“Causa-nos preocupação quando olhamos a foto da atual composição do Supremo Tribunal Federal e percebemos que há apenas um juiz de carreira”. A frase é do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, para justificar os motivos de a entidade estar em campanha para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, escolha um juiz federal para a vaga do ministro Eros Grau, que se aposenta até o dia 19 de agosto.Wedy não mede as palavras. Para ele, é “nefasto para a República” que se abra mão da experiência de juízes federais no STF. “Claro que temos grandes ministros vindos da OAB e do Ministério Público, mas a experiência do magistrado de carreira é fundamental. É triste que não tenhamos representatividade de juízes de carreira no Supremo. Que ele seja composto, em sua ampla maioria, por advogados. Um tribunal de advogados”, fala em tom de denúncia.São cinco os ministros do Supremo que exerceram a advocacia por razoáveis períodos antes de se tornarem juízes: Carlos Britto, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. O ministro Lewandowski, advogou por 16 anos, mas foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo por outros 16 anos antes de assumir o posto no STF.A ministra Ellen Gracie e o ministro Marco Aurélio também exerceram a advocacia no início de suas carreiras, mas logo integraram as fileiras do Ministério Público, de onde foram alçados a postos de juízes em tribunais colegiados por meio do quinto constitucional.Ellen foi juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por 11 anos. Marco Aurélio julgou por três anos no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e compôs o Tribunal Superior do Trabalho por nove anos. Outros três ministros são oriundos do serviço público ou do Ministério Público. O atual presidente, ministro Cezar Peluso, é juiz de carreira, mas da Justiça estadual.O presidente da Ajufe admite que o Supremo não é menos qualificado por não ter juízes federais em sua composição, mas diz que a falta de magistrados federais torna a Corte “menos democrática e menos plural”. Wedy reconhece que a bagagem jurídica dos atuais ministros que compõem o STF é “inquestionável”, mas isso não basta, em sua opinião.“Quando nós transformamos um tribunal em um tribunal da OAB, será que a população está segura?”, questiona. “Soa estranho que o tribunal máximo do país seja composto por juízes que ao longo de suas vidas não foram juízes. Foram advogados ou representantes do Ministério Público”, afirma o presidente da Ajufe.Diante dos argumentos do presidente da Ajufe, coloca-se a questão: não é melhor que se escolham os ministros do Supremo por seu notório saber jurídico e não porque representam essa ou aquela categoria? Wedy, então, defende a campanha de sua associação: “Isso não é uma ação corporativa, mas sim em benefício da sociedade. Nos últimos tempos tivemos decisões paradigmáticas, sejam no âmbito do tráfico de drogas, sejam na condenação de líderes do PCC, todas tomadas por juízes federais”.Lista sêxtuplaA Ajufe pretende entregar nas próximas semanas ao presidente Lula os currículos dos seis juízes que foram escolhidos por seus pares para integrar o Supremo como representantes dos juízes federais. A lista com os nomes escolhidos foi encaminhada por ofício na semana passada. São eles: Fausto Martin De Sanctis, Leomar Barros Amorim de Sousa, Odilon de Oliveira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ricardo César Mandarino Barreto e o ministro do STJ Teori Albino Zavascki.A lista foi entregue em ordem alfabética, para não privilegiar ninguém. Votaram na pesquisa 1.008 juizes federais - segundo dados do CNJ, os magistrados federais de primeira e segunda instância eram 1.212, em 2008. Odilon de Oliveira e Fausto de Sanctis, dois juízes com forte presença na mídia, foram os mais votados: tiveram 67 e  62 votos respectivamente. Segundo o presidente da Ajufe, a eleição foi direta, sem a interferência da entidade.É a segunda vez que a Ajufe promove uma consulta deste gênero. A primeira foi feita sob a presidência do juiz federal Jorge Maurique, em 2006, e o mais votado foi o juiz Vladimir Passos de Freitas, hoje aposentado e colunista da ConJur. Lula nomeou, na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski.

A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.Ela nasceu do Projeto de Lei 4686/01, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.“O código é uma espécie de bíblia do consumidor. A sua ampla divulgação, no próprio local do consumo, será um instrumento poderoso para assegurar o avanço dos direitos de cidadania. O consumidor terá melhor conhecimento da legislação, para que assim possa efetivamente proteger os seus direitos”, avalia Bittencourt.VetosO projeto original previa, além da multa, mais dos tipos de punição: a suspensão temporária das atividades e a cassação da licença do estabelecimento. Lula vetou essas punições. “O Código de Defesa do Consumidor restringe a aplicação das penas de suspensão temporária da atividade e de cassação de licença somente para as infrações de maior gravidade e, ainda, apenas quando houver reincidência, restando desproporcional sua adoção quando do descumprimento do disposto na presente proposta”, justifica o presidente da República.Para o autor da proposta, os vetos presidenciais não alteram a filosofia básica da proposta e nem vão prejudicar o objetivo principal, que é instituir um novo mecanismo de fortalecimento das relações saudáveis de consumo. “De certa forma, a redução das punições previstas pode, numa fase inicial, criar alguma dificuldade para o cumprimento da lei. Mas isso não acontecerá na grande maioria dos casos”, afirma Bittencourt. “Como se trata de uma norma de cidadania, a empresa bem intencionada vai usá-la como propaganda favorável, enquanto aquela que não cumprir vai ser prejudicada, pois poderá perder clientes e tornar-se uma espécie de ficha suja na relação com o consumidor”, complementa.AdequaçõesBittencourt explica que a nova lei abrange todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores, como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do código. “Os detalhes naturalmente serão resolvidos à medida que surjam as diferentes situações. O texto legal não pode prever todas as minúcias e, com certeza, os comerciantes vão saber se adequar, com base no bom senso e na boa intenção de buscar uma relação saudável com o consumidor”, argumenta.O parlamentar ressalta ainda que é uma norma de fácil aplicação e que o estabelecimento comercial poderá tranquilamente obter a cópia, por exemplo, por meio da internet. “O custo será muito baixo, insignificante diante do ganho para a sociedade”, conclui Bittencourt.

As comarcas de Jaraguá e Itapaci inauguram nos dias 27 e 29, respectivamente, unidades do Centro de Pacificação Social. Em Jaraguá, a inauguração será às 11h, na sede do CPS, que funcionará em um prédio alugado pela Prefeitura Municipal, próximo ao Fórum. A juíza Marianna Azevedo Siloto, coordenadora do Centro, informou que o espaço contará com duas bancas de conciliação que atenderão todo tipo de conflito, além do Conselho Tutelar, do Conselho da Comunidade, de uma Unidade Preventiva do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar, e outra da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) e da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ). Segundo a juíza, a unidade também terá uma sala multifuncional, onde pscicólogos e assistentes sociais prestarão atendimento. O Centro funcionará em parceria com a Prefeitura de Jaraguá e com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que forneceu móveis e equipamentos. Marianna afirmou que a criação do Centro mobilizou a comunidade local e deve beneficiar toda a região. "Eu pude perceber o envolvimento das pessoas para a criação do CPS, acredito que ele promoverá um verdadeiro resgate de cidadania".O CPS de Itapaci, na Região Norte do Estado, funcionará no antigo prédio municipal cedido à Universidade do Estado de Goiás e posteriormente devolvido ao município. A informação é do diretor do foro, juiz Andrey Máximo Formiga, à frente do projeto de instalação. O prédio possui amplas salas para realização de reuniões e palestras. O Centro de Pacificação abrigará a banca permanente de conciliação, que atenderá conflitos de ordem financeira, beneficiando os comerciantes locais. A unidade contará com um escritório modelo de advocacia, onde será prestada consultoria jurídica gratuita. O magistrado adiantou que também será instalado o núcleo de voluntários de defesa do meio-ambiente e do patrimônio público, o núcleo de agentes de proteção aos direitos da infância e juventude, o Conselho Tutelar e o Conselho da Comunidade.O juiz destacou que a instalação do CPS na cidade será importante para a prevenção de conflitos sociais. " O Centro atuará no momento em que estes conflitos se encontrarem ainda em estágio embrionário, o que facilitará a sua solução em tempo e modo oportunos". Andrey lembrou que o CPS funcionará como um espaço neutro para a integração das diversas instutuições locais, tais como Polícias Civil e Militar, sindicatos, associações, ONG´s, bem como participação ativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e do gestor municipal.

