A proposta em tramitação na Câmara que modifica a idade da aposentadoria compulsória dos magistrados (PEC 457/05) recebeu 47 requerimentos para que seja incluída na pauta do plenário. A PEC, que amplia de 70 para 75 anos a idade-limite para que juízes continuem na ativa, está pronta para ser votada desde 2006, mas é alvo de polêmica na Câmara.Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é um dos 39 deputados que solicitaram a inclusão do tema na pauta do plenário. Para ele, quanto mais a votação da proposta é adiada, mais prejuízos sofre o funcionalismo público. “Com essa demora, muitas pessoas com larga experiência que poderiam continuar na ativa perdem a oportunidade porque chega o limite da expulsória”, alertou.A proposta ainda enfrenta resistência entre juízes de primeira e segunda instâncias. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, a extensão do limite etário para aposentadoria atrasa a renovação dos quadros dos tribunais, prejudica a progressão na carreira e desestimula a entrada de novos servidores.Impacto na PrevidênciaAs discussões sobre a PEC 457/05 também giram em torno dos efeitos da proposta para a Previdência Social. Arnaldo Faria de Sá garante que as inovações vão colaborar para as contas do governo. “Com a PEC, garantimos que pessoas com larga experiência continuem na ativa sem requerer a aposentadoria”, explicou.Para Mozart Valadares, contudo, as novas regras podem causar prejuízos à Previdência. Segundo ele, a progressão na carreira ficará mais lenta, o que desestimulará os magistrados que acumularam muitos anos de trabalho, mas continuam nos níveis iniciais do quadro. “A tendência é que essas pessoas se aposentem se essa PEC for aprovada e, logo, a questão previdenciária deve se agravar”, argumentou.Íntegra da propostaPEC-457/2005

ual é a relação existente entre direito e economia? De que maneira as decisões judiciais impactam as relações econômicas e influenciam a dinâmica social? As respostas a essas e outras perguntas podem ser encontradas no livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. Escrita pelo desembargador Rogério Gesta Leal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a obra, lançada este mês, inaugura a Coleção Selo Enfam. Criada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para gerar subsídios ao aprimoramento das atividades profissionais de juízes e desembargadores, a Coleção editará uma série de publicações sobre temas atuais relacionados à função jurisdicional. Na escolha dos assuntos que serão objeto das publicações, a Enfam priorizou os temas relativos aos conteúdos mínimos que devem ser observados pelas escolas da magistratura federais e estaduais na elaboração dos cursos de formação e aperfeiçoamento de juízes. Fixados pela Resolução Enfam n. 2/2009, esses conteúdos tratam de temas como administração judiciária, psicologia judiciária, técnicas de conciliação, deontologia e ética, entre outros. No primeiro volume da Coleção, o desembargador Gesta Leal analisa as relações existentes entre direito e economia com base nas teses comuns à Law & Economics. O autor traz ainda estudos de casos com observações sobre decisões proferidas pelo Judiciário que envolveram as dimensões econômica, jurídica e social. Doutor em direito do Estado e colaborador da Enfam, Gesta Leal já realizou, por intermédio da Escola, cursos de formação de multiplicadores para juízes federais e estaduais sobre o assunto tratado no livro. A primeira tiragem da publicação é de 300 exemplares, que serão distribuídos para as escolas federais e estaduais de todo o país, para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os livros da Coleção Enfam não estão à venda. Interessados nesta primeira obra e nas demais deverão procurar a escola da magistratura de seu respectivo estado para ter acesso ao conteúdo. A Enfam estuda a possibilidade de contratação de editora que ficará responsável por editar e ampliar a tiragem das publicações a serem lançadas pela Coleção.

O Movimento pela Conciliação em Goiás promoverá nos dias 7, 8 e 9 de maio curso de formação de multiplicadores em mediação e técnicas autocompositivas, para magistrados. As aulas serão realizadas na Escola Superior de Magistratura em Goiás.Os interessados podem se inscrever até o dia 3 de maio pelo telefone 3501-9101 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O conteúdo programático está disponível no site do Movimento pela  Conciliação, na aba agenda.Texto: Carolina Zafino

Juízes poderão julgar improcedentes ações mesmo sem ouvir o réu, se os tribunais superiores tiverem consagrado um entendimento para casos semelhantes. Foi o que decidiu a comissão de juristas encarregada pelo Senado de apresentar um anteprojeto para um novo Código de Processo Civil, na sexta-feira (23/4). Os juristas entendem que isso poderá acelerar os processos. A informação é da Agência Senado.De acordo com o presidente da Comissão, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar uma ação imediatamente, em assuntos pacificados, o juiz não estará prejudicando o réu. Nos casos em que o juiz entender que a ação é procedente, também nos assuntos já pacificados por jurisprudência, ele deverá proferir sua sentença imediatamente após o prazo dado à defesa.“Nos assuntos pacificados, ouvido o autor e o réu, o juiz deve proferir sua sentença imediatamente. Isso vai ser um ganho de tempo muito grande na tramitação do processo em primeiro grau”, afirmou Fux.A comissão de juristas decidiu ainda que os advogados do serviço público terão o dobro de prazo para se manifestar nos autos, comparado com o prazo dado aos advogados particulares. Além disso, só os dias úteis vão contar nos prazos dados aos advogados do poder público. A comissão entende que os advogados do serviço público têm de acompanhar muitos processos, com assuntos diferentes, e, por isso, precisam de mais tempo para suas defesas ou apresentação de recursos.Também ficou decidido pela comissão, e constará do anteprojeto do novo CPC, que será conferida autenticidade aos documentos emitidos por meio eletrônico, tal como ocorre com os documentos originais escritos.O trabalho da comissão de juristas já está na fase final. Na próxima semana, eles debaterão as sugestões apresentadas por instituições e durante as audiências públicas promovidas nos estados nas últimas semanas. A seguir, a comissão irá agendar uma reunião com o presidente do Senado, senador José Sarney, para a entrega oficial do anteprojeto, em maio. Os juristas querem ainda apresentar e debater novamente seu trabalho com as Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara.“Considero o Código de Processo Civil praticamente a Constituição do homem comum. Ele representa o instrumento pelo qual o Estado presta justiça e o cidadão pede justiça. Isso é muito importante”, afirmou Fux à imprensa, após a reunião. Ele acredita que os deputados e senadores votarão a proposta com rapidez, pois ela torna mais ágil o processo judicial.

O corregedor geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro lembra aos juízes diretores de Foro que a escala do plantão forense relativo a maio deve ser encaminhada até esta segunda-feira (26), ou seja, cinco dias úteis antes do mês vindouro. A exigência é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A escala deve fornecer o nome do juiz (ou juízes) que fará o atendimento no plantão; horário, endereço, números de telefone e fax, além do nome dos servidores que estarão à disposição nos locais, bem como seus números de telefone. Os dados devem ser enviados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo fax (62) 3216-2711.

A Diretoria Social da ASMEGO está organizando excursão para a cidade de Caldas Novas para os associados aposentados e pensionistas. A viagem será realizada de 27 a 29 de abril. As vagas são limitadas. Interessados devem entrar em contato com Cora ou Leilah, na diretoria social, pelo telefone (62) 3238 8914/8915.

A comissão examinadora do 54º concurso para provimento de 40 vagas de juiz substituto de Goiás adiou, para data oportuna, a segunda prova escrita (prática de sentença), designada para os dias 1º e 2 de maio. A medida, segundo comunicado assinado pelo secretário do certame, Hernany César Naves de Oliveira, se deu “em razão dos recursos interpostos em relação à primeira prova escrita (discursiva)”, realizada em 14 de março deste ano.Texto: Lílian de França 

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro informou na sexta-feira (23/4) que o prazo para que os juízes preencham o sistema de docência foi estendido por mais cinco dias, a contar do dia 23 de abril. O prazo havia expirado na última quinta (22/4), mas atendendo a pedido do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o Conselho Nacional autorizou a prorrogação. Diante disso, Felipe Batista reitera solicitação para que os juízes prestem informações a respeito. A declaração é obrigatória, mesmo para os que magistrados que não exercem a docência (neste caso, fazem a declaração negativa) e foi determinada pela Resolução n°34/2007, do CNJ, que dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos integrantes da magistratura nacional e prevê que os tribunais informem ao CNJ, ao início de cada ano, a relação detalhada das atividades. Para prestar as informações, o juiz deve acessar a intranet do portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), selecionar o link “Serviços” e, em seguida, clicar em “Sistemas Restritos”. A página eletrônica que se abrirá então exigirá que sejam digitadas a identificação e senha – que são as mesmas utilizadas para o Sistema de Decisões Monocráticas (SDM). Após apertar o botão “Entrar”, o juiz terá acesso à página principal, que contém um menu de títulos. Deve então escolher o título “Docência de Magistrados”, que disponibilizará uma lista, da qual faz parte o “Módulo de Controle”. Após selecioná-lo, deve-se clicar em “Consulta de Declaração” e preencher as informações. Dúvidas podem ser esclarecidas na Diretoria de Administração e de Operações da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), pelos telefones 3216-2239 e 3216-2618.Texto: Patrícia Papini

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão sob nova direção. Sai o ministro Gilmar Mendes e assume o ministro Cezar Peluso. A gestão de Gilmar Mendes merece análise específica. Nela, o enfrentamento dos problemas foi direto e explícito. Tal análise, contudo, não deve ser feita agora, ao sabor de polêmicas e opiniões radicalmente divergentes. Ao contrário, a passagem do tempo dará ao intérprete uma visão mais clara, racional e desapaixonada. Assim, neste primeiro momento, vejamos apenas quem entra e não quem sai.Cezar Peluso nasceu em Bragança Paulista, há 67 anos. Cedo, mudou-se para Santos, onde iniciou os estudos em escola municipal, ingressando depois no Seminário Diocesano São José, na vizinha cidade de São Vicente, onde era conhecido pela dedicação e pela memória prodigiosa. Deixou o seminário para continuar os estudos no Colégio Santista (Irmãos Maristas) e no Colégio Canadá, escola estadual de reconhecida excelência.Em 1962, entrou, em primeiro lugar, na Faculdade Católica de Direito de Santos, conhecida por “Casa Amarela”. Contam seus colegas de turma que ele tinha sempre as notas máximas e que nas aulas, frequentemente, com respeito e sem arrogância, questionava os professores, que se viam em dificuldades para responder suas perguntas.Narram, ainda, seus contemporâneos, que naquele tempo trabalhava durante o dia na Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa) e que, não raramente, chegava às aulas tão cansado que no intervalo encostava a cabeça em uma parede e dormia por alguns minutos em pé. Nem por isso deixou de ter participação política, pois foi presidente do Diretório Acadêmico, tendo criado os jornais O Saci e A Semente. Ainda achava tempo para o futebol de salão e para torcer, com fervor, para o Corinthians Paulista.Esta trajetória no aprendizado dá a perceber o perfil do atual presidente do STF. Família não abastada, formação entre escolas públicas e particulares católicas, aluno sempre destacado, disciplina, luta pela vida. Formado em 1966, com 23 anos, teve que aguardar completar 25, idade mínima exigida à época nos concursos da magistratura paulista. E neste tempo foi advogar.Lembro-me certa feita de estar na sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Santos (1967), ainda estagiário, e de presenciar uma conversa entre o então jovem advogado Cezar Peluso e o juiz de Direito Victor Thiegui, um homem maduro, simples e bom. Ao ouvir como os argumentos daquele recém formado eram expostos, de forma clara e convincente, o experiente magistrado se limitava a concordar, movendo a cabeça de cima para baixo. Eu, em silêncio, embasbacado, fiquei a ouvir e aprender.Alcançada a idade mínima, aprovado em primeiro lugar no concurso, assumiu Cezar Peluso o cargo de juiz substituto. E seguiu a carreira. A primeira promoção foi para São Sebastião, porto do litoral norte de SP, onde conviveu com as restrições do regime militar. São Sebastião era considerada zona de segurança nacional, tinha interventor nomeado pelo presidente da República e a Marinha exercia um papel decisivo na comunidade. Sem afrontar ou diminuir-se ante as autoridades do regime militar, exerceu com independência suas funções e a população foi atendida com normalidade.De lá foi para Igarapava, na divisa com Minas Gerais. No antigo prédio do Fórum, no estilo do Brasil Colônia, Justiça em cima e Cadeia em baixo, promoveu a soltura de presos, para que pudessem trabalhar. Precedendo o que mais tarde se chamaria prisão-albergue ou regime semi-aberto. Promovido à capital, foi, por anos, juiz da 7ª Vara de Família, onde logo se destacou.A caminhada na carreira não foi solitária. Namorou e casou com Lúcia Toledo Pizza Peluso, graduada em Direito na mesma faculdade e procuradora do município de São Paulo. Com ela teve quatro filhos, dois deles juízes de Direito em SP.Diretor da Escola Paulista da Magistratura, mestre em Direito pela PUC-SP, assessor do Corregedor-Geral da Justiça nos anos 1980, foi ascendendo na carreira até chegar a desembargador do Tribunal de Justiça. Indicado em lista tríplice para o STJ, não foi a opção do presidente da República. Anos depois acabou sendo nomeado ministro do Supremo.No STF, de pronto impôs suas opiniões, em razão de seus profundos conhecimentos jurídicos. A carreira da magistratura deu-lhe a experiência rara de ter atuado nas mais distintas áreas do Direito. Os estudos de toda uma vida formaram o embasamento teórico para a motivação dos votos. Sem medo de expor suas idéias e de defendê-las com vigor, não hesitou em votar contra a concessão de refúgio ao condenado italiano Cesare Battisti.O que esperar do novo dirigente do órgão de cúpula do Judiciário e também do CNJ, condutor da política nacional da magistratura? Basta uma simples leitura do seu currículo para chegar-se a algumas conclusões.A primeira delas é que será o governo de um juiz de carreira, diga-se de passagem, o único no Supremo (nunca na história da República a magistratura viu-se tão desprestigiada). Tal condição levará a uma conduta de discrição, independência, respeito e amor pela Justiça. E bem sabe o ministro Peluso, por força de sua própria trajetória na magistratura, que um líder do Judiciário tem enorme responsabilidade, pois seus exemplos replicarão não só na classe como em toda sociedade.Isto, em momento algum, deverá ser confundido com espírito corporativo. Basta dizer que foi o relator da ação penal proposta pelo MPF contra o ministro Paulo Medina do STJ, que resultou no afastamento daquele magistrado.No CNJ, valorizará todas as iniciativas direcionadas a melhorar o Poder Judiciário. Não hesitará em dar todos os seus esforços no aprimoramento do sistema judicial. Mas certamente o fará, respeitando a autonomia dos Tribunais e o pacto federativo.Culto, disciplinado, com disposição física e com flagrante desejo de ser útil ao seu país, a gestão do novo condutor da política judiciária, não será uma a mais na história do STF. Com certeza, elevará o prestígio da Justiça brasileira e colaborará para a consolidação da democracia.

Durante a Reunião do Conselho Executivo e de Representantes, que ocorreu durante a manhã e parte da tarde de sexta-feira, dia 23 de abril, na AMB, o diretor da empresa MCI Estratégia, Amauri Teixeira, apresentou ao público presente os resultados da pesquisa de avaliação da AMB, feita com os associados. A pesquisa quantitativa telefônica foi coordenada pela MCI e realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) no período, de 17 a 25 de março de 2010.Foram realizadas mil entrevistas, nas cinco regiões brasileiras, com os associados da AMB e mais 447 entrevistas complementares para se obter amostras de entrevistas nos seguintes Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia e Pará, totalizando 1.447 entrevistas. A distribuição da amostra por variáveis foi feita de acordo com idade, região, cargo na magistratura, sexo, área de atuação, ramo de atividade e outras. Esta é a terceira pesquisa feita pela empresa junto aos associados da AMB. A primeira foi realizada em setembro de 2007, durante a gestão anterior, e a segunda desta gestão, que foi avaliada também em janeiro de 2009. A aprovação da AMB atualmente está em 74%. Estes juízes consideram ótima ou boa a atuação da entidade. Dezenove por cento a consideram regular e 5% a consideram ruim ou péssima. Dois por cento não quiseram responder á questão. Nesta pesquisa, em relação às anteriores, aumentou o número de associados que acham que a imagem da Justiça brasileira na imprensa melhorou, assim como a imagem dos juízes e da Justiça em geral nos últimos 12 meses. Hoje 31% acham que a imagem melhorou, contra 27 e 28% nas pesquisas anteriores. E 59% dos associados acham que a imagem da AMB na imprensa é mais favorável hoje. Para 75% dos associados, a atuação da AMB nos últimos anos tem contribuído para melhorar a imagem dos magistrados e da Justiça de maneira geral. Por fim, 82% acham, que, de um modo geral, a AMB está no caminho certo. A pesquisa teve como objetivos principais:–    Identificação do nível de conhecimento e da avaliação geral acerca das associações nacionais e estaduais de representação de juízes;–    Avaliação geral da AMB;–    Opinião sobre pontos fortes e vulnerabilidades na gestão da AMB;–    Avaliação da atuação da AMB quanto a questões específicas;–    Avaliação de veículos de comunicação específicos para os magistrados;–    Percepção da direção do noticiário sobre o Poder Judiciário e os juízes;–    Percepção sobre a imagem dos juízes e da Justiça brasileira.A íntegra da pesquisa está disponível na sede da AMB, em Brasília, e pode ser solicitada pelas entidades filiadas à Associação.

O novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afirmou nesta sexta-feira (23/04), durante solenidade de posse nos cargos, que sob sua gestão o Conselho deverá manter a função estratégica e constitucional de conceber e executar políticas nacionais de fortalecimento do Poder Judiciário. Funções que, segundo  o ministro, o Conselho "já provou com alcance de corajosas iniciativas e múltiplas nas áreas de deficiência estrutural da máquina judicial".  Também tomou posse nesta sexta-feira  como vice-presidente das duas instituições o  ministro Carlos Ayres Britto.Empossado  para ocupar os cargos de presidente do CNJ e do STF no biênio 2010 e 2012,  o ministro Peluso destacou também que o Conselho continuará a  " reprimir  erros e desvios "  para "concretizar suas altas finalidades que não são contra, mas a favor da magistratura e, por seu intermédio, em benefício do povo". O novo presidente do CNJ ressaltou ainda que o Conselho foi criado no início do período mais longo de estabilidade constitucional do país e, sob esta ótica, é um órgão cuja primeira e principal atribuição é velar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do  Estatuto da  Magistratura. Para isso, destacou o ministro, o Conselho deverá trabalhar em parceria com os juízes brasileiros."Estou plenamente convicto de que, nesta empreitada comum, não há outro caminho para o CNJ se não o de convencer a magistratura por ações firmes, mas respeitosas, de que somos todos, cada qual nas esferas próprias de competência constitucional, aliados e parceiros na urgente tarefa de  repensar e construir o poder judiciário", afirmou o ministro Cezar Peluso. Natural de Bragança Paulista (SP), o ministro Peluso foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e tornou-se ministro do STF em 2003. É doutor em Direito Processual Civil, mestre em Direito Civil e especialista em Filosofia. Atualmente, ele é professor de Direito Constitucional da UnB e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), além de presidente do Comitê Permanente para a América Latina, encarregado pela Fondation Internationale Penale et Penitentiaire de elaborar o "Projeto de Revisão e Atualização das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos".Natural da cidade de Propriá (SE), o ministro Ayres Britto, que tomou posse como vice-presidente, chegou ao STF em 2003, por indicação do presidente Lula. Formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe em 1966, fez curso de pós-graduação para Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado na faculdade sergipana e de mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Também fez doutorado em Direito Constitucional pela PUC paulista. Ayres Britto exerceu a advocacia e o magistério, atuou em cargos públicos em Sergipe e foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2008 a 2010.

As aposentadorias de juízes e integrantes do Ministério Público e as pensões que deixam a seus dependentes podem voltar aos padrões fixados no texto da Constituição de 1988, quando os valores pagos eram sempre integrais. Alterado pela reforma da Previdência Social instituída pela Emenda Constitucional 20, de 1998, o regime anterior é restaurado por proposta de emenda à Constituição (PEC 46/08) que pode ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (28).Integrantes da Defensoria Pública também podem ser beneficiados pela restauração das regras suprimidas pelas reformas previdenciárias das duas últimas décadas. Na opinião do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), autor do substitutivo ao texto apresentado por Eduardo Azeredo (PSDB-MG), "alguns excessos" das reformas precisam de correção, estando o regime para as aposentadorias e pensões da magistratura entre eles.O argumento de Marconi e dos autores da proposta é de que não se pode ferir o princípio da irredutibilidade dos ganhos dos juízes. A avaliação é de que essa seria uma das garantias que sustentam a independência do Poder Judiciário.Antes de 1998, a Constituição garantia aos magistrados a aposentadoria integral seja na invalidez ou na retirada compulsória aos 70 anos. Outra possibilidade era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas naquele ano e nos posteriores, a começar pela EC 20/98, submeteu todos os agentes públicos aos mesmos critérios.A partir da vigência dessa emenda, resguardadas as regras de transição, a aposentadoria compulsória passou a ser sempre proporcional ao tempo de contribuição, podendo ser integral se o servidor houver cumprido o tempo mínimo necessário de contribuição exigido em lei. Na invalidez, os ganhos integrais dependem de causa associada a acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (especificadas em lei).Ministério Público Caso a PEC venha a ser definitivamente aprovada, os membros do Ministério Público também devem ser enquadrados porque compartilham das mesmas prerrogativas atribuídas aos juízes. Conforme Marconi Perillo, os defensores públicos também estão alinhados pelo fato de integrar o mesmo capítulo constitucional relacionado às funções essenciais à Justiça. Por convergência, as regras alcançam ainda os integrantes dessas três carreiras na esfera dos estados.No relatório, Marconi Perillo argumenta que voltar às regras anteriores significa manter a vontade dos constituintes que fizeram a Carta de 1988, garantindo "a liberdade e a independência funcionais" inatas à função dos magistrados. Como disse, trata-se ainda de impedir que "o Poder Executivo promova alguma forma de amesquinhamento da remuneração dos juízes, mesmo na aposentadoria, de modo a comprometer sua independência". Com a proposta, acrescentou, "trata-se de homenagear o princípio da isonomia que busca não apenas tratar os iguais igualmente, mas, também, tratar os desiguais desigualmente".O substitutivo do relator mantém a essência da proposta original, mas nesse texto são detalhados aspectos de como devem ser pagas as aposentadorias e pensões dos juízes, aplicadas ainda aos membros aos procuradores e defensores públicos. Segundo ele, essas regras precisavam ser detalhadas porque deixaram de constar do texto constitucional a partir das reformas previdenciárias.Se passar na CCJ, a PEC vai a Plenário, onde será submetida a dois turnos de votação. Para vigorar, precisa também da aprovação da Câmara dos Deputados.

A AMB deu sua contribuição pela independência do Judiciário na América Latina nas reuniões da União Internacional de Magistrados (UIM) e da Federação Latinoamericana de Magistrados (Flam), que aconteceram na semana passada na Argentina. A Associação foi representada pelo presidente Mozart Valadares Pires, pelo desembargador Guinther Spode, ex-presidente da Flam, e pelos diretores Floriano Gomes (Relações Internacionais) e Rafael de Menezes (Informática). Menezes foi eleito membro da diretoria da Flam, que a partir de agora é presidida por Miguel Caminos, da Argentina.As duas entidades internacionais discutiram formas de tornar o Judiciário um poder livre das amarras de governos ditatoriais e imune a ataques contra a necessidade de cumprimento de decisões judiciais. Um dos assuntos tratados na reunião da Flam, por exemplo, foi a boa repercussão da nota em que a AMB rechaçou recente declaração do presidente Lula nesse sentido, ao criticar decisao da Justiça Eleitoral.Na reunião da Flam, reafirmou-se a importância de uma Justiça gratuita, rápida e de qualidade, comprometida com a sociedade e não com o poder político. “Apesar de a Declaração da Costa Rica tratar da importância da independência do juiz, quem exerce o poder tende a usar o poder. Por isso a preocupação com a independência, que é um direito do cidadão e dever do magistrado”, disse o juiz argentino Ricardo Recondo. O presidente da Suprema Corte da Argentina, Ricardo Lorenzetti, destacou a importância da união entre Cortes Superiores e movimento associativo para garantir a independência dos magistrados. Também defendeu a aproximação do Judiciário com a mídia para unificar a linguagem e melhorar a comunicação. “O juiz sofre violação da sua independência pelo poder político quando interfere nos grandes temas nacionais. Por isso deve seguir firme na sua missão constitucional para ter o apoio da sociedade”, disse Lorenzetti.A relatora da ONU, a brasileira Gabriela Knaul, defendeu a transformação do Pacto de Campeche em tratado internacional, “Um tratado internacional garante legalmente a independência do Judiciário”, argumentou. Na reunião também foi anunciada a readmissão da Guatemala e o ingresso da federação na Organização dos Estados Americanos - OEA. A próxima reunião da Flam acontece no Recife em abril de 2011.Na reunião do Grupo Ibero-Americano da UIM, os representantes do Brasil propuseram que, com o apoio da ONU, o Pacto de Campeche seja transformado em um tratado internacional. A idéia e que, inicialmente, magistrados divulguem os objetivos do Pacto de Campeche junto ao Poder Executivo de cada país.A UIM também tratou da iniciativa brasileira e portuguesa de criar a União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP), com o objetivo principal de assistir países da África e da Ásia que tem problemas de independência judicial. As próximas reuniões da UIM acontecem no final do ano no Senegal e em 2011 no Recife.Crítica a ChavezAmbas as entidades divulgaram notas em que criticaram a situação da Venezuela, onde o governo do ditador Hugo Chavez está reprimindo a atuação independente dos magistrados locais. Os magistrados venezuelanos não podem associar-se e 70% deles podem ser removidos e demitidos por telegrama. A Corte Internacional de Direitos Humanos de Costa Rica condenou essa situação, sem sucesso. Recentemente, uma juíza venezuelana foi presa após proferir uma decisão contrária a interesses políticos do governo ditatorial.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), juiz Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, abriu os trabalhos do curso de aperfeiçoamento para magistrados em Teoria Geral do Direito Ambiental. Realizado no auditório Interlegis, no Senado Federal, nos dias 19 e 20 de abril, o curso contou com a presença de mais de 70 magistrados vindos de todo o País.O juiz proferiu uma palestra introduzindo a matéria do Direito Ambiental. Dividiu, apenas para fins didáticos, a evolução da disciplina no Brasil em três períodos. De acordo com o magistrado, a história do Direito Ambiental no país é muito recente e ainda precisa de ajustes e atenção do Judiciário.Até a década de 1930, classificada pelo ministro como primeiro período, não há nenhuma norma que regulamente a exploração ambiental. Quando Getúlio Vargas assume o poder, entra a segunda fase e começa a ser implementada uma proteção fragmentada, onde os elementos são protegidos. Contudo, o meio ambiente, em geral, ainda não. Em agosto de 1981 é promulgada a Lei 6.938, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.A Lei 6.938 revoluciona o controle e os processos ligados às questões ambientais. Além de adotar uma sistemática de organização de uma disciplina jurídica, que traça objetivos, sistematiza os princípios que nortearão os magistrados, estabelece instrumentos e elege instituições que a representam.Dano AmbientalA segunda palestra do dia 19 foi apresentada pela ministra do STJ, juíza Eliana Calmon, sobre a temática do Dano Ambiental: Imprescritibilidade e Reparação no Aspecto Moral. Para a ministra, "é preciso mudar a mentalidade do Judiciário em algumas áreas, para que as novas visões ganhem força”.Para que isso aconteça, é preciso aceitar temas como a responsabilidade de terceiros (civil) e os danos ambientais. Porém, a adequação da linguagem é importante, para que a sociedade consiga ter acesso e compreender o que esta sendo tratado, é a modernização do Judiciário.A ministra pontuou a idéia de que o importante é o coletivo e não o individuo. Para isso o juiz precisa ser moderno e olhar para o todo antes de sentenciar os casos. O direito ambiental tem implicações com a ética ambiental, por isso a visão global é importante, tornando o juiz um agente político.O professor de Direito da UFSC e vice-presidente do Instituto o Direito por um Planeta Verde, José Rubens Morato Leite, reforçou a idéia da importância da responsabilidade civil ambiental, apresentada também pela ministra Eliana Calmon.Quando um dano ambiental ocorre, atinge o local,porém as conseqüências são globais e não há maneiras de prever o que vai acontecer. A partir da década de 70 começa a ser desenvolvida uma noção de crises ambientais, principalmente após acidentes como o de Chernobyl, que ainda traz conseqüências seriíssimas àquela população.Para Morato Leite, com a imposição da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, veio a responsabilidade civil e várias mudanças na mentalidade do Judiciário e da sociedade, como a tolerância social do dano.Os principais tópicos do licenciamento ambiental e estudo de impacto foram apresentados pela procuradora de justiça do Rio Grande do Sul, Silvia Cappelli. Hoje, a gestão e legislação ambiental são complicadas e existem muitos conflitos entre as licenças ambientais e outorgas setoriais e os conceitos jurídicos ainda são indeterminados.De acordo com a procuradora, a capacidade de suporte não é enxergada pelo licenciamento ambiental, que estuda os casos separadamente e não observa o todo. Existem outras dificuldades como audiências públicas limitadas ao estudo de impacto ambiental, com pouca qualidade técnica e falta de independência da equipe multidisciplinar.A etapa do pós licenciamento ainda é muito débil e não há acompanhamento estatal nesta fase, e é nela que os problemas ocorrem. “Os princípios do licenciamento ambiental giram em torno da prevenção e precaução, Art. 37 da CF e o desenvolvimento sustentável, entre outros”, afirma Silvia.

O projeto de reforma do Código do Processo Civil, que está sendo elaborado por uma comissão de juristas designada pelo Senado, deverá ser votado em maio. Foi o que informou o presidente da Casa José Sarney, na manhã desta sexta-feira (23).O anteprojeto moderniza o trâmite a que hoje são submetidas as causas civis, introduzindo nesse processo a preferência pela utilização de meios eletrônicos. A ideia é tornar mais ágil a prestação jurisdicional e ampliar o acesso da população à justiça. Sarney assim definiu o que está sendo feito.- Esse trabalho extraordinário que estamos fazendo, de modernização da legislação brasileira, já fizemos em relação ao Código de Processo Penal, que já está em fase de votação. Estamos agora trabalhando no Código de Processo Civil e já constituí comissão para trabalhar no Código Eleitoral. Isso é uma contribuição importantíssima que estamos dando para a modernização do direito brasileiro.

Preocupado com a situação dos presos provisórios do país, que, em muitos casos, aguardam anos à espera que seu processo seja aberto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. Esse cadastro faz parte da proposta de emenda à Resolução 66, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento das prisões provisórias que deverá ser feito pelos juízes.O cadastro será alimentado pelas varas de inquéritos policiais, com competência criminal e às varas de infância e juventude que ficarão responsáveis em cadastrar as prisões em flagrante, temporárias e preventivas e as internações temporárias existentes nos processos de sua competência.Depois que a resolução for publicada no Diário Oficial da Justiça, as prisões cautelares e as internações provisórias deverão ser cadastradas em até 24 horas após a comunicação. As já iniciadas e ainda em curso deverão ser cadastradas no prazo máximo de 180 dias.A proposta aprovada pelo plenário do CNJ também dá nova redação à Resolução 66, estabelecendo que o juiz fique responsável pelo cumprimento da Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXII, determina que a prisão e o local onde a pessoa se encontre presa serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído.O Cadastro possibilitará um maior controle dos presos provisórios por parte do Judiciário, permitindo que os juízes das Varas Criminais e da Central de Inquéritos acompanhem a situação das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, evitando assim, que o prazo das prisões provisórias exceda ao tempo máximo permitido por lei.

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 103ª sessão plenária, realizada na última terça-feira (20/04), a "Resolução de Obras" para o Judiciário, que estabelece padrão único para construções e edificações em todos os 91 tribunais do país. A resolução - resultado da atuação do grupo de trabalho presidido pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e com a participação de servidores de todos os ramos da Justiça - define critérios para novas obras e referencial mínimo para as construções, além de fiscalização e monitoramento.As normas levaram em consideração as premissas da economicidade, sustentabilidade e eficiência. Elogiada pelos conselheiros e pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, a resolução traz inovações ao estabelecer um padrão único para as obras no Judiciário - incluindo orientações sobre o layout dos imóveis - até então inexistentes como normas gerais. "Apenas a Justiça Federal conta com estudos sobre a matéria", lembrou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, referindo-se ao Guia de Projetos e Obras da Justiça Federal, aprovado em novembro do ano passado.Entre os critérios previstos na resolução, destacam-se a fixação da necessidade de elaboração de plano de obras, em harmonia com o planejamento estratégico dos tribunais; a produção de projeto básico aprovado para o início das construções; a criação de cadastro com informações sobre os imóveis utilizados pelos órgãos e o plano de obras de todos os tribunais do país; a contratação de egressos do sistema penitenciário para a execução das construções e a criação de um prêmio que será concedido, a cada dois anos, ao projeto arquitetônico que melhor compatibilizar as regras previstas na nova resolução do CNJ.Em relação ao cadastro de imóveis, o objetivo da medida é identificar a possibilidade de compartilhamento de instalações e projetos de arquitetura e engenharia entre os tribunais, além da possível construção conjunta de obras para utilização compartilhada entre órgãos do Judiciário.Diagnóstico - Criado em abril do ano passado pela Portaria 524 do CNJ, o grupo de trabalho presidido pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti atuou por meio de três subgrupos, que se aprofundaram nos temas "monitoramento de obras do Poder Judiciário", "critérios para novas obras" e "referencial de obras". Os estudos contaram com a contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa Econômica Federal (CEF), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil.No diagnóstico produzido pelos integrantes do grupo de trabalho, junto aos tribunais, foram identificadas - com a participação do TCU - dificuldades como a inclusão orçamentária de obras sem a elaboração de projetos arquitetônico, construtivo e de engenharia; a inviabilização das ações planejadas; a realização de obras fora de padrões e custos admitidos para a administração pública; o planejamento dos projetos sem a contemplação das devidas autorizações, como registros, licenças e alvarás de construção; e a ausência de fiscalização efetiva das obras.Outras medidas - Além da "Resolução de Obras", o plenário do CNJ também aprovou - no conjunto de questões analisadas pelo grupo de trabalho - a abertura de Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) para a verificação da construção dos edifícios-sedes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região, em Vitória; do Tribunal Regional Eleitoral (TRT) do Rio Grande do Norte, em Natal; do fórum da comarca de Vila Velha (ES); e do fórum de Teresina (PI).

A Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil incluiu novidades no texto durante as reuniões desta semana. Presidido pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, o grupo sugeriu a criação da figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibilização do processo eletrônico.Segundo Luiz Fux, o auxiliar da Justiça poderá ser convocado quando a matéria tratar de temas extremamente técnicos, como telefonia e livre concorrência, por exemplo. Caso haja necessidade, o juízo poderá requisitar o conhecimento técnico da agência reguladora ou do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) para que eles se manifestem sobre os aspectos peculiares à causa.Outra mudança feita no anteprojeto foi a unificação dos processos que envolvem a tutela de urgência. Atualmente, a parte noticia uma questão de urgência em um novo processo. Com essa sugestão, o processo principal começa a partir do momento que a parte pleiteia a medida de urgência.A medida de urgência, que hoje só é concedida a quem tem um direito em estado de perigo, será ampliada para os casos em que a pessoa tem um direito tão “líquido e certo”, que justifica uma prestação imediata. Esse tipo de liminar já existe no Mandado de Segurança, mas só é permitida quando a parte requer o reconhecimento do direito líquido e certo em ação movida contra o Estado. A proposta é que o particular possa invocar o direito líquido e certo também contra outro particular.A comissão também concluiu a proposta que compatibiliza a comunicação processual com o processo eletrônico onde houver digitalização e alto índice de inclusão digital. A proposta estabelece, por exemplo, como devem ser os atos de convocação das partes para o processo, a comunicação das audiências e a publicação de edital para alienação de bens por meio eletrônico.