O Projeto de Lei 7284/10, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), permite que um juiz integrante de tribunal requeira o prosseguimento de uma ação penal cujo arquivamento tenha sido solicitado pelo Ministério Público. Conforme o projeto, o pedido do juiz será analisado pelo órgão superior do respectivo tribunal e decidido por maioria de votos.Atualmente, de acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), o Ministério Público pode requerer o arquivamento de inquérito policial ou de qualquer outra peça informativa. O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará a remessa do inquérito ao procurador-geral, que tem três alternativas: oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistir no pedido de arquivamento. No último caso, o juiz será obrigado a atendê-lo.Clamores da sociedadeEm defesa de sua proposta, o parlamentar argumenta que o pedido de arquivamento de inquérito policial realizado pelo Ministério Público muitas vezes vai contra os clamores da sociedade e a realidade dos fatos apurados."Quando a matéria é da competência de algum tribunal, não poderia um de seus membros requerer o prosseguimento normal da ação penal?. Parece-nos não ser razoável tal cerceamento”, diz Regis de Oliveira.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta do PL-7284/2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ontem (12) ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. O projeto tramita naquela casa sob o número PL 7749/2010. A proposta prevê correção dos subsídios em 14,79% para quem sejam recompostas as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.A proposta baseia-se no artigo 95, inciso III, da Constituição, uma vez que busca efetivar o dispositivo constitucional que prevê a irredutibilidade salarial dos magistrados. O STF também propõe que seja implementado um sistema de revisão anual do valor do subsídio, de acordo com previsão de mecanismos e limites legais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Tal mecanismo terá lugar a partir de janeiro de 2012 e dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere. Terá por base índices anuais projetados pelo Governo Federal”, esclareceu o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na justificativa que acompanha a proposta.Está prevista uma outra espécie de revisão que, a cada quatro anos substituirá a correção anual, a partir do exercício financeiro de 2015, a ser enviada pelo STF ao Congresso Nacional. “O mecanismo visa, além da correção de possíveis distorções na aplicação de índices no contexto da revisão anual, consolidar um mecanismo para manter o poder de compra da parcela única do subsídio pela simples reposição da variação inflacionária, tornando-o condizente com a importância da atividade dos agentes políticos responsáveis pela prestação jurisdicional”, explicou o ministro Peluso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs ao Ministério da Justiça a concessão de indulto de Natal às mulheres que tenham filhos menores de 12 anos. A medida faz parte do conjunto de sugestões do conselho para a elaboração do decreto de indulto natalino deste ano.De acordo com o CNJ, o objetivo da medida é propiciar a reinserção social das mulheres. Entretanto, só receberão o indulto àquelas que comprovarem a necessidade de cuidar dos filhos menores de 12 anos ou possuírem filhos, nessa faixa etária, com deficiência mental, física, auditiva ou visual.Segundo o balanço do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça  aproximadamente 30 mil mulheres estão encarceradas no Brasil. A maioria (51%) tem entre 18 e 29 anos de idade. De acordo com o relatório, 50% delas foram presas por tráfico de drogas.Além da questão das mulheres, o texto do conselho também recomenda a concessão de indulto natalino às pessoas que estejam em prisão domiciliar, por doença. Nesse caso, se o preso for reincidente deverá ter cumprido um terço da pena. Caso não seja reincidente, deverá cumprir um quarto da punição para ter direito benefício.As propostas serão analisadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, que já recebeu mais de 50 sugestões este ano. No próximo dia 30, o ministério vai debater com a sociedade todas as sugestões em uma audiência pública.O indulto de Natal serve para favorecer presos que têm bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A concessão do indulto é uma prerrogativa do presidente da República, mas cabe às varas de Execução Criminal nos estados definir quem terá direito ao benefício.

O IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) também será marcado por uma variada programação social, que inclui jantar de abertura e festa de encerramento, em que ocorrerão apresentações de artistas nacionais e locais. O encontro acontecerá em Aracaju, em novembro próximo, no Resort Parque dos Coqueiros, na Praia de Atalaia – um cenário paradisíaco e uma das mais belas orlas do país. Acompanhe as notícias e confira nos próximos dias a programação completa do evento.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, alterou a tabela de substituição automática anexa aos Decretos Judiciários nºs 552, de 10 de junho de 2002 e, 1.802, de 19 de agosto de 2009, especificamente nas seguintes comarcas, passando a vigorar assim: Comarca Vara-Juiz Titular Vara - Substituto automático Jussara Vara Judicial Montes Claros Montes Claros Vara Judicial Jussara Itapirapuã Vara Judicial Juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Goiás Goiás 1ª Vara   2ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Goiás Itapirapuã Aruanã Aruanã Vara Judicial Juiz de direito do Juizado Especial da comarca de Iporá Iporá Vara Judicial   Juizado Especial Cível e Criminal Juiz de direito do Juizado Especial da comarca de Iporá Caiapônia Caiapônia Vara Judicial Juiz de direito do Juizado Especial da comarca de Iporá Carmo do Rio Verde   Juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Ceres Ceres 1ª Vara 2ª Vara Carmo do Rio Verde Rialma Rialma   Juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Ceres Jaraguá 1ª Vara   2ª Vara   Juizado Especial Cível e Criminal Juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Jaraguá Juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Jaraguá Uruana Uruana Vara Judicial Juiz de direito do Juizado Especial da comarca de Jaraguá Nerópolis 1ª Vara   2ª Vara Juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Nerópolis Petrolina Petrolina Vara Judicial Juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Nerópolis Goiatuba 1ª Vara   2ª Vara   Juizado Especial Cível e Criminal Juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Goiatuba Juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Goiatuba Panamá Panamá Vara Judicial Juiz de direito do Juizado Especial da comarca de Goiatuba Inhumas 1ª Vara   2ª Vara     Juizado Especial Cível e Criminal Juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Inhumas Juiz de direito do Juizado Especial da comarca de Inhumas Juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Inhumas Araçu Vara Judicial Anicuns Anicuns Vara Judicial Araçu Palmeiras de Goiás Vara Judicial Nazário Nazário Vara Judicial Palmeiras de Goiás

Os servidores do Fórum de Valparaíso, na Região do Entorno de Brasília, fizeram ontem (11), homenagem aos juízes da comarca, em razão do Dia do Magistrado, comemorado no dia 11 de agosto. Aproximadamente 50 servidores se reunirão para ler mensagens de agradecimento à diretora do foro, juíza Mariana Belisário Abreu e ao juiz José Augusto de Melo Silva, titulares da comarca. No final, os magistrados receberam flores e um cartão em forma de processo judicial com os textos lidos, e com mensagens individuais de cada servidor. Para visualizar o texto em homenagem aos juízes, clique aqui.  

Acabamos de disponibilizar uma nova enquete, aqui no site. Desta vez, perguntamos aos internautas qual área do Direito deve ser o tema do X Congresso Goiano da Magistratura que será promovido pela Asmego ainda este ano, em data a ser confirmada.Na enquete anterior, perguntamos: "Você é favor da locação do clube social da ASMEGO situado no bairro Maria Dilce?"Dos 137 votos válidos registrados, a maioria manifestou-se favorável à locação do clube. Confira a seguir como ficou o resultado. 108 votos (78,83%): Sim 23 votos (16,79%): Não 06 votos (4,38%): Não tenho opinião formada a respeito

A ASMEGO e a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (TCERS) realizarão em parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) curso de planejamento e orçamento público direcionado aos presidentes de associações estaduais. O curso será ministrado na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), nos dias 30 e 31 de agosto, pelo conselheiro e corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Helio Saul Mileski e pela especialista em Gestão Pública e Controle Externo, auditora Cristina Assmann.  Data: 30 e 31 de Agosto de 2010Professores: Cons. Helio Saul Mileski e Cristina AssmannHorários:30 de agosto: das 9h às 12h30min; das 13h30min às 15hA partir de 16h – Reunião da Coordenadoria Estadual da AMB31 de agosto: das 9h às 12h30min; das 13h30min às 17hLocal: sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Rua 72, esquina com BR 153 Jardim Goiás, Goiânia/GO, tel: 62 3281-9226) 

O juiz da Vara de Execuções Fiscais de Londrina (PR), Artur César de Souza, impetrou o Mandado de Segurança (MS 28989) no Supremo Tribunal Federal, para contestar enunciado administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garantiu a determinados magistrados federais que atuam em região de fronteira ou em localidade de difícil provimento o direito de receber a Gratificação Especial de Localidade (GEL) como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).Para o juiz de primeira instância, o Enunciado Administrativo nº 4 do CNJ choca-se com a Resolução/CNJ nº 13, que proibiu o pagamento de qualquer gratificação, mesmo nominal, aos juízes federais. Além disso, o enunciado seria inconstitucional porque cria gratificação não prevista expressamente na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O magistrado teve arquivado o pedido de providências que apresentou ao CNJ para que o valor da GEL/VPNI fosse considerado subsídio mensal dos magistrados federais e integrado à sua folha de pagamento.“Sendo indevida (por ilegalidade ou inconstitucionalidade o pagamento de VPNI a magistrados), a sua determinação de pagamento por parte do CNJ caracteriza, na verdade, pagamento de subsídio, o que deve ser realizado de forma isonômica a todos os magistrados federais, uma vez que a Constituição Federal não excepcionou pagamento diferenciado de subsídios entre magistrados”, ressaltou o juiz.No MS, ele requer liminar para que a decisão monocrática proferida pelo conselheiro Nelson Thomaz Braga seja considerada nula. A defesa do magistrado pede ainda que o STF declare, como argumento de decidir, que nenhum administrativo (mesmo proveniente do CNJ) pode conceder a alguns magistrados mais direitos que a Constituição Federal concede a todos os membros da magistratura federal, sob pena de macular a Constituição Federal e a própria Loman. E, por fim, o juiz pede que o STF reconheça a GEL/VPNI como subsídio mensal dos magistrados federais.

O Ministério da Justiça deverá elaborar, até o final de agosto, um anteprojeto de lei para regulamentar a proteção de dados pessoais no país. Atualmente, não há uma lei específica no Brasil, diferentemente do que ocorre em países vizinhos, como a Argentina e o Uruguai, que têm legislações específicias para a questão. Com a lei, o governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal, número de documento do cidadão, sua situação de crédito e até os chamados “dados sensíveis”, entre eles a opção religiosa e sexual. Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, a empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem o conhecimento dele. “Dados pessoais são aqueles que, uma vez cruzados, podem ser utilizados de forma abusiva e de forma comercial sem que a gente saiba. É importante que a gente dê transparência a esse tipo de processo, dê consentimento à utilização desse tipo de dado”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. Para conhecer experiências internacionais e ajudar na preparação do texto do anteprojeto, o Ministério da Justiça e a UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) estão promovendo um seminário na quinta-feira (11/8) e na sexta-feira (12/8) com representantes de vários países. Assim que ficar pronto, o anteprojeto será colocado sob consulta pública na internet, para que qualquer pessoa possa dar sugestões ao texto. A ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o final de 2010.

A conciliação está perto de virar regra em todo o país. E não é apenas no projeto de lei que pretende mudar o Código de Processo Civil, apresentado ao Senado por uma comissão presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça deve tomar a frente e editar uma resolução que uniformizará a prática em todos os tribunais brasileiros. A norma, que está em fase de preparação no Conselho, pode ser publicada entre os próximos dois meses.As mudanças incluem a implantação dos serviços de mediação e conciliação de modo permanente em primeira e segunda instâncias, e dita as regras para os procedimentos. Hoje apenas estimuladas pelo CNJ, as formas alternativas de solução de conflitos são adotadas com procedimentos diferentes em cada Justiça. Com a resolução, porém, o estímulo vira exigência. Segundo a conselheira Morgana Richa, do CNJ, a resolução pode entrar em vigor até setembro.“A ideia é ampliar o acesso à Justiça por meio da conciliação, e que o Judiciário induza o jurisdicionado a esse caminho por meio de uma melhor organização”, diz um dos autores da proposta estudada pelo CNJ, o processualista e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Kazuo Watanabe. “Solução de conflitos deve ser instrumental, e não alternativa.”É dele também outra sugestão que pode colocar no mapa as resoluções alternativas de conflitos. Consta da proposta que as soluções de demandas sem sentença passem também a contar como critério de merecimento para promoção na carreira dos magistrados. Hoje, apenas sentenças pesam nas estatísticas. “Acordos pacíficos não geram recursos ou execuções”, defende Watanabe, que também é presidente do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais. “Juiz tem que parar de pensar que isso é menos virtuoso.”A via alternativa é pouco utilizada, na opinião do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Em entrevista publicada pela revista Consultor Jurídico nesta quarta-feira (11/8), ele afirma que a sociedade não precisa apenas que o Judiciário julgue rápido os processos, mas que a demanda diminua. “Sentença termina conflito, mas não põe fim a ele”, disse durante evento que presidiu na Associação dos Advogados de São Paulo nesta segunda-feira (9/8), em comemoração ao Dia do Advogado. “Já na conciliação não há vencedor ou vencido”, concordou a conselheira Morgana Richa, que também palestrou.Peluso sustenta sua afirmação na quantidade de recursos que normalmente se seguem depois das prolações dos juízes. “O número de execuções forçadas de sentença mostra isso”, diz. “Já soluções acordadas têm número irrisório de descumprimentos.”Na avaliação do corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a quantidade de acordos pode ser maior se as decisões da Justiça também forem mais rápidas. “É melhor um acordo de boa-fé do que uma decisão contrária”, afirmou no evento. Ele acredita que conclusões ágeis empurrarão o fim das demandas para a conciliação.As soluções pacíficas hoje oferecidas pela Justiça dependem de voluntários. Os Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, por exemplo, contam com conciliadores que não recebem para trabalhar. A ajuda apenas é certificada como atividade jurídica, e entra na contagem exigida em concursos públicos para magistratura. A proposta em estudo no CNJ inclui o treinamento dessas pessoas, tarefa que ficaria sob a responsabilidade do próprio Conselho. “No futuro, é preciso caminhar para a profissionalização da tarefa, com o custo assumido pelo Estado”, diz Watanabe.Embora não haja nenhuma lei no país que obrigue as partes a tentarem um acordo, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil dá maior respaldo à conciliação. A proposta, feita por uma comissão de juristas sob a batuta do ministro Luiz Fux, do STJ, inclui uma fase prévia obrigatória que pretende pôr as partes para conversar antes do ajuizamento do processo. Se passar o texto original no Congresso Nacional, o réu que deixar de comparecer injustificadamente a essa fase, por exemplo, poderá ser processado por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Em reunião do Conselho de Representantes da AMB, realizada nesta quarta-feira (11), coordenada pelo presidente Mozart Valadares Pires, presidentes de Associações de todo o país mostraram preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 89 no Congresso Nacional. Aprovada no Senado, a matéria quer impedir a utilização da aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. Além disso, a proposta altera artigos da Constituição para estabelecer a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público envolvidos em ilícitos. A matéria está sendo discutida agora na Câmara dos Deputados e a AMB tem realizado uma série de ações para evitar sua aprovação na Casa. “Estive recentemente no Congresso e conversei com o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) que vai relatar a matéria na CCJ. Levei até ele os prejuízos que essa matéria pode trazer para a independência do Judiciário. Não vamos permitir que as prerrogativas dos magistrados sejam subtraídas do texto constitucional”, ressaltou Mozart.A questão envolvendo os juízes do Mato Grosso, que foram punidos com a aposentadoria compulsória por uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mas revertida pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  também foi debatida na reunião.O encontro de hoje contou com a presença do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, que foi saudado pelos participantes. Ele destacou a importância do trabalho conjunto das associações. “A Ajufe é uma grande parceira da AMB nas questões da magistratura e no aperfeiçoamento do regime republicano. O objetivo é caminharmos sempre juntos para fortalecer o Judiciário democrático”, acrescentou.Mozart aproveitou a ocasião para entregar troféus à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e à Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) pela segunda e terceira colocação dos estados nos Jogos Nacionais da Magistratura. O vice-presidente de Direitos Humanos da AMB e presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, e o diretor administrativo da Almagis, Pedro Ivens, receberam os prêmios das mãos do representante da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar),Frederico Mendes.

O Juizado da Infância e Juventude de Anápolis, dirigido pelo juiz Carlos José Limongi Sterse (foto), iniciou desde a ultima sexta-feira (6), o Programa de Audiências Concentradas, que visita todos os abrigos para crianças com o objetivo de de averiguar se há condições de reinserção dos menores em suas famílias biológicas.A maioria dos menores que estão em abrigos foram recolhidos pelo Conselho Tutelar em situação de risco e abandono. Carlos Sterse explica que os abrigos são locais provisórios e as instituições necessitam fazer um trabalho com a criança ou adolescente e sua família, para que haja uma reinserção.O magistrado conta que o trabalho de visita aos abrigos ocorre de seis em seis meses e tem obtido bons resultados, pois obriga a instituição a cumprir o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que prevê um plano individual de atendimento traçando uma perspectiva para a criança e sua família.Caso as famílias ou parentes mais próximos sejam incapazes de reaver a guarda dos menores, estes receberão a destituição familiar, ou seja, serão entregues para a adoção.As audiências concentradas seguem até o próximo dia 19.

A Psicologia dos Juízes. Esse é o título do livro lançado na noite desta quinta-feira (12), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de autoria do juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), Luiz Guilherme Marques.Na obra, o magistrado traz uma reflexão sobre a importância dessa ciência nas diversas etapas da vida profissional – desde a fase de ingresso na magistratura até a fase da vitaliciedade – e lança mão de sua experiência para instigar novos desafios para os julgadores.O magistrado aponta que durante muito tempo os profissionais se ocuparam de doutrinas e jurisprudências, mas com o advento da psicologia, especialmente de cunho mais humanista, muitos outros dados passaram a integrar o universo cultural dos juízes. “Esses não podem pautar suas decisões considerando os homens como produtos casuais de uma fatalidade puramente biológica e hereditária”, defende. As individualidades estariam em constante aperfeiçoamento e mereceriam uma avaliação mais profunda.Marques afirma que a sociedade cobra muito dos magistrados e prefere ter neles educadores competentes a castigadores cruéis. Em seu ponto de vista, quem julga deve se envolver um pouco mais com o conhecimento da psicologia para ter maiores chances de acertar.O autor ingressou na magistratura como Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), em 1987. Foi promotor de Justiça e professor. É idealizador de alguns sites jurídicos e tem alguns trabalhos publicados, entre eles “A Justiça da França – um modelo em questão”, “A Ética no Judiciário” e a “A Justiça e o Direito na Índia”.

A Diretoria Social da ASMEGO convida os aposentados e pensionistas para participarem de reunião no dia 12 de agosto, às 15h, na sede da associação. O assunto a ser tratado será o Congresso Nacional de Pensionistas que será realizado em Fortaleza, entre os dias 27 e 30 de setembro. A reunião vai contar com a presença da diretora do departamento de pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Eneida Barbosa. O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e o diretor administrativo, Wilton Müller Salomão já confirmaram presença.

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) estima que a nova lei seja votada no Senado até o fim de dezembro. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reconheceu, no entanto, que o código é complexo e isso torna difícil cumprir todos os prazos com precisão.- Também prevemos um prazo de seis meses para a aprovação do Código de Processo Penal (CPP) no Senado e lá se vão dois anos de tramitação, e a proposta ainda está em Plenário - comparou Demóstenes, que também presidiu a Comissão de Reforma do CPP.Nesta quarta-feira (11), a comissão fixou o período de 26 de novembro a 22 de dezembro para a votação do relatório final. A partir dessa data, caberá ao Plenário estudar e aprovar o novo Código de Processo Civil, que substituirá o atual, já com quase quatro décadas de existência (Lei 5.869/73).Na sua primeira reunião, além de oficializar o calendário de atividades, o grupo acertou visitas a cidades brasileiras, para discutir a nova legislação, e marcou audiências com especialistas da área.- As datas serão ajustadas de acordo com a agenda do relator, dos demais componentes da comissão e dos convidados - informou o presidente, ao lembrar os objetivos do novo CPC: "prestigiar a celeridade, a conciliação, reduzir custos, simplificar procedimentos e buscar fórmulas para dar soluções jurídicas iguais para casos iguais são os nossos objetivos centrais".PrazosAté o dia 27, os senadores poderão apresentar emendas ao projeto de lei do novo código (PLS 166/10). De 30 de agosto até 26 de outubro, os relatores parciais elaborarão seus relatórios. Demóstenes indicou seis relatores parciais, com a seguinte divisão de trabalho: o vice-presidente da Comissão, senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA), ficará responsável pelo Processo Eletrônico; a Parte Geral caberá ao senador Romeu Tuma (PTB-SP); Processo de Conhecimento foi delegado ao senador Marconi Perillo (PSDB-GO); e os Procedimentos Especiais estarão com Almeida Lima (PMDB-SE). O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) será responsável pela relatoria parcial da Execução e o Cumprimento de Sentença; e os Recursos ficarão a cargo do senador Acir Gurgacz (PDT - RO).De 27 de outubro a 25 de novembro, o relator do novo CPC, senador Valter Pereira (PMDB/MS), fará o relatório-geral, a ser votado de 26 de novembro a 22 de dezembro, conforme o calendário de trabalho. Demóstenes afirmou também que a comissão já iniciou uma série de contatos e visitas a instituições e a especialistas na área jurídica. Ele informou que já está funcionando o e-mail para a recepção de sugestões (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ).AudiênciasA primeira audiência para discutir no projeto do novo CPC está prevista para 31 de agosto, com os seguintes convidados: o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cesar Asfor Rocha; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior.Em 1º de setembro, deverá ocorrer a segunda audiência, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares; e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy.Também estão agendadas audiências públicas fora do Senado, nas cidades de Florianópolis (8 de setembro), São Paulo (9 de setembro), Salvador (10 de setembro), Campo Grande (14 de setembro) e Goiânia (15 de setembro). Por sugestão de Demóstenes, foram incluídos o Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Fortaleza no roteiro, com datas a serem definidas pelo relator.Segundo Valter Pereira, o novo código ataca muitos males que têm dificultado a distribuição da Justiça, como formalismo excessivo e a avalanche de recursos que retardam a solução dos conflitos. Ele adiantou que seu relatório não fará grandes alterações no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas e entregue ao presidente do Senado, José Sarney.- Não teremos dificuldades em abraçar o projeto piloto, que já consagra os princípios necessários para garantir um bom serviço judiciário. Faremos apenas pequenos ajustes - antecipou.A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) pediu que o novo Código dê atenção especial aos cumprimento das reintegrações de posses no país, que, segundo ela, não estão ocorrendo em vários estados, a exemplo do Pará.Antônio Carlos Junior, vice-presidente da comissão, afirmou que se empenhará ao máximo para finalizar o trabalho dentro do prazo estipulado, "para dar ao país um instrumento de agilização da Justiça que beneficiará todos os brasileiros".Já o presidente da Comissão de Juristas que elaborou o projeto do novo CPC, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, explicou que a criticada morosidade da Justiça não é provocada pelos magistrados, mas por "regras técnicas próprias que somos obrigados a seguir", muitas das quais serão eliminadas com o novo CPC.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral indicou os associados, Joseli Luiz da Silva, titular da 3ª Vara Cível de Goiânia e Inácio Pereira de Siqueira, titular da comarca de Caiapônia para participarem da criação do Serviço de Proteção aos Magistrados (SEPROM). A criação do serviço foi solicitada pelo chefe de segurança da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Major Carlos Eduardo Belelli, em cumprimento à Resolução 104, do Conselho Nacional de Justiça. Os juízes terão 30 dias para apresentarem sugestões para a criação do novo serviço.

A redução de prazos e da possibilidade de inúmeros recursos nas ações judiciais são fundamentais para que a Justiça possa dar a celeridade nos processos reivindicada pela sociedade. A afirmação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, que hoje (11) participou de reunião, no Senado, da comissão especial para revisar o Código de Processo Civil.Para tanto, ele ressaltou que o Congresso Nacional terá que rever princípios da Constituição, estabelecidos pelos constituintes de 1988. “Trinta e sete anos depois [da última revisão no Código de Processo Penal] há uma soma de reclamações da sociedade sobre a morosidade, que não pode ser dirigida à Justiça. O juiz é obrigado a seguir etapas estabelecidas na Constituição”.Luiz Fux considerou inadmissível que processos demorem de dez a 20 anos para serem concluídos quando, a seu ver, o prazo razoável seria de um ano. Ele destacou que, só na primeira instância, o advogado pode apresentar 30 recursos.Ainda sobre a morosidade causada por esses instrumentos jurídicos, o ministro afirmou que cerca de 1 milhão de ações para ressarcimento de perdas decorrentes dos planos econômicos da década 1980 e início de 1990 ainda não foram julgados.Por outro lado, Fux ressaltou o volume de recursos recebidos pelos ministros dos tribunais superiores para apreciação. Neste sentido, ele destacou que, enquanto a Suprema Côrte americana julga 90 processos em um ano, os ministros do STJ recebem, por dia, uma média de 100 processos para análise.Outra medida para acelerar os julgamentos das ações seria estabelecer mecanismo diferenciado para os processos que atingem um grande número de pessoas. Para esses casos ele defendeu que os tribunais superiores elejam “causas piloto”, que tratam da mesma questão, e se estabeleça um veredicto, que seria aplicado em todas as demais que tramitam em várias instâncias.