Desembargador Ricardo DipDesembargador da Justiça paulista falou, neste sábado (4), aos alunos do 1º Curso de Notarial e Registral do Estado de Goiás. Atividade, promovida pela ESMEG e ATC, teve também palestra do juiz de Direito do Poder Judiciário de São Paulo Richardo Chimenti, sobre o tema Tabelionato de Protestos“Registradores e notários precisam recuperar a convicção de que têm essa grandiosa independência sobre os seus atos.” É o que avaliou, neste sábado (4), o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Ricardo Dip, na palestra de abertura do 1º Curso de Notarial e Registral do Estado de Goiás.Promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Goiás (ATC), o curso teve, na manhã de hoje, conferência sobre o tema A Independência dos Notários e Registradores e o Processo de Dúvida Registral.Ministrado no auditório da ESMEG, em Goiânia, o primeiro dia da capacitação foi acompanhado por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), além de tabeliães, registradores e seus prepostos, bem como pelo público externo interessado na qualificação em rotinas cartorárias extrajudiciais.FundamentosFalando sobre a história do serviço notarial e registral, Ricardo Dip traçou um panorama dos profissionais da área no início da atividade, registrado na Idade Média. “A essência do registrador tem conaturalidade metafísica e histórica com sua independência jurídica”, explicou.Os tabeliães de nota se destacaram em sua origem, no modelo romano, pela habilidade de ler e pela formação em retórica, dialética e gramática. Domínio do direito e ação de fé pública complementavam os elementos característicos desses profissionais. Dip pontuou que os notários são constituídos de soberania social.Para o desembargador, notários e registradores têm de ter liberdade e independência jurídica. A categoria, frisou, atua com discurso próprio da razão prática, que é, na verdade, a virtude prudencial, a consciência moral sobre o seu juízo. “A sociedade confia no notário”, comentou Ricardo Dip.Processo de dúvidaO palestrante esclareceu, também, sobre o processo de dúvida. Essa situação se dá quando o registro de um título é devolvido pelo registrador após ele, em seu juízo pessoal, considerar não preenchida alguma norma burocrática. “O processo de dúvida é uma objeção, um obstáculo ao registro”, esclareceu Dip.Com base no artigo 204 da Lei de Registros Públicos, o magistrado explicou que a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede, por isso, a abertura de um processo contencioso. “Quem suscita a dúvida é o registrador”, completou o jurista. Apesar disso, o processo contencioso pode ser aberto antecipadamente, simultaneamente e posteriormente à solução da dúvida na via administrativa.A objeção ao registro, disse Dip, pode ser sanada através do processo de dúvida, por ação apartada ou acionando o juízo de origem e requerendo a decisão do julgador de maneira locutória. “Precisamos voltar o olhar para a afirmação positiva da independência do registrador e do notário”, finalizou Ricardo Dip.Tabelionato de ProtestosA programação do curso teve, também neste sábado, palestra do juiz de Direito da Justiça de São Paulo Ricardo Chimenti. O magistrado, que já atuou como juiz-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, discorreu sobre o tema Tabelionato de Protestos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Somente os gastos discricionários publicados pelos tribunais de Justiça (incluindo o TJDFT) alcançam R$ 3,536 bilhõesAto atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 195, que trata da distribuição de recursos orçamentários entre os órgãos de primeiro e segundo grau de jurisdiçãoA maioria dos tribunais brasileiros já publicou na internet a parcela de seu orçamento que será destinada à primeira instância, atendendo a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da distribuição de recursos orçamentários entre os órgãos de primeiro e segundo grau de jurisdição (Resolução CNJ n. 195). A norma foi instituída em maio de 2014 para fazer frente às dificuldades enfrentadas por servidores e magistrados que atuam no primeiro grau, instância em que tramitam nove em cada dez processos judiciais e que sofre com falta de pessoal, infraestrutura e recursos orçamentários para lidar com a tamanha demanda processual.Levantamento do Comitê Gestor da Rede de Priorização do Primeiro Grau aponta que 20 tribunais da Justiça Estadual e todos os órgãos da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, além dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), já publicaram em seus respectivos portais na internet a descrição detalhada de seus orçamentos. Conforme exigência da Resolução CNJ n. 195/2014, foram publicados a íntegra das propostas e das leis orçamentárias e os chamados Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).Esses documentos devem prever a distribuição dos recursos orçamentários de “natureza não vinculada” (todos aqueles que não servem para pagar obrigações constitucionais ou legais do tribunal), de acordo com critérios que garantam aos órgãos da primeira instância condições para lidar com a excessiva carga de ações judiciais. Também chamados de gastos discricionários, esses recursos devem ser distribuídos de acordo com a quantidade de processos recebidos em cada instância, número de processos pendentes de julgamento, entre outros critérios definidos na Resolução CNJ n. 195.Justiça EstadualSomente os gastos discricionários publicados pelos tribunais de Justiça (incluindo o TJDFT) alcançam R$ 3,536 bilhões. Desse montante, R$ 2,386 bilhões serão destinados a órgãos da primeira instância. O valor representa 67,5% do total de dotações orçamentárias já divulgadas. O balanço foi divulgado na reunião do Comitê Gestor da Rede de Priorização do Primeiro Grau realizada na quarta-feira da semana passada (24/6) no CNJ, em Brasília/DF. Além de analisar o balanço, os integrantes do comitê também aprovaram sugerir ao presidente, ministro Ricardo Lewandowski, o envio de ofício aos tribunais que ainda não publicaram seus orçamentos na internet.No encontro, também foi anunciado que o CNJ elabora um curso para auxiliar servidores e magistrados dos tribunais a cumprir todos os requisitos da Resolução CNJ n. 195. A elaboração do conteúdo e da metodologia da atividade estão sob responsabilidade do Departamento de Acompanhamento Orçamentário e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário do CNJ. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que já promoveram cursos semelhantes, disponibilizaram o material produzido.A pauta da reunião também incluiu outros temas, a exemplo da discussão sobre uma proposta de plano de implementação da política de priorização do primeiro grau e sobre o 2º encontro da rede de priorização do primeiro grau. O primeiro encontro da rede foi promovido pelo CNJ em maio passado, em Brasília, simultaneamente à 1ª Reunião Preparatória para o IX Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Reunião da Comissão Julgadora do Prêmio Innovare. Foto: Marco ZaoboniAnúncio dos três finalistas de cada categoria ocorre no dia 2 de outubroEste ano, o XII Prêmio Innovare, o mais importante da Justiça brasileira, recebeu 667 inscrições de práticas de todo Brasil. Com 422 iniciativas, seis categorias (Tribunal, Juiz, Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público e Premiação Especial) receberão até o fim do mês de julho dos 27 consultores do Instituto Innovare em todas as regiões do país. O trabalho será enviado ao júri do prêmio que, em 2 de outubro, anunciará os três finalistas de cada categoria.Com 245 inscritos na recém-criada categoria Justiça e Cidadania, o Innovare fechou, pela primeira vez, parceria com o Instituto Datafolha, que vai avaliar a qualidade e eficácia dos trabalhos que concorrem ao prêmio. A novidade foi anunciada dia 30 de junho, em Brasília, durante a primeira reunião da Comissão Julgadora, que fez a divisão dos trabalhos entre o júri.Com expertise em levantamentos de grande alcance territorial, os pesquisadores do Datafolha visitarão as iniciativas munidos de questionários detalhados para coletar todas as informações necessárias para a avaliação dos jurados do prêmio. O objetivo é atestar a existência e a veracidade das práticas desenvolvidas por assistentes sociais, médicos, policiais militares, ONGs, artistas, atletas, empresas, presidentes de associações, pastorais e etc.Os trabalhos dos consultores em cada região do país foram divididos da seguinte forma:No Rio de Janeiro, os consultores Viviane Machado e Felipe Faria, do escritório Farias Machado & Silva, vão conhecer 43 iniciativas que se inscreveram este ano. Em São Paulo, 68 práticas serão visitadas pelo advogado Thiago Zoratti. Já em Minas Gerais, Matheus Mendes e José Ricardo Vianna, do José Afonso Perdigão Mendes Advogados, vão analisar as 37 práticas inscritas no estado. E Ricardo Bermudes, advogado do Bermudes & Mendonça Advogados Associados, visitará 15 iniciativas que concorrem pelo Espírito Santo.No Distrito Federal, o escritório Cabanellos Schu ficará com a missão de avaliar um total de 28 iniciativas inscritas. O consultor Altivo Júnior, de Goiás, irá conferir 11 iniciativas do estado. Matogrosso do Sul, também com 11 concorrentes, e Mato Grosso, com seis, ficarão a cargo da advogada Rúbia Salah Ayoub.Na região Sul, o escritório Cabanellos Schuh Advogados, destacou Luiz Henrique Cabanellos e Renato Belloli para visitar 40 práticas no estado do Rio Grande do Sul. No Paraná, o mesmo escritório conhecerá outras 25 práticas através dos advogados Reinaldo Mirico Aronis e Luis Assi, além de Luiz Henrique. Em Santa Catarina, 17 iniciativas serão analisadas pelos advogados Barba Wolf e Marcelo Gasparino, do escritório Gasparino, Favro, Labarbenchon, Roman, Sachet, Marchiori Sociedade de Advogados.No Nordeste, o consultor Rafael Cavalcanti Albuquerque ficará responsável pela análise de 26 práticas, divididas entre Pernambuco (12), Paraíba (8) e Piauí (6). Na Bahia, será o escritório Magalhães Costa Advogados que conhecerá os 22 inscritos do estado. No Ceará, o trabalho de análise ficará a cargo do escritório Sciascia Cruz Advogados (12); no Rio Grande do Norte, do escritório Medeiros Gomes Advogados (6) e, em Sergipe, a advogada Leyla Hora fará o levantamento das informações de três práticas. No Maranhão, doze práticas serão visitadas pelo advogado Marco Antônio Lara e, em Alagoas, o advogado Marcelo Brabo analisará quatro práticas.Na região Norte, o trabalho de pesquisa será dividido em três: os advogados Antônio Cláudio Pinto Flores conhecerão seis práticas no Amazonas; Lucas Andrade vai analisar nove práticas em Roraima e uma no Acre. No Pará, João Carlos Addário ficou com oito iniciativas; Juliane Silva, de Rondônia, com cinco; em Tocantins, quatro práticas serão visitadas pelo consultor Altivo Júnior; e no Amapá, o consultor Gilson Pereira conhecerá três inscritos.Fonte: Ascom/AMB (com informações da Assessoria do Innovare)

Desembargador Ricardo DipAbertura está prevista para as 8 horas. Capacitação recebeu mais de 400 inscriçõesO 1º Curso de Notarial e Registral do Estado de Goiás, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Goiás (ATC), tem início neste sábado, dia 4 de julho. A abertura contará com exposição do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e especialista na área registral Ricardo Dip. A conferência terá como tema A Independência dos Notários e Registradores e o Processo de Dúvida Registral.O curso tem como objetivos proporcionar a magistrados, servidores do Judiciário, tabeliães, registradores e seus prepostos e público externo interessado conhecimentos e reflexões quanto a conceitos, teoria e prática das rotinas cartorárias extrajudiciais; dotar os agentes do sistema de conhecimentos adequados para a melhor prestação do serviço notarial e registral no Estado e debater sobre os procedimentos observados nas serventias extrajudiciais. Mais de 400 pessoas se inscreveram para a capacitação.Confira abaixo a programação completa do curso:Data: 4 de julhoHorário: das 8h às 12hPalestrante: Ricardo Dip, desembargador do TJSP e doutrinador na área notarial e registralTema: A Independência dos Notários e Registradores e o Processo de Dúvida RegistralHorário: 14h às 17hPalestrante: Ricardo Chimenti, juiz de Direito do Poder Judiciário de São Paulo e ex-juiz auxiliar do Conselho Nacional de JustiçaTema: Tabelionatos de ProtestosData: 11 de julhoHorário: 8h às 12 e 14h às 17hPalestrante: Vitor Frederico Kümpel, juiz de Direito do Poder Judiciário de São Paulo, doutor em Direito Notarial e Registral e professor de cursos jurídicos (SP)Tema: Tabelionato de NotasData: 17 de julhoHorário: 8h às 12h e 14h às 17hPalestrante: João Pedro Lamana Paiva, oficial na área registral e presidente do Instituto do Registro Imobiliário do BrasilTema: Registro de ImóveisData: 18 de julhoHorário: 8h às 12hPalestrantes: Carlos Alberto França, desembargador do TJGO e diretor da ESMEG ; e Jerônymo Pedro Villas Boas, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás e vice-diretor da ESMEGTema: Processo administrativo disciplinar em relação aos delegatários dos serviços extrajudiciais e normas da Corregedoria Geral da Justiça nos serviços notariais e registraisHorário: 14h às 17hPalestrante: Luis Paulo Aliende Ribeiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e especialista e doutrinador na área notarial e registralTema: Teoria Geral da Atividade Notarial e RegistralData: 24 de julhoHorário: 14h às 17hPalestrante: Fernando Cândido da Silva, registrador Civil de Pessoas Naturais e tabelião de Notas em São PauloTema: Títulos e Documentos e Pessoa JurídicaData: 25 de julhoHorário: 8h às 12h e 14h às 17hPalestrante: Fernando Cândido da Silva, registrador Civil de Pessoas Naturais e tabelião de Notas em São PauloTema: Registro Civil de Pessoas NaturaisFonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Até o dia 15, as escrivanias passarão por várias modificações, que incluem também, alterações de computadores e móveisDiretoria do Foro de Goiânia assumirá as duas unidades em virtude da aposentadoria compulsória dos escrivães Antônio José Ribeiro, da 7ª, e João Batista França, da 11ªEm virtude da oficialização dos cartórios da 7ª e da 11ª Varas Cíveis de Goiânia, os prazos processuais e o atendimento ao público estão suspensos até o dia 15 deste mês. O período para alteração, antes previsto para terminar nesta sexta-feira (3), foi estendido, por meio dos decretos judiciários nº 1886 e 1887, editados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.A Diretoria do Foro de Goiânia assumirá as duas unidades em virtude da aposentadoria compulsória dos escrivães Antônio José Ribeiro, da 7ª, e João Batista França, da 11ª. A mudança, conforme explica o diretor, juiz Wilson da Silva Dias, exige um trabalho intenso de reorganização, com “adaptação a uma nova realidade sistemática, para atender as diretrizes e, sobretudo, proporcionar resposta em tempo razoável ao jurisdicionado”.Até o dia 15, as escrivanias passarão por várias modificações, que incluem também, alterações de computadores, móveis e demais pontos das instalações físicas dos locais. Além disso, os servidores lotados participaram de um curso de capacitação para melhor desempenho das atividades, conforme completa Dias.Fonte: Lilian Cury/ Foto: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO

Fórum Criminal, em GoiâniaUnidade passará a funcionar, na próxima quarta-feira (8), no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim GoiásO 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passará a funcionar, na próxima quarta-feira (8), no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. Por causa da mudança de endereço, estão suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais nos dias 6 e 7, conforme decreto nº 1890, editado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.A unidade, que até então está localizada no Anexo do Fórum Heitor Moraes Fleury, na Rua 19, Setor Oeste, passa para o mesmo prédio do 1º Juizado. A mudança visa a melhorar o atendimento à sociedade, já que a equipe multidisciplinar, especializada em atuar com casos de violência de gênero, está  lotada no Fórum Criminal.Segundo o diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, no prédio do Jardim Goiás “há adaptações próprias para atender às necessidades dessa unidade judiciária especializada, como celas temporárias para audiências, atendimento de psicólogos e, ainda, há acesso fácil à Defensoria Pública e Promotoria de Justiça”. Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Os atos foram publicados nesta quinta-feira (2) no Diário da Justiça EletrônicoO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, baixou atos designando juízes seguintes juízes para integrarem as Turmas Recursais da 4ª Região (Sílvio Jacinto Pereira); 5 ª Região - 3ª Sub-Região (Márcio Morrone Xavier); 6ª Região – 1ªSub-Região (Simone Pedra Reis ) e 2ª Sub-Regiões (Henrique Santos Magalhães Neubauer); 10ª Região (Samuel João Martins) e 12ª Região (Felipe Alcântara Peixoto). Os atos foram publicados nesta quinta-feira (2) no Diário da Justiça Eletrônico. Veja os decretos.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

A AMB também defende que os ministros do Supremo cumpram mandato, como já ocorre em vários países europeusO presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou na manhã desta quinta-feira (2) de audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 473 referente à escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o debate, Costa reforçou a posição da AMB em defesa da criação de mandatos para ministros e reserva de vagas para juízes de carreira na Suprema Corte.“Essa proposta é extremamente relevante para o país porque leva para o Supremo todo o acúmulo de experiência dos juízes de carreira, aqueles que começaram lá na comarca do interior do Estado”, destacou João Ricardo. Uma das propostas que está em análise na comissão prevê a criação de vagas específicas para os juízes.A AMB também defende que os ministros do Supremo cumpram mandato, como já ocorre em vários países europeus. “O aumento da idade de aposentadoria compulsória, para 75 anos, exige essa adequação para que haja a alternância e oxigenação na Corte Suprema”, destacou Costa.O presidente da AMB também ressaltou que o critério de escolha dos ministros é legítimo, mas precisa ser aperfeiçoado. “Não podemos, por questões pontuais, dizer que é um sistema ruim. Temos de olhar toda a experiência republicana”, assinalou.O relator da matéria na comissão especial, deputado Oscar Serraglio (PMDB/PR), destacou a importância do debate. Ele sinalizou que defende a ampliação do número de ministros na Suprema Corte e também outro ponto, que é a idade mínima para o ingresso de magistrados na carreira. “Temos magistrados com 22, 23, 24 anos, não me parece que tenham a experiência de vida necessária para decisões em relação à liberdade e à propriedade das pessoas”, disse o parlamentar. O debate também contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Paulo Vasconcelos. O coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, acompanhou as discussões.A comissão especial que analisa a PEC 473 e as demais que alteram a forma de indicação dos ministros do Supremo foi criada em abril deste ano. Após a aprovação pela comissão, a proposta será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados onde terá de ser votada em dois turnos.Fonte: Ascom/AMB

Para a entidade, texto aprovado pela Câmara é um retrocesso para a democracia brasileiraA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera grave o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2), ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite de terça-feira.Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta.Para a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60, que trata de emenda à Constituição, veda a deliberação sobre matéria que tente abolir direito ou garantia individual.Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade.Fonte: Ascom/AMB

O corpo de Ilda Abadia Gouveia está sendo velado na residência da magistrada Vanda Abadia Fleury, no Setor Jaó. O sepultamento ocorre às 17 horas no Cemitério Parque MemorialCom pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento da senhora Ilda Abadia de Gouveia, irmã da juíza aposentada Vanda Abadia Fleury. O velório está sendo realizado na residência da magistrada, localizada na Alameda Pampulha, nº 345, Quadra 03, Lote 13, Setor Jaó, em Goiânia. O sepultamento será às 17 horas no Cemitério Parque Memorial de Goiânia, que está situado na GO-020, quilômetro 8.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Com isso, os prazos processuais ficam suspensos entre 1º e 31 de julhoO expediente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será das 13 às 18 horas, durante o período de recesso do Judiciário. Com isso, os prazos processuais ficam suspensos entre 1º e 31 de julho, conforme portaria da Secretaria Geral do Conselho.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Para isso, basta encaminhar até dia 30 de julho fotografias relacionadas ao tema “Olhar com uma nova perspectiva sobre o sistema penitenciário”Mais do que discutir temas de interesse do Poder Judiciário e da Magistratura, o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados vai abrir espaço para a criatividade. Associados da AMB poderão participar do III Concurso Nacional de Fotografia. Para isso, basta encaminhar até dia 30 de julho fotografias relacionadas ao tema “Olhar com uma nova perspectiva sobre o sistema penitenciário”.A AMB disponibilizou nesta quarta-feira (24) o hotsite (http://www.amb.com.br/fotografia/2015/) por meio do qual os interessados podem ver o regulamento do concurso e ter acesso à ficha de inscrição. Cada participante poderá inscrever até três fotografias originais e de sua própria autoria. Os concorrentes poderão utilizar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes), inclusive equipamentos celulares.A comissão julgadora vai selecionar 40 trabalhos em 30 de agosto. Três deles serão vencedores. O primeiro colocado vai receber uma viagem (deslocamento, traslado e hospedagem) de três dias, com acompanhante, para destino situado em território nacional com distância máxima de 2.500 km da origem. O segundo colocado vai ganhar uma viagem individual (deslocamento e hospedagem) para o Congresso Brasileiro de Magistrados, que será promovido pela AMB no período de 29 a 31 de outubro de 2015 em Rio Quente (GO). E o terceiro terá direito à inscrição gratuita no evento.O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados vai reunir personalidades e especialistas do mundo jurídico e de outras áreas para falar, entre outras questões, sobre a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância no Brasil; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; e experiências na aposentadoria da magistratura.Com o tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”, o congresso tem em sua programação conferências, palestras, painéis, mesas-redondas, oficinas de trabalho e comissões temáticas de trabalho.Clique aqui e faça a sua inscrição.Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB

Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, juiz Paulo César Alves das Neves, recebeu a premiação das mãos do ministro Ricardo Lewandowski.Corte foi premiada nas categorias Tribunal Estadual; Maiores Índices de Composição na Semana Nacional de Conciliação e Qualidade em ConciliaçãoCom ineditismo ressaltado pelo conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ganhou três categorias do prêmio Conciliar É Legal. “Essa premiação repetida de uma instituição é algo inédito no Conciliar É Legal, demostrando o esforço que o TJGO fez durante esses últimos anos e agora vem sendo recompensado”, ressaltou. O presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, comemorou as premiações. “O TJGO vem mantendo a tradição de ser premiado pelo CNJ. São cinco anos consecutivos e, neste ano, nossa satisfação triplicou”, enfatizou.Para o desembargador-presidente, as premiações refletem o comprometimento da instituição. “Não só o CNJ reconhece o nosso trabalho, mas a sociedade também. Isso demonstra que o Judiciário goiano exerce seu papel social na implementação, cada vez maior, da cultura da autocomposição no seio dos jurisdicionados goianos”, observou, ao citar as categorias ganhadoras: de Tribunal Estadual; Maiores Índices de Composição na Semana Nacional de Conciliação, em relação ao critério relativo de acordos efetuados proporcional à população; e, por fim, a premiação especial por Qualidade em Conciliação aos tribunais que participaram de pesquisa de mensuração do grau de satisfação do jurisdicionado com os conciliadores e com o próprio tribunal na Semana Nacional da Conciliação.“O comitê gestor votou individualmente em cada prática e se o TJGO conseguiu ser vencedor em três delas é realmente algo incomum e tem de ser celebrado. Isso é motivo de orgulho e alegria”, continuou Emmanoel Campelo. Segundo o conselheiro, a conciliação, além de ser a política pública mais antiga do CNJ, é um trabalho que vem mudando a cultura do Judiciário e da sociedade. “O que me encanta e encanta a todos que trabalham com a conciliação é a transformação que podemos fazer na sociedade e na satisfação que a autocomposição causa ao jurisdicionado, coisa que não vemos com a decisão judicial”, afirmou Emmanoel Campelo.O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, juiz Paulo César Alves das Neves, recebeu a premiação das mãos do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. A cerimônia foi realizada na noite desta terça-feira (30), no fim da 29ª Sessão Extraordinária do CNJ, na sede do órgão, em Brasília (DF), e contou com a participação de ministros e conselheiros.Paulo César Neves destacou que a premiação demonstra o reconhecimento do CNJ pelo trabalho e esforço de magistrados, servidores e voluntários do TJGO. “Todos trabalharam de forma incessante para que possamos fortalecer o movimento da conciliação e, com isso, entregar uma prestação jurisdicional de forma mais rápida, mais barata e com mais qualidade”, frisou, ao informar que a preparação da 10ª Semana Nacional da Conciliação começou em maio para que os resultados continuem sendo significativos.MarcoDurante a sessão plenária, o ministro Lewandowski destacou a importância do prêmio e aproveitou para ressaltar a sanção pela presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira (29), da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), que disciplina a mediação judicial e extrajudicial como forma consensual de solução de conflitos. “A entrega do Prêmio Conciliar É Legal veio em um momento muito importante. É um marco regulatório desse meio de solução alternativa de controvérsia”, ressaltou o ministro.O presidente do STF citou o aumento anual de produtividade dos magistrados e falou da importância de os tribunais adotarem a mediação e a conciliação como formas para desafogar o Judiciário e pacificar a sociedade. “Combateremos o crescimento das demandas no Judiciário com conciliação, mediação e arbitragem. Por isso, estamos extremamente gratos pelo esforço que todos fizeram em prol do aperfeiçoamento desse importante instrumento que, insisto em dizer, descongestiona o Judiciário mas, principalmente, pacifica o País. Tenho certeza de que esse prêmio servirá de estímulo para que outros magistrados, tribunais e instituições sigam essa senda, que fará com que sejamos um País mais justo, mais fraterno e mais solidário”, finalizou.Sobre a PremiaçãoAo todo, 28 práticas foram homenageadas pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, que desde 2010 busca identificar, premiar e disseminar ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação e pacificação das partes.Este ano, o Prêmio Conciliar É Legal concedeu 14 menções honrosas e premiou em 10 categorias: Prêmio Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Juiz Individual; Instrutores em Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Advocacia, Demandas Complexas ou Coletivas, Sociedade Civil e Maiores Índices na Semana Nacional de Conciliação além do Prêmio Especial de Qualidade.O Prêmio Conciliar É Legal está alinhado à Resolução CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. O prêmio identifica, premia e dissemina a realização de ações e programas que, de fato, busquem alcançar a pacificação social por meio de soluções negociadas de conflito.Além do coordenador do núcleo do TJGO, também participaram da cerimônia de entrega os servidores Vinícius Ribeiro Camapum, Marielza Nobre Caetano da Costa, Augusto Maciel de Souza Magalhães, Luciana Passos Costa e Thaynara Teleste e Souza.Veja a galeria de fotosFonte: Arianne Lopes/Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Texto foi votado em meio a debates acalorados entre deputados contra e a favor da redução da maioridade penalAprovação ocorreu um dia após PEC semelhante ser derrubada na Casa. Idade penal reduz para 16 anos em homicídio, lesão grave e crime hediondoApós polêmica sobre a validade da votação e com as galerias do plenário vazias, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando. De acordo com o presidente da Câmara,Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Ao final da votação, deputados seguraram cartazes na tribuna em defesa da proposta e comemoraram com gritos em plenário.A aprovação da proposta ocorre depois de a Casa derrubar, na madrugada de quarta-feira, texto semelhante, que estabelecia a redução casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.Após a rejeição na noite anterior, Cunha afirmou que a Casa ainda teria que votar o texto principal, mas ressaltou que isso só ocorreria após o recesso parlamentar de julho. No entanto, após reunião com parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal, ele decidiu retomar a análise do tema nesta quarta (1º) para apreciar um texto parecido com a proposta rejeitada.Jovens da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UNBES) não esperavam a retomada da votação e, por isso, não conseguiram fazer protestos como os mobilizados na noite anterior.Cunha também não permitiu a entrada dos poucos estudantes que foram à Câmara para defender a derrubada da proposta, alegando que os manifestantes fizeram tumulto na noite anterior. A decisão do presidente da Câmara de votar um texto semelhante ao derrotado de madrugada também gerou bate-boca e questionamentos por parte de deputados contrários ao texto, mas o peemedebista conseguiu prosseguir com a votação.Durante a sessão, deputados do PT, do PSOL e do PCdoB defenderam a derrubada da PEC. O governo defende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliar o tempo máximo de internação de 3 para 8 anos.“Todos nós queremos resolver a questão da violência, da criminalidade, queremos evitar que crimes bárbaros terminem. Mas precisamos, de forma madura e responsável, encontrar qual a alternativa real para resolver o problema. E a alternativa real é alterarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os efeitos colaterais dessa redução da maioridade penal são maiores que os alegados benefícios”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS). O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também discursou contra a proposta. “Não queremos jovem infrator na rua, mas queremos lugares decentes para que eles sejam punidos. Mas não dá para misturar os jovens com bandidos de alta periculosidade. O que está em jogo é o futuro dessas gerações. É um retrocesso se aprovarmos essas emendas”, afirmou.Já parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal argumentaram que a PEC não soluciona o problema da violência, mas reduz o sentimento de “impunidade”. "Nós sabemos que a redução da maioridade penal não é a solução, mas ela vai pelo menos impor limites. Não podemos permitir que pessoas de bem, que pagam impostos, sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores", discursou o líder do PSC, André Moura (SE).O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), um dos articuladores da votação nesta quarta, também defendeu a redução da maioridade penal. "O PMDB afrma a sua posição de maioria pela redução da maioridade penal, nos crimes especificados. Achamos que a proposta é equilibrada, ela é restrita", disse. “A sociedade não aceita mais a impunidade e não deseja mais sentir o medo, o pavor e o receio que vem sentido no dia a dia.”Emenda apresentada na quartaA proposta derrubada nesta quarta é produto de uma emenda aglutinativa – texto produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que está na pauta do plenário.Essa emenda foi elaborada pela manhã por deputados do PSDB, PHS, PSD e PSC, e protocolada na Secretaria-Geral da Mesa. No plenário, deputados do PT, do PDT e do PCdoB alegaram que a elaboração de uma proposta com teor muito semelhante ao texto derrubado contraria o regimento. Argumentaram ainda que, para ser votada, a emenda teria que ter sido elaborada e apensada antes da votação ocorrida durante a madrugada.Cunha rebateu os argumentos citando o artigo 191, inciso V, do regimento interno da Câmara. Conforme esse trecho, na hipótese de rejeição do substitutivo (texto apresentado pelo relator da proposta, como é o caso), “a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.Segundo o peemedebista, como o texto original ainda não havia sido votado, é permitida a apresentação de novas emendas aglutinativas com base nas propostas apensadas a essa redação.saiba mais Após bate-boca, Câmara retoma análise de PEC que reduz maioridade Cunha decide votar nesta quarta novo texto que reduz maioridade penal Renan propõe criar comissão para discutir maioridade penal Câmara rejeita reduzir maioridade penal em casos de crimes graves Reduzir maioridade vai aumentar violência, avalia autor de estudo Reduzir maioridade penal não resolve delinquência juvenil, diz DilmaOs parlamentares continuaram a protestar e Cunha chegou a bater boca com eles. “Quando o senhor é chamado de autoritário, o senhor se chateia”, protestou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ). Cunha rebateu: “Ninguém vai vencer aqui no berro”.“Não imagine que o senhor vai nos escravizar, porque não vai. Não imagine que todos os parlamentares vão abaixar a cabeça”, emendou Braga. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) acusou Cunha de “aplicar um golpe”. A deputada Erika Kokay (PT-DF) chamou o presidente da Câmara de Luiz XIV, em referência ao rei francês absolutista, e disse que ele tentava sobrepor a sua vontade a dos parlamentares.José Guimarães (PT-CE), fez um apelo para que a votação fosse suspensa e a Câmara discutisse como alternativa um projeto de lei que tramita no Senado ampliando de 3 para 10 anos o período máximo de internação de jovens infratores.Segundo ele, “uma discussão tão importante como essa” não poderia ser tratada “com tamanho radicalismo”. Guimarães argumentou ainda que a aprovação da emenda poderia trazer “sequelas”.“Reverter [a posição] de ontem para hoje é o melhor caminho? Claro que não, porque pode deixar sequelas”, disse sobre o impacto da redução. No entanto, Cunha não cedeu e continuou a sessão. Os parlamentares contrários à redução da maioridade decidiram, então, obstruir a sessão, utilizando-se de manobras previstas no regimento para postergar ao máximo a votação.Fonte: Nathalia Passarinho | Do G1, em Brasília

Sessão de instalação da comissão, com presença do deputado João CamposDeputado federal por Goiás João Campos é o relator da comissãoA Câmara dos Deputados instalou nesta tarde a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional 187/2012, a PEC das Eleições Diretas no Judiciário. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) enaltece o empenho dos parlamentares, sobretudo os da bancada de Goiás na Câmara, para a instalação da referida comissão que terá, como relator, o deputado goiano João Campos (PSDB/GO). A Comissão Especial será presidida pelo deputado Lincoln Portela (PR/MG) e integrada, também, pelo deputado Daniel Vilela (PMDB), parlamentar por Goiás."Esse é um importante passo em prol da democracia no Judiciário. Toda a magistratura brasileira está mobilizada em torno dessa bandeira a fim de propiciar aos juízes de primeiro grau o direito ao voto para escolha dos dirigentes dos tribunais", afirmou o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. "Importante ressaltar o trabalho do deputado goiano Joã0 Campos, defensor da democracia no Judiciário", destacou também.O Tribunal de Justiça de Roraima aprovou, recentemente, as eleições diretas no órgão, passando a ser o primeiro, no País, a adotar o novo modelo. Em Goiás, o Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, criado pela ASMEGO, tem levado o debate a várias comarcas do Estado e promovido mobilizações com o objetivo de sensibilizar a administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a necessidade de democratizar o Poder."Não é um avanço só para a magistratura, mas de toda a sociedade", afirmou o presidente João Ricardo Costa, nesta tarde, durante a instalação da Comissão Especial da PEC 187/2012 na Câmara dos Deputados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da AMB)

Índice de Desempenho da Justiça (IDJus)Junto com o TJRS (55,8 pontos) e TJAM (54,8), Tribunal de Justiça de Goiás alcançou nota 55 no ranking, ocupando a segunda posição em produtividade no PaísO Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) está entre as cortes estaduais mais produtivas do Brasil. É o que aponta o Índice de Desempenho da Justiça (IDJus), elaborado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Com 55 pontos no ranking, o TJGO ocupa o segundo lugar no apontamento, atrás apenas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que obteve nota de 55,8. Situado na Região Sudeste, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aparece em 21º lugar entre os 27 tribunais que integram esse ranking.O indicador vai de zero a 100. A pontuação do TJES foi de 45,1. O levantamento leva em conta três dimensões: gestão orçamentária, gestão de recursos e gestão de processos, sendo o último o com maior peso. São seis os temas medidos no estudo: produtividade, litigiosidade, despesas, receitas, tecnologia e recursos humanos.Os dados são de 2013, baseados em informações oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integram os relatórios “Justiça em Números” e “Portes dos Tribunais em Tecnologia da Informação e Comunicação”.No ano pesquisado, o índice de atraso do Judiciário capixaba – que inclui primeira e segunda instâncias – era de dois anos e três meses. Esse é o tempo que o Poder levaria para eliminar todos os processos em tramitação, sem aceitar nenhum novo. “Além disso, de cada 100 processos que entraram em 2013, 69 não saíram. Essa é a taxa de congestionamento”, ressalta Guilherme Viana, pesquisador que atuou na formulação do IDJus.ProdutividadeNo quesito produtividade, em média, cada magistrado baixou 1.304 processos na Justiça capixaba em 2013.O número está aquém da média nacional, de 1.666, considerando apenas os tribunais estaduais. Esse dado já havia sido divulgado no ano passado, na publicação “Justiça em Números”.De forma geral, o estudo do IDP mostrou que a produtividade da Justiça brasileira caiu e que os atrasos aumentaram entre 2010 e 2013.“Um fator preocupante é o número de cargos de magistrados vagos. São cerca de 5 mil no país, levando em conta a Justiça Estadual, a Federal e a do Trabalho”, pontuou Viana.O Judiciário Estadual capixaba tinha apenas 55,3% dos cargos de magistrados ocupados em 2013, de acordo com o estudo do IDP. Mas 85,9% da despesa total foi com pessoal. A média de gasto com esse item nos outros tribunais foi ainda maior: 90,6%.Na segunda-feira, o Instituto Brasiliense de Direito Público premiou os tribunais que se destacaram no ranking. O Tribunal do Rio Grande do Sul, em primeiro lugar, foi um deles. O TJ do Amazonas também foi homenageado por ter evoluído desde 2010. O tribunal do Espírito Santo, dada a posição pouco confortável, ficou de fora do evento.Fonte: Letícia Gonçalves | Gazeta Online (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Entre 6 e 25 desse mês, escola atenderá das 8 horas às 18 horasA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) informa que entre os dias 6 e 25 de julho o horário de funcionamento na instituição será somente das 8 horas às 18 horas.A grade dos cursos oferecidos e informados pela escola no período permanece a mesma.Informações complementares podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Remição por leitura passou a ser estimulada em nível nacional a partir da Recomendação 44 do CNJ. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJHá projetos sobre esse assunto em andamento em presídios de GoiásDois anos e meio após a sua aprovação, a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura, já está consolidada em quase todo o país. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por exemplo, instituiu, ainda em 2013, uma portaria de remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas de execução criminal, e até o segundo semestre de 2016 espera-se que a iniciativa já esteja implantada em 90% dos presídios do estado.Há diversos projetos em andamento de norte a sul do país – além do tribunal paulista, há iniciativas semelhantes em presídios de cidades de Tocantins, Goiás, Santa Catarina e Minas Gerais, entre outras. No Paraná, a Lei Estadual n. 17.329 instituiu a remição da pena por estudo por meio da leitura desde 2012. A quantidade de projetos no país levou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior a reformar uma decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo para permitir a remição de pena de um detento pela leitura do livro “A Cabana”. Na decisão, o ministro salienta que a remição por leitura passou a ser estimulada em nível nacional a partir da Recomendação 44 do CNJ e que, atualmente, esse modelo vem sendo adotado em vários estados do Brasil.RespaldoO tribunal estadual de maior porte do país, o TJSP, instituiu a remição de pena pela leitura por meio de uma portaria, em 2013, que estabeleceu a possibilidade de que o preso, no período de um ano, possa remir até 48 dias de sua pena por meio da apresentação de resenhas de obras literárias disponíveis na unidade prisional. O texto define que o preso tem até 30 dias para realizar a leitura de uma obra e apresentar a sua resenha a uma comissão formada no sistema prisional – em caso de suspeita de plágio, o juiz pode realizar a arguição oral do participante. O documento não obriga os juízes a conceder a remição, mas proporciona respaldo a essas decisões.De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria do TJSP Jayme Garcia dos Santos Junior, a expectativa é que, até o segundo semestre de 2016, a possibilidade de remição pela leitura, que hoje acontece em alguns presídios da capital e do interior, já seja realidade em 90% das unidades prisionais do estado. “Uma nova configuração da organização judiciária recentemente implantada passou a concentrar em dez juízes auxiliares da Corregedoria um maior número de estabelecimentos carcerários, o que está facilitando a interlocução com os juízes e a expansão dessa iniciativa”, conta o magistrado.De acordo com o magistrado, após se engajarem no projeto, os presos se tornam agentes multiplicadores da iniciativa. “Isso tem acontecido não apenas pelo benefício de remição da pena, mas também pelo benefício pessoal, do que a leitura significou para eles”, conta o magistrado.Oficinas literáriasAo tentar implantar a iniciativa da remição pela leitura no presídio de Porto Nacional, em Tocantins, o juiz Allan Martins Ferreira, da 2ª Vara Criminal, se deparou com um problema decorrente do baixo nível de escolaridade dos internos. O magistrado conta que eles até queriam participar, mas nem sabiam o que era uma resenha ou resumo. A solução foi agregar o apoio de uma professora voluntária da rede estadual, que possui mestrado em Literatura, para coordenar oficinas literárias mensais com os presos.A professora corrige as resenhas feitas, aprovando-as ou não, e conforme o caso, pede para que sejam reescritas. Atualmente, de acordo com o juiz, 20 dos 90 presidiários da cidade participam do programa, lendo, em geral, um livro por mês. “A cada resenha aprovada eles ganham quatro dias a menos de pena. Ano passado, o interno que mais leu conseguiu fazer oito resenhas”, relata. O projeto inclusive passou a permitir a participação de presos analfabetos – nesse caso, em troca da remição em dobro, um preso alfabetizado se responsabiliza por ler o livro ao colega, que deve apresentar sua opinião na oficina literária. “Gostaria muito de transformar o presídio em um lugar mais dinâmico e não apenas um depositório de pessoas sem perspectiva”, conta o juiz Allan Martins Ferreira.Recomendação 44A Lei n. 12.433/2011 alterou a Lei de Execução Penal (LEP) – a Lei 7.210/84 –, para possibilitar a chamada remição de pena pelo estudo de condenados presos nos regimes fechado e semiaberto. Após a mudança, a primeira iniciativa de âmbito nacional para permitir a remição da pena por meio da leitura foi a Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Diretoria Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que disciplinou o projeto de remição pela leitura para os presos de regime fechado custodiados em penitenciárias federais de segurança máxima. No ano seguinte, o CNJ, considerando a portaria já existente, editou a Recomendação n. 44, que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. A edição da recomendação foi solicitada ao CNJ pelos ministérios da Justiça e da Educação pois, como a LEP não detalhou quais seriam as atividades complementares que possibilitariam a remição, havia entendimentos distintos na esfera judicial.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias