O Supremo Tribunal Federal fixou duas teses sobre greve e segurança pública, na sessão desta terça-feira (1º/8). Os ministros concluíram o julgamento dos recursos extraordinários 846.854 e 643.247, respectivamente. Os dois tiveram repercussão geral reconhecida. São elas:“A justiça comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas”.“A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua pela unidade da federação e porque, serviço especial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para tal fim”.GreveO RE 846.854 tinha sido ajuizado pela Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal (Fetam), sendo recorridos o município de São Bernardo do Campo e o Ministério Público do Trabalho.O recurso – que foi negado no último dia 25 de maio – defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar a abusividade de greve de guardas municipais que trabalham em regime celetista. Mas a maioria dos ministros entendeu que não cabia, no caso, discutir direito a greve, uma vez que o caso tratava de serviço de segurança pública.Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria, não há que se falar de competência da Justiça trabalhista para se analisar a abusividade ou não da greve neste caso, dado tratar-se de área na qual o próprio STF reconheceu que não há direito à paralisação dos serviços, por ser essencial à segurança pública.SinistroO RE 643.247 fora interposto pelo município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros, instituída pela Lei Municipal 8.822/1978. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento tem reflexo em outros 1.316 casos sobrestados.Para o município, a referida taxa foi criada com a finalidade exclusiva de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Por sua vez, o estado sustentou que o combate a incêndios e a sinistros em geral é realizado pelo Corpo de Bombeiros, vinculado à estrutura da Polícia Militar estadual.Por maioria, o STF negou provimento ao recurso no último dia 24 de maio.Fonte: Jota

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, integrou o debate sobre a reestruturação do sistema penitenciário, em comissão especial sobre o tema, na Câmara dos Deputados. A audiência pública, presidida pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e de relatoria do deputado Robinson Almeida (PT-BA), visa a analisar medidas que possam otimizar o setor.De acordo com Jayme de Oliveira, um dos maiores problemas é a superpopulação carcerária,  pois o País dispõe de 400 mil vagas para abrigar cerca de 700 mil detentos. Ele mencionou que a AMB apoia a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trabalha na criação do Banco Nacional de Monitoramento das Prisões, cujo objetivo é concentrar os dados que, atualmente, são registrados separadamente, pelos estados.“O Brasil está caminhando no sentido de unificar esse controle, mas os nossos bancos de dados são ainda descentralizados. E sem conhecermos os números, a realidade nacional, fica difícil buscarmos uma solução”, afirmou.Ainda segundo o presidente da AMB, outro caminho é a correta e eficiente aplicação da verba destinada ao setor. “O grande desafio do setor público é ter a agilidade necessária e suficiente para otimizar os recursos públicos, porque eles não vão aumentar. Então, a discussão é de como vamos aplicar melhor os R$ 20 bilhões gastos com o sistema penitenciário. Em primeiro lugar, é necessária uma orientação geral, uma linha única de atuação para todos os estados”, comentou.Em concordância, o deputado Robinson Almeida relatou a falta de números confiáveis, que seriam a matéria-prima para a produção de soluções. “O atual sistema é tão caótico que ninguém consegue ter um diagnóstico preciso do que acontece nos presídios brasileiros. É muito importante que esta comissão produza soluções imediatas ou sugestões em relação ao sistema prisional, como diminuir a população carcerária, reduzir o custo do preso e fazer uma integração entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Ministério Público e os governos estaduais para buscarmos uma eficiência maior da gestão”, disse.O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, lembrou que o sistema carcerário está inserido em um contexto maior, a questão da segurança. “Tão importante quanto à formulação de políticas públicas para as áreas de saúde e educação, é a formulação de políticas públicas para a área de segurança”, afirmou.Ao final da audiência, Jayme de Oliveira se comprometeu a enviar à comissão um documento com proposições da AMB que colabore na definição de soluções para o problema carcerário. A vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, também esteve presente.Fonte: AMB

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lança novo curso da categoria de formação continuada, denominado “Demandas Repetitivas e os Grandes Litigantes: possíveis caminhos para a efetividade do sistema de justiça brasileiro”. O novo curso será ofertado na modalidade de ensino a distância (EaD) e possui carga horária de 35 horas-aula.As primeiras duas turmas serão realizadas de 14 de agosto a 19 de setembro, contando cada uma com 40 participantes, e serão destinadas a juízes estaduais e federais. Os magistrados interessados deverão se inscrever no período de 1º a 7 de agosto.O curso abordará os seguintes temas: Teoria Geral das Demandas Repetitivas; Demandas repetitivas de direito público; Demandas repetitivas de direito privado; e Leitura e aplicação de precedentes no direito brasileiro. Dentro dos temas serão abordados vários conteúdos inerentes ao assunto.Ao final da ação educacional, espera-se que o magistrado tenha condições de compreender o fenômeno das demandas repetitivas e a existência de grandes litigantes no judiciário brasileiro e suas origens, de elaborar possíveis medidas para alcançar a celeridade e efetividade do sistema de justiça, além de compreender o sistema de precedentes instituído pelo novo CPC e aplicá-lo a sua atividade jurisdicional.TutoresO curso contará com a atuação de juízes formadores que possuem experiência na matéria de ensino e formação docente em tutoria, além de serem autores da obra coletiva “As Demandas Repetitivas e os Grandes Litigantes”, editada pela Enfam.Cada turma terá 2 tutores: a primeira será ministrada pela Juíza Federal da 1° Região, Vânila Cardoso André de Moraes, e pela Juíza Federal da 4° Região, Tais Schiling Ferraz; e a segunda, pelo Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, André Augusto Salvador Bezerra, e pelo Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba, Antônio Silveira Neto.Clique aqui para fazer a inscrição.Fonte: Enfam

A Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) prorrogou, até o dia 18 de agosto, as matrículas para cursos de pós-graduação lato sensu: Direito Agrário e Ambiental, Direito da Criança e do Adolescente (Eca), Ciências Criminais e Processual Constitucional. Saiba mais sobre os cursos.Os cursos têm carga horária de 360 horas. As matrículas podem ser feitas das 8 às 18 horas na secretaria da Escola, localizada na Rua 72, número 197, no Jardim Goiás, em Goiânia. Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) têm 20% de desconto. As aulas terão início no dia 18 de agosto. Mais informações podem obtidas por meio dos telefones: 3281-9226; 3281-7973; 3246.3034; 981141015; ou pelo e-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Fonte: CCS-TJGO

Momento de emoção para a vida de 74 famílias. Assim foi a tarde desta segunda-feira, 31, na sede da ASMEGO, em que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), por meio do programa Pai Presente, realizou casamento comunitário para inscritos no projeto e servidores do Judiciário. Ciente da importância social da iniciativa, a ASMEGO apoiou o evento com o espaço: o recém-reformado Salão Social da associação, que foi lotado pelos familiares dos novos cônjuges. A ASMEGO também sorteou a hospedagem durante um final de semana na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas.Confira aqui o álbum de fotos.Para o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, a realização do casamento é uma consagração do impacto social positivo que o programa Pai Presente, que realiza reconhecimento voluntário de paternidade, propicia em Goiás. "Apoiamos essa iniciativa porque garante direitos de filhos e transforma a vida de toda a família. Ao realizar o casamento comunitário, o programa resguarda direitos matrimoniais e realiza sonhos de quem já gostaria de se celebrar matrimônio, mas que era impedido por ordem econômica, entre outros motivos", afirmou.Prestigiando o casamento como realizador, o corregedor da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes,  ressaltou que o apoio da ASMEGO foi essencial para a realização do evento. "É uma ação que engradece toda associação, o seu presidente e seus associados, porque o Pai Presente traz uma estabilidade social, emocional, uma convivência, aproxima o pai do filho, e incentiva a convivência familiar