A Câmara analisa o Projeto de Lei 7390/10, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que regulamenta a prescrição de crimes cometidas por pessoas com direito a foro privilegiado. A proposta acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).Atualmente, o prazo para prescrição de um crime só é interrompido nos seguintes casos: - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; - pela a pronúncia do crime pelo juiz; - pela decisão confirmatória da pronúncia; - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; ou - por reincidência.Pela proposta de Sampaio, o prazo também será interrompido quando o processo mudar de instância na Justiça em razão de foro privilegiado. Pela legislação em vigor, quando uma pessoa adquire foro privilegiado, eventuais processos na primeira instância são encaminhados para os tribunais. O processo recomeça, mas o prazo de prescrição não muda. Quando a pessoa perde o foro, o caminho é o inverso. Em geral, isso atrasa o andamento dos processos, podendo levar à prescrição e à extinção da ação judicial.De acordo com o projeto, quando o agente perder sua prerrogativa durante o processo, o prazo prescricional será suspenso e só começará a ser recontado quando for retomado no foro competente. Nos casos em que, depois de instaurado o processo penal, o agente assumir função pública que lhe garanta prerrogativa de foro, o prazo de prescrição no foro inicial será suspenso, estabelecendo-se novo prazo, integral, na nova instância.Combate a impunidadeO objetivo, segundo Carlos Sampaio, é combater a impunidade. "O que vemos, na prática, são agentes políticos usando o foro privilegiado para fugir da punição ", disse o deputado."Estamos propondo que o detentor da prerrogativa de função tenha, em ambos os foros de julgamento, prazo prescricional por inteiro, suspendendo-se o lapso temporal em um dos foros, quando o processo estiver tramitando em outro", afirmou Carlos Sampaio.Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para votação do Plenário.Íntegra da proposta:PL-7390/2010 

Em matéria publicada nesta quinta-feira (9), no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Cezar Peluso, defendeu que o Conselho mude a sua ação fiscalizadora para não expor juízes. O ministro destacou que é preciso focar as ações do Conselho nas corregedorias, senão será necessário criar "um CNJ para cada tribunal". Confira a íntegra a seguir:Peluso quer CNJ atuante, mas sem expor juízesO Conselho Nacional de Justiça vai modificar sua ação fiscalizadora para reduzir o grau de exposição dos juízes, direcionando-a para as corregedorias. A mudança foi interpretada por alguns conselheiros como um retrocesso corporativista, crítica endossada pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas repelida com veemência pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso.Essa modificação torna exceção a atuação do CNJ em matérias correcionais, limitando-a a situações inevitáveis em que a corregedoria estadual não mostrar eficiência. "Há muitas queixas de que alguns advogados usam o CNJ para intimidar juízes, distorcendo o objetivo. Se não focarmos nas corregedorias nossas ações, será preciso um CNJ para cada tribunal", defende-se Peluso.Segundo o ministro, houve uma enxurrada de reclamações de juízes arguidos em audiências públicas na gestão anterior do CNJ, destinadas a colher reclamações de advogados e de interessados diretos no andamento de processos. Peluso, que preside também o Supremo Tribunal Federal (STF), está decidido a não mais submeter diretamente os juízes a essas interpelações públicas.Ele argumenta que ouviu de vários presidentes de tribunais relatos de agressões verbais de advogados em sessões públicas, sem direito de defesa ou réplica. E, em alguns casos, na ausência dos acusados. "Pelos relatos, algumas sessões se assemelham mais àquela Comissão Geral de Investigações do passado", diz, referindo-se à famigerada CGI dos tempos da ditadura militar.Peluso garante que os mutirões para revisão de prisões irregulares continuarão, mas acrescidos de programas de instrução e aperfeiçoamento dos servidores dos cartórios judiciais e de um sistema informativo online que fornecerá em tempo real aos juízes as decisões do STF que deverão orientar as sentenças de casos similares. "Constatamos que os servidores nem sequer sabem usar o software para cálculo das sentenças proferidas pelos juízes", conta.LimitesOs mutirões para revisão de prisões irregulares terão continuidade, mas com maior rigor com os juízes auxiliares que os conduzem. Segundo o ministro, eles precisam respeitar as limitações jurisdicionais.Ele conta ter recebido informações de que alguns juízes auxiliares do CNJ expediram alvarás de soltura para casos de injustiça patente. "O certo é obter do juiz local essa decisão", explica.Peluso justifica as providências com números: um ano após libertar 1.016 presos indevidamente no Amazonas e no Piauí, o Conselho Nacional de Justiça constatou que outros 1.029 foram encarcerados sem o devido processo legal nos dois Estados. Ou seja, o mau funcionamento do sistema reproduz em escala de centenas as prisões irregulares. "É como enxugar gelo, então temos de ir às causas, sem prejuízo do programa."O ministro se diz biograficamente comprometido com a ação corregedora do CNJ. "Quando no Tribunal de Justiça de São Paulo, demiti nove juízes e fui relator do recente caso do Medina (Paulo Medina, ministro do Superior Tribunal de Justiça aposentado sob a acusação de venda de sentença)", diz.Ele reconhece que o episódio do reajuste do Judiciário foi, no mínimo, mal conduzido e insiste em atribuir a polêmica a uma má redação que permitiu que o projeto fosse interpretado como defesa de autonomia salarial. Ao Estado, foi categórico: "Não queremos instituir gatilho salarial; não queremos - nem poderíamos - substituir o Congresso na concessão de aumentos; o STF acatará a redação final que o Congresso julgue a mais clara".Peluso considera que os juízes hoje no Brasil têm uma remuneração justa, o que não sustenta a defesa de aumentos. "Mas as reposições são de lei", observa. 

O Projeto de Lei 7506/10, já aprovado pelo Senado, permite que a parte ou o terceiro, em um processo civil, deixem de apresentar em juízo uma prova que estava armazenada eletronicamente e se perdeu. A escusa (justificativa) só será aceita se ficar provado que a perda ou destruição da prova resultou de ação ou omissão involuntária ou não decorrente de má-fé. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).Atualmente, se a parte não exibir a informação poderá ficar sujeita à presunção de culpa, e o juiz poderá admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.O projeto, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), define ainda que, se a perda das informações for parcial, será feito um resumo da parte restante para ser apresentado em juízo.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7506/2010 

O 4º juiz-corregedor, Wilson Safatle Faiad, está no Canadá esta semana, onde participa do 1º Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para lá também se dirigiram os desembargadores Walter Carlos Lemes e Beatriz Figueiredo Franco; o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves Amaral, e o juiz André Reis Lacerda. A programação se desenvolverá em três cidades: dos dias 7 a 9 de setembro em Toronto, de 10 a 15 em Montreal, e 16 e 17 em Ottawa.Está prevista a participação de cerca de outros 200 magistrados brasileiros, que conhecerão a estrutura do Poder Judiciário canadense, seu sistema legal, treinamento dos juízes, entre outras ações. Serão realizadas mais de 15 palestras , proferidas por juízes daquele país e, entre os temas discutidos, estão o sistema judicial canadense, o sistema legal canadense- Common Law e Civil Law - a Carta de Direitos e o Direito Criminal, e revisão da conduta dos juízes. A programação inclui ainda visita a Cortes de Justiça e bate-papo com juízes canadenses.Texto: Patrícia Papini 

Saiu do forno um livreto que trata de boas práticas para se criar um canal de comunicação com jornalistas. É um manual para aproximar o Judiciário dos profissionais de comunicação e ganhou o título de Guia Prático de Relacionamento Magistratura e Imprensa. O documento está sendo distribuído a juízes e desembargadores paulistas.Com dicas sobre linguagem e relação com jornalistas, o documento foi preparado pela Comissão de Imprensa e Comunicação (CIC) do Tribunal de Justiça. A comissão é formada pelos desembargadores Carlos Teixeira Leite Filho (presidente), Marco Antonio Marques da Silva e Décio de Moura Notarangeli.A direção do TJ paulista entende como estratégico a existência de um canal permanente de comunicação com os órgãos de imprensa. Esse meio deve servir para divulgação de decisões com relevância social, econômica, política ou jurídica.Para o Tribunal paulista, com a edição do Guia, a presidência pretende melhorar a comunicação com a sociedade para torná-la mais célere e eficiente. “Temos excelentes magistrados e servidores e precisamos dar visibilidade ao trabalho realizado”, afirma o presidente do TJ paulista, Viana Santos. Para ele, a imprensa é indispensável para a materialização da Justiça.Segundo o desembargador Teixeira Leite, o Guia não tem a pretensão de ditar regras aos magistrados paulistas. O documento, de acordo com o presidente da CIC, foi criado para orientar sobre a importância de se divulgar decisões de interesse público e ações positivas realizadas pelo Judiciário. “O objetivo é o benefício do jurisdicionado, do Judiciário e da imprensa”, disse Teixeira Leite.Teixeira Leite destaca a nova política de comunicação que está sendo implantada no Judiciário paulista. “Queremos abertura para mostrar nosso trabalho à sociedade, já que sempre somos criticados pela lentidão”, afirmou o desembargador para quem o Guia Prático de Relacionamento Magistratura e Imprensa é uma importante ferramenta.De acordo com Teixeira Leite, o juiz paulista produz mais que o dobro da média dos tribunais brasileiros, mas a divulgação desse trabalho não acompanha essa realidade. “As decisões produzidas pelo Tribunal paulista não chegam ao conhecimento da sociedade”, disse.O desembargador Décio Notarangeli apontou a dificuldade dos profissionais de imprensa para entender a linguagem jurídica. “O jornalista está no exercício de sua função, deve ser respeitado e atendido sempre da melhor forma possível. Ele quer a informação e nós a temos. Se a sociedade não sabe é porque não divulgamos.” 

Dois novos projetos serão implantados pela Corregedoria Nacional de Justiça: o “Justiça em Dia”, para alavancar os processos paralisados à espera de julgamento; e o de acompanhamento e monitoramento de demandas de grande repercussão para a sociedade. O anúncio foi feito pela nova Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ao tomar posse nesta quarta-feira (8/09), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.“Não podemos mais esperar e, na urgência urgentíssima em que nos encontramos, é preciso que todos nós, magistrados, acreditando no Judiciário, passemos a desconstruir o castelo burocrático de um falido sistema de pseudos disciplinados e hipócritas profissionais para, com coragem, não só aceitarmos as mudanças, mas delas também participarmos, quebrando paradigmas na certeza de que, sem um Judiciário eficiente, será inteiramente impossível a funcionalidade estatal”, disse a ministra em seu discurso. (Clique aqui para ler a íntegra do discurso).Segundo a nova Corregedora Nacional de Justiça, o projeto piloto do Justiça em Dia será implantado primeiramente nos Tribunais Regionais Federais, em parceria com o Conselho da Justiça Federal e a Associação dos Juízes Federais. O projeto buscará um julgamento rápido ao mesmo tempo em que oferecerá assessoria de gestão individualizada a cada gabinete. Depois, o Justiça em Dia será estendido também a Justiça Estadual para, ao final, “devolver aos julgadores a auto-estima perdida e a credibilidade abalada”.A ministra Eliana Calmon disse ainda que, como prioridade de sua gestão, nos próximos dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça irá fortalecer as Escolas de Magistraturas, “ensinando ao magistrado ser a sua atividade muito maior e além de dar uma sentença ou assinar um despacho”. Ao elogiar o trabalho realizado pelo ministro Gilson Dipp, a quem sucede, a ministra Eliana Calmon disse que manterá os dez projetos já em andamento, “delineando o perfil da nova administração” de modernizar a gestão do Judiciário. Para isso, contará com o apoio dos juízes Ricardo Chimenti e Nicolau Lupianhaes Neto, que iniciaram os trabalhos na gestão passada, e do juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, que volta ao CNJ para auxiliá-la, após ter passado pela presidência do Conselho.Outros dois novos juízes auxiliares farão parte de sua equipe: Agamenilde Dias Arruda Dantas, titular da Vara de Família de João Pessoa (PB) e Júlio César Machado de Melo, juiz de Florianópolis (SC). Também farão parte da equipe da ministra Eliana Calmon, como assessores especiais, os desembargadores Vladimir Passos de Freitas (TRF 4) e Silvio Marques Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao declarar empossada a ministra no cargo de Corregedora Nacional de Justiça, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, lembrou que, como magistrada de carreira, ela conhece bem os pecados, as ineficiências e disfunções do Judiciário, mas que a ministra tem a sensibilidade, determinação e coragem suficientes para aprimorar o trabalho que deu ao CNJ uma imagem nova mediante ações eficientes. 

O Centro de Pacificação Social (CPS) do município de Bom Jardim de Goiás, distrito judiciário de Aragarças, será instalado nesta quinta-feira (9/9), às 14 horas, com a promessa de estimular uma nova cultura de pacificação na solução de conflitos. A unidade fica na Avenida Maria Antunes Teixeira, no Centro da cidade.De acordo com o diretor do Foro de Aragarças, juiz Vinícius Caldas da Gama Abreu, o CPS abrigará inicialmente o módulo de segurança, composto por um policial militar, o Conselho Tutelar, a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), e, posteriormente, será implantada uma banca permanente de conciliação. Os atendimentos iniciarão em um prazo de 15 dias.Estarão presentes na solenidade o coordenador estadual do CPS, juiz Murilo Vieira de Faria, o juiz-auxiliar da Presidência, Wilton Muller Salomão, o prefeito de Bom Jardim, Cleudes Bernardes da Costa, acompanhado pela primeira dama, Eliene Magalhães Bernardes, e demais autoridades.Sobre o ProjetoDe autoria do juiz Murilo Vieira de Faria, o projeto do CPS é pioneiro no país e já foi recomendado a todos os juízes de Goiás pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de ter sido adotada como medida de boas práticas pelo CNJ, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, foi implantado na comarca de Uruaçu no ano passado e funciona com o apoio da comunidade, advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global, realizado em Uruaçu há nove anos por Murilo Vieira de Faria em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local.Texto: Mikaelle Braga

Com os temas: Paz Duradoura, Conciliação Pré-Processual e Semana Nacional de Conciliação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o I Prêmio Conciliar é Legal. Com ele, magistrados e tribunais poderão apresentar práticas de conciliação individuais ou em grupos. A medida, que faz parte da Semana Nacional de Conciliação promovida pelo CNJ entre os dias 29 de novembro a 3 de dezembro deste ano, identifica, premia e dissemina boas práticas que contribuem para a pacificação de conflitos bem como para modernização, rapidez e eficiência da justiça brasileira.As inscrições estão à disposição dos magistrados das justiças estadual, federal, eleitoral, do trabalho e militar. No entanto, os tribunais que alcançarem o maior número de processos resolvidos independentemente da inscrição também serão premiados. O prazo vai até o dia 29 de setembro.De acordo com o regulamento do prêmio, a avaliação e o julgamento devem privilegiar os seguintes critérios: eficiência, criatividade, satisfação do usuário, exportabilidade, alcance social, desburocratização, entre outros.Os vencedores serão contemplados com prêmios, mas a comissão julgadora pode conceder menções honrosas aos concorrentes. De acordo com a conselheira Morgana Richa, além do prêmio, a semana de conciliação criará também um manual de boas práticas que divulgará as ações de conciliação realizadas pelos tribunais que merecem destaque. “Espera-se, com isso, que esse material seja um modelo que valorize, divulgue e expanda as práticas”, explica. 

A comarca de Piranhas receberá uma unidade do Centro de Pacificação Social nesta quinta-feira (9/9), às 10 horas. A iniciativa tem o intuito de solucionar conflitos de forma pacífica evitando que se tornem novos processos judiciais. De acordo com a diretora do Foro local, Coraci Pereira da Silva, o CPS contará inicialmente com um pacificador, até que seja montada uma equipe de conciliadores.Atualmente, a comarca tem mais de 3 mil processos em tramitação e apenas uma juíza para julgá-los. Segundo Coraci, o CPS será uma opção para a população resolver conflitos de forma imediata. “Acredito que a iniciativa vai ajudar a diminuir a demanda do Foro”, disse.Estarão presentes na solenidade o idealizador do projeto do CPS, juiz Murilo Vieira de Faria, o prefeito de Piranhas, Samuel dos Santos Rodrigues, acompanhado da primeira dama, Maria Moreira dos Santos Rodrigues, e demais autoridades.Texto: Mikaelle Braga 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7542/10, do Senado, que autoriza o Ministério Público da União e a Defensoria Pública a propor ações de usucapião de imóvel urbano em favor da população de baixa renda. A proposta altera o Estatuto da Cidade.O usucapião especial de imóvel urbano abrange áreas de 250 m² ou mais ocupadas por população carente durante o mínimo de cinco anos ininterruptos, sem oposição. Além disso, os possuidores não poderão ser donos de outra propriedade, rural ou urbana.O autor, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que há "um nítido interesse social em um célere desfecho para a questão dos problemas fundiários no País".Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.Íntegra da proposta:PL-7542/2010 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7498/10, do deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), que prorroga em três horas o horário de votação em eleições nacionais. Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) estabelece que a votação deve ser iniciada às 8 horas e encerrada às 17 horas. Pela proposta, o horário de encerramento, no caso de eleições nacionais, será às 20 horas.Osvaldo Reis considera o atual horário de votação "excessivamente curto". Segundo ele, "a cada eleição, os noticiários relatam casos de eleitores que ficam impossibilitados de exercer seus direitos em razão do horário de encerramento".O parlamentar argumenta que é preciso considerar, por exemplo, a precariedade de transporte público em localidades do interior do País. Fatos como esse, segundo reis, aumentam os casos de abstenção nas eleições.TramitaçãoO projeto será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-7498/2010 

A partir de outubro, as crianças que nascerem em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, poderão receber sua certidão de nascimento no momento da alta da mãe. A emissão do documento pela maternidade será gratuita e por meio de sistema online. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já participa do esforço nacional para erradicar o sub-registro de nascimento, publicou nesta segunda-feira (6/09) o provimento nº 13, que dispõe sobre o assunto. Clique aqui para ver a íntegra do provimento.A medida vale para todos os estabelecimentos de saúde e registradores que queiram participar do sistema interligado de certidão de nascimento.O objetivo é facilitar o registro de nascimento do bebê, por meio de “Unidades Interligadas” que garantirão comunicação imediata e segura entre os cartórios e as maternidades. O sistema informatizado será feito com o uso de certificação digital.Com este sistema, assim que a criança nascer, o responsável credenciado pelos registradores para atuar na maternidade, solicitará os documentos da mãe e do pai, fará a digitalização dos dados e transmitirá as informações ao cartório. Em seguida, os dados serão conferidos e registrados, possibilitando que, também via eletrônica, a certidão volte para a maternidade e lá seja devidamente impressa e entregue a mãe. Os credenciados serão treinados pelos registradores e suas entidades, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.O registro de nascimento solicitado pela Unidade Interligada será feito no cartório da circunscrição de residência dos pais ou no local de nascimento, conforme opção dos interessados. Em alguns Estados o serviço já existe e visa facilitar a vida dos pais na hora da emissão do registro civil de nascimento. O provimento, contudo, torna o processo muito mais seguro e dinâmico. Caso a criança não tenha a paternidade reconhecida, a informação será remetida a um juiz, que chamará a mãe e a facultará de informar o nome e o endereço do suposto pai, a fim de que a responsabilidade imputada possa ser averiguada e confirmada. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7520/10, do deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que proíbe oficiais de registro civil de registrarem prenomes de origem estrangeira. A proposta altera a Lei dos Registros Públicos para incluir essa restrição. Atualmente, a lei já veda o registro de nomes que possam expor as pessoas ao ridículo.Segundo Paulo Magalhães, por causa da adoção de nomes estrangeiros ou de suas formas aportuguesadas sempre surgem nomes exóticos, ridículos e até mesmo impronunciáveis que colocam seus possuidores em situações inconvenientes e constrangedoras. "O nome acompanha e marca a personalidade do ser humano por toda a sua vida. É inadmissível permitir que seja atribuído a um bebê um prenome que o deprimirá quando a razão lhe vier", argumenta o deputado.O projeto mantém a possibilidade de os pais, quando não se conformarem com a recusa do oficial, submeterem por escrito o caso à decisão de um juiz, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7520/2010 

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon toma posse como corregedora nacional de Justiça nesta quarta-feira (8/9). A cerimônia será realizada às 18h no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, presidirá a solenidade, que contará com a participação dos conselheiros e de autoridades do Judiciário.A ministra foi indicada pelo STJ para o cargo, atualmente ocupado pelo ministro Gilson Dipp, que comandou a Corregedoria durante dois anos. Enquanto estiver à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, a ministra ficará afastada dos julgamentos da Segunda Turma e da Primeira Seção do STJ, mas continuará atuando na Corte Especial. Vinculada ao CNJ, a Corregedoria Nacional atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correcional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais brasileiros.Perfil - Eliana Calmon é formada em Direito e foi a primeira mulher a ocupar uma cadeira no STJ, onde está desde 1999. Ela iniciou a carreira na magistratura como juíza federal e depois integrou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes, havia sido procuradora da República. A ministra tem cursos no Brasil e no exterior na área do Direito e é autora de vários livros e artigos técnicos, além de ter proferido palestras em eventos nacionais e internacionais. 

A ASMEGO lamenta informar o falecimento do pai do desembarador Zacarias Neves Coelho, Senhor Godofredo Coelho, 94. O falecimento aconteceu na última segunda-feira (6), às 12h. O sepultamento ocorreu ontem (7), na cidade de Tocantinópolis, no Tocantins.

A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4453) para questionar dispositivos da Resolução nº 291/2010, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que trata de serventias extrajudiciais no estado. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.A norma pernambucana prevê formas de criação, extinção, desmembramento, desdobramento, alteração de atribuições, anexação ou acumulação, desanexação ou desacumulação de serventias extrajudiciais no estado. Determina, ainda, que as serventias criadas devem iniciar de imediato suas atividades e que os titulares das serventias notariais que sofreram alterações optem por uma delas, no prazo de 30 dias.Para a associação, essas previsões são inconstitucionais e afrontam o disposto no artigo 96, II, ‘b’ da Constituição Federal, pois o Tribunal de Justiça tem competência para iniciar o processo legislativo sobre criação, extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, inclusive as serventias extrajudiciais.A Anoreg afirma que a criação e extinção dessas serventias, determinadas pela norma questionada, “só poderia ter se aperfeiçoado com a edição de lei formal”. Conclui que “só podem ser colocadas em concurso as serventias cuja criação tenha sido prescrita em lei”. Ressalta, ainda, que uma serventia notarial e de registro poderá ser extinta apenas por ato do Poder Legislativo e não por deliberação do Poder Judiciário”.Assim, a entidade requer a concessão de cautelar para suspender os efeitos dos artigos 1º; 2º, parágrafo único; 3º, parágrafo único, “a” a “c”;  4º, parágrafo único, I a IV; 5º, caput e parágrafo único, I a VII;  6º; art. 7º, parágrafo único, I a VI; 8º, parágrafo único, I a III; 9º; 10, caput e parágrafo único; 11 e 12, todos da Resolução nº 291/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Por fim, pede no mérito a confirmação da liminar.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, afirmou, na abertura do I Congresso Internacional da AMB, em Toronto, no Canadá, que os magistrados brasileiros não apenas irão aprender muito com o Judiciário canadense, mas também promoverão uma importante troca de experiência, pela qual poderão mostrar as boas práticas da Justiça do Brasil. O evento começou no início da noite desta terça-feira (7/09).“Num país com cultura tão diferente, com dois sistemas judiciais em vigor e dois idiomas, temos muito que aprender, mas tambem que trocar experiências. Por isso, vamos trazer as nossas boas práticas. Ao retornarmos ao nosso Brasil, levaremos uma experiência extramemente salutar”, afirmou o presidente Mozart.O juiz José Lúcio Munhoz, vice-presidente de assuntos culturais da AMB e coordenador do evento, lembrou que o primeiro congresso internacional da entidade teve início no dia em que o Brasil comemora a sua independência. De acordo com ele, o congresso consolida de uma vez por todas a atuação da entidade no campo internacional.“Isso demonstra a nossa capacidade de olharmos um pouco acima do nosso quintal e de refletimos, não para comparar se é melhor ou pior, mas, principalmente o que temos de diferente. Podemos tirar algumas lições ou ensinamentos, que podem ser importantes para o Judiciário brasileiro ou para a atuação de cada um dos magistrados aqui presentes”, afirmou o vice-presidente.O evento contou com a participação de autoridades canadenses e brasileiras. Do Canadá, destacam-se a presença do juiz Robert Sharpe, da Corte de Apelação de Ontário, e da juíza Andromache Karakatsanis, também da Corte de Apelação de Ontário e representante da Associação Canadense de Juízes das Cortes Superiores.Do Brasil, estiveram presentes a integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Morgana Richa; a ministra do Superior Tribunal Militar, Elizabeth Guimaraes Teixeira Rocha; o cônsul-geral do Brasil em Toronto, embaixador Afonso José Sena Cardoso;  o vice-presidente e o corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, ministros João Orestes Dalazen e Carlos Alberto Reis de Paula. Robert Sharp desejou aos magistrados brasileiros “que tenham um programa muito interessante” e afirmou que “será um prazer mostrar alguns dos aspectos do marco legal e jurídico do Canadá”.A juíza Andromache, por sua vez, deu boas-vindas aos juízes brasileiros e falou um pouco da entidade da qual faz parte e que atualmente representa 95% dos magistrados que integram as cortes de apelação do Canadá. “Estamos satisfeitos com a nossa Justica. Espero que seja uma experiência muito enriquecedora para vocês”, afirmou. O evento terminou com uma palestra dos dos professores Lorne Sossin e Sujit Choudhry, da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto, sobre “O Sistema Legal Canadense – Commom Law e Civil Law”.

Devido à participação do presidente Mozart Valadares Pires no I Congresso Internacional da AMB, que acontece no Canadá, de 7 a 17 de setembro, assume interinamente a presidência da entidade, a partir de hoje (6) até dia 19 de setembro, o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Wilson da Silva Dias.O magistrado, que foi presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), ingressou na carreira em janeiro de 1993 e foi titular das comarcas de Campos Belos, Posse e Quirinópolis. Também atuou nas comarcas de São Domingos, Cavalcante e Alto Paraíso. Em 1998, instalou as comarcas de Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental, localizadas no entorno de Brasília. Em julho de 2001, foi transferido para a comarca de Goiânia, onde atua como juiz da Vara de Execução Penal.Clique aqui e leia o Ato Executivo nº 09/2010.