Em menos de um mês de vigência, a Lei 11.672, que trata da tramitação dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, poderá livrar o tribunal de julgar 96.251 processos. A informação é do presidente eleito do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, em encontro promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Rio de Janeiro, que contou com a participação de diversos ministros do STJ e do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal. O tema do Encontro promovido pela AMB foi sobre a repercussão geral, no âmbito do STF, e a lei dos recursos repetitivos, no STJ. O ministro Cesar Rocha informou que o total de processos que serão distribuídos em separado para análise e identificação das matérias já afetadas por ministros do STJ é de 17.449. Esses recursos que serão distribuídos separados contêm como uma das partes a BrasilTelecom, bancos, Fazenda Nacional, Fazenda Estadual e Estados. Se contiverem as mesmas teses controversas, os recursos ficarão suspensos até que a Corte Especial firme entendimento definitivo. “A Lei 11.672 chegou em muito boa hora”, disse o ministro Cesar Rocha, ao estimar que pode chegar a 120 mil processos que deverão deixar de ser julgados pelo Tribunal (os que estão com status de distribuídos e os que podem deixar de ser distribuídos por envolverem matérias afetadas e repetitivas). Ele ressaltou a importância de se racionalizar a carga de processos do STJ sob o risco do Tribunal se inviabilizar pelo excesso de recursos. Pela Lei 11.672, os presidentes dos tribunais de origem (tribunais de justiça e tribunais regionais federais) podem admitir um ou mais recursos representativos de questão idêntica e encaminhá-los ao STJ para o pronunciamento definitivo da matéria. A Lei dispõe ainda que, se essa providência não for adotada pelos tribunais de origem, o relator no STJ poderá determinar a suspensão de recursos repetitivos nos tribunais de segunda instância dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Temas já selecionadosNo STJ, os ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi, da Segunda Seção e o ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Seção, já aplicaram a Lei de recursos repetitivos para recursos que tratam de temas de direito público, contratos bancários e em processos envolvendo a Brasil Telecom (veja a relação dos recursos repetitivos suspensos no STJ na página principal do site eletrônico do Tribunal). Após a publicação do julgado do STJ (o entendimento definitivo da tese), será aplicado o disposto na Lei 11.672. Os recursos que discutam decisões coincidentes com a orientação do STF terão seguimento negado já nos tribunais de origem, não subindo mais para a Corte superior. Os processos já analisados pelos tribunais de origem com decisão divergente do entendimento do STJ deverão ser novamente examinados pelas instâncias anteriores. Os recursos repetitivos poderão subir à Corte superior somente em caso de manutenção dos julgados divergentes pelos tribunais de origem, desde que preencham os requisitos necessários à subida de recursos. Presente ao encontro da AMB, o ministro Luiz Fux fez uma série de sugestões sobre a aplicação da Lei e propôs a realização de um encontro com a participação de servidores de órgãos julgadores dos tribunais regionais federais de justiça para dialogar sobre os procedimentos do dispositivo legal. O ministro também observou que, na medida em que a Lei 11.672 atinge os processos em curso, os recursos cujas matérias já estejam sumuladas ou pacificadas no STJ devem ser devolvidos imediatamente aos tribunais de origem. O encontro contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito, que falou sobre a Lei da Repercussão Geral. O ministro do STF também enfatizou que o instrumento da repercussão geral livrou o STF de um volume de processos inviável de ser julgado. “A repercussão geral veio reduzir o volume de processos que chegam ao Supremo”, afirmou. Menezes Direito informou que os processos que têm repercussão geral têm prioridade para julgamento no Pleno e que isso tem resultado em um maior número de súmulas vinculantes editadas pelo Tribunal (como a do nepotismo e a que trata sobre o uso de algemas, por exemplo). Estavam presentes ao encontro da AMB os ministros do STJ Fernando Gonçalves, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão (um dos organizadores do evento), Mauro Campbell Marques, o ministro nomeado Benedito Gonçalves e o desembargador federal convocado Carlos Mathias. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, destacou a importância do debate sobre as leis de repercussão geral e de recursos repetitivos, assim como o presidente do Colégio de Presidentes de TJs, desembargador Marcus Faver. Também participaram do encontro o corregedor-geral de Justiça do TJ-RJ, Luiz Sveiter, além de diversos magistrados.