como deve existir", comentou.Neste sentido, o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, presidiu a celebração e desejou felicidades aos novos cônjuges. "A família é o elo da corrente mais importante para termos uma sociedade sadia", afirmou ele ao rememorar a criação do programa e a do casamento comunitário, esta durante sua gestão na Corregedoria, como uma ação do Poder Judiciário que incentiva a união familiar.Durante o evento, o juiz Eduardo Perez Oliveira, coordenador do Pai Presente em Goiânia e diretor de Comunicação da ASMEGO, ressaltou que a ideia de organizar o casamento surgiu a partir da constatação de que famílias participantes do programa estavam em união estável mas tinham o interesse de formalizar o matrimônio. "O programa possibilita o acesso à cidadania, tanto dos filhos com o reconhecimento de paternidade, quanto aos pais, com o casamento e a garantia dos direitos matrimoniais. É uma ação que incentiva a estruturação familiar", complementou.Também participaram da cerimônia a vice-presidente do TJGO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; a juíza auxiliar da CGJGO, Sirlei Martins da Costa; a diretora do Foro de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva; o titular do 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia, Mateus da Silva; gerente administrativa do programa Pai Presente, servidora Maria Madalena de Sousa, entre outras autoridades.Casais Famílias participantes do casamento comunitárioGanhadores do sorteio e presenteados com um final de semana na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, o casal  Wanderson Costa Lima Aline Teles. Motorista do TJGO, por meio do programa Pai Presente, ele reconheceu a paternidade e registrou a filha mais velha do casal, com sete anos. "Depois ficamos sabendo da realização do casamento. Facilitou muito a realização do sonho", contou.Para a servidora tercerizada do TJGO Maria Lindalva da Silva, a tarde também foi de concretização de um sonho. Com uma união de 32 anos, ela finalmente casou-se com o companheiro Elson Gomes da Silva. E mais: ao lado dos filhos,  Ana Paula Gomes da Silva e  Alexandre da Silva, cada um formalizou sua união com seu respectivo cônjuge.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi 

Para propiciar um canal de discussão entre os magistrados, a AMB disponibiliza no site, na área restrita, um fórum sobre o Projeto de Lei 8045/10 da Câmara, que trata do novo Código de Processo Penal (CPP). O objetivo é coletar propostas e sugestões dos filiados em relação ao PL e aos pareceres dos sub-relatores.  Clique AQUI e participe.“A intenção da AMB é promover a participação dos associados nos projetos voltados aos interesses da magistratura. Somos contrários a qualquer mudança que represente um retrocesso do combate à corrupção, que impeça que pessoas que não estavam acostumadas a serem alcançadas pela lei voltem a ser beneficiadas”, afirmou o presidente da associação, Jayme de Oliveira.Atualmente, o projeto tramita na Comissão Especial da Câmara, presidida pelo deputado Danilo Forte (PSB-CE), e com relatoria geral do deputado João Campos (PRB-GO). Os relatórios parciais dos deputados que fazem parte da Comissão Especial Paulo Teixeira (PT-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) e Keiko Ota (PSB-SP) já podem ser apreciados. O relatório do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-GO) ainda não está disponível no site da Câmara.Novo CódigoA criação do novo CPP teve início no Senado Federal em 2008, após uma comissão de juristas analisar o tema e apresentar um anteprojeto que trata as regras processuais no âmbito do Direito Penal e propõe alterações ao código anterior de 1941.Entre as mudanças propostas no novo CPP estão a ampliação dos direitos das vítimas e novas regras para os jurados. Mais de 200 propostas de lei tramitam apensadas ao código, entre elas o PL 6620/16, que trata da audiência de custódia.Veja abaixo a íntegra do PL e dos relatórios parciais da Comissão Especial.PL 8045/10Relatório de Paulo TeixeiraRelatório de Pompeo de MattosRelatório de Rubens PereiraRelatório de Keiko OtaFonte: AMB

Termina nesta segunda-feira, 31 de julho, o prazo para magistrados associados à AMB participarem de enquete sobre o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da associação é conhecer a opinião de um número ainda maior de magistrados a respeito da questão. Clique aqui e participe.São propostas sete questões envolvendo a fixação de mandato, idade mínima, destinação de vagas para a magistratura e a participação da AMB no colegiado previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2012, que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Para responder, os interessados devem entrar na área restrita do associado no site da Associação e inserir seu login e senha. No entanto, alguns magistrados relataram dificuldade em realizar este procedimento – outra razão para a prorrogação da data.Caso tenha esquecido sua senha ou esteja com problemas ao acessar, basta informar o e-mail e solicitar uma nova chave de acesso, que será enviada ao seu correio eletrônico. Se esqueceu o seu e-mail, entre em contato com o setor de cadastro no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Não deixe de participar!PEC 44/2012A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em 5 de julho de 2017, o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 44/2012 e apensados.  Entre as alterações, a proposta fixa em dez anos o mandato para o ministro do STF e proíbe a recondução ao cargo. O processo de nomeação pelo presidente da República ficaria mantido, a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado.A matéria será apreciada pelo plenário da Casa.Fonte: AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

 A criação do Clube de Tiro Esportivo da ASMEGO (CTE-ASMEGO) é uma das inovações da proposta de novo Estatuto Social da associação. Elaborado pelo diretor Jurídico da ASMEGO,  juiz Joseli Luiz Silva, o documento traz outras alterações, como a ampliação do mandato da Diretoria para três anos de gestão e o fim da reeleição.Confira aqui  a proposta.Com a fundação prevista no § 2º do Art. 2 da minuta, o objetivo do Clube de Tiro será a promoção da prática esportiva, além de consistir oportunidade para treinamento funcional, oportunizando melhor defesa pessoal ao associado. O Clube terá ainda estatuto, regimento e diretoria próprias. A adesão será opcional.A proposta prevê a participação restrita a magistrados, podendo também incluir a participação de juízes das esferas federal e trabalhista. A minuta ainda sugere que a prática do tiro esportivo observará as regras do Exército Brasileiro quanto a sua estrutura e formalidades; a atividade prática observará as regras próprias do esporte, conforme a modalidade.ASMEGO DemocráticaPara ser criado, o texto do novo Estatuto Social será levado em assembleia geral para deliberação em momento oportuno. Para explicar o teor da proposta, a associação está divulgando os pontos principais de alteração por meio da campanha ASMEGO Democrática, no ar no Instagram da associação, aqui no site e encaminhada por newsletter aos associados. Saiba mais. Magistrados podem encaminhar sugestões para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as contas da Previdência — suas receitas e despesas, além de desvios e sonegação de recursos –, instalada no Senado Federal, apresentou este mês o balanço dos trabalhos do primeiro semestre do ano.Ao comunicar os resultados dos primeiros meses de trabalho, o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que ficou demonstrado nas audiências públicas que o combate à sonegação das contribuições e ao desvio de recursos para outras finalidades gera um superávit previdenciário. Para o senador, o governo “forja um resultado orçamentário artificial, com a intenção de forçar a aprovação de uma reforma que implicará em graves consequências sociais e econômicas, atingindo milhões de brasileiros”.“O resultado da CPI da Previdência comprova o que já sabíamos: não existe débito, a Previdência é superavitária”, ressaltou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, que reiterou a posição contrária da entidade ao atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 em sua participação na audiência de 5 de junho, no Senado Federal.“Trabalhamos intensamente contra a reforma, que temos chamado de desumana, na qual se procura estabelecer uma guerra sistemática entre números, desconsiderando o povo brasileiro, que sofre demais e fica indignado na medida em que percebe os valores desviados em volumes assustadores”, afirmou, na ocasião.Confira o balanço lido pelo senador Paulo Paim.CPI da PrevidênciaA CPI da Previdência já promoveu 13 reuniões deliberativas e 18 audiências públicas. A Comissão ouviu procuradores, juízes, entidades sindicais do setor público e privado, além dos maiores devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A Comissão, que retomará os trabalhos após o recesso, tem como prazo final o dia 8 de setembro, no entanto o presidente da CPI já anunciou que pleiteará a prorrogação por mais quatro meses.O senador Hélio José (PMDB-DF) é o relator.PEC 287O atual texto da reforma da Previdência está pendente de análise pelo plenário da Câmara dos Deputados. Aprovada no início de maio em comissão especial, a PEC 287/16, para ser aprovada, precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.De acordo com a Folha de São Paulo nesta quinta-feira (27), partidos aliados ao presidente Michel Temer defendem que a votação da reforma da Previdência ocorra só em 2019, após a eleição presidencial. Os defensores da ideia levam em consideração a proximidade das eleições de 2018 e a previsão de que o governo só conseguiria aprovar uma reforma mínima, desfigurando ainda mais a proposta original e dificultando uma mudança mais robusta.Fonte: AMB, com informações da Agência Senado e Câmara Notícias 

Estão abertas as inscrições, gratuitas, para o XXI Campeonato Nacional de Tênis dos Magistrados, promovido pela AMB em parceria com a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). As competições vão ocorrer em Bento Gonçalves (RS), no Clube de Caça e Pesca Santo Huberto, de 15 a 18 de novembro.O associado interessado em participar tem até 20 de outubro para enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. indicando a categoria que deseja participar, que deve ser correspondente à sua respectiva idade.O objetivo do evento é promover a integração e o intercâmbio entre os associados e seus familiares. De acordo com o secretário de Esportes da AMB, Marcus Quintas, foram encaminhados ofícios a todas as diretorias de Esportes das associações filiadas para incentivarem a participação dos associados. “A expectativa é a melhor possível de levar o maior número de praticantes de tênis da nossa associação para Bento Gonçalves. Esse esporte é a segunda modalidade mais antiga em campeonatos regionais e nacionais da AMB; só perde para o futebol em termos de edições e de quantidade de participantes”, frisou.O Hotel Dall’Onder é a hospedagem oficial do evento, com diárias de R$ 226,00 para apartamento single; R$ 280,00 para apartamento double; e R$ 356,00, triplo. As reservas devem ser feitas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (54) 3455-3555.Existem dois aeroportos nas proximidades de Bento Gonçalves: de Porto Alegre e Caxias do Sul. O transfer para a cidade do evento será por conta dos tenistas inscritos. Por sua vez, o translado entre hotel e local dos torneios será realizado pelos organizadores do evento.CategoriasSão quatro as categorias: simples masculina, simples feminina, dupla masculina e dupla feminina.A simples masculina é subdividida em livre (até 40 anos incompletos), master (40 a 50 anos incompletos, super-master (50 a 55 anos incompletos), sênior (55 a 60 anos incompletos), super-sênior (60 a 65 anos incompletos) e especial (acima de 65 anos). Por sua vez, dentro da categoria dupla masculina há a opção livre, para os magistrados com idade até 50 anos incompletos, e a master, acima de 50 anos.Já as categorias simples feminina e dupla feminina não possuem subdivisões. As esposas de magistrados podem inscrever-se na categoria simples feminina, desde que o número mínimo de magistradas inscritas seja inferior a cinco.Confira o regulamento.Programação15 de novembro (quarta-feira) – Conselho técnico às 20h, no Hotel Dall’Onder;16 de novembro (quinta-feira) – Jogos das 9h às 12h e das 15h às 19h;17 de novembro (sexta-feira) – Jogos das 9h às 12h e das 15h às 19h;18 de novembro (sábado) – Jogos das 9h às 12h. Às 14h, almoço de premiação.Fonte: AMB

Com pesar, a ASMEGO informa o falecimento do senhor José Ramos de Souza, pensionista associado à instituição. Esposo da juíza Maria Lourdes de Souza (in memoriam), o senhor José Ramos também é cunhado do desembargador Jalles Ferreira da Costa.O velório ocorre a partir das 17h30 no Cemitério Jardim das Palmeiras, sala 07, que está localizado na Rua Armogaste José da Silveira, nº 100, no Setor Centro-Oeste, em Goiânia. O sepultamento será nesta sexta-feira, 28, às 9 horas, no mesmo local. A ASMEGO se solidariza com os familiares do associado neste momento de profunda dor e se coloca à disposição para quaisquer necessidades.