A segunda edição do Boletim Mensal de Jurisprudência já está disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) nos links Publicações e na Sala do Magistrado. Coordenada pelo conselheiro Rui Stoco, a publicação visa facilitar o acesso às decisões mais recentes sobre a jurisprudência do CNJ. A segunda edição contém as ementas da 78ª e 79ª sessões plenárias do Conselho. A primeira edição do Boletim Mensal de Jurisprudência foi divulgada em 25 de fevereiro deste ano. O boletim traz as ementas indexadas sobre as decisões tomadas pelo conselho. Nesta segunda edição, o boletim traz novidades: dois artigos doutrinários. Um deles do secretário-geral do CNJ, Álvaro Ciarlini, sobre Os Direitos Fundamentais de Liberdade Presos à “Lógica do Temor”. O segundo, de autoria do conselheiro Rui Stoco, aborda a Revisão dos Atos Administrativos após o Decurso do Prazo de Cinco Anos(A Questão da Preclusão Temporal).
COMUNICADOA partir da próxima segunda-feira (23/03), associados que participaram do último recadastramento promovido pela Asmego terão acesso à área restrita disponível no Portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, na internet (www.asmego.org.br).Pelo site, o associado terá acesso aos atos e resoluções da Associação, relação de Associados com contatos (e-mail e telefone), serviços de proteção à saúde da Asmego (SPS), listagem de férias dos juízes da capital e do interior do Estado, além de Decretos Judiciários e outras publicações do TJGO relacionadas aos magistrados.A Diretoria de Comunicação da Asmego enviará e-mail a cada associado, informando a senha para o primeiro acesso à área restrita.Recomenda-se, por questão de segurança, a alteração da senha enviada, logo no primeiro acesso, o que poderá ser feito através da opção "Alterar senha".Para acessar a área restrita no portal da Asmego, o associado deverá digitar a conta de e-mail informada por ocasião do seu recadastramento. Associados que porventura não receberem o e-mail com a senha inicial de acesso ou, recebendo, não conseguirem logar na área restrita, deverão entrar em contato com a Diretoria de Comunicação, através do e-mail diretoria.comunicacao@asmego.org.br. Asmego - Associação dos Magistrados do Estado de GoiásDiretoria de Comunicação
De acordo com o portal do TJGO, 5 provimentos e 15 ofícios circulares foram expedidos este ano pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Na tabela abaixo, magistrados poderão consultar a descrição de cada um desses atos, bem como o inteiro teor dos documentos, com opção para download dos arquivos para atualização do seu acervo de documentos.Confira: Provimento Descrição 005/2009 "Revoga o Provimento nº 05/2007, de 30 de maio de 2007" (vide inteiro teor) 004/2009 "Altera normas para pagamento dos valores de despesa de locomoção do Oficial de Justiça Avaliador-Judiciário." (vide inteiro teor) 003/2009 "Exclui do parágrafo 9º, do artigo 203 da Consolidação dos Atos Normativos desta Corregedoria-Geral da Justiça." (vide inteiro teor) 002/2009 "Aprova os novos modelos dos mapas estatísticos cível e criminal a serem utilizados pela Corregedoria-Geral da Justiça no monitoramento dos autos judiciais e da produtividade dos magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências." (vide inteiro teor) 001/2009 "Altera a redação do artigo 272-a, acrescentando o artigo 272-b à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás." (vide inteiro teor) Ofício Descrição 015/2009 "Encaminha aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas cópias do Parecer 705 - IV e do Despacho nº 108/2009, para ciência e divulgação entre seus pares, principalmente os Juizados Cíveis e Criminais" (vide inteiro teor) 014/2009 "Encaminha aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas cópia do Despacho nº 224/2009 e do Ofício nº 413/DG, datado de 05 de novembro de 2008." (vide inteiro teor) 013/2009 "Solicita aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alimentarem o sistema disponibilizado no sítio deste Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de dar comprimento ao determinado na Resolução nº 34 do Conselho Nacional de Justiça." (vide inteiro teor) 012/2009 "Solicita aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a atualização dos dados estatísticos e de servidores de suas respectivas comarcas, diante da necessidade de prestar informações junto ao Conselho Nacional de Justiça do Mapa Estatístico deste Tribunal de Justiça." (vide inteiro teor) 011/2009 "Encaminha aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas cópia do expediente datado de 05.12.2008, conforme solicitação do ilustre Juiz de Direito da Comarca de Ceará-Mirim-RN, solicitando providência junto aos Oficiais dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de suas respectivas comarcas." (vide inteiro teor) 010/2009 "Solicita aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas, no prazo de 05 (cinco) dias, alimentar o sistema disponibilzado no sítio deste Tribunal de Justiça, a fim de dar comprimento ao determinado na Resolução nº 34 do Conselho Nacional de Justiça." (vide inteiro teor) (anexo) 009/2009 "Encaminha aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas cópia da Resolução nº 18/2008 que trata das novas disposições sobre a competência dos Juizados Especiais da Comarca de Maceió-AL." (vide inteiro teor) 008/2009 "Encaminha aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas cópia da Resolução da decisão prolatada pelo Conselho Nacional de Justiça, da relatoria do Ministro Conselheiro Rui Stoco, em face das divergências em relação ao Provimento nº 04/2007, baixado por este Órgão Correicional.." (vide inteiro teor) 007/2009 "Encaminha aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas cópia da Resolução nº 63, de 16/12/2008, que institui e regulamenta o Sistema Nacional de Bens Apreendidos." (vide inteiro teor) 006/2009 "Comunica aos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados a assunção no cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, no dia 1º de fevereiro do corrente ano, para cumprimento do biênio 2009/2010" (vide inteiro teor) 005/2009 "Encaminha aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas, para conhecimento e aplicabilidade, cópia da Resolução nº 66, baixada em 27 de janeiro do corrente ano." (vide inteiro teor) 004/2009 "Encaminha aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas, para conhecimento e aplicabilidade, cópia da nova Tabela da Taxa Judiciária do Código Tributário Estadual, a vigorar a partir de 1º de fevereiro do corrente ano." (vide inteiro teor) 003/2009 "Transmite aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas solicitação constante no Ofício nº 3880/2008/GAB/DEPEN, de 13/11/2008, expedido pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional." (vide inteiro teor) 002/2009 "Transmite aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas solicitação constante do Ofício nº 3782/2008/G, de 10/12/2008, expedido pelo Superintendente Regional do INCRA em Goiás." (vide inteiro teor) 001/2009 Transmite aos Juízes de Direito e Diretores do Foro das Comarcas solicitação constante do Ofício nº 1368/08, de 20/11/2008, oriundo de Pacatuba-CE."(vide inteiro teor)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais do país que as bancas examinadoras de concursos públicos do judiciário não sejam secretas. A decisão foi tomada na última quarta-feira (18/03) durante a sessão plenária, na avaliação do Pedido de Providências (PP 200810000017820) do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. De acordo com a decisão, a medida é direcionada para concursos feitos pelos próprios tribunais ou por instituições especializadas. Vale ainda para concursos para seleção de magistrados, cartórios ou para servidores.O MP junto ao Tribunal de Contas de Goiás alegou ao CNJ que havia diversas irregularidades no concurso público para os cartórios realizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Edital 111/2008). Apesar de ter negado o pedido do MP, foi a partir desse pedido que o CNJ decidiu proibir as bancas secretas. Essas bancas são caracterizadas nas ocasiões em que não são divulgados os nomes dos integrantes da comissão do concurso e da banca examinadora.O relator do pedido, conselheiro Joaquim Falcão determinou monocraticamente que o TJGO desse publicidade e transparência das composições das bancas e comissões, o que foi atendido pelo Tribunal. Segundo o conselheiro, a medida é necessária “para garantir a impessoalidade, a moralidade e a igualdade no concurso”. Ao avaliar o caso, o plenário do Conselho decidiu que “os princípios da publicidade e da transparência devem ser aplicados a todos os concursos realizados pelo judiciário”.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) será um dos homenageados pelo Comitê Nacional de Penas Alternativas (Conepa) na abertura do 5º Congresso Nacional de Penas Alternativas (Conepa), que será realizado em Goiânia, entre os dias 13 e 15 de maio, no Centro de Convenções. O anúncio foi feito ontem (20) pela coordenadora nacional de Penas Alternativas do Ministério da Justiça, Márcia de Alencar, em audiência com o vice-presidente do TJGO, desembargador Victor Barboza Lenza.Segundo ela, a idéia é premiar os tribunais que, nos últimos dois anos, criaram varas especializadas em penas alternativas. Também serão premiados durante o evento, que terá a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro, os Tribunais de São Paulo, Alagoas e Distrito Federal. Em Goiás, a 6ª Vara Criminal de Goiânia foi transformada em Vara Especializada em Penas Alternativas no dia 30 de dezembro do ano passado. A mesma lei criou também a Vara de Violência Contra a Mulher.Além disso, Márcia anunciou uma parceria com o TJGO que vai garantir recursos da ordem de R$ 475 mil para o suporte técnico dessas varas nos próximos dois anos. “O Estado de Goiás, o TJGO e o Ministério Público cumpriram a sua tarefa em relação à adesão ao novo sistema penal alternativo à prisão. Agora é preciso um esforço para que o Poder Executivo local possa, no médio prazo, garantir a sustentabilidade das penas e medidas alternativas como política de Estado”, afirmou.O desembargador Victor Lenza agradeceu o apoio, que ele considera fundamental nesta fase inicial do projeto. “É uma ajuda substancial para este início de atividades. É uma forma inteligente que o Ministério da Justiça tem de incorporar e transferir recursos para quem merece”, disse.Participaram da reunião os juízes Wilson da Silva Dias e Éder Jorge, da Vara de Execuções Penais, a juíza da Vara Especializada em Penas Alternativas, Lília Mônica Borges Araújo, e o diretor-geral do Ministério Público de Goiás, promotor Fernando Braga Viggiano, entre outros.
Em reunião informal realizada na tarde de ontem (20) com os juízes da Região Sul de Goiás, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, disse que a troca de idéias entre os magistrados é uma forma de demonstrar que os juízes goianos estão unidos. Também expressou sua satisfação com o grande contingente de magistrados jovens que atuam hoje no Estado. “A união dos juízes fortalece o Poder Judiciário e faz com que a população tenha mais confiança na Justiça. A mocidade tomou conta da judicatura em Goiás e esse aspecto é muito positivo, poi traz renovação e ideiais novos”, afirmou. Ao solicitar aos magistrados que apresentem sugestões e reivindicações para que seja redigida a Carta da Região Sul, Paulo Teles lembrou que é necessário um cobrança efetiva por parte dos juízes para que haja uma mudança nas carências materiais e humanas das comarcas. “Não tem como o administrador fazer nada se não for provocado. A Presidência do TJ está de portas abertas a vocês e vamos esgotar nossa capacidade de gastos par melhorar as condições de trabalho dos juízes e oferecer uma exclência na prestação jurisdicional”, destacou.Na opinião do presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, criação de um canal aberto e franco com os colegas para discutir questões institucionais e de interesse público é de suma importância. A seu ver, a parceria com o TJGO tem contribuído para a realização de um trabalho de qualidade. “Temos procurado trabalhar em aprceria e as soluções sempre são apontadas com diálogo. A soma dos esforços traz benefícios muito positivos e nossa relação com a Presidência do TJ é a melhor e mais aberta possível”, observou.Já o juiz Roberto Neiva, diretor do Foro de Itumbiara, agrdeceu a presença de todos e lembrou que é a primeira vez que um presidente do TJ participa de um encontro regional de juízes de forma tão aberta, informal e espontânea. “Estamos mais próximos da Preidência do TJ e presença do presidente da Asmego também comprova que o associado tem voz ativa na busca pela melhoria das condições de trabalho em todos os sentidos”, frisou. Ao final da reunião, foram colhidas sugestões de todos os juízes presentes que serão submetidas à avaliação do presidente do TJ para que seja redigida a Carta do Juízes da Região Sul. Além de Itumbiara fazem parte da Região Sul as comarcas de Pontalina, Joviânia, Cromínia, Buriti Alegre, Bom Jesus, Goiatuba e Morrinhos.Rapidez no trâmite processualAo abrir pela manhã o Encontro de Juízes da Região Sul de Goiás, na comarca de Itumbiara, o juiz Reinaldo Vieira Ferreira, de Rio Verde, falou sobre as técnicas para dar celeridade ao trâmite processual e as reformas do Direito Processual Civil durante palestra sobre A Otimização dos Processos. “Vivemos uma nova era do Direito Processual Civil. A preocupação atual da magistratura é a efetividade nos processos por meio de uma prestação jurisdicional de qualidade. O legislador não se preocupa hoje apenas com a segurança jurídica”, enfatizou. Outro ponto ressaltado pelo magistrado foi a mudança na concessão da antecipação da tutela, cujo posicionamento vem sendo segmentado nos tribunais brasileiros. “A finalidade da antecipação da tutela é dar celeridade aos atos processuais. Por que então não antecipá-la no ato sentencial e não somente na fase embrionária”?, questionou.Outras questões levantadas por Reinaldo Vieira foram o cumprimento da sentença e as consequências da penhora on-line. Também alertou os colegas e demais presentes sobre a obsessão pela produtividade. “Nem sempre acelerar os processos é o melhor caminho uma prestação jurisdicional de qualidade. Na verdade também temos que adequar a situação às nossas limitações e necessidades”, ponderou. Em seguida, o juiz Amaral Wilson de Oliveira, diretor da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), fez o lançamento dos cursos de pós-graduação on-line que serão promovidos pela instituição e divulgou suas principais metas. “A Esmeg se dedica ao aperfeiçoamento dos magistrados e daqueles que desejam ingressar na carreira. Temos 29 professores da área jurídica e nossa intenção é melhorar cada vez mais”, observou. Amaral lembrou que pela primeira vez um juiz está frente da Esmeg, que sempre foi dirigida por desembargadores. “É com muito orgulho que assumo essa tarefa”, destacou.Durante a exposição, o juiz André Reis Lacerda, coordenador dos cursos de pós-graduação, cursos extensão para magistrados, servidores e assessores, cursos a distância, MBA, congressos e simpósios e de línguas da Esmeg, disse que o juiz precisa “sair do gabinete e fazer a diferença”. Ele explicou que para ter acesso às promoções na carreira os magistrados e também aqueles que pretendem ingressar na magistratura devem estar permanentemente se atualizando e fazendo cursos de aperfeiçoamento. “Pretendemos trazer aos alunos o lado prático e aos magistrados uma oportunidade de aperfeiçoamento”, afirmou.Com relação ao curso de pós-graduação em Processo Cível - disponível atualmente só em Goiânia – por meio de aulas telepresenciais, André disse contou que a Esmeg pretende estende-lo a várias comarcas do interior como Uruaçu, Formosa, Caldas Novas, Itumbiara, Rio Verde e Cidade de Goiás. “Essa descentralziação tem inúmeors benefícios como a descentralização da Esmeg, ou seja, o magistrado não precisa se deslocar da sua comarca, o que representa uma economia de tempo e dinheiro”, frisou. O magistrado também falou sobre os cursos de línguas que serão oferecidos gratuitamente para os juízes. “Serão ministrados aos juízes cursos de inglês e espanhol em nível básico e avançado sem nenhum custo. Os cursos para aposentados serão realizados durante um dia da semana e os da ativa assistirão as aulas nos finais de semana (sexta e sábado), em razão dos colegas do interior”, ressaltou.
Os magistrados da Região Sul encerraram há pouco, o 1º Encontro da Regional, em Itumbiara. Na reunião realizada a tarde, os magistrados tiveram a oportunidade de discutir com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles a respeito dos problemas enfrentados pelas comarcas da região. O presidente do tribunal afirmou que a união dos juízes é importante para fortalecer o poder judiciário e salientou que a presidência do TJ está de portas abertas para receber as reivindicações dos juízes.O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral ressaltou que a parceria com o TJGO tem contribuído para a realização de um trabalho de qualidade. “Temos procurado trabalhar em parceria e as soluções sempre são apontadas com diálogo. A soma dos esforços traz benefícios muito positivos e nossa relação com a Presidência do TJ é a melhor e mais aberta possível”, observou.O Encontro da Regional Sul reuniu juízes das comarcas de Itumbiara, Pontalina, Cromínia, Joviânia, Buriti Alegre, Bom Jesus, Goiatuba e Morrinhos.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4663/09, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que determina que o atestado de óbito informe se a pessoa morta possuía carteira de motorista e qual era seu número de registro. O fato deverá ser comunicado ao órgão de trânsito emissor, para agilizar o cancelamento da licença para dirigir.O projeto altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não preveem a medida. Segundo o texto, o responsável pelo registro de óbito deverá, a cada 15 dias, comunicar aos departamentos de trânsito os nomes das pessoas falecidas no período por meio de e-mail ou carta oficiais. De posse da cópia da certidão de óbito, o Detran terá 30 dias para cancelar a carteira do condutor.Jurandy Loureiro lembra que hoje, para cancelar a carteira de motorista de um morto, o familiar deve comunicar a morte ao Detran. Muitas vezes, no entanto, o parente acaba não comunicando o fato em razão da comoção ou das outras providências a serem tomadas nesses casos."Tais faltas são prejudiciais ao controle do sistema de trânsito e à própria família da pessoa falecida, que pode ter aborrecimentos devidos à utilização fraudulenta da carteira ainda vigente", afirma Loureiro.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O juiz Wilson da Silva Dias, da Vara de Execuções Penais de Goiânia (VEP), fará na segunda-feira, às 15 horas, na sala de videoconferência (sala 1103, 11º andar do Fórum), um balanço geral para a imprensa sobre o mutirão realizado durante quinze dias com vistas à regularização dos serviços, quando também examinará o efeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre despenalização. Ao anunciar a realização do balanço, o magistrado adiantou hoje que o esforço concentrado produziu números positivos e serviu para projetar providências com vistas à redução da população carcerária. O mutirão teve por finalidade também de atualizar os serviços do juízo, embora não estivessem tão acumulados como se esperava.Os trabalhos da equipe de apoio na VEP se desenvolveram pela manhã e à tarde. De acordo com a escrivã Regina Maria Felipe e Souza, os maiores problemas detectados na escrivania são os processos antigos que estavam prescritos e não haviam sido julgados extintos; juntada de documentos novos, uma média de 600 protocolados por dia; processos que estavam aguardando respostas de ofício de outras escrivanias ou de outras comarcas e processos em liquidação de penas, além de outros. Segundo ela, a escrivania conta com cerca de 13 mil processos em tramitação, 3 mil expedientes, como ofícios e pedidos de recambiamento. O esforço concentrado faz parte de umas da ações deliberadas na última reunião dos juízes das varas criminais promovida pela Diretoria do Foro da comarca de Goiânia visando amenizar a superlotação nas cadeias.
O 1º Encontro da Regional Sul teve início hoje pela manhã, na cidade de Itumbiara. O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da comarca de Rio Verde, abriu a programação do evento com palestra sobre "Técnicas de Otimização de Processos". De acordo com o juiz Roberto Neiva Borges, diretor do foro da cidade e organizador do evento, a palestra reuniu mais de 200 pessoas entre magistrados, promotores e advogados. Após o fim da palestra, o juiz Amaral Wilson de Oliveira, diretor da Escola Superior de Magistratura de Goiás (Esmeg), anunciou a proposta de instalação dos cursos de pós-graduação a distância, na cidade de Itumbiara. Durante a tarde, os juízes estarão reunidos com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e com o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral. Na reunião, serão discutidos assuntos de ordem institucional junto a Asmego e também as necessidades das comarcas da região Sul como infra-estrutura, capacitação dos funcionários e provimento de juízes e servidores.O juiz Roberto Neiva ressaltou ainda a importância do Encontro Regional Sul, destacando a presença do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. " É a primeira vez que o presidente do TJ comparece ao Encontro Regional da Asmego. A expectativa é grande por termos condições de tratar de assuntos ligados ao tribunal e à Asmego."
O presidente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, nomeou agora o juiz Carlos Elias da Silva, da 9ª Vara Cível de Goiânia para as funções de 1º juiz-corregedor e diretor do Foro de Goiânia. Ele integrava lista tríplice que foi votada em sessão extraordinária realizada hoje (20) pela Corte Especial, e na qual constavam também os nomes dos juízes Márcio de Castro Molinari, segundo mais votado, e Gilmar Luiz Coelho. Também por unanimidade, a Corte Especial referendou ato do presidente do TJGO que, por meio do Decreto Judiciário nº 602/2009, dispensou o juiz Ronnie Paes Sandre das funções de 1º juiz-corregedor de diretor do Foro de Goiânia. Com isso, deverá ficar prejudicado mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo magistrado para que fosse anulado o ato de Paulo Teles e que ele fosse reintegrado no cargo.
A Diretoria Executiva da Asmego, em reunião extraordinária realizada ontem (19), no final da manhã, declarou total apoio ao associado e diretor financeiro da associação, Ronnie Paes Sandre, o qual foi dispensado da função de 1º juiz corregedor e diretor do Foro da Justiça da capital, pelo Decreto judiciário 602/2009, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Paulo Teles. Na mesma reunião, ficou deliberado que a Associação forneceria meios ao associado para ingresso de medida judicial própria (mandado de segurança). Dito Mandado foi impetrado ainda no dia 19, no final da tarde, já distribuído à desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que, quando o Judiciário convoca um juiz para substituir outro de entrância ou instância superior, tem de pagar o mesmo salário do titular para o substituto. Agora, o Tribunal de Justiça do Pará terá de adequar o orçamento para cumprir a decisão e informar, ao CNJ, os valores pagos a seus juízes.O conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior explicou que o artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura é claro quanto ao pagamento da substituição. “Nas substituições, o magistrado, enquanto estiver na interinidade, terá direito à mesma remuneração do magistrado substituído”, disse.A Associação dos Magistrados do Pará (Amepa) entrou com o processo no CNJ, sustentando que há “erro no pagamento das substituições por magistrados de entrância ou instância inferior”. De acordo com a Amepa, o TJ paraense seguia determinação conferida pela Lei Estadual 6.811/2005 em detrimento de regras previstas na Constituição e na Loman. Com isso, o juiz não recebia o pagamento da diferença de vencimentos quando era convocado para substituição em entrâncias inferiores ou em instância superior.Já o TJ-PA disse que tem dificuldades orçamentárias para atender o pedido. O presidente do TJ também informou que havia o pagamento de adicional por tempo de serviço, medida proibida pela Resolução 13/06, do CNJ. Os conselheiros determinaram, de ofício, “que o tribunal informe os valores remuneratórios pagos a todos os seus magistrados em atividade”.
Para comemorar os 60 anos de fundação, a AMB acaba de lançar um concurso de monografia que terá como tema “Gestão Democrática do Judiciário”. Cada magistrado pode apresentar até quatro trabalhos, um para cada categoria: Democratização do Judiciário, Planejamento Estratégico, Autonomia e Gestão e Procedimentos Judiciários. As inscrições poderão ser feitas de 4 de maio a 31 de julho.Os quatro vencedores ganharão passagem aérea e hospedagem para participar do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado de 29 a 31 de outubro em São Paulo (SP). Além disso, haverá um premiado na categoria Menção Honrosa. Os trabalhos vencedores serão publicados em um livro a ser lançado pela AMB durante o encontro na cidade paulista.Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esta é uma oportunidade para que os juízes exponham suas idéias para a melhoria do Poder Judiciário. “É o momento de repensarmos os instrumentos de gestão, planejamento e democracia interna do Judiciário, para que possamos ter uma magistratura verdadeiramente independente e administrativamente participativa, capaz de enfrentar com celeridade e eficácia os tantos desafios que a sociedade moderna nos apresenta”, destacou.O coordenador do concurso e vice-presidente de Assuntos Culturais da AMB, José Lucio Munhoz, explica que o principal objetivo do concurso é “estimular os magistrados a repensarem os caminhos de atuação do Judiciário e os mecanismos que podem ser aprimorados”. “Queremos que os próprios juízes sejam os construtores desse Poder, e apresentar publicamente tais idéias e sugestões em forma de livro será fundamental do ponto de vista científico, técnico e político para avançarmos nesse caminho”, anunciou o magistrado.As inscrições serão feitas pela internet. Para conferir o regulamento do concurso de monografias da AMB, clique aqui.
Por iniciativa da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, será realizado amanhã (20), a partir das 13 horas, no salão do Tribunal do Júri da comarca, o 1º Encontro das Endidades de Educação, Saúde e Juizado de Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia. Serão tratados temas relacionados à violência nas escolas e adoção de medidas sócio-educativas de prestação de serviço à comunidade. Foram convidados diretores e coordenadores de instituições públicas de ensino da cidade, representantes do Ministério Público (MP), dos Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo, Centros de Saúde, Polícia Judiciária, Polícia Militar, Guarda Municipal, além de órgãos relacionados à infância e à juventude.”
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, aderiu hoje (19) à assinatura de convênio com 11 instituições para tentar solucionar as questões relacionadas à regularização fundiária no Entorno de Brasília. O acordo, que envolve três ministérios – Cidades, Justiça e Integração Nacional –, será assinado no dia 28 em Brasília como parte do Projeto Entorno, que prevê ações nas áreas de saúde, meio ambiente, infância e juventude, segurança e patrimônio público, entre outras.“A desorganização fundiária é elemento forte para a violência. Isso porque a migração sem condições de sustento faz explodir o problema da segurança pública”, afirmou o procurador-geral da Justiça, Eduardo Abdon Moura, que foi recebido por Paulo Teles, acompanhado da promotora Miryam Belle Moraes da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público. “Esta é uma celebração de alianças por um propósito maior”, observou Miryam.Segundo a promotora, o convênio envolverá, além dos ministérios, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Goiás e Distrito Federal, Secretaria do Meio Ambiente, Agência Goiana de Habitação, Secretaria Estadual das Cidades e Ministério Público de Goiás e Distrito Federal. Caberá ao TJGO, segundo Miryam, o esforço institucional, no sentido de facilitar o trâmite nos cartórios assim. “Primeiramente vamos verificar a extensão do dano, identificar as famílias nas áreas de risco e, depois, iniciar o programa de reurbanização. Precisamos do Judiciário para facilitar o trâmite nos cartórios quando o projeto chegar a essa fase”, afimou Miryam, ressaltando que a parceria não interferirá, em hipótese alguma, na autonomia de julgamento do magistrado.
O juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, no uso de suas atribuições convoca os associados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de março de 2009, no auditório da sede administrativa da Asmego, situada à rua 72, esquina com a BR-153, nº 234, Jardim Goiás. A primeira convocação para a Assembleia está marcada para às 18:30 horas, e às 19 horas a segunda convocação com qualquer número de associados presentes. Os assuntos a serem discutidos são: a prestação de contas relativas ao exercício de 2008 e as diferenças vencimentais.
O processo eletrônico está próximo de se tornar realidade no Brasil. Até o final do ano, na Justiça do Trabalho e no Superior Tribunal de Justiça todos os processos poderão tramitar sem papel. No Supremo Tribunal Federal a inovação começou em 2008. Apesar disso, muitos operadores do Direito ainda não têm a menor ideia de como usar essa ferramenta. O juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível Central de São Paulo, acaba de publicar o livro “Processo Eletrônico”, em que faz uma análise das inovações trazidas pela Lei 11.419 e explica, numa linguagem simples, como usar este meio eletrônico.A informatização do processo judicial no país está prevista desde 2006, ano em que esta lei entrou em vigor. A mudança de cultura em qualquer sociedade nunca foi simples. Servidores, juízes, membros do Ministério Público, advogados, a defesa dos municípios, estados e União sempre estiveram acostumados às montanhas de papel. Deixá-las de lado não é das tarefas mais simples, mas pode trazer muitos benefícios, de acordo com Abrão.Entre as vantagens o juiz destacou a redução de custos, maior agilidade na tramitação, tráfego e trânsito do processo sem gargalos, redução dos incidentes, garantia de acesso e transparência, sintonia entre primeira e segunda instâncias. Sem contar o fim dos papéis.Carlos Henrique Abrão escreve em seu livro que a Lei 11.419 inspira confiança e é simboliza o real alcance da modernidade. “A construção do processo informatizado é emblemática e perpassa a mera ferramenta contributiva colocada à disposição do cidadão, mas repercute, profundamente, na eficácia do provimento jurisdicional.”Ao longo do livro, o juiz explica todas as etapas do processo eletrônico, além de analisar os possíveis questionamentos, como o sigilo em ações penais.O autor do livro, Carlos Henrique Abrão, formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo e na França especializou-se em economia. “O juiz não é um homem só de leis. É um homem que tem que ter vivência no campo filosófico, no campo literário, no campo da economia e da administração, principalmente”, declarou à Consultor Jurídico, em entrevista concedida em outubro de 2008. Segundo ele, só assim é possível ter pulso nos processos que chegam a sua análise.