Hoje, no jornal FOLHA DE S. PAULO: A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) abriu investigação interna para apurar se houve envolvimento de agentes secretos em escutas clandestinas em telefones do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes. A abertura de sindicância foi motivada por reportagem publicada pela revista "Veja" desta semana, que reproduz uma conversa telefônica de Mendes com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), no dia 15 de julho. Mendes e o senador confirmaram ontem (30) o diálogo. A "Veja" diz ter obtido a transcrição da conversa das mãos de um agente da Abin --que, por lei, não pode realizar interceptações telefônicas. E atribui o grampo a agentes secretos em associação a investigadores da Polícia Federal. A PF nega ter feito escuta sem autorização judicial, mas disse que poderá abrir inquérito caso seja comprovado que a conversa reproduzida pela revista é fruto de grampo ilegal. Ontem, Mendes afirmou que pedirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a investigação da denúncia de grampo. Segundo a Agência Brasil, Mendes e Lula conversaram por telefone e acertaram um encontro para os próximos dias. O presidente do STF anunciou que os ministros da Corte terão uma reunião de emergência amanhã (1º) para decidir outras providências a serem tomadas pelo tribunal. "Não se trata apenas de uma ação pessoal, mas contra o presidente de um dos Poderes da República. O STF vai reagir. Parece ser a instauração de um estado policialesco no Brasil", disse Mendes. Além da abertura da sindicância, a Abin anunciou, em nota, que pedirá ao ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Jorge Félix, que acione a Procuradoria Geral da República e o Ministério da Justiça para a abertura de investigações. Em depoimento na CPI dos Grampos na Câmara, o diretor da agência, delegado Paulo Lacerda, negou que agentes façam escutas e atribuiu a acusação a uma visão "preconceituosa" e "intolerante" sobre o órgão. Outras autoridades De acordo com a "Veja", além de Gilmar Mendes, foram monitoradas ilegalmente outras autoridades dos três Poderes. A revista cita o ministro do STF Marco Aurélio Melo, o chefe-de-gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e José Múcio (Relações Institucionais) e o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), entre outros nomes. Mendes disse ontem não ter dúvidas de que outras autoridades vêm sendo grampeadas. "É um fato extremamente grave. Estamos vivendo quadro preocupante de crise institucional."O deputado Demóstenes Torres pediu providências a Garibaldi Alves. De acordo com ele, o presidente do Senado se comprometeu a convocar a Comissão de Controle de Atividade de Inteligência do Congresso para investigar o caso. O senador disse não ver o "dedo do governo" no suposto grampo, mas, em sua opinião, o episódio mostra o descontrole sobre a Abin. "Há autoridades do governo grampeadas. O que há é um banditismo sem controle que fere definitivamente a harmonia dos Poderes." Satiagraha O suposto grampo ilegal do ministro aconteceu uma semana depois de deflagrada a Operação Satiagraha, que prendeu duas vezes o banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity. Nas duas ocasiões, o presidente do STF concedeu habeas corpus ao banqueiro, livrando-o da prisão. As decisões foram muito contestadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, mas defendidas por colegas de Mendes no Supremo. Em 10 de julho, seguranças do tribunal disseram ter encontrado "provável escuta" na sala do assessor-chefe do presidente. O fato alterou a rotina do tribunal, que ordenou a realização de varreduras antigrampo periódicas nos gabinetes de todos os ministros e no plenário.Em nota, o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ontem que "tomará as providências solicitadas pela Abin e pelo Ministério Público", que podem pedir à Polícia Federal a abertura de inquérito policial. Também em nota, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, qualificou de "intolerável" a denúncia de grampo. Ele pediu "apuração rigorosa e imediata dos fatos e responsabilização penal dos envolvidos neste ato criminoso que afronta o Estado democrático de Direito e fragiliza a credibilidade das instituições do Estado".

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel - aquele que aliena, dispõe, deteriora, altera, oculta ou de qualquer outra forma frustra a restituição ou entrega de bem guardado por determinação judicial. A proposta determina pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para o depositário infiel. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), depositário é o auxiliar da Justiça responsável pela guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados. Ele recebe remuneração fixada pelo juiz de acordo com a situação dos bens, o tempo do serviço e as dificuldades de sua execução.Vácuo legislativoAtualmente, destaca Alfredo Kaefer, o depositário infiel não sofre nenhuma punição. Segundo a Constituição, ele estaria sujeito a prisão civil - em que não há direito ao contraditório e à defesa -, assim como quem deixar de pagar pensão alimentícia. No entanto, acordos internacionais assinados pelo Brasil e aprovados pelo Congresso - que, segundo a própria Constituição, têm valor de emendas constitucionais - proíbem a prisão civil dos depositários infiéis. Com base nisso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido de não permitir a prisão civil nesse caso.Para Kaefer, a situação cria um grave vácuo legislativo. Em sua avaliação, o fato de o depositário infiel não sofrer nenhuma conseqüência “de certa maneira tornará muitas execuções ineficazes, diminuindo a credibilidade que se espera do Poder Judiciário”.O deputado ressalta que é importante punir o depositário infiel adequadamente, não com a prisão civil, que ele considera contrária ao fundamento da dignidade humana porque não há garantia do contraditório e da ampla defesa, mas na forma de um crime que seja respondido com observância do devido processo legal.TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encomendou ao Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do Conselho  estudos que poderão viabilizar novos parâmetros para a criação de varas da infância e da juventude. Após a avaliação, poderá ser encaminhada minuta de resolução ao plenário do CNJ que decidirá sobre o possível aperfeiçoamento das atuais regras para a criação de varas. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que seja estabelecida a proporcionalidade entre varas especializadas e a população. Além do critério populacional, Antonio Umberto acredita que devem ser estabelecidos também os índices de vulnerabilidade social. A medida visa otimizar o trabalho do Judiciário que carece de recursos humanos e financeiros.  "Não podemos estabelecer que, a cada 100 mil habitantes haja uma Vara da Infância e da Juventude, como critério único, pois outros fatores podem influenciar na criação da unidade", esclarece o conselheiro. Entre outros aspectos, o estudo do DPJ  vai analisar  estatísticas de movimentação forense nas varas da infância e da juventude para avaliar se  a demanda desses serviços jurisdicionais especializados é diretamente proporcional à população das respectivas comarcas.  "A vulnerabilidade da criança e do adolescente é maior em cidades mais populosas, mas isso não quer dizer que haja mais atos infracionais no local. Tudo vai depender das políticas públicas para atender essa população", explicou o conselheiro, que citou, como exemplo, o Programa Esporte à Meia Noite, implantado nas cidades satélites do Distrito Federal. "Programas como estes levam os jovens a uma socialização permanente, reduzindo os atos infracionais" disse o conselheiro. Para ele, "é importante verificar a movimentação processual da vara para saber a necessidade ou não da especialização".  Segundo o conselheiro Antonio Umberto, o estudo também poderá dar resposta à necessidade de especialização do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude com equipes interprofissionais e a adequação dos tribunais para atender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, baixou hoje portaria autorizando os titulares das escrivanias das Varas Criminais a promoverem alterações e exclusões de dados cadastrais no Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente à qualificação das partes e mediante despacho do magistrados condutor do feito. Essa situação será observada também quando comprovada a divergência dos dados constrantes nos autos com a qualificação inserida no SPG. Os titulares das escrivanias das Varas Criminais estão autorizados também a proceder lançamentos de baixa e suspensão, total ou parcial, das ações penais no SPG. A portaria determina que a realização de qualquer dos atos autorizados seja certificada nos autos da respectiva ação penal.Carlos França explicou que a portaria busca descentralizar e tornar mais ágeis os serviços cartorários e o andamento dos processos em tramitação nas Varas Criminais. Ao assinar a portaria, ele considerou pleito formulado pelos escrivães criminais e manifestação favorável do titular do Cartório Distribuidor Criminal e da Coordenadoria Judiciária da comarca.

A juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª vara de Família de Goiânia, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família e coordenadora científica do Curso de Pós-Graduação em Direito das Famílias do Instituto de Pós-Graduação, promoverá na quinta-feira (4) uma palestra do professor Paulo Luiz Lôbo Neto, a partir das 19h30, no salão do Tribunal do Júri de Goiânia, destinada aos magistrados do Estado. Ao dar a informação, Maria Luíza disse que Paulo Luiz, professor colaborador voluntário dos Programas de Pós-Graduação em Direito das Universidades Federais de Alagoas e de Pernambuco, possui mestrado pela Universidade Federal de Pernambuco e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo, com experiência em Direito Civil.

 Os juízes Héber Carlos de Oliveira, diretor de esportes da Asmego, e José Carlos de Oliveira convidam os associados da Asmego para o culto em memória de José Francisco de Oliveira, pai dos juízes, falecido no último dia 23.O culto será realizado nesta sexta-feira, às 19h30, no grupo espírita Caminho da Paz, localizado na Rua 6 esquina com a Rua 5, no Bairro Santo Antônio, próximo ao Jardim Botânico.

Está na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau nos Três Poderes. De acordo com o texto, “a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal.”A 13ª súmula da Corte foi aprovada no último dia 21. O documento proíbe até o nepotismo cruzado.

Nesta terça-feira (2), a comissão de juristas criada no Senado para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) realiza a sua terceira reunião. Na pauta, o sistema recursal brasileiro. A proposta a ser discutida será apresentada pelo Coordenador da comissão, Hamilton Carvalhido, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reunião está marcada para as 9h na sala 13 da Ala Alexandre Costa.A proposta a ser debatida pela comissão tem por meta racionalizar, agilizar e modernizar todo o sistema de recursos no âmbito do Judiciário. O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) é considerado defasado pelos especialistas.A comissão tem prazo até 31 de janeiro do próximo ano para finalizar os trabalhos. Ela deverá apresentar um anteprojeto que, após os debates legislativos, será transformado em projeto de lei instituindo o novo Código deProcesso Penal.Para Fabiano Silveira, consultor legislativo do Senado e que integra o colegiado, os trabalhos estão "muito produtivos e caminham dentro do cronograma previamente traçado". A comissão externa é composta por nove especialistas escolhidos por critérios técnicos e destaque profissional nas áreas da magistratura, judicial, policial e do Ministério Público. Eles não vão receber qualquer remuneração do Senado pelos serviços prestados.A reforma do Código também está sendo tratada na Câmara dos Deputados por meio da análise de projeto de lei enviado ao Congresso pelo Poder Executivo (PL nº 4.206/01).O projeto elimina pontos do CPP em que há fragmentação, duplicidade e demora de atos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá decidir na próxima sessão plenária, a ser realizada no próximo dia 9 de setembro, se os Tribunais do país podem ou não fixar o horário de funcionamento. O entendimento  deverá ser conseqüência da votação do  Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000014715) movido  pela OAB da Bahia  que questiona a redução  para seis horas diárias no expediente externo nas unidades do Poder Judiciário do Estado, fixada por resolução do Tribunal de Justiça da Bahia .  Na sessão plenária do Conselho desta terça-feira (26/08), o conselheiro Altino Pedrozo pediu vistas ao processo que trata da questão. Ele é relator de outros processos da mesma natureza e quer estudar melhor o caso para evitar conflitos em decisões posteriores. "Vamos analisar se está dentro do poder discricionário da administração fixar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário", explicou o conselheiro.    No julgamento desta terça-feira, seis conselheiros votaram com o relator do processo, conselheiro José Adonis, favorável ao pedido da seccional baiana da OAB e também da OAB de Ipiaú (Bahia) e da Associação dos Advogados de Grapiúnas (Bahia)  que  protestaram contra a resolução do TJ  da Bahia, que  estabeleceu o  horário de funcionamento das 8 às 14 horas diariamente. Em seu voto, o relator determinou o ajustamento do horário do TJ que está em desacordo com lei estadual 10.845/07,  que estabelece turno integral para o Judiciário. Para justificar o pedido de suspensão do ato do TJBA, as entidades baianas alegam que a redução no horário de atendimento externo do Tribunal da Bahia está causando dificuldades no atendimento das partes e advogados e que os servidores em que se encontram em expediente interno estariam se recusando a atender os advogados, violando o Estatuto da Advocacia e da OAB, que garante atendimento ao advogado desde que haja pelo menos um servidor no tribunal.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, empossou dois novos diretores na entidade, nos cargos de assessores especiais da presidência. Os juízes Jerônimo Pedro Villas Boas e Roberto Horácio Rezende vão cuidar do Serviço de Proteção à Saúde e Pecúlio e  dos clubes e pousadas da Associação, respectivamente. O presidente da Asmego criou ainda a Assessoria Especial da Presidência para Pensionistas, cujo titular ainda será definido.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira, dia 26 de agosto, o Código de Ética da Magistratura Nacional. Mas, a opinião da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é de que a matéria é relativa ao Estatuto da Magistratura, ou seja, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). "O código de ética não é matéria de competência do CNJ. E isso mostra mais uma vez a necessidade de discussão sobre a Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional]", afirma o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.Segundo Mozart, a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Magistratura deverá sair do papel no início de 2009, conforme adiantou a ele o ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator da matéria na Corte. E, para tanto, o Supremo pretende receber sugestões de todos os magistrados do País – que serão reunidas e consolidadas pela AMB, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). De acordo com o código elaborado pelo CNJ, os magistrados devem evitar comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não devem opinar sobre processo pendente de julgamento – seu ou de outro juiz –, devem denunciar qualquer interferência que limite sua independência e devem priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei, entre outros pontos. Conforme a nova norma, os juízes também devem primar pela pontualidade dos atos processuais para oferecer à população respostas em prazo razoável. (AMB)

Durante audiência pública realizada ontem, quinta-feira, na Assembléia Legislativa, para discutir projeto de lei do novo Código de Organização Judiciária, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, defendeu três mudanças no texto do projeto. São elas: 1) Mais varas em Aparecida de Goiânia, que conta com 11 juízes - o que é pouco para uma cidade tão violenta; 2) Aumento de estrutura no Entorno do Distrito Federal, fazendo com que as comarcas passem a ser de entrância intermediária; 3) Mais assistência judiciária gratuita para a população mais carente, já que hoje existem 24 varas para os mais ricos e apenas seis para os mais necessitados.Para o presidente da Asmego, o ponto principal é "acabar com os guetos". "Precisamos distribuir melhor as varas, para diminuir essa situação de desigualdade", disse.Mas Átila considera, no geral, que o projeto é "bom". O grande problema, segundo ele, é que historicamente os deputados têm dificuldades de criar despesas para o Judiciário. "Se isso não mudar, fica mais difícil aumentarmos a estrutura", explica. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, assinou termo de adesão ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Ministérios das Cidades e da Justiça com vistas à implementação em todo o Estado do sistema de Restrição Judicial (Renajud). Trata-se de uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), em tempo real. De acordo com o CNJ, ele foi desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça. Por meio deste novo sistema, os magistrados e servidores do Judiciário procedem à inserção e à retirada de restrições judiciais de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema Renavam, cujas informações são repassadas aos Detrans onde estão registrados os veículos, para registro em suas bases de dados. O tratamento eletrônico de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão da autoridade judiciária. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via Renajud, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tendo como principal objetivo a redução significativa do intervalo da emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.UsuáriosOs usuários do sistema são definidos nos seguintes perfis de acesso: a. magistrado; b. servidor judiciário; c. outros (Denatran/Detran). O CNJ expediu um manual destinado aos usuários do Judiciário (magistrados e servidores) e aos usuários Denatrane Detran. Os usuários terão no sistema um status de ativo ou inativo, tendo em vista que nenhum usuário será excluído do sistema após o seu cadastramento. Para utilização do sistema Renajud, os Tribunais deverão aderir ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios das Cidades e da Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adotar o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil, criado pelo Governo Federal. O Conselho deve recomendar aos Tribunais de Justiça de todo o país a realização de campanhas e mutirões para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças nascidas nos respectivos Estados. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ durante a 68ª sessão ordinária do CNJ, realizada na terça-feira (26/08). O CNJ quer ainda que os tribunais assegurem a fiscalização da gratuidade dos registros. A relatora do processo, conselheira Andréa Pachá, disse que o registro civil de nascimento é um passo fundamental para vida em sociedade. "A certidão abre as portas ao exercício de todos os direitos. Entretanto, o registro civil, em algumas regiões do país, tornou-se um problema social".   O Pedido Providências (PP nº 200810000017182) foi feito ao CNJ pela psicóloga Rachel Cheriti Klang, preocupada com a situação das crianças e adolescentes carentes nascidos no Brasil, em especial nas regiões Norte e Nordeste. Entre as alegações, cita que a ausência do registro configura negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com base no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A conselheira propôs que o texto da recomendação contemple também que os Tribunais incentivem as Varas de competência para o registro, podendo realizar parcerias com as secretarias municipais; sociedade civil organizada; Organizações Não-Governamentais e associações de notários e registradores. "Podendo os tribunais levar o registro civil para dentro das maternidades". Os Conselheiros vão incluir na agenda de atividades do CNJ o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil para que todos os órgãos do Poder Judiciário participem de um mutirão concentrado de registros de nascimentos. Todas as propostas serão encaminhadas à Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do CNJ com o objetivo de criar essa Campanha Nacional. A intenção é divulgar a importância de se ter a certidão de nascimento e a gratuidade da mesma. A conselheira Andréa Pachá afirma que o registro de nascimento é um meio eficaz para a proteção das crianças contra o trabalho infantil. "A ausência do registro impossibilita a comprovação da idade exata da criança. Segundo ela, a certidão protege contra o tráfico de pessoas. "Caso não registradas, dificilmente poderão ser rastreadas pela Justiça". Breve histórico - Em seu voto, a conselheira Andréa Pachá fez um relato sobre a história do registro civil de nascimento. Ela lembrou que "o Código Civil de 1916 manteve a cargo dos cartórios o registro de nascimentos, casamentos e óbitos e os registros públicos foram disciplinados pela Lei 4.827/24. Antes da Constituição de 88 só a certidão de casamento era gratuita, hoje é assegurada gratuidade também a certidão de nascimento.

 Encerrou há pouco a audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, solicitada pela Diretoria Executiva da Asmego para discutir o anteprojeto de reforma do Código de Organização Judiciária do Estado. Além do presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a audiência contou com uma boa participação da sociedade e uma participação significativa dos associados da Asmego. Estiveram presentes ainda as seguintes autoridades: o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, José Lenar de Melo Bandeira, o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, parlamentares, juristas e representantes da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Segundo o presidente da Asmego, os deputados foram receptivos as propostas da Associação e se comprometeram a apresentar as emendas correspondentes às propostas feitas na audiência. Durante a solenidade, o presidente da Asmego reforçou a necessidade de alteração na estrutura das Comarcas do Entorno do Distrito Federal e de Aparecida de Goiânia e da extinção das Varas de assistência judiciária com distribuição dos processos para todas as Varas Cíveis. O presidente ponderou ainda a necessidade de criação de mais vagas para o cargo de assistente de juiz.  Após a audiência, o presidente da Asmego afirmou que irá reunir todas as sugestões da classe dos magistrados, que recebeu nos últimos dias, e encaminhá-las ao relator do anteprojeto, deputado Álvaro Guimarães, e aos deputados das respectivas regiões do Estado onde são propostas as mudanças. Átila Naves espera que as sugestões sejam acolhidas, sobretudo porque é fruto da experiência e da vivência dos juízes que atuam nas respectivas Comarcas e regiões.   

A convite da Diretora Cultural da Asmego, Maria Luíza Póvoa, e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), o jurista Paulo Lobo Neto proferirá palestra sobre a questão da filiação, no próximo dia 4 de setembro, às 19:30 horas, no Tribunal do Júri do Fórum de Goiânia, localizado na Avenida Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste.

Nota divulgada há pouco no portal da Assembléia Legislativa de Goiás:Em audiência pública para discutir projeto de lei do Tribunal de Justiça que prevê a criação de comarcas e varas no Estado de Goiás, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, defendeu hoje três mudanças no texto do projeto.As mudanças são: 1) Mais varas em Aparecida de Goiânia, que conta com 11 juízes - o que é pouco para uma cidade tão violenta; 2) Aumento de estrutura no Entorno do Distrito Federal, fazendo com que as comarcas passem a ser de entrância intermediária; 3) Mais assistência judiciária gratuita para a população mais carente, já que hoje existem 24 varas para os mais ricos e apenas seis para os mais necessitados.Para o presidente da Asmego, o ponto principal é "acabar com os guetos". "Precisamos distribuir melhor as varas, para diminuir essa situação de desigualdade", disse.Mas Átila considera, no geral, que o projeto é "bom". O grande problema, segundo ele, é que historicamente os deputados têm dificuldades de criar despesas para o Judiciário. "Se isso não mudar, fica mais difícil aumentarmos a estrutura", explica.