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Universidade Federal de Goiás (UFG) divulgou o resultado final do processo seletivo para o Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas. A capacitação é resultado de convênio institucional entre a ASMEGO, a UFG e a Esmeg e propiciou vagas exclusivas para magistrados. Foram aprovados os juízes Aline Vieira Tomás Protásio, Liliana Bittencourt, Liciomar Fernandes da Silva e Decildo Ferreira Lopes. Os aprovados deverão realizar a matrícula nos dias 14 e 15 de agosto. Saiba mais no edital.Confira aqui o resultado final consolidado.A criação da especialização é uma conquista histórica para a Magistratura goiana e continuará a ser oferecido, periodicamente. “A concretização deste mestrado é, para a ASMEGO, uma vitória ímpar. Com o curso, os magistrados têm à disposição, em nosso Estado, um curso qualificado com abrangência nas atividades jurisdicionais”, destaca o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão. Juízes interessados poderão participar seleções futuras para novas turmas.O processo seletivo consistiu em cinco etapas: exame de Projeto de Pesquisa; exame de Língua Estrangeira; exame de Conhecimentos Específicos; exame Oral; e exame de currículo, de caráter classificatório. A ASMEGO e Esmeg ofereceram capacitação para a preparar magistrados à primeira etapa do certame. Relembre. O resultado será homologado em 31 de julho.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) está com matrículas abertas até a próxima segunda-feira (31) para cursos de pós-graduação lato sensu: Direito Agrário e Ambiental, Direito da Criança e do Adolescente (Eca), Ciências Criminais e Processual Constitucional. Clique aqui para mais informações sobre as especializações. Os cursos têm carga horária de 360 horas. As matrículas podem ser feitas das 8 às 18 horas na secretaria da Escola, localizada na Rua 72, número 197, no Jardim Goiás, em Goiânia. Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) têm 20% de desconto. As aulas terão início em agosto. Mais informações podem obtidas por meio dos telefones: 3281-9226; 3281-7973; 3246.3034; 981-141-015; ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Fonte: CCS-TJGO

Noivos em edição anterior do casamento comunitário sediado na ASMEGO. Foto: Reprodução | Portal Unimed GoiâniaO Programa Pai Presente, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), promoverá na segunda-feira (31), às 15 horas, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o casamento comunitário de 74 casais que realizaram reconhecimentos de paternidade ou foram indicados por algum servidor do Poder Judiciário.A ação contemplará inclusive funcionários terceirizados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Após reunião feita com a equipe do Pai Presente no mês passado, eles receberam um ofício com os procedimentos necessários relacionados a habilitação do casamento e munidos da documentação específica ingressaram com o pedido no 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia, cujo trâmite legal (inclusive taxas de cartório) será totalmente gratuito.Durante as tratativas, também ficaram definidas as testemunhas, bem como os detalhes da cerimônia e as vestimentas que serão usadas pelos noivos. Os casais já sairão com a certidão de casamento em mãos e vão arcar somente com as alianças e o vestuário.  Essa edição do casamento comunitário é direcionada tanto para aquelas pessoas que vivem em união estável quanto as que almejam se casar pela primeira vez. O casamento será celebrado pela juíza de paz Fabiana Rodrigues da Silva Novaz.Histórias como a de Lívia Mônica e José Aparecido provam que o tempo não é empecilho para a concretização desse grande sonho. Juntos há 34 anos, eles se conheceram dentro do ônibus coletivo que ele conduzia. O mesmo meio de transporte que Lívia utilizava para ir trabalhar todos os dias. O motorista e a passageira acabaram se apaixonando, namoraram quase um ano e depois foram morar juntos. Dessa união, tiveram dois filhos: uma menina, hoje com 13 anos, e um menino, atualmente com 8. Por motivos contrários à vontade de ambos, acabaram deixando de lado o casamento oficial, mas sempre sonharam com o matrimônio. Os dois foram indicados por uma servidora do TJGO.Já o segurança do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Wanderson Costa Lima, que se casará com a companheira Aline Teles Arêbas, fez o reconhecimento de paternidade do filho por meio do Pai Presente e, dessa forma, tomou conhecimento da iniciativa. Por outro lado, Marlene Alexandre, de 58 anos, que é servidora terceirizada do TJ pela empresa Agroservice, demostra que para a realização de um sonho não existe