valor em quinze dias.Atualmente, o ato de despejo por falta de pagamento só pode ser cumprido após a decisão final do juiz.A proposta, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), acrescenta artigo à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Segundo o autor, o objetivo é evitar que o inquilino abuse do direito de defesa e tente protelar o processo para permanecer no imóvel até o julgamento da ação.Rossi ressalta também que a medida busca impedir prejuízos ao locador, que hoje é obrigado a arcar, durante um longo processo judicial, com as dívidas do locatário referentes ao pagamento de aluguéis e de outras despesas previstas em contrato.TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6251/2009

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4371) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o instituto da repercussão geral. De acordo com a entidade, a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.Por isso, o Idelos alega violação ao artigo 102, caput e inciso III, da CF, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º, também da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, bem como do artigo 543-A, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06.Repercussão geralA repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo dessa ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.Fundamento da ADIO Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping argumenta que a repercussão geral, aplicável ao recurso extraordinário, não está em harmonia com as demais normas constitucionais interpretadas de forma sistemática. “A repercussão geral é um óbice indevido ao exercício pleno das atribuições institucionais do Supremo Tribunal Federal, pois retira de sua competência a análise de controvérsias constitucionais, deixando-as sem resolução, o que causa instabilidade e insegurança”, afirma.Segundo o Idelos, ainda que o número de recursos extraordinários seja muito grande e que tal fato cause algum prejuízo à atividade do STF, as partes não podem ser prejudicadas pelo “fechamento da via de acesso à instância extraordinária”. Também sustenta que não se pode impedir a jurisdição constitucional, uma vez que a ordem jurídica, especialmente a Constituição, “não se coaduna com normas inferiores que não estejam em conformidade com ela”.

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) divulgou hoje (19), que a programação do VI Fórum Mundial de Juízes será transmitida ao vivo pela radioweb da associação. A sexta edição do Fórum ocorrerá nos dias 22, 23 e 24 de janeiro e terá como tema principal os avanços civilizatórios. Essa edição será realizada nas cidades de Porto Alegre e Novo Hamburgo.A radioweb AJURIS pode ser acessada na primeira página do site da associação www.ajuris.org.br, clicando no local correspondente. 

A disciplina de Direito à Saúde poderá fazer parte das matérias exigidas para ingresso na magistratura. Nesta segunda-feira (18/01), o grupo de trabalho sobre demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde e a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaboraram minuta de recomendação sobre o assunto. O texto deve ser apresentado ao plenário do Conselho na próxima sessão plenária, que será realizada no dia 26 de janeiro. Para entrar em vigor, ele será submetido ao plenário do Conselho.De acordo com o presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, conselheiro Milton Nobre, a recomendação  será  direcionada a todos os tribunais e  deverá  contribuir com uma melhor formação da magistratura nas questões relacionadas ao Direito à Saúde. Segundo ele, a recomendação vai pedir a inclusão da matéria Direito à Saúde nos concursos de ingresso na magistratura e  deverá  também orientar o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento nessa área pelas escolas da magistratura.O conselheiro Nelson Tomaz Braga,  também integrante da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação,   informou que a recomendação foi elaborada tendo em vista a grande quantidade de demandas judiciais relacionadas ao Direito à Saúde. "São diversos pedidos de tratamentos e de medicamentos", afirmou. Segundo ele, nos próximos dias, o grupo de trabalho fará reuniões nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para colher informações de experiências nessa área já adotadas pelo Judiciário.O grupo de trabalho para estudo e proposta de medidas concretas e normativas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde foi criado pela Portaria  650 do CNJ, de 20 de novembro de 2009. É composto pelos juízes Manoel Ricardo Calheiros D' Ávilla, Valéria Pachá Bichara, Jorge André de Carvalho Mendonça, pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler, e a especialista em direito sanitário Ana Paula Carvalhal. O grupo é coordenado pela Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, que é presidida pelo conselheiro Milton Nobre e tem como membros os conselheiros Nelson Tomaz Braga e Marcelo Neves.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.No Brasil, a pena máxima é de 30 anos, o que não impede que esse limite seja ultrapassado com a soma de penas de diversos delitos. A PEC pretende alterar um dos direitos e garantias individuais, são as chamadas cláusulas pétreas do texto constitucional.Autor da PEC, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) argumenta que a população brasileira está "cansada de observar a liberdade precoce de indivíduos criminosos". Para ele, é de fundamental importância que a possibilidade da pena de prisão perpétua seja acolhida pela Constituição.Escalada da violênciaO deputado atribui a recusa da prisão perpétua pela Assembléia Constituinte eleita em 1986 ao "espírito liberalizante do momento histórico da transição da ditadura militar para a democracia".Hoje, passados mais de 20 anos, argumenta Sabino Castelo Branco, a escalada da violência indica a necessidade de rever essa questão. "Impossível não perceber a profunda degradação do tecido social que vem tornando a vida do cidadão honesto um verdadeiro desfio", afirma ele.Para ele, é inegável que a atual legislação estabelece mecanismos para “suavizar as penas impostas pelo Poder Judiciário”. Ele acredita que, em razão disso, é necessária uma “ação específica e dura” para “levar uma inequívoca mensagem ao criminoso”, dissuadindo-o ou punindo-o pelos atos criminosos.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai examinar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da proposta:PEC-421/2009