A Comissão Eleitoral que coordenou a eleição para a escolha da nova diretoria e do Conselho Deliberativo da ASMEGO divulgou, ontem (9), o Boletim Geral de Apuração do pleito.  

A ASMEGO firmou convênio com a empresa de produtos ópticos, Óticas Fernando. O objetivo do convênio é oferecer atendimento diferenciado por parte da Óticas Fernando aos associados da ASMEGO e seus dependentes diretos.Pelos termos do contrato, o associado terá direito a desconto de 15% em preço normal, 5% em preços promocionais, à vista, sobre o valor total dos serviços prestados.Para ler o contrato firmado entre a ASMEGO e Óticas Fernando, clique aqui.

O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral irá se encontrar amanhã (11) com o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado. A finalidade da reunião é tratar de requerimentos da associação pendentes de decisão do Conselho.

Em evento organizado no dia 9, pela Controladoria Geral da União, durante as comemorações do Dia Internacional contra a Corrupção, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, elogiou a atuação da AMB no combate ao nepotismo. Para o ministro, a proibição dessa prática foi essencial para a redução das ações de corrupção na administração pública nos Três Poderes.Além do presidente do STF, estavam presentes na cerimônia o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, entre outras autoridades.Mendes reconheceu que a resolução do CNJ que estabeleceu o fim do nepotismo foi criticada por uma série de integrantes do Judiciário, mas acabou aprovada. “Essa resolução foi atacada, provocou resistência. A AMB pediu que se declarasse a sua constitucionalidade. Veio defender no STF a eficácia vinculante dessa decisão que proibia o nepotismo. Os tempos mudaram, sinalizam mudanças de cultura. Hoje isto é objeto de súmula no STF”, afirmou.HistóricoNo dia 20 de agosto de 2008, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma mudança drástica no sistema de contratação para o serviço público nacional. Ao julgar procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12, o Plenário da Suprema Corte pôs fim à prática do nepotismo no Poder Judiciário do país, decisão aplaudida por toda a sociedade brasileira. O efeito da determinação também alcançou os poderes Legislativo e Executivo, com a edição, no dia seguinte, da Súmula Vinculante nº 13.A ADC 12 foi ajuizada no STF pela AMB, entidade legitimada para tal. O presidente da associação, Mozart Valadares Pires, revelou que o processo foi ajuizado porque a edição da Resolução nº 7, pelo CNJ, proibindo a prática do nepotismo no Judiciário, “causou certa inquietação nos juízes”. “Isso gerou insubordinações por parte de presidentes de tribunais, que diziam que o Conselho estava extrapolando suas atribuições e legislando”, conta.Em sua avaliação, sem a ADC, a norma do CNJ, que busca garantir os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e moralidade – previstos no art. 37 da Constituição Federal – seria “letra morta”. “A AMB tinha convicção da constitucionalidade da resolução e da moralidade da medida. Felizmente, obtivemos uma resposta muito mais positiva e ampla do que imaginávamos, pois ao acolher a ADC 12, o Supremo editou a Súmula Vinculante nº 13, estendendo a medida a todo o serviço público, em todos os Três Poderes da República”, relata.Para Mozart Valadares Pires, a decisão do Supremo mudou uma cultura paternalista que há muitos anos vigorava no Estado brasileiro, privilegiando aqueles que tinham influência pelo vínculo de parentesco. “O resultado dessa decisão será uma qualificação melhor do serviço público, que agora valoriza não mais o parentesco, mas a capacidade de seus servidores. É um marco para o país, porque agora todo cidadão tem direito ao acesso ao serviço público pelo mérito”, comemora.

As fotos da eleição para a diretoria da ASMEGO e do Conselho Deliberativo, realizada no último dia 8, no auditório da ASMEGO, já estão disponíveis na galeria de fotos.Para acessá-las, clique no link EVENTOS, na lateral esquerda da página principal.

Os juízes titulares dos Juizados da capital e do interior irão se reunir na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) na próxima segunda-feira (14) para discutir temas pertinentes aos juizados como a questão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O objetivo do encontro é discutir a uniformização das decisões dos processos.O titular do 1º Juizado Especial Cível de Itumbiara, juiz Roberto Neiva Borges afirmou que o convite para participar do encontro é extensivo a todos os titulares dos juizados do Estado e seus assessores.

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, durante sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 9, projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, com o objetivo de reclassificar comarcas e disciplinar a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio e substituição no âmbito do Tribunal.Também encaminhado pelo TJ, foi aprovado, em primeira votação, projeto que modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. O processo 5527, que propõe mudanças no Plano de Carreira e no Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), também foi aprovado em primeira votação.O projeto 5526, que modifica o Código de Organização Judiciária, eleva à entrância intermediária seis comarcas de entrância inicial situadas no Entorno do Distrito Federal: Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Novo Gama. A reclassificação dimensiona o porte das comarcas, medido, principalmente, pelo volume das ações judiciais, densidade demográfica e intensidade dos conflitos sociais que aumentam a demanda para os agentes da Justiça.O Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário propõe reposição limitada a 17% para cargos efetivos e 12% para cargos em comissão e de confiança, com efeito retroativo a setembro de 2009. Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Paulo Teles, o projeto de lei é justificado pela defasagem do poder remuneratório dos servidores.Paulo Teles lembra que os reajustes, a partir da Lei 16.165, de 2007, vêm sendo concedidos anualmente, limitando-se à simples correção monetária do poder aquisitivo dos salários, mas que não contemplam ganho real.

Segundo noticiou o jornal O Estado de São Paulo, edição desta quinta-feira, O Supremo Tribunal Federal deverá receber nos próximos dias um abaixo-assinado com o seguinte pedido: "Não anistie torturadores", organizado pela Associação dos Juízes para a Democracia. O documento já tem mais de 1.300 assinaturas e se refere ao julgamento da ação proposta em outubro do ano passado, pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sobre a interpretação da Lei da Anistia, de 1979. 

O Supremo Tribunal Federal só receberá por meio eletrônico, a partir de fevereiro, ações que se iniciam no próprio tribunal, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental e reclamações. As ações que começam em outros tribunais e que geram recursos e HC ao Supremo, por exemplo, continuarão sendo aceitas também em papel.

Presidido pelo 4º juiz-corregedor, Wilson Safatle Fayad, o Grupo Gestor do Projeto de Numeração Única, no âmbito do Poder Judiciário goiano, reuniu-se nesta quarta-feira (9), pela última vez, e marcou para amanhã, às 14h30, a data de entrega dos procedimentos concluídos ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para que sejam tomadas as providências relativas à implantação do novo sistema.Estiveram presentes o juiz auxiliar na presidência do TJGO, Aureliano Alburquerque Amorim, diretor-geral Stenius Lacerda Bastos; diretora de Informática, Ana Carolina do Prado; coordenadora judiciária da Diretoria do Foro de Goiânia, Márcia Perillo Fleury Barcelos, que no ato representou o diretor do Foro da capital, juiz Carlos Elias da Silva; diretora da Divisão do Sistema de Informação, Ana Cláudia Bastos Loureiro e diretora judiciária Delza Maria de Andrade Silva.A implantação do sistema de numeração única é uma exigência contida no artigo 8º da Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu o próximo dia 31 de dezembro como data limite para que todos os órgãos do Poder Judiciário do País – não apenas os estaduais mas os da Justiça Federal, Distrito Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar – já estejam com o novo modelo implantado. A medida, de acordo com Wilson Safatle, facilitará o controle estatístico dos tribunais e o acompanhamento dos interessados em todas as etapas do processo, uma vez que não haverá mudanças de número do processo em caso de recurso para instâncias superiores.O Grupo Gestor do Judiciário goiano definiu que cada fórum do Estado terá um número específico, que funcionará como identificador inicial do processo logo em sua entrada. A numeração única dos processos, segundo orientação do CNJ, deve conter seis campos obrigatórios: o primeiro, composto por sete dígitos, identifica o número sequencial do processo por unidade de origem, a ser reiniciado a cada ano; o segundo, com dois dígitos, representa o “dígito verificador”; o terceiro, com quatro dígitos, identifica o ano de ajuizamento do processo; o quarto, com um dígito, corresponde ao órgão ou segmento do Poder Judiciário por onde a demanda tramita; o quinto, com dois dígitos, refere-se ao tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário e o sexto campo, com quatro dígitos, identifica a unidade de origem do processo. 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, discursou na manhã desta quarta-feira (9/12) durante as comemorações do Dia Internacional contra a Corrupção em evento organizado pela Controladoria Geral da União (CGU) com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.Após uma extensa apresentação do ministro do Controle e da Transparência Jorge Hage, em que foram mostradas diversas ações do Poder Executivo no combate à corrupção, o ministro Gilmar Mendes também falou sobre as contribuições do Poder Judiciário neste sentido.Gilmar Mendes disse que ainda há muitos desafios, mas algumas ações já foram implantadas pelo CNJ como, por exemplo, a medida que proibiu a prática do nepotismo no Poder Judiciário, que de acordo com o ministro "era a porta aberta para a corrupção". Posteriormente, o nepotismo passou a ser proibido em todas as esferas dos três Poderes da República.Outra ação do CNJ para garantir transparência é a distribuição eletrônica dos processos, para eliminar desvios na hora da escolha do relator. O CNJ também passou a realizar audiências públicas e inspeções em nível nacional onde as pessoas podem comparecer às reuniões e falar o que acham do Judiciário e dar sugestões ou até mesmo fazer denúncias.A Meta 2, que estabelece que os tribunais devem julgar ainda em 2009 todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, também foi citada pelo ministro Gilmar Mendes como uma medida de combate à inércia e, consequentemente, à impunidade. Isso porque a impunidade se desenvolve a partir do atraso e da morosidade da Justiça. Para o ministro, é preciso estabelecer que no Estado de Direito todos estão submetidos à lei.Ele informou, por fim, que o CNJ já tem estudos prontos e deve aprovar uma espécie de Ciaf (Controle Integrado Administrativo e Financeiro) do Poder Judiciário. O objetivo é "uniformizar os critérios de receitas e despesas e torná-los transparentes".

Em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para examinar o projeto de lei (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES). O relator propôs uma conversa com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e com o vice-presidente, Marconi Perillo (PSDB-GO), para que a matéria possa ser votada pelo Plenário ainda este ano. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) informou que alguns senadores, entre eles Pedro Simon (PMDB-RS), pretendem apresentar um recurso para que antes de seguir para Plenário a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).- Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um Código de Processo Penal baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida - afirmou Renato Casagrande.Na última reunião da comissão temporária, os senadores negociaram com o Casagrande os últimos aperfeiçoamentos ao seu relatório, que havia sido lido na sessão anterior. Entre as alterações aprovadas está a atualização dos valores da fiança. Atualmente, quando a infração for punida com pena de privação de liberdade de até dois anos, a fiança será de um a cinco salários mínimos. Quando a pena for até quatro anos, o valor sobe para entre cinco e 20 salários mínimos. A fiança será 20 e 100 salários mínimos quando a pena máxima for superior a quatro anos. De acordo com a situação econômica do réu, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de dois terços ou aumentada pelo juiz em até dez vezes.Em seu relatório, Casagrande havia proposto fiança entre um e 150 salários mínimos nas infrações penais punidas com privação de liberdade igual ou superior a oito anos, e entre um e 75 salários nas demais infrações penais. Mantinha a redução, a critério do juiz, de uma redução de até dois terços e um aumento em até dez vezes, de acordo com a situação econômica do réu.Demóstenes apresentou emenda propondo um aumento de até mil vezes no valor da fiança, caso o réu tivesse condições de pagá-la. Depois de algum debate, foi aprovado o seguinte: pena superior a oito anos, fiança entre um e 200 salários mínimos; pena inferior a oito anos, fiança entre um e 100 salários. A redução de até dois terços do valor da fiança permaneceu e foi estipulada em até 100 a quantidade de vezes que o valor da fiança pode ser multiplicada.O senador Renato Casagrande destacou que no caso da prisão em flagrante o juiz terá prazo de até 24 horas para relaxar a prisão se ela tiver sido efetuada de forma ilegal, convertê-la em preventiva, arbitrar fiança ou aplicar medicas cautelares cabíveis, ou conceder liberdade provisória. No caso de uma fiança ser arbitrada, ela só poderá ser dispensada por motivo de pobreza.Lei Maria da PenhaAs senadoras Serys Slhessarenko (PT-MT) e Patrícia Saboya (PSB-CE) destacam outro ponto do projeto aprovado pela comissão: a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não será julgada nos juizados especiais criminais, nem estará sujeita ao instituto da suspensão condicional do processo. Dessa forma, comentaram as duas parlamentares, a Lei Maria da Penha continuará a vigorar da mesma forma que funciona hoje. Por um lapso, explicou Demóstenes, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto transformado no PLS 156/09 incluiu um dispositivo que afetava a Lei Maria da Penha.Participaram da reunião que aprovou o projeto com o novo texto do Código de Processo Penal os senadores Marconi Perillo, Papaléo Paes (PSDB-AP), Romeu Tuma (PTB-SP), Valter Casagrande (PMDB-MS), Augusto Botelho (PT-AM), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Serys Slhessarenko, Demóstenes Torres, Renato Casagrande e Patrícia Saboya.

A Asmego lamenta informar o falecimento da senhora Neves Guimarães, 92, esposa do juiz aposentado, Waterloo Marcos Guimarães. O velório será realizado hoje, a partir das sete horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento está programado para às 11 horas, no cemitério Santana.

Lei sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de dezembro de 2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e teve origem em razão do Projeto de Lei nº 199, de 2009, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF).A lei, composta por cinco artigos, estabelece o objeto do departamento, o papel do Conselho Nacional de Justiça perante este novo órgão, o quadro de pessoal que pertencerá ao CNJ, além do orçamento referente às despesas decorrentes da aplicação desta norma. II Pacto RepublicanoO II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes dos três Poderes da República. Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos desse poder.O objetivo do pacto é melhorar o acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; aprimorar a prestação jurisdicional, mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e aperfeiçoar e fortalecer as instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.Desde que os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram o pacto, os três Poderes têm trabalhado em agenda conjunta para estabelecer novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criar mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como fortalecer os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.

Foi divulgado no início da tarde desta quarta-feira (9) pela juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, presidente do Movimento Nacional pela Conciliação em Goiás, o segundo balanço do dia, referente aos dois primeiros dias da Semana da Conciliação, que está sendo realizada no Centro de Convenções de Goiânia desde segunda-feira (7). De acordo com a estatística, foram realizadas no Centro de Convenções, nos dias 7 e 8, 1.319 audiências (42,19%) referentes a 3.126 processos, o que representa um total de 1.146 acordos, ou seja, um índice de 86,88% de acordos efetivados, com um valor de R$ 5.496.873,68.Em todo o Estado, incluindo interior e demais Varas de Goiânia, onde as atividades conciliatórias estão sendo desenvolvidas paralelamente, foram efetuadas 1.925 audiências (46,07%) relativas a 4.178 processos, conforme apontou os dados estatísticos. Desses foram realizados 1.423 acordos (73,92%), com um valor total de R$ 5.896.477,31.Especificamente nas Varas de Goiânia, o índice de acordos chegou a 56,02% com a realização de 135 acordos e 241 audiências (51,17%) de um total de 471 processos. O valor dos acordos foi de R$ 247.932,60. Já no interior, a demanda era de 581 processos, sendo que desses foram realizadas 365 audiências (62,82%) e 142 acordos (38,90%), gerando um valor final de R$ 151.671,03.

Em sessão solene presidida pelo deputado Marco Maia (PT-RS), vice-presidente da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional promulgou, na manhã desta quarta-feira (09), a Emenda Constitucional 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. Leu o texto o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), 1º secretário da Câmara.A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. O texto promulgado também obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que os valores das dívidas sofrerão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.Conforme o estabelecido pela emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para pagamento conforme ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também estão previstos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, voltou a alterar o Decreto Judiciário nº 1.802, de 18 de dezembro de 2008, que aprovou a escala de férias dos juízes da comarca de Goiânia para o exercício de 2009. Desta vez, a medida alcançou o segundo período de férias dos seguintes magistrados: Amaral Wilson de Oliveira, 1º juiz da 2ª Vara Cível, de 14 de agosto a 22 de setembro para 19 de novembro a 18 de dezembro; Jair Xavier Ferro, 2º juiz da 10ª Vara Cível, de 1º a 30 de setembro para 1º a 30 de março de 2010; Liliana Bittencourt, 4º Juizado Especial Criminal, de 23 de novembro a 22 de dezembro para 5 de julho a 3 de agosto, também de 2010; e Márcio de Castro Molinari, 1º juiz da 1ª Vara Cível, de 15 de junho a 14 de julho para 7 de janeiro a 5 de fevereiro do ano que vem.O desembargador tornou sem efeito ainda este mesmo ato relativamente a igual período do juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque Amorim, de 1º a 30 de dezembro. Também foi alterado o Decreto Judiciário nº 743/09, referente ao segundo período de férias do juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da comarca de Mineiros, de 1º a 30 de outubro para 1º a 30 de março de 2010.

O elevado número de decisões inovadoras e rigorosas em defesa do meio ambiente conferiu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento internacional no campo do Direito Ambiental. Em razão dessa atuação, a Comissão de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) firma um acordo de cooperação técnica com o STJ para desenvolver, alimentar e manter o Portal Judicial Ambiental. O termo será assinado nesta quarta-feira (9), às 18h, em solenidade no Salão Nobre do STJ. Assinarão o acordo o presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, e a presidente da Comissão de Direito Ambiental da UICN, Sheila Abed. A UICN, com sede na Suíça, é a maior, mais antiga e prestigiada organização internacional de pesquisa científica, educação e conscientização, inclusive jurídica, sobre os problemas ambientais que afetam o planeta. A entidade conta com mais de mil membros institucionais, dentre governos e agências oficiais, bem como uma rede de mais de 11 mil cientistas atuando em 160 países. O termo de cooperação prevê a conjugação de esforços para criação e manutenção do Portal Judicial Ambiental. Ao STJ caberá a atribuição de desenvolver, alimentar e manter o portal e promover o treinamento técnico necessário de “pontos focais” dos tribunais nacionais dos países ibero-americanos. A UICN irá disponibilizar sua rede de membros para colaborar com o desenvolvimento e manutenção do portal e dará, em sua página na internet, o necessário crédito ao trabalho do STJ, além de divulgar internacionalmente as atividades e eventos desenvolvidos. O acordo, com duração de três anos prorrogáveis, não prevê a transferência de dinheiro entre as partes, mas estabelece a captação conjunta de recursos financeiros para as ações necessárias. Será criado um comitê técnico para estudo, desenvolvimento e implantação do portal, composto por membros da Associação dos Juizes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Instituto “O Direito por um Planeta Verde”. Esse comitê irá se reportar ao STJ e à Comissão de Direito Ambiental da UICN.