limite de idade. Ela também se casará nesta segunda-feira (31) com o namorado mais jovem e  que classifica como o “grande amor da sua vida”.EstatísticasO Pai Presente já está instalado em 100% das comarcas goianas e foi regulamentado pelos Provimentos nº 12 e 16, de 6 de agosto de 2010 e 17 de fevereiro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça. No Estado de Goiás, desde que foi implementado em abril de 2012, o Pai Presente já concretizou mais de 10 mil reconhecimentos paternos. Somente em Goiânia, são realizados de 400 a 500 procedimentos por ano. As estatísticas são divulgadas a cada quadrimestre. Em Goiás, a coordenadora é a juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da CGJGO, e, em Goiânia, está sob a responsabilidade do juiz Eduardo Perez Oliveira, diretor de Comunicação da ASMEGO. A gerente administrativa do programa é a servidora Maria Madalena de Sousa.O reconhecimento pode ser feito por iniciativa da mãe, indicando o suposto pai, ou pelo próprio comparecimento dele de forma espontânea. Assim, é redigido um Termo de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade que possibilitará a realização de um novo registro, constando a filiação completaDessa forma, o Pai Presente se propõe não somente identificar o pai no registro de nascimento, mas reconhecê-lo como participante afetivo na vida do filho, contribuindo para o desenvolvimento psicológico e social dos filhos e fortalecendo os vínculos parentais. O programa funciona no térreo do Fórum Heitor Moraes Fleury (prédio central), na sala 180, no Setor Oeste. Os atendimentos são feitos continuamente de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. Os interessados podem entrar em contato também pelos telefones (62) 3216-4117 ou 9145-237 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Foto: Itawi Albuquerque/TJ-ALOs crimes de corrupção ativa ou passiva poderão ir a júri popular quando o montante desviado superar 500 salários mínimos, estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 217/2017, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O projeto, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, designa nova competência do tribunal do júri para abarcar casos de corrupção em que o oferecimento, a entrega, a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida seja de valor igual ou superior a 500 salários mínimos. Dispõe ainda que o procedimento para o julgamento destes crimes terá uma só fase, que se inicia nos moldes do procedimento ordinário previsto pelo Código de Processo Penal e, a partir da instrução, segue para o plenário do júri.Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na citação por edital, o prazo para defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas. A exceção será processada em apartado. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente. Não sendo o caso de absolvição sumária, o juiz designará dia e hora para a instrução no plenário do júri, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. De acordo com a legislação atual, compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio simples, indução ou auxilio ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados.Autor do projeto, o senador José Medeiros (PSD-MT) diz que o objetivo é fortalecer a democracia e aperfeiçoar a legislação processual penal. Ele avalia que o julgamento dos crimes de corrupção, especialmente os que envolvam valores de significativa expressão econômica, deva ser realizado pelo júri popular, visto que este é uma representação direta do povo, que é quem mais sofre as consequências dos atos praticados por servidores e políticos corruptos. Com o estabelecimento do “valor de alçada” em 500 salários mínimos, será possível filtrar os casos mais graves, e com isso impedir o acionamento do júri, observa José Medeiros.O crime de corrupção passiva constitui em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Por sua vez, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, constitui crime de corrupção ativa.Fonte: Agência Senado