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, alerta a todos os magistrados das comarcas do interior do Estado acerca do prazo máximo para o envio do relatório do 2º Mutirão Carcerário, o qual deverá ser enviado impreterivelmente até o próximo dia 2 de agosto. O prazo, que expirava dia 30 de julho, foi prorrogado em razão do feriado marcado para este dia. Felipe Batista alerta, ainda, que em todas as comarcas do interior onde a equipe do Mutirão Carcerário da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) não atuou, o magistrado titular ou respondente deve proceder à análise da regularidade dos processos referentes às prisões provisórias e os que se encontram em fase de execução de pena. As informações sobre como proceder o preenchimento do relatório, podem ser obtidas no site da CGJ-GO, www.tjgo.jus.br/corregedoria, pelos ofícios 030 e 031/2010.Texto: Patrícia Papini

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7254/10, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que aumenta a pena em casos de abortos provocados por terceiros.De acordo com o texto, se o aborto for realizado sem o consentimento da gestante, a pena será de 6 a 20 anos de reclusão. Hoje, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) prevê 3 a 10 anos.No caso de aborto provocado com o consentimento da grávida, a pena, que hoje varia de 1 a 4 anos, aumentaria para 4 a 15 anos de reclusão."As punições previstas no Código Penal para os casos de aborto são extremamente brandas. Para corrigir essa distorção, propomos aumentar o rigor dessas penas", diz Serafim.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.Íntegra da proposta: PL-7254/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação judicial ou divórcio sem acordo entre as partes.De acordo com a proposta, a guarda fica assegurada a quem comprovar ser o legítimo proprietário do animal, por meio de documento considerado válido por um juiz.Na falta desse registro, a guarda é concedida a quem demonstrar maior capacidade para cuidar do animal. Esse é o tipo de guarda chamada unilateral.No entanto, caso ambas as partes comprovem que podem oferecer um ambiente adequado para o animal, a guarda pode ser compartilhada entre o antigo casal. Nessa hipótese, o juiz deverá estabelecer, em cada caso, as atribuições de cada pessoa no cuidado com o bicho e os períodos de convivência com o animal.Animal como objetoMárcio França argumenta que, em muitos casos, os que animais de estimação são criados como filhos pelos casais. Ele ressalta que, com o fim do casamento ou da união estável sem acordo entre as partes, o animal é incluído no grupo de bens a serem partilhados pelo Poder Judiciário."Infelizmente, a atual legislação considera o animal como objeto, o que dificulta o acordo na disputa judicial", afirma o deputado. O objetivo da proposta, segundo ele, é "estabelecer critérios objetivos, em que o juiz deve se basear para decidir sobre a guarda do animal".Fiscalização do ex-cônjugeO projeto prevê ainda que, no caso de guarda unilateral, a parte que não tenha a responsabilidade pelo cuidado do animal poderá visitá-lo. O ex-cônjuge também terá o direito de fiscalizar a outra parte, podendo comunicar ao juiz os casos de descumprimento do acordo.A proposta também determina que nenhuma das duas pessoas poderá, sem a aprovação da outra, realizar cruzamento do animal ou vender o bicho de estimação ou seus filhotes.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta: PL-7196/2010

Os tribunais brasileiros têm até sexta-feira (23/07) para lançar os resultados de cumprimento das metas prioritárias do Judiciário, de 4 a 8 e 10 no sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema pode ser acessado no portal do CNJ na internet (www.cnj.jus.br/metas2010) pelos gestores das metas nos tribunais. Eles deverão complementar um questionário sobre cada uma das metas, informando os resultados alcançados pelo tribunal até o momento.As 10 metas prioritárias do Judiciário em 2010 foram definidas em conjunto pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros, em fevereiro deste ano, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo. O conjunto das metas prevê ações para agilizar o julgamento dos processos, aumentar a eficiência da Justiça e modernizar o Judiciário brasileiro. Para dar maior efetividade às ações, cada tribunal designou dois gestores (magistrados) encarregados de coordenar o cumprimento das metas no seu estado e atualizar os resultados no sistema disponibilizado pelo CNJ, com exceção da meta 9, cujas informações estão sendo gerenciadas pelo Comitê de Gestão dos Sistemas de Informática do Poder Judiciário.A ferramenta pode ser acessada diretamente pelo link www.cnj.jus.br/metas2010 ou clicando no banner do Processômetro, na página principal do site do Conselho (www.cnj.jus.br), apenas pelos gestores dotados de senha. A partir de agosto, as informações sobre os resultados alcançados em cada uma das 10 metas deverão ser inseridas mensalmente no sistema até o dia 15, para garantir a atualização dos dados. Desde o início do ano, o portal do CNJ disponibiliza os resultados sobre o cumprimento das metas prioritárias 1 a 3, atualizados pelos tribunais.As dúvidas sobre acesso e preenchimento do sistema das metas poderão ser sanadas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (61) 3217-4898. No site do CNJ, clicando no banner Processômetro também é possível ter acesso ao glossário das Metas de 2010 que traz parâmetros a serem seguidos e define quais os critérios vão ser considerados para o cumprimento das medidas.Confira abaixo a relação das metas prioritárias 2010:Meta 1: julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal;Meta 2: julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007;Meta 3: reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31 de dezembro de 2009);Meta 4: lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 dias após a sessão de julgamento;Meta 5: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau;Meta 6: reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009);Meta 7: disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal;Meta 8: promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados;Meta 9: ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior;Meta 10: realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário.

O secretário-geral da Associação dos Juízes Federais Brasileiros (Ajufe), José Carlos Machado e a primeira secretária, Carla Rister, estiveram em reunião com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, discutindo a respeito das penalidades aplicadas aos magistrados, em especial a pena de disponibilidade. No entendimento de ambas associações, caso haja um processo administrativo contra um magistrado, é necessário que seja fixado um prazo razoável e proporcional para o cumprimento dessa pena e não um cumprimento por tempo indeterminado, deixando o magistrado em uma espécie de "limbo profissional".Para José Carlos, a pena de disponibilidade é um assunto de interesse não só da Ajufe como também da AMB e de toda a magistratura.Em sua opinião, a pena tem sido aplicada na prática com excessivo rigor. "O magistrado, em disponibilidade, fica de certa forma, em um limbo profissional - não pode trabalhar, ainda é magistrado, ganha muito pouco e não tem uma resposta do seu processo" afirmou José Carlos. O que a Ajufe defende é que essa pena não seja aplicada como se fosse uma "pena perpétua", mas que ela seja limitada a um prazo de dois anos.Para o presidente da AMB, a pena de disponibilidade tem que ser aplicada, porém deve ter um prazo determinado. "O tribunal não pode aplicar uma pena ao magistrado sem determinar o período do cumprimento dessa pena". O presidente Mozart Valadares deu o exemplo de um caso no estado de Pernambuco, referente a um juiz estadual cujo respectivo Tribunal de Justiça, ao aplicar a pena, fixou o tempo em que ele passaria cumprindo.No entendimento de Mozart, "é isso o que deve prevalecer nos tribunais".A AMB já tem algumas manifestações perante o Conselho Nacional de Justiça pedindo agilidade nos julgamento dos processos administrativos que envolvam magistrados para que o jurisdicionado não seja prejudicado nem a magistratura."Nós temos várias manifestações, quando um Tribunal achar conveniente o afastamento de um juiz da função jurisdicional, que especifique o prazo para o julgamento daquele magistrado, disse Mozart Valadares.O magistrado, em disponibilidade, fica de certa forma, em um limbo profissional - não pode trabalhar, ainda é magistrado, ganha muito pouco e não tem uma resposta do seu processo.

Pessoa ou partido político que exigir ou receber de funcionário comissionado de governos (nomeado temporariamente, sem concurso público) percentual do seu salário estará cometendo crime. O responsável pela ação poderá ser condenado de um a três anos de cadeia, além de pagar multa. Isso é o que prevê projeto (PLS 369/07) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A criminalização desta prática foi proposta pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que pretende colocar dois artigos sobre o assunto no Código Penal. Para ele, "é entristecedor ver a prática mercantilista" na ocupação de cargos públicos, cujos nomeados assumem o compromisso prévio de retirar parte de seus salários para destiná-lo a políticos ou partidos políticos.Arthur Virgílio entende que essa prática "fere de morte o princípio da moralidade administrativa", pois a maior exigência não será a capacidade da pessoa indicada para os chamados "cargos de confiança", mas sim seu compromisso em direcionar parte do salário para os responsáveis por sua nomeação sem concurso público. Sem que se puna esse repasse, é de se prever que uma parte dos governantes tentará cada vez mais aumentar o número de comissionados, argumenta o autor do projeto.O relator do projeto na CCJ, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recomenda sua aprovação, ponderando que, sem a criminalização, o nomeado passará a obedecer "exclusivamente ao agente ou partido com o qual fez o deplorável ajuste". O indicado, continua Perillo, "não titubeará em praticar atos que divirjam do interesse público, se isso for conveniente" a quem patrocinou sua nomeação.O senador Arthur Virgílio lembra que projeto parecido foi apresentado em 2005 pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR). Com o fim da legislatura, ele foi arquivado e "não houve manifestação para que voltasse à tramitação". Por isso, o senador apresentou a proposta no Senado.

O presidente da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça de Goiás (Juriscred), José Ricardo Marcos Machado agradeceu, em comunicado, ao apoio dos cooperados, responsável pelo crescimento e sucesso da cooperativa, no aniversário de dois anos de sua criação. Leia abaixo:A Juriscred comunica aos seus cooperados que no encerramento do 1°semestre deste ano, atingiu sobras de três dígitos. Queremos agradecer aos cooperados que acreditam nesse projeto e solicitar aos cooperados que não possuem conta ou aplicações na cooperativa que, usufruam das melhores taxas do mercado em aplicações como CBD e RDB.A Juriscred completa seu 2°aniversário e quem ganha o presente é você cooperado que acredita no trabalho de seus funcionários, vamos crescer juntos. Conte conosco. José Ricardo Marcos Machado - Presidente

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) vai encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lista com seis nomes para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Entre os nomes que serão sugeridos para ocupar o posto do ministro Eros Grau, que se aposenta em agosto, estão os dos juízes federais Fausto Martin De Sanctis e Odilon de Oliveira. Os nomes foram escolhidos por meio de uma consulta que contou com a participação de mais de 1.000 juízes federais. Os dez mais votados formaram uma lista que em um segundo turno resultou nos seis nomes que a Ajufe encaminhará a Lula.

No dia 8 de julho, a OAB decidiu parar de brigar com o STJ e publicou edital para convocar os advogados a se candidatarem às vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Antonio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.De acordo com a Constituição, um quinto das vagas nos tribunais do país deve ser preenchido por advogados e membros do Ministério Público indicados por seus pares. A reclamação comum entre os juízes é a de que, muitas vezes, as listas da OAB são formadas com os nomes de preferidos pela diretoria da ocasião, não com os que seriam mais vocacionados para exercer a magistratura.A atual direção da OAB nacional parece disposta a mudar isso. A primeira atitude tomada para qualificar as listas enviadas aos tribunais foi acabar com o voto secreto. Os votos serão lidos em plenário e todos saberão quem são os escolhidos dos 81 conselheiros e dos oito ex-presidentes com direito a voto. A mudança acaba com as corriqueiras situações de um candidato receber apoio declarado de 20 colegas e, nas urnas, só receber 15 votos.Para equilibrar as três listas, a Ordem decidiu mudar a forma de composição. O candidato mais votado comporá o primeiro lugar da primeira lista. O segundo irá para o primeiro lugar da segunda lista e o terceiro mais votado encabeçará a terceira lista. O quatro colocado também fará parte da terceira lista. O quinto irá para a segunda e o sexto para a primeira lista. Mesclando os nomes escolhidos, a entidade espera fazer três listas fortes. O que acontecia antes era que os últimos colocados compunham a última lista, o que a tornava mais fraca do que as demais.O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, ressalta que advocacia e Ministério Público têm de “selecionar seis nomes que possam representar a classe de forma tal que qualquer um dos escolhidos tenha condições de se tornar ministro ou desembargador”.Para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Marcelo Nobre, reconhecido advogado militante até compor o CNJ, “a OAB tem o compromisso com a sociedade brasileira de apresentar nomes consistentes, de profundo conhecimento jurídico, que tenham o respeito da comunidade jurídica e fortaleçam o importante quinto constitucional. Isso quer dizer que o candidato precisa conciliar vida acadêmica a uma advocacia profundamente atuante”.Corrida eleitoral Para conseguir nomes com este perfil, além de estabelecer as novas regras, interlocutores da OAB e outras associações da advocacia estão em campo trabalhando para que advogados representativos se inscrevam para disputar as vagas.O Fórum Nacional da Advocacia Pública, que reúne sete entidades de advogados públicos, por exemplo, declarou apoio ao procurador-geral do Banco Central, Francisco José Siqueira. O procurador ocupa o posto mais alto da advocacia do Banco Central há pouco mais de sete anos e implantou um método de gestão que fez com que o índice de vitórias da instituição chegasse a 92% das causas.De acordo Fabiano Jantália, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Banco Central, Siqueira foi escolhido por unanimidade pelos advogados públicos não porque é da classe, mas porque tem a experiência, conhecimento jurídico e capacidade de diálogo necessários para o posto. Quando o ministro Dias Tofolli deixou a Advocacia-Geral da União para integrar o STF, Siqueira foi cotado para substituí-lo.Outros nomes de peso devem entrar na disputa. A advogada Paula Forgioni, que já foi sócia do ministro Eros Grau e é um dos nomes mais requisitados nas áreas de Direito Comercial e Antitruste, entrará na disputa. Ela conta com o apoio do advogado e ex-ministro da Justiça do governo Lula, Márcio Thomaz Bastos.Os advogados Luís Girotto, que já disputou uma vaga no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e Alexandre Thioller Filho também são nomes cotados para figurar nas listas da Ordem. O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Antonio Carlos Ferreira, é outro provável concorrente.São requisitados também ex-dirigentes de classe. O advogado Vladimir Rossi, vice-presidente da OAB nacional na gestão passada, e a advogada Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB no Distrito Federal, vêm sendo citados como concorrentes nas rodas de advogados. O ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Marcio Kayatt, é outro nome recorrente.Advogados respeitados como Reynaldo Andrade da Silveira, do Pará, Alde Santos Júnior, de Brasília, e Geraldo Escobar, de Mato Grosso do Sul, também são citados como fortes candidatos às vagas de ministro. Da lista rejeitada pelo STJ há mais de dois anos, apenas um candidato deve insistir na disputa: o advogado Marcelo Galvão, de Brasília.A OAB espera receber ao menos 50 inscrições para a disputa das três vagas. “Talvez tenhamos representantes de todos os estados e do Distrito federal nessa disputa, o que seria bastante saudável porque representaria a diversidade da advocacia no Brasil”, afirma Ophir. O prazo para os advogados interessados se inscrever para disputar as vagas de ministro do STJ se encerra no dia 11 de agosto, Dia do Advogado. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai decidir se as pessoas com mais de 60 anos de idade devem continuar proibidas de casar com comunhão de bens, como prevê o artigo 1.641 do Código Civil (Lei 10.406/02). Projeto do ex-senador José Maranhão (PB), que revoga a exigência, vem sendo examinado pelos senadores e já recebeu parecer favorável do seu relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).José Maranhão apresentou o projeto (PLS 209/06) quatro anos depois da vigência do novo Código Civil. Ele argumenta que não se justifica a exigência de separação de bens para casamento de pessoas com mais de 60 anos e que a determinação fere inclusive os artigos da Constituição que tratam do princípio da liberdade de se constituir família.Maranhão cita "argumentos contundentes" da doutrinadora Silmara Juny Chinelato, para quem não há razão científica para o legislador de 2002 ter considerado como "pessoa de pouco tino e, por isso, com necessidade de proteção da lei, a que tiver mais de 60 anos".Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Marco Maciel reconhece que, no início do século passado, a média de idade do brasileiro "pouco ultrapassava a 50 anos e muitas pessoas acima dessa idade eram consideradas senis"."Hoje, homens e mulheres maiores de 60 anos orientam a economia e decidem os destinos da sociedade. Não é aceitável que tenham tanta responsabilidade e sejam impedidos de escolher o próprio regime de bens no casamento", sustenta Marco Maciel.

A AMB já criou a Comissão Eleitoral que coordenará a eleição dos integrantes do Conselho Executivo e Fiscal da associação para o triênio 2011/2013. Por meio de um Ato Executivo, expedido na última quarta-feira (21), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, designou os seguintes magistrados associados para compor a Comissão, que começará a se reunir a partir do dia 4 de agosto:Roberval Casemiro Belinati (DF);Euclydes Calil Filho (RR);Fernando Tourinho de Omena Souza (AL);Paulo Henrique Martins Mortiz (SC);Carlos  Augusto Penteado Conte (PR).A eleição da próxima gestão acontecerá no dia 26 de novembro com a posse prevista para 16 de dezembro de 2010.

O presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, recebeu no dia 20/7, o Grupo de Apoio ao Judiciário (GAJ), formado por magistrados aposentados.No encontro, alguns integrantes do grupo, entre eles os desembargadores Gilberto Passos de Freitas, Antonio Raphael Silva Salvador, Luiz Fernando Gama Pellegrini, Laercio Laurelli e Ubiratan de Arruda, falaram sobre as atividades do grupo e pediram o apoio da presidência para implantação do trabalho no foro Distrital de Bertioga, projeto piloto que, pretendem os integrantes do GAJ, poderá ser estendido a outros foros e comarcas do interior.NovidadeO GAJ foi criado em janeiro deste ano, a partir da publicação da Resolução 285/2010 para a prestação de serviços voluntários ao Poder Judiciário e objetiva auxiliar na agilização dos julgamentos e diminuição do volume de processos. Depois de apresentarem as iniciativas do GAJ aos presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal, seus integrantes trouxeram hoje ao presidente do TJSP as primeiras experiências postas em prática, com atuação inclusive no Arquivo do Ipiranga.Segundo Laercio Laurelli, o GAJ recebeu o apoio e reconhecimento do presidente Viana Santos. "Os aposentados sentem que ainda podem contribuir. Quando um desembargador se aposenta, muitos acreditam que não há mais nada a fazer pelo Judiciário, mas é justamente o contrário. Podemos ajudar, e muito, com nossa experiência profissional e pessoal", diz Laurelli. Para ele, a prática do voluntariado é comum entre os magistrados dos Estados Unidos. E o GAJ não titubeou: para a troca de experiências com os americanos, o grupo programou uma videoconferência para o próximo 26/8.Os anseios e pretensões do GAJ só se tornaram realidade graças aos apoio recebido do presidente da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados. O grupo se reúne todas às quartas-feiras, às 12h, na sede da entidade (r. Tabatinguera, 140, Centro). Os interessados em participar podem comparecer às reuniões ou entrar em contato por meio de formulário disponível no site GAJ (clique aqui). O GAJ é presidido por Gilberto Passos de Freitas, ex-corregedor-geral da Justiça.

O curso de capacitação em Administração Judiciária será oferecido mais uma vez aos magistrados de todo o Brasil. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o evento faz parte do cumprimento da Meta 8, que prevê para 2010, a capacitação em administração judiciária de, pelo menos, 50% dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Júnior, o curso será lançado até o segundo semestre de 2010. “O curso poderá alcançar aproximadamente até 7.500 juízes de todo país”, diz. De responsabilidade dos tribunais, com duração de 40 horas, o curso será dividido em dois módulos, um sobre gestão de processos e o outro sobre gestão de pessoas, de 20 horas cada.O conteúdo das aulas foi elaborado por colaboradores da Enfam e é oferecido na modalidade de Ensino a Distância (EaD), pois segue a orientação fixada pelo CNJ de que cerca de 85% dos cursos de administração judiciária seja disponibilizado nesse formato. O primeiro curso de administração judiciária aconteceu em 20 e 21 de maio deste ano, em São Paulo, para juízes e desembargadores federais.A Meta 8 integra o conjunto das dez metas para o Judiciário, estabelecidas no 3º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido em fevereiro de 2010.

Nas eleições deste ano, 26 estados brasileiros possibilitarão que seus presos provisórios e adolescentes em unidades de internação exerçam o direito ao voto. Somente o estado de Goiás não realizará este tipo de votação. No total, serão instalados locais de votação em 424 estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes, que somam 20.099 eleitores aptos a votar. Entretanto, estes locais não contarão apenas com o voto de eleitores presos, pois também receberão os votos de servidores do sistema penitenciário, membros da OAB, do Ministério público, Defensoria Pública, mesários, entre outros servidores que estarão colaborando com a Justiça Eleitoral.EleitoradoO estado de Minas Gerais é o que captará o maior número de votos em presídios e unidades de internação, 4.981, seguido por São Paulo, com 4.480 e o Rio Grande do Sul com 1.802.O alistamento eleitoral nos presídios e unidades de internação de adolescente encerrou no dia 5 de maio, tendo como objetivo alistar os presos provisórios que ainda não tiveram condenação criminal definitiva, bem como os adolescentes entre 16 e 21 anos, que cumprem medida socioeducativa de internação.Todo o processo foi acompanhado pelo Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, órgãos de Direitos Humanos e da Administração Penitenciária. Os mesários também foram designados, preferencialmente, entre servidores e membros destas instituições.Para instalar uma seção eleitoral nestes locais, a Resolução 23.219 do Tribunal Superior Eleitoral determinou uma quantidade mínima de 20 eleitores aptos a votar. O preso que no dia da eleição já tiver uma sentença condenatória definitiva ficará impedido de votar.Os candidatos poderão ir aos presídios para fiscalizar a votação, na qualidade de fiscais natos e o partido ou coligação também poderá designar um fiscal para acompanhar o pleito. O acesso dos presos e adolescentes à propaganda eleitoral é definido pelo juiz eleitoral e o diretor da unidade prisional ou de internação.Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, firma o compromisso entre os Estados de preservarem o princípio da presunção da inocência, ou seja, “toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.A Declaração tem o objetivo de fortificar um ambiente de vida em que os “homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade”, tendo em vista o momento pós-guerra (2ª Guerra Mundial), onde “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade”.Constituição FederalNossa Constituição Federal de 1988 também consagra tal princípio como uma garantia fundamental do cidadão, ao determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.Um dos reflexos do princípio da presunção da inocência incide nos direitos políticos conferidos aos cidadãos brasileiros, uma vez que o artigo 15, inciso III, da CF/1988 preconiza que só haverá a perda ou suspensão dos direitos políticos após a condenação criminal transitada em julgado (quando não couberem mais recursos), enquanto durarem seus efeitos.Desta forma, a Justiça Eleitoral procurou dar maior efetividade ao direito ao voto, possibilitando que aqueles cidadãos que estão presos, mas ainda não forma condenados definitivamente, possam participar do processo de escolha de nossos governantes.Outras eleiçõesO voto do preso provisório não é novidade no Brasil e, em alguns estados, estabelecimentos penais já proporcionam a votação desde 2002, como é o caso de Sergipe. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias e não houve ocorrência de nenhum incidente.

Discussões institucionais de interesse das associadas e palestras relacionadas à magistratura e saúde. Essas são algumas das questões que serão tratadas no VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura. O evento, que é promovido pela Associação Cearense dos Magistrados (AMC), com o apoio da AMB, vai ocorrer de 27 a 30 de setembro, no Gran Marquise Hotel, que fica em Fortaleza.O magistrado que for participar desta edição poderá assistir, por exemplo, as palestras “A Magistratura e o Estado Democrático”, do desembargador Cláudio Baldino Maciel, e “Conquistando as emoções”, do mestre em psicologia clínica Gileno Campos.As inscrições estão abertas no site www.kangurupromocoes.com.br até o dia 13 de setembro, para quem preferir pagar a hospedagem. As pessoas interessadas em apenas participar do Congresso podem garantir a vaga no dia do evento.O valor do Congresso para os sócios da ACM é de R$ 550,00. Os não sócios pagam R$ 650,00. O pacote inclui material do Congresso, traslado, atividades e city tour, almoço no dia 30 de setembro e jantar de 27 a 29/09. A organização também oferece pacote com hospedagem. O apartamento individual custa R$1.600,00, o duplo R$1.250,00 e o triplo R$1.050,00. Nessa opção estão inclusos material do Congresso, café da manhã, traslado - aeroporto –hotel-aeroporto, traslado – atividades e city tour, almoço no dia 30/09 e jantar nos dias de 27 a 29/09.A forma de pagamento pode ser à vista ou parcelada em duas vezes, 05/08 e 05/09, na agência: 0008-6, conta corrente: 25344-8 do Banco do Brasil. Caso seja em cheque, o congressista precisa enviar a ficha de inscrição anexada a cheques cruzados e nominais à Associação Cearense de Magistrados, Avenida Santos Dumont, 2626, sala 1307, Cep: 60150-161 , Aldeota- Fortaleza/CE. Lembrando que é preciso enviar a ficha de inscrição anexada ao comprovante de depósito identificado para o email kanguru@kangurupromocoes. Mais informações nos telefones (85)3452 0800 ou 8802-5737.