Dois projetos polêmicos serão analisados hoje pela CCJ do Senado, presidida por Demóstenes Torres: um pretende implantar pulseiras eletrônicas em presos no País e outro prevê ampliar penas alternativas, como prisão domiciliar e o fortalecimento do pagamento de fianças. É algo muito usado pela Justiça dos EUA, por exemplo, para restringir a liberdade de suspeitos presos.

Assegurar um mínimo de tranqüilidade para trabalhar em um ambiente democrático que garanta efetivamente a independência dos juízes da América Latina. Essa é a idéia do anteprojeto de tratado internacional sobre a independência dos poderes judiciais e dos juízes, elaborado pela Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), entidade da qual a AMB é integrante. Redigido na 57ª Assembléia Geral Ordinária da Flam, realizada em abril de 2008, em Campeche, no México, o documento foi entregue na última quarta-feira, dia 4 de março, ao ministro da Justiça do Brasil, Tarso Genro, pelos ex-presidentes da AMB Cláudio Baldino Maciel e Rodrigo Collaço.Ciente de que os poderes judiciários de diversos países da América Latina têm sofrido fortes ataques às suas independências, a AMB defende, em consonância com o posicionamento da Flam, a criação de um tratado internacional, multilateral, que estabeleça patamares mínimos de independência às justiças dessas nações. A idéia foi bem recebida pelo ministro Tarso Genro, que se comprometeu em estudar o assunto com afinco, além de solicitar à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça que inclua o tema na pauta dos eventos do órgão. Genro solicitou, ainda, que o assunto seja debatido em congressos internacionais, como o Encontro de Ministros da Justiça.Segundo explica Cláudio Baldino Maciel, foi a AMB quem propôs, em 2007, durante reunião da Flam em Buenos Aires, na Argentina, que as entidades latino-americanas estabelecessem como pauta estratégica da Federação a criação de um documento que representasse uma garantia mínima, mas consistente, de independência judicial para países de toda a América Latina. “Isso porque a cada ano que a gente se reunia na Flam, víamos que pelo menos quatro ou cinco países estavam passando por gravíssimos problemas de violação da independência judicial, especialmente pelos governos e por problemas políticos locais”, conta.Para lidar com o tema, foi criada uma comissão, presidida por Maciel, que traçou um esboço de um projeto que estabelecesse o respeito a essas garantias. “Eu já havia conversado com o ministro Tarso Genro, em 2007, sobre a idéia, que ele considerou muito boa e necessária. Alertei que o Brasil deveria ser o país que liderasse a idéia do tratado internacional, pois temos muito mais a dar do que a receber, devido à nossa democracia consolidada e ao nosso Judiciário, que tem muito mais garantias, tradição e melhor funcionamento do que o de outros países da América Latina”, relata o ex-presidente da AMB.Ainda de acordo com Maciel, as magistraturas portuguesa e espanhola também manifestaram interesse em aderir ao tratado internacional, para que suas determinações alcancem os judiciários de Portugal e Espanha. “Essa é uma idéia generosa que vai dar um mínimo de estabilidade e tranqüilidade a juízes de países como Bolívia Peru, Paraguai, Equador, Venezuela etc. Se esses governos assinarem esse tratado, se ele for realmente uma realidade, será assegurado um mínimo de tranqüilidade para trabalhar em um ambiente minimamente democrático, que garanta efetivamente a independência dos juízes, que está permanentemente sob risco em muitos desses países”, conclui Maciel.Clique aqui para conferir a íntegra do anteprojeto de tratado internacional sobre a independência dos poderes judiciais e dos juízes da América Latina2008Com integrante da Flam, a AMB tem participado anualmente das reuniões da Federação. Em 2008, a Associação marcou presença na 57ª Assembléia Geral Ordinária da Flam, realizada em abril, na cidade de Campeche, no México. Representaram a AMB no encontro o diretor de Relações Internacionais da entidade, desembargador Floriano Gomes, e os desembargadores Cláudio Baldino Maciel e Guinther Spode, presidente do Grupo Ibero-Americano da União Internacional de Magistrados (UIM), da qual a AMB também faz parte. Na ocasião, por sugestão da AMB, os delegados regionais da Flam aprovaram a elaboração do tratado internacional e, como resultado da proposta, foi redigida a Declaração de Campeche.  Na avaliação de Floriano Gomes, “a participação da AMB nas assembléias da Flam é de extrema importância, porque hoje o Brasil tem o Poder Judiciário mais bem aparelhado na América Latina, com respeito às prerrogativas e garantias da magistratura”. “Dessa forma, a intervenção da AMB significa ajuda aos demais países latino-americanos”, opina.O diretor da AMB também destaca a participação da entidade na União Internacional de Magistrados, ressaltando uma equivalência do Poder Judiciário brasileiro com os judiciários de países mais avançados, como a Alemanha. “Conforta-nos saber do atual estágio do nosso Judiciário, além de confirmar a necessidade do nosso apoio aos países de menor prestígio”, completa.Flam e UIMA Federação Latino-Americana de Magistrados foi fundada em 1977, em Santiago do Chile, e tem como principal função contribuir para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, mediante o exercício da função jurisdicional orientada por valores que traduzem os direitos fundamentais da humanidade. Além do Brasil, integram a Flam os seguintes países: Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico e Uruguai. A Federação é presidida atualmente pela magistrada panamenha Graciela Dixon.A União Internacional de Magistrados é a principal associação de magistrados do planeta, além de ter status consultivo na Organização das Nações Unidas (ONU). Com sede em Roma, na Itália, a UIM foi fundada  1953, em Salzburg, na Áustria. Hoje, congrega associações da magistratura de 69 países, sendo dividida em quatro grupos: Grupo europeu, Grupo Ibero-Americano, Grupo Africano, e Grupo Norte-Americano, Asiático e Oceânico.O Brasil integra o Grupo Ibero-Americano da UIM, que também é composto por mais 13 países: Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, El Salvador, Espanha, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Portugal, Uruguai e Venezuela.O desembargador Guinther Spode, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RS), é o atual presidente do Grupo Ibero-Americano da UIM e vice-presidente da entidade, que já foi presidida por outro brasileiro, o desembargador Sidnei Beneti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Membros do Poder Judiciário participaram hoje (10) de reunião na Procuradoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás (PGJ-GO), onde foram informados sobre o Programa Nacional de Modernização do Ministério Público (Pró-MP) e, ainda, sobre os projetos que serão desenvolvidos pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) na área de informática e inteligência, bem como o planejamento estratégica da nova gestão de Eduardo Abdon Moura. Estavam presentes o diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre; juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Wilton Müller Salomão e Enyon Arthur Fleury de Lemos; ,juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva, Gerson Santana Cintra e Wilson Safatle Fayad, e o diretor-geral do TJGO, Stênius Lacerda Bastos.A primeira apresentação foi realizada por Eduardo Abdon, que falou sobre os objetivos do Pró-MP, projeto de âmbito nacional que foi concebido pelo MP-GO. Por delegação da Procuradoria-Geral da República (PGR), ele o levará ao Ministério do Planejamento na quinta-feira (12). Como explicou o procurador-geral de Justiça, o Pró-MP tem por por objetivo geral alcançar a unidade, indivisibilidade, fortalecimento, eficácia e visibilidade necessários à modernização da instituição, por meio de ações planejadas e coordenadas, bem como a reestruturação e o estabelecimento de mecanismos de interação com a sociedade.“Nós sabemos muito bem atuar em um crime depois que ele aconteceu. Mas isso não basta. Não podemos ficar em gabinetes, burocratizados. Temos de interagir com a sociedade para saber porque esses crimes acontecem e porque em determinados locais e determinados horários. Isso só será possível com maior engajamento”, exemplificou.Em seguida, o assessor administrativo do MP-GO, promotor Juliano Barros de Araújo, falou sobre o Plano Estratégico do MP-GO, que foi concluído no ano passado e prevê metas de atuação até 2022. Elaborado em torno dos conceitos de unidade, inovação e efetividade, o plano tem por prioridade a busca por uma gestão estratégica, profissionalização da atuação de seus membros e adoção de práticas administrativas e funcionais inovadoras e eficazes.Os investimentos do MP-GO em tecnologia da informação (TI) (ou gestão do conhecimento) foram abordados pelo diretor-geral do MP goiano, Frederico Guedes Coelho, que explanou acerca da implementação gradativa do Sistema Informatizado de Gerenciamento, Automatização, Otimização e Racionalização da Área-Fim (Sistema Argos), bem como da implantação das políticas de segurança da informação e de proteção do conhecimento e, ainda, da implantação da certificação digital no controle do acesso e da utilização dos serviços e soluções informatizados do MP-GO, entre outras medidas.Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate a Organizações Criminosas (CAOCOC), o promotor Rodney da Silva falou sobre a estruturação do MP-GO para a investigação e atuação em inteligência institucional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o seu sistema de informática não encaminha e-mail ou “spam” com informação de que o destinatário está sendo processado por danos morais. Foi constatado, por comunicação de pessoas de Brasília e de outros lugares, que está sendo enviado a várias pessoas um “spam” com informações falsas sobre processo de danos morais no STJ. O Tribunal informa a todos que tal “spam” não foi encaminhado pelo seu sistema e orienta aos que receberam o e-mail que o desconsiderem e não abram seu arquivo ou anexos dele em nenhuma hipótese. A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal não tem como identificar os destinatários do e-mail falso. Até o momento, a Secretaria recebeu ligações de servidor do Ministério da Cultura, de outros órgãos e, inclusive, de pessoas de outros estados. Segue abaixo o teor do "spam" que não deve ser acessado por quem recebê-lo, sob pena de prejudicar a utilização do microcomputador do receptor da mensagem. Brasilia, 9 de março de 2009 Foi movido contra você um processo nº 02369/2009 por danos morais, conforme a Lei nº 9.099, na segunda vara penal. Para ver mais detalhes do processo veja o anexo que dará todas informações neçessárias para realização do julgamento, e cancelamento de processo por erros do sistema. Caso não compareça no lugar especificado no arquivo em anexo poderá implicar em chamada de segunda estância e/ou recolhimento da sociedade. download anexo: STJ-proc2369.zip (233k) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF Telefone: (61) 3319-8900 | Informações Processuais: (61) 3319-9410 © 1996-2009 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados.

A Diretoria Social da Asmego divulgou a programação de atividades para este ano. No último dia 4, tiveram início as aulas de dança de salão, na sede social da Asmego. As aulas são ministradas às quartas-feiras, às oito da noite. Para o mês de abril está programada a 2ª Caminhada da Asmego pela Saúde e Qualidade de Vida. A  data deve ser definida em breve. No dia 25 de abril está marcada a comemoração dos aniversariantes dos meses de janeiro a março. A festa vai contar com jantar dançante, a partir das oito e meia da noite, na sede social da Asmego. Para o mês de maio está prevista uma excursão a cidade de Caldas Novas, em data a ser definida.O último evento programado para o primeiro semestre é a festa junina e comemoração dos aniversariantes dos meses de abril a junho, dia 20 de junho, às oito e meia da noite, na sede social da Asmego.Para o mês de julho está prevista a realização da colônia de férias para filhos de associados. No dia 19 de setembro vai ser realizada a 3ª Caminhada da Asmego pela Saúde e Qualidade de Vida, também no Parque Flamboyant, a partir das oito e meia da manhã. No dia 24 de outubro, a associação realizará jantar dançante para comemorar os aniversários dos meses de julho a setembro, na sede social da Asmego. A festa de confraternização de final de ano e comemoração dos aniversariantes do último semestre ocorrerá no dia 12 de dezembro, na sede social da Asmego, a partir das oito e meia da noite. Clique aqui e confira o ofício.  

Segundo nota divulgada pela Assessoria de Comunicação do TJGO, será no próximo dia 26, às 15 horas, a solenidade de posse do advogado Geraldo Gonçalves da Costa como membro do Tribunal de Justiça de Goiás. Geraldo integrará a Corte pelo quinto constitucional destinado aos advogados.

A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Esse entendimento, manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 106, foi usado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para manter a execução de débitos municipais cobrados desde 1997.A decisão, da 1ª Câmara Cível do TJ-RN, reverteu a sentença que dera a dívida como prescrita. O contribuinte alegou que a prefeitura de Natal não moveu ação de cobrança referente ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, embora elas estivessem em aberto.Ao analisar a Apelação Cível do fisco municipal, o tribunal considerou que a prescrição dos tributos só começa a ser contada quando o débito é constituído definitivamente, prazo que é interrompido com a citação do devedor, conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional. A execução fiscal foi ajuizada no dia 30 de dezembro de 2002, um dia antes de o prazo prescricional do primeiro débito expirar.O voto da relatora do processo, desembargadora Célia Smith, levou em conta que o despacho para a citação do apelante foi expedido em 23 de janeiro de 2004. E o devedor foi citado em 20 de agosto do mesmo ano. "Diante dessas circunstâncias, impõe-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou a desembargadora. Apelação Cível 2007.006549-2.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta segunda-feira (09/03) a primeira reunião para discutir o cumprimento das dez metas de nivelamento do Judiciário brasileiro, relacionadas ao planejamento estratégico, para execução neste ano. Os diretores-gerais dos tribunais superiores e os responsáveis pelas áreas de planejamento estratégico e tecnologia da informação se reuniram com os juízes auxiliares do CNJ Rubens Curado, Marcelo Berthe e Salise Sanchotene, para debater as formas como as metas podem ser alcançadas. As metas para nivelamento do Judiciário foram divulgadas no 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte.Nessa primeira etapa, o CNJ elaborou um questionário eletrônico com o objetivo de levantar a realidade de cada tribunal em relação às dez metas. Os tribunais deverão informar, por exemplo, os processos pendentes de julgamento até o dia 31 de dezembro de 2005. Segundo o juiz auxiliar da presidência do Conselho, Rubens Curado, o objetivo é identificar a realidade dos tribunais e conhecer quais são as dificuldades que podem influenciar no não cumprimento das metas.O juiz Rubens Curado informou que o Conselho pretende auxiliar os tribunais no suprimento de suas dificuldades. “Pretendemos, em 2009, tirar do papel essas metas que foram estipuladas”, disse. Segundo o magistrado, essa é uma fase de levantamento de dados que vai colaborar para conhecer as principais demandas na Justiça.O juiz auxiliar informou ainda que a conciliação por temas específicos, que está prevista para esse semestre, também pode ser uma alternativa para o cumprimento das metas.Essa foi a primeira reunião do Conselho realizada apenas com representantes dos tribunais superiores. Em breve, o CNJ fará encontros regionais, com o auxílio do colégio de presidentes, para discutir em nível estadual a execução das dez metas. “Pretendemos colaborar com todos no cumprimento dessas medidas”, informou Curado.   Confira as dez metas nacionais de nivelamento a serem alcançadas pelo judiciário no ano de 2009: 1. Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial.2. Identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores).3. Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet).4. Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.5. Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.6. Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.7. Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça.8. Cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).9. Implantar núcleo de controle interno.10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, acompanhou a sessão extraordinária administrativa realizada ontem pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, que promoveu e removeu 43 juízes, seguindo os critérios de antiguidade e merecimento.Confira aqui a lista com o resultado da votação.

A produtividade mensal dos magistrados do Estado de Goiás foi objeto do Decreto Judiciário n. 437/2009, publicado na edição desta segunda-feira na Seção I do Diário da Justiça Eletrônico.De acordo com o ato, os dados estatísticos de produtividade dos juízes passarão a constar em link próprio, na página oficial do Tribunal de Justiça na internet, para que a população em geral tenha conhecimento do trabalho realizado pelo Judiciário goiano.Ainda segundo o Decreto, haverá informação sobre os últimos seis meses de produção de despachos, decisões, sentenças e audiências, inclusive com dados do que foi produzido no último mês. No caso das comarcas do interior, as informações serão agrupadas em cada uma delas, efetuando-se a separação, quando possível, pela similaridade de competência das unidades judicantes.Uma cópia do decreto será remetida a todos os magistrados do Estado, através de e-mail institucional.Clique aqui e confira o inteiro teor do Decreto 437/2009.

Serão encaminhados ainda nesta semana ao corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, estudos da situação prisional das comarcas do Entorno de Brasília e os aspectos procedimentais relativos à execução penal. As propostas resultam de encontro promovido na sexta-feira (6), em Planaltina, entre os juízes da área criminal que atuam na região e os juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva e Wilson Safatle Faiad, integrantes da Comissão para Estudos e Propostas do órgão correcional, direcionada à questão da execução penal no Estado. Foram convocados para a reunião os juízes Clauber Costa Abreu, de Formosa; Romério do Carmo Cordeiro, de Luziânia; Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas de Goiás; André Costa Jucá, de Cidade Ocidental; Polliana Passos Carvalho, de Novo Gama; Vanessa Christina Garcia Lemos, de Santo Antônio do Descoberto, e José Augusto de Melo e Silva, de Valparaíso de Goiás, além de Everton Pereira Santos, de Planaltina.Wilson Faiad informou que o encontro foi muito proveitoso, uma vez que 90% dos juízes da região atuam na área de execuções penais. Dentre os principais problemas pontuados ele destacou a precariedade dos estabelecimentos penais; insuficiência de serviços tais como escolta de preso, de segurança no trabalho e necessidade de cursos de aperfeiçoamento voltado à área prisional; superlotação carcerária, estando todas as cadeias com excesso de presos, além da estrutura física deficiente das cadeias, entre outros. O magistrado salientou que a superlotação é um problema generalizado e que foi significativo o aumento de processos criminais em ações novas no Entorno de Brasília de 2008 em relação ao ano anterior.Como exemplo, citou as comarcas de Águas Lindas de Goiás, Planaltina e Valparaíso de Goiás, sendo que na primeira entraram 770 ações penais em 2007, e, no ano seguinte, 1.230. Nas demais comarcas, 382 e 677 e 630 e 1.078, respectivamente. Para ele, este aumento está relacionado diretamente com o crescimento demográfico da região. Carlos Magno observou ainda que além da superlotação nas cadeias do Entorno de Brasília, com 2.366 reeducandos cumprindo penas, existem mais de 2 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento.A reunião com os juízes da área criminal do Entorno de Brasília ocorreu após o encerramento dos trabalhos do Projeto Justiça Ativa de Planaltina, tendo Carlos Magno ponderado que os encontros por parte da Corregedoria estão sendo levados às comarcas durante as edições desses mutirões, o que facilita a troca de informações e experiências entre os juízes da região acerca dos problemas que lhes são comuns. Segundo Wilson Faiad, “a Corregedoria pôde observar que os juízes do Entorno de Brasília estão empenhados em encontrar soluções para seus problemas” e que a Comissão para Estudos e Propostas direcionada à questão da execução penal no Estado já tem resultados positivos. Destacou as melhorias que estão sendo implantadas na Vara de Execuções Penais de Goiânia (VEP), como a lotação de mais servidores, mais computadores, mutirão para a dinamização dos processos e uma especialista em organização e método. Todo este trabalho está sendo realizado em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Diretoria do Foro da comarca de Goiânia. Faz parte ainda desta comissão o juiz-corregedor Gerson Santana Cintra.

“Lá atrás, eu já sonhava com esse projeto.” Com esta afirmação, o vice-presidente do Senado e ex-governador do Estado, Marconi Perillo, parabenizou hoje (9) a iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Paulo Teles, pela ampliação da estrutura de seis comarcas no Entorno de Brasília, nas cidades de Novo Gama, Alto Paraíso, Santo Antônio do Descoberto, Cristalina e Águas Lindas de Goiás. Ele fez uma visita oficial a Paulo Teles para lhe desejar sucesso na administração do TJGO. “Vim lhe desejar sucesso, mas nem precisava porque sei que o senhor já está tendo”, afirmou Marconi.Paulo Teles disse a Marconi que a atuação dos representantes goianos no Senado tem trazido muita tranquilidade ao povo goiano, principalmente pelo entrosamento que têm demonstrado. “É muito honroso receber aqui o vice-presidente do Senado. Goiás deu um salto de qualidade muito grande. Temos políticos de projeção no cenário nacional”, elogiou Teles. Numa conversa informal, Marconi contou a Teles que o novo cargo tem lhe proporcionado muito prazer, uma vez que sempre gostou da função executiva, de decidir. “Gosto de viver perigosamente”, brincou o ex-governador, que recebeu os parabéns do presidente do TJGO pelos seus 46 anos, completados no sábado.   

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, coluna Política & Justiça, edição desta segunda-feira: Pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no período de 10 de dezembro de 2008 a 13 de janeiro de 2009, revela que problemas recorrentes pelos quais passa o Poder Judiciário decorrem de fatores menos óbvios do que aqueles apontados pelo senso comum. A morosidade, principal motivo de descontentamento e exaustivamente condenada por quem precisa da Justiça, é explicada pelos que possuem instrumentos para aplicá-la com argumento simplista de que faltam juízes para dar conta da enorme quantidade de processos. Justificativa correta, mas limitada. A pesquisa, que abordou 1.228 associados da AMB em todo o País, releva outros aspectos que interferem na ineficiência do Judiciário e chama atenção para fator, no mínimo, irônico: 70% dos entrevistados reclamam que recebem recursos insuficientes, mas 99% ignoram o porcentual do orçamento dos Tribunais destinado a suas unidades judiciais. O desconhecimento da quase totalidade dos magistrados a respeito da verba que recebem abre espaço para questionamentos sobre direcionamento apropriado do dinheiro e sinaliza que, enquanto juízes indicam o excesso de processos como principal causa da lentidão do Judiciário, a raiz dos problemas está na falta de transparência na discussão e aplicação do orçamento. Isso porque, de acordo com a pesquisa, a maioria reclama de falta de qualificação dos funcionários e precariedade tecnológica e da estrutura física de suas varas. Dificuldades que poderiam ser parcialmente sanadas com maior conhecimento dos juízes em relação aos recursos e efetiva participação na discussão orçamentária.Centro-oesteNo Centro-Oeste, 70% dos magistrados consideram a qualificação de sua equipe como regular, péssima ou ruim e quase metade (47%) reclama da carência de material humano. Quase 60% acreditam que a estrutura física inapropriada do local onde trabalham atrapalha eficácia do atendimento à população. Em todo o Brasil, em mais da metade das varas não há salas de espera e sala para Ministério Público e – dado preocupante – em 10% não há sanitários. O estudo indica, ainda, que o número de equipamentos, como computadores e telefones, não cresce de acordo com o aumento de processos. Um dos aspectos de maior relevância da pesquisa mostra que 80% das varas, em todo o País, não contam com sistema integrado de informação. Quase metade dos juízes ainda utiliza carimbos, sem realizar registro eletrônico das informações. Digitalização dos processos é feita em apenas 22% das unidades de trabalho e 84% não possuem banco de dados. No Centro-Oeste, 45% das unidades ainda fazem despachos manuscritos com certa frequência. Em Goiás, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Teles, diz que herdou de seu antecessor, desembargador José Lenar, um tribunal moderno, com sistema informatizado que agiliza os trabalhos. Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contudo, mostram que o Estado tem 87% de processos pendentes na Justiça estadual de 1º grau. Em entrevista recente ao DM, Teles disse que a morosidade justifica-se pela “inércia do Poder Legislativo em fazer reforma profunda nos códigos de processos Penal e Civil. Porque se você anda com um carro em uma estrada esburacada, você vai devagar. Hoje, nossos códigos de processo são verdadeiras estradas esburacadas.” A pesquisa, apesar de chamar atenção para a ignorância dos magistrados sobre orçamento de que dispõem, reforça a reclamação de que o número de processos extrapola o aceitável. No Centro-Oeste, 92% das varas têm mais de mil processos, número considerado, pela AMB, recomendável para atividade anual de um juiz. Os magistrados reclamam ainda de falta de segurança, o que afetaria condições de trabalho. Apenas 20% das varas na região têm detector de metal, 25% possuem câmeras de monitoramento e 80% dos entrevistados consideram fraco o policiamento disponível. As carências e necessidades podem ser levadas aos tribunais para que os índices alarmantes diminuam. Para que isso ocorra, entretanto, é preciso que seja reduzido, antes, o índice de desconhecimento dos magistrados em relação ao que garante a sobrevivência do seu trabalho.

A efetividade e aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) será discutida no final deste mês em Brasília. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) preparam para o dia 30 de março a realização da 3ª Jornada de Trabalhos sobre a Lei. O evento será aberto pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.Durante o encontro, será anunciado o número das varas especializadas em violência doméstica e familiar que foram criadas após a edição da Lei. A criação dessas varas está prevista na Lei 11.340 e é uma medida recomendada aos tribunais pelo CNJ. O aumento do número dessas varas foi um dos compromissos assumidos pelos participantes da 2ª Jornada, realizada em março de 2008.No Maranhão, por exemplo, a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luis está em funcionamento há um ano e possui cerca de 350 processos em tramitação. O objetivo da criação dessas varas é inibir a prática de violência contra as mulheres e atuar também com a recuperação dos agressores, visando a reabilitação familiar. A estrutura das varas conta com assistentes sociais, comissários de menores e psicólogos. Na 3ª Jornada, os juízes, delegados e especialistas na aplicação da Lei Maria da Penha também vão discutir e debater sobre os avanços obtidos nesses quase três anos de sua edição. A programação completa será divulgada nos próximos dias. Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi estendida nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.

A juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Amini Haddad, disse que a discriminação de gênero, além de não ser amparada pela Constituição brasileira, é muito difícil de tratar, pois é vista com naturalidade. Segundo ela, que é coordenadora de Direitos Humanos da Associação Mato-Grossense dos Magistrados, “a realidade é muito diferente das declarações de direito”.  As mulheres, disse Haddad, representam mais de 60% dos alunos nas universidades e ainda não conseguiram alcançar o mesmo espaço dos homens.Para seguir o exemplo dos Estados Unidos, que em janeiro promulgou a lei que garante os mesmos salários para homens e mulheres, o estado de Mato Grosso desenvolveu uma iniciativa popular denominada Lei da Igualdade. “Essa iniciativa partiu da Coordenadoria de Direitos Humanos e quer angariar 1 milhão de assinaturas por todo o Brasil”, afirmou Amini. O objetivo é garantir que as mulheres tenham as mesmas oportunidade que os homens. “Nós [mulheres] temos menos de 10% de representantes no Senado. Não temos na história uma presidente da República. Nos tribunais, a composição também beira os 10%”, acrescentou. Amini acredita que a discriminação das mulheres ocorre ainda na esfera privada, pois elas recebem salários diferentes e não ocupam altos cargos nas empresas.Para a juíza, a desigualdade não ocorre apenas no Brasil, mas é um problema cultural presente em vários países. Amini lembrou que a comunidade internacional tem tratado o assunto em convenções como a das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw, a sigla em inglês).

Nota publicada na coluna Direito & Justiça, na edição deste domingo do jornal O Popular:

O diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre, liberou ontem (6) a protocolização de petições de sentenças processuais sem pagamento de custas, suspendendo os efeitos da portaria nº 159/2009. Segundo ele, a decisão é válida até que o Tribunal de Justiça de Goiás uniformize a jurisprudência sobre o assunto. “Já existe um pedido a respeito, mas enquanto não for decidido se a cobrança é efetiva, não revigoro a portaria”, justificou Ronnie.

Somente depois de sair da empresa em que trabalhava é que Estênio Tibério da Costa teve coragem de entrar na Justiça pedindo reparação por assédio moral. Ele pediu demissão depois de mais de dois anos de pressão.Além de  receber um e-mail do chefe que o comparava a um escravo, com pés atados a correntes e dizia que os humanos eram os “de pele mais clara”, ele ainda foi ameaçado de demissão. “Fui perseguido por ele, e ameaçado caso eu tentasse alguma coisa, então eu ainda tive que engolir aquilo”, contou.No final de 2008 veio a condenação do empregador em primeira instância e também uma redução da indenização para menos de 10% do valor inicial, na segunda instância, porque, de acordo com o relato de Estênio, os desembargadores não julgaram que o caso fosse tão grave quanto avaliou o primeiro juiz.Para ele, esse tipo de diferença na avaliação só é possível porque ainda não há regulamentação sobre o que é de fato o crime de assédio moral. “O que ficou bem claro para mim é que [assédio moral] é um termo subjetivo, fica para a cabeça de cada pessoa entender se aquilo é grave ou não”, avaliou.A advogada Norma Gadelha concorda. Ela entrou com processo de assédio moral contra o seu empregador em 2007, alegando que estava sendo retaliada e assediada por ter entrado na Justiça contra a empresa solicitando o pagamento de um direito trabalhista.“Infelizmente o Judiciário compreendeu que não ficou devidamente comprovado o assédio”. Para ela, se o crime de assédio moral já estivesse devidamente regulamentado, seria mais fácil para o empregado reunir as provas necessárias e também para o juiz analisar cada caso. “Ficaria menos subjetiva [a definição se é ou não assédio]”, disse.Esse também é o entendimento de 79% dos magistrados da Justiça do Trabalho, que querem a regulamentação do assédio, de acordo com uma pesquisa divulgada esta semana pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Hoje, de acordo com o presidente da entidade, Cláudio José Montesse, a legislação não define o que é o assédio moral, especialmente no ambiente de trabalho. Ele explicou que, por enquanto, os juízes utilizam definições da Psicologia e da Sociologia e exemplos concretos anteriores para tipificar uma situação como assédio moral.Segundo Montesse, a regulamentação pode facilitar não só que o trabalhador conheça e busque os seus direitos, mas também que o empregador saiba quais são os limites que ele deve respeitar no relacionamento com os empregados. “Se você regulamenta, se você diz o que pode e o que não pode ser feito, você estabelece maior facilidade de identificação do problema, inclusive para o juiz na hora da apreciação do tema”, argumentou o magistrado.Para ele, embora ainda não seja possível colocar o assédio moral entre os principais problemas nas relações de trabalho, essa é a situação que tem sido mais notificada pelos trabalhadores na Justiça do Trabalho, principalmente depois que ela assumiu a competência para julgar esses casos, com a Emenda Constitucional 45, de 2004. “As pessoas começaram a despertar para a existência de assédio moral no ambiente de trabalho, que era algo que as pessoas achavam às vezes até normal”, relatou o presidente.A pesquisa, realizada pela Anamatra em parceria com o Centro de Estudos de Economia Sindical e do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também mostrou que 55,5% dos juízes são favoráveis à descriminalização do aborto e 83,8%, favoráveis à interrupção da gravidez em caso de anencefalia. O levantamento aponta ainda que 71% dos magistrados são contrários à descriminalização do uso de drogas, mas 75,4% são favoráveis à diferenciação no tratamento legal dado a usuários e traficantes de drogas.Para Montesse, no conjunto, a pesquisa mostra um perfil progressista na magistratura trabalhista.“Não imaginei que fôssemos tão liberais”, afirmou, em referência aos dados que mostram que 66% dos juízes são favoráveis à união civil de pessoas do mesmo sexo e 42,1% apóiam a regulamentação profissional de prostitutas.