 Com o objetivo de conhecer a opinião de um número ainda maior de magistrados sobre o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a AMB prorrogou, até o dia 31 de julho, o prazo para a participação na enquete. Clique aquiCom a medida, foram sete a mais para que os filiados respondam às sete questões envolvendo a fixação de mandato, idade mínima, destinação de vagas para a magistratura e a participação da AMB no colegiado previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2012, que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Para responder, os interessados devem entrar na área restrita do associado no site da Associação e inserir seu login e senha. No entanto, alguns magistrados relataram dificuldade em realizar este procedimento – outra razão para a prorrogação da data.Caso tenha esquecido sua senha ou esteja com problemas ao acessar, basta informar o e-mail e solicitar uma nova chave de acesso, que será enviada ao seu correio eletrônico. Se esqueceu o seu e-mail, entre em contato com o setor de cadastro no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Não deixe de participar!PEC 44/2012A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em 5 de julho de 2017, o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 44/2012 e apensados.  Entre as alterações, a proposta fixa em dez anos o mandato para o ministro do STF e proíbe a recondução ao cargo. O processo de nomeação pelo presidente da República ficaria mantido, a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado.A matéria será apreciada pelo plenário da Casa.Fonte: AMB

Deputado João Campos (PRB-GO) Foto: Marcelo ReguaBRASÍLIA - No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares.O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo. Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados.Entenda o debate na Câmara sobre o novo CPPA reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba.Presidente da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório.Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo.Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento.Prisões. Um dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão pode durar no máximo 180 dias.No texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o instrumento “jamais” possa ser utilizado como “forma de antecipação da pena” e afirma que o “clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva”.O relatório prevê ainda a “proteção da imagem do preso” e a punição das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. “Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades”, diz o texto.Em outra frente, o relatório também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar todos os recursos.Esses pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas, que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo Penal. “É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada vem dando certo”, disse. Fonte: Estadão

Termina no próximo dia 31 de julho o prazo para inscrições no I Fórum de Juízes Criminais (Fonajuc). O tema central é o aprimoramento da Justiça Criminal e enfrentamento ao crime organizado. O evento, que tem o apoio da AMB e da Escola Nacional da Magistratura (ENM), será realizado de 10 a 12 de agosto, em Florianópolis.O dirigente da AMB, Jayme de Oliveira, vai presidir a mesa de abertura, que contará com a presença do ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho. A palestra inaugural será proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. O juiz de Goiás e diretor de Comunicação da ASMEGO, Eduardo Perez de Oliveira, integrará mesa diretiva em debates sobre adiantamento do rito penal e audiências de custódia.Confira a programação.InscriçõesSão disponibilizadas 200 vagas. Podem participar magistrados estaduais que atuam na área criminal ou que sejam interessados pelo tema. Despesas com passagem, hotel e demais custos ficam a cargo do participante. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site da ENM, da AMB.  Clique aqui e faça sua inscrição.O FórumCriado em maio por magistrados dos Tribunais de Justiça Estaduais, o Fórum já conta com mais de 250 juízes criminais em todo Brasil. A principal finalidade do encontro em Santa Catarina é o aperfeiçoamento, por meio da troca de conhecimentos, uniformização de procedimentos, disseminação de boas práticas e acompanhamento de propostas legislativas e implementação de políticas públicas, entre outros interesses da área criminal no Brasil.O I Fonajuc tem coordenação geral da juíza Rogéria José Epaminondas Tomé Silva (TJAC). A vice-coordenadoria está a cargo da juíza Larissa Pinho de Alencar Lima (TJRO) e a coordenação local com a desembargadora Cinthia Shaefer (TJSC).O Fórum já conta com um grupo de mais de 250 juízes criminais e magistrados que têm interesse nesta área.Acesse o grupo no Facebook do I Fonajuc.Fonte: Ascom/ AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência