O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz conselheiro Paulo Tamburini vão abrir a Semana Nacional de Conciliação às 8 horas do dia sete de dezembro, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia. A intenção dos conciliadores é resolver as pendências de mais de dez mil processos nos cinco dias de trabalho, no maior mutirão de conciliação de todos os tempos já realizado pelo TJGO. A Semana Nacional de Conciliação será realizada de 7 a 11 de dezembro.A previsão é que cerca de mil pessoas, entre juízes, conciliadores e auxiliares, atuem no atendimento de forma voluntária em todo o Estado. Somente no Centro de Convenções de Goiânia serão montadas 200 bancas. Das 10.582 audiências designadas, 8.146 serão realizadas em 70 comarcas (varas e juizados) do interior do Estado e 2.436 na comarca de Goiânia. Também serão montadas 67 bancas em 22 varas e juizados especiais da Capital.O desembargador Paulo Teles espera que o evento consiga o maior número de acordos celebrados que, nas bancas de conciliação realizadas no dia 28 de junho de 2009 foi de 55,3%. “A nossa expectativa é que os acordos sejam da ordem de 70%, índice alcançado pelos países europeus. Todos os esforços serão feitos para que as pessoas tenham oportunidade de negociar suas causas e resolvê-las ”.A presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, acredita que a divulgação é imprescindível para que as partes tomem conhecimento das audiências e compareçam para negociar. “Se uma das partes não comparecer não tem acordo. E o objetivo maior da Semana é a pacificação. Apesar do grande volume de trabalho que demanda uma ação, a compensação é concreta, porque evitamos que o conflito se torne uma ação judicial, na qual o magistrado tem de impor uma decisão”. A presidente do Movimento lembra ainda que não há necessidade do comparecimento do advogado. O coordenador do Movimento pela Conciliação do TJGO, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, informa que vários cursos e treinamentos foram realizados, na formação de conciliadores para atuarem durante as audiências. “A intenção é que diversos casos que se arrastam há um bom tempo na Justiça possam ser resolvidos de maneira ágil”.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 28417) em que a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP) pedia a nulidade de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou irregular o pagamento de gratificações excedentes ao teto constitucional, especialmente o auxílio-moradia, no que se refere a 36 magistrados do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP).Outro pedido era para que fosse reconhecida impossibilidade de membro do CNJ cassar, por meio de decisão administrativa, decisão jurisdicional. O ministro considerou não haver perigo na demora, que justificasse a liminar, uma vez que a situação persiste desde 2007 e não há como se caracterizar o risco de dano.Conforme os autos, o caso começou em 2007, quando o CNJ suspendeu liminarmente a concessão de auxílio-moradia aos magistrados do Amapá. Contra a decisão foi impetrado mandado de segurança, tendo sido indeferida liminar. O Amapá editou lei complementar que deferiu o auxílio aos magistrados que não ocupassem residência oficial e o TJ-AP comunicou o CNJ sobre a medida em favor dos juízes. Após, ainda segundo o processo, o CNJ determinou ao tribunal que cumprisse a liminar expedida pelo Conselho.De acordo com o ministro do STF, a Justiça Comum do Amapá, que não exerce jurisdição ou controle sobre os atos do CNJ, determinou o pagamento do auxílio-moradia em face de ato administrativo do próprio TJ-AP. Ele explica que a ordem foi para determinar o restabelecimento do pagamento do auxílio, decisão que nunca poderia ser estendida ao CNJ, já que a Constituição outorga ao STF a competência originária para processar e julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”.Sobre “pedido de esclarecimento” e “pedido de reconsideração” dos juízes no procedimento em trâmite no CNJ, Dias Toffoli afirma que não se caracterizam como espécies recursais, de acordo com o Regimento Interno do Conselho, e são incabíveis as postulações de efeito suspensivo. Quanto à nulidade pela intimação dos interessados, o ministro afirma que as decisões colegiadas de 2007 foram dadas a conhecer formalmente não só pelos interessados, mas também a todos os juízes estaduais do Amapá, por ato administrativo do próprio Tribunal de Justiça.O ministro indefere a liminar ao não identificar o perigo da demora, já que a situação persiste desde 2007 e não há como se caracterizar o risco de dano. “A eventual reversão do quadro permitirá aos prejudicados, se houver, o necessário ressarcimento, o qual se dará contra devedor presumivelmente solvente, que é a Fazenda Pública”, afirmou.
Os juízes das varas da infância e da juventude deverão inspecionar pessoalmente todos os meses as entidades de atendimento sob sua responsabilidade. Caso haja necessidade, eles deverão providenciar o que for preciso para o bom funcionamento do estabelecimento, incluindo a apuração de fatos e eventual responsabilidade.A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º) e vale também para os magistrados que atuam em outros juízos cuja competência concorra para a matéria de adolescentes em conflito com a lei. A decisão foi tomada após constatação do conselho de que essas visitas carcerárias não ocorriam.Os juízes deverão elaborar relatório sobre as condições da entidade e enviá-los à Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo tribunal até o dia 5 do mês seguinte, sem que isso prejudique as providência imediatas relativas ao funcionamento da entidade.De acordo com a resolução, os Tribunais de Justiça poderão expedir regulamentos suplementares, considerando as peculiaridades locais, e deverão proporcionar segurança aos juízes no cumprimento das visitas.Para aplicar as medidas sócioeducativas, os juízes recorrerão ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, para consolidar dados de todas as comarcas referentes aos infratores. O cadastro ficará na página do CNJ, mas com acesso restrito aos órgãos autorizados pelo conselho.As corregedorias dos tribunais de Justiça funcionarão como administradoras do sistema em cada estado, com acesso integral aos dados e com a atribuição de cadastrar e liberar o acesso ao juiz competente de cada vara das comarcas. Caberá às corregedorias alimentar o cadastro com informações enviadas pelos estados, no prazo de 180 dias a contar de hoje.
A diretora do departamento de pensionistas da ASMEGO, Marília Pires de Campos Soares Castro, informa que no dia 7 de dezembro, será realizado um almoço de confraternização, em sua chácara. As pensionistas interessadas em participar, devem entrar em contato com a diretoria social da associação, nos telefones (62) 3238 8914 / 8915.
O oficial do 2º Tabelionato de Registro Civil de Goiânia, Antônio do Prado, garantiu a instalação de uma extensão do cartório no saguão do Tribunal de Justiça de Goiânia durante a tarde da quarta-feira (2), das 14 às 18 horas, para a emissão de certidões de nascimentos para a população.A iniciativa visa apoiar as atividades de intensificação da Campanha pela Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento, que serão abertas em solenidade a ser realizada no mesmo dia, às 15 horas, no auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).Coordenador da comissão da campanha em Goiás, o 4º juiz-corregedor Wilson Safatle Fayad tem conclamado os diversos representantes da sociedade – poderes executivos e legislativo, entidades representativas, religiosas, imprensa – a integrar esse esforço que tem por objetivo erradicar o subregistro no Estado.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Átila Naves Amaral, e toda a Diretoria Executiva da Asmego cumprimentam os Associados abaixo nominados, aniversariantes do mês de dezembro. A todos, votos de felicidade e saúde em abundância.ASSOCIADOS ANIVERSARIANTES:01/12 Rozana Fernandes Camapum03/12 Silvia Silva de Castro04/12 Álvaro Pires Nogueira04/12 Iara Márcia Franzoni de Lima Costa05/12 Antônio Carlos Luiz de Freitas05/12 Maria Santana Crispim05/12 Weimar Muniz de Oliveira05/12 Waldecir Pitaluga de Abreu06/12 Cláudia de Castro Fróes07/12 Divina Rosa de Miranda08/12 Ivo Favaro08/12 Maria da Conceição N.M. de Araújo09/12 Messias de Souza Costa10/12 José Ribeiro11/12 Celso Augusto de Almeida11/12 Ovídio Inácio Ferreira11/12 Nelly Botinha Maciel13/12 Ulderico Geraldo Rodrigues15/12 Lafaiete Silveira15/12 Luiz Antônio Afonso Júnior16/12 Mateus Milhomem de Sousa16/12 Benedita de Faria Souza19/12 Péricles Di Montezuma Castro Moura20/12 Maria das Graças Portela Leal22/12 Élia Neves Jugmann23/12 Irapuan Costa Júnior23/12 Gilmar Luiz Coelho23/12 Jairo Ferreira Júnior23/12 Juarez Siqueira24/12 Ilma Fernandes de Melo25/12 Geraldo Leandro Santana Crispim25/12 Lucas de Mendonça Lagares25/12 Elisa de Macêdo A. de Castro26/12 Gustavo Assis Garcia27/12 Denival Francisco da Silva28/12 Agnaldo Denisart Soares28/12 Lázaro Rodrigues de Amorim29/12 Marcelo Fleury Curado Dias31/12 Aline Vieira Tomás31/12 Itaney Francisco Campos
Será instalada hoje a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.Segundo a PEC, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.Depois de ser analisada pela comissão, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário.Após a instalação, marcada para as 14 horas, no plenário 9, ocorrerá a eleição que definirá o presidente e os vices.Saiba mais sobre a tramitação de PECs.Íntegra da proposta:PL-190/2007
A partir desta segunda-feira (30/11), os processos que ingressam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já recebem a numeração única. A nova numeração tem o objetivo de atender à Resolução nº 65 /2008, do próprio Conselho, e visa melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional. A resolução estabelece a unificação da numeração processual, que deve ser mantida por todos os tribunais do país. A partir da data da implantação, o número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. Ou seja, a medida facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos Tribunais Superiores. Os tribunais tem até o dia 31 de dezembro para implantar a medida, mas vários já adotam o novo sistema. No CNJ, no formato antigo, os processos eram cadastrados com 15 números (quatro dígitos referentes ao ano; quatro, à origem; seis, ao número do processo, um dígito identificador). No formato novo, no Conselho e nos tribunais de todo o país, o processo tem 20 números (sete dígitos do número; dois dígitos verificadores; quatro dígitos referentes ao ano; um dígito do Código da Justiça; dois dígitos do Código do Tribunal e quatro dígitos referentes à origem).A partir de agora, todos os processos novos no Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (E-CNJ), devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos. Já aqueles em tramitação receberão um número novo e será mantido o número anterior para efeito de consulta. De acordo com o artigo 4º, da Resolução nº 65/CNJ, os processos arquivados também terão um novo número.
Em sua primeira reunião, a comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto de Código de Processo Civil aprovou nesta segunda-feira (30) a proposta de obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. A ideia é a de que haja um grande esforço para que as partes entrem em um acordo a fim de que as audiências de conciliação possam efetivamente resultar no fim do processo, como explicou a relatora da comissão, a professora e advogada Teresa de Arruda Alvim Wambier.Essa proposta garantirá, assim, maior rapidez na resolução do processo. Segundo o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil deve ter como princípio informativo a duração razoável dos processos. Para isso, a comissão estuda também a supressão de recursos e outros fatores de atraso do processo.Segundo lembrou a relatora, a audiência de conciliação já está prevista na lei, mas passaria a ser obrigatória. A professora observou que, num primeiro momento, pode haver certa oposição por parte de alguns juízes à ideia, já que a exigência de mais uma audiência significaria uma pauta mais carregada para o juiz. Teresa Wambier disse, no entanto, que essa sugestão, se incorporada ao texto do novo Código, permitirá a redução substancial do número de processos. A relatora registrou que, na reunião da comissão, juízes relataram suas experiências, afirmando que, se houver efetivo empenho do juiz em favor da conciliação, haverá resultado.Sobre esse ponto, o presidente da comissão disse que a proposta "é uma estratégia que acompanha formas alternativas de solução de litígio". Luiz Fux ressaltou que a comissão não se opõe a possibilidades como arbitragem, mediação, competência absoluta dos Juizados Especiais e outras destinadas a desafogar a Justiça.Outra decisão adotada pela comissão foi a de permitir que o réu, na mesma ação em que está sendo acusado, possa fazer pedidos contra o autor da ação. Isso porque hoje o juiz pode até utilizar a defesa do réu como fundamento da sentença, mas não pode reconhecer um direito do réu se não houver pedido específico.DireitosTeresa Wambier disse que o "pano de fundo" das discussões é fazer com que o processo seja mais simples e célere. Mas essa celeridade, observou, não pode ser obtida a qualquer custo, e sim a partir de algumas simplificações com respeito aos princípios constitucionais, com a manutenção dos direitos das partes.Já Luiz Fux afirmou que a comissão pretende criar um novo paradigma, inserir novas figuras no Código, afastar institutos não utilizados, tornar mais concentrados os atos do juiz. O ministro anunciou que, concluído o anteprojeto, a comissão submeterá o texto ao controle prévio de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, distribuiu comunicado nesta segunda-feira (30), a todos os juízes e juízas do estado de Goiás visando agilizar o atendimento na liberação de materiais de expediente, mobiliários, equipamentos e outros às 127 Comarcas. Paulo Teles julga muito importante a celeridade deste trabalho e quer ser informado diretamente sobre qualquer atraso nesta distribuição. É a seguinte a íntegra do comunicado, enviado via e-mail:Goiânia, 30 de novembro de 2009Aos colegas Juízes e JuízasEm razão de constantes reclamações no atendimento e na liberação de materiais de expediente, mobiliários, equipamentos e outros, solicito aos ilustres colegas reportarem-se diretamente à minha pessoa para a imediata solução de qualquer pendência, via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O Decreto Judiciário nº 1.803, de 18 de dezembro de 2008, que aprovou a escala de férias dos juízes das comarcas de entrância intermediária e inicial para o exercício de 2009 foi alterado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. O ato alcançou o primeiro período de férias de Rosângela Rodrigues dos Santos, de Abadiânia, de 1º a 30 de setembro para 3 de maio a 1º de junho de 2010, assim como segundo período dos seguintes juízes: Fernando de Mello Xavier, 2ª Vara de Itumbiara, de 14 de dezembro a 12 de janeiro de 2010 para 7 de janeiro a 5 de fevereiro próximo; Decildo Ferreira Lopes, Alto Paraíso de Goiás, de 7 de dezembro a 5 de janeiro de 2010 para 8 de fevereiro a 9 de março do ano que vem; Alano Cardoso e Castro, Juizado Especial e Cível e Criminal de Planaltina, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2010; e de Sílvio José Rabusque, 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, de 8 de setembro a 7 de outubro para 5 de abril a 4 de maio, também de 2010.Também foi tornado sem efeito o mencionado expediente relativamente ao primeiro período de férias de Marianna Azevedo Lima, Jaraguá, de 3 de agosto a 1º de setembro, bem como o segundo período de quatro outros juízes: Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira, Goiandira, de 22 de dezembro a 20 de janeiro de 2010; Ricardo de Guimarães e Souza, Orizona, de 3 de novembro a 2 de dezembro; Ângela Cristina Leão, 1ª Vara de Goianira, de 3 de novembro a 2 de dezembro; e Altair Guerra da Costa, 1ª Vara Cível de Itumbiara, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 13 de outubro a 11 de novembro.
A diretora do departamento de pensionistas da ASMEGO, Marília Pires de Campos Soares Castro, informa que no dia 7 de dezembro, será realizado um almoço de confraternização, em sua chácara. As pensionistas interessadas em participar, devem entrar em contato com a diretoria social da associação, nos telefones (62) 3238 8914 / 8915.
O associado e juiz aposentado Erico Antonio de Azevedo convida colegas e amigos para a Missa de 7º Dia, em memória de sua mãe, a pensionista Eleusa de Velasco Azevedo, viuva do desembargador Eurico Velasco de Azevedo e irmã do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Hamilton de Barros Velasco. A missa será realizada na próxima quarta-feira (2), às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia.
A Comissão Especial de Regulamentação da Constituição se reúne nesta quarta-feira (2) para discutir e votar anteprojeto de lei do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que regulamenta os casos de decretação de estado de defesa e estado de sítio, previstos nos artigos 136 e 139 da Constituição. O deputado é relator do grupo temático sobre defesa do Estado e das instituições democráticas da comissão.A comissão especial que analisa os artigos ainda não regulamentados da Constituição de 1988 criou dez grupos de trabalho por temas: - artigos 1º ao 11º, sobre garantias fundamentais; - artigos 12º ao 17º, sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos;- artigos 18º ao 36º, sobre organização do Estado; - artigos 37º ao 43º, sobre administração pública;- artigos 44º ao 69º, sobre o Poder Legislativo;- artigos 70º ao 75º, sobre legislação tributária;- artigos 76º ao 91º, sobre o Poder Executivo;- artigos 92º ao 126º, sobre o Poder Judiciário;- artigos 127º ao 135º, sobre as funções essenciais da Justiça; - artigos 136º ao 144º, sobre defesa do Estado e das instituições democráticas.Segundo o coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o relator de cada grupo temático vai identificar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e os temas sobre os quais ainda não há propostas. Após esse trabalho, a comissão vai promover os ajustes necessários em propostas já apresentadas ou propor novos projetos, que serão encaminhados ao presidente da Câmara, Michel Temer, para que sejam incluídos na pauta do Plenário.A reunião está marcada para as 15 horas. O local ainda não foi definido.
A nova edição do jornal O Magistrado já está disponível no portal da Asmego, em versão digital. Para ler, clique na página principal, à direita, na aba Informativo.A edição de outubro destaca a eleição para eleger a Diretoria e o Conselho Deliberativo da ASMEGO e traz as propostas das duas chapas que concorrem ao pleito: ASMEGO PARTICIPATIVA e ASMEGO UNIDA E INDEPENDENTE. O Magistrado também faz um balanço do IX Congresso Goiano da Magistratura, realizado nos dias 22 e 23 de outubro e a cobertura do jantar comemorativo que marcou o encerramento do evento.
Foi de 13,36% o índice de abstenção de candidatos na prova objetiva seletiva (testão) do 54º concurso de juiz substituto de Goiás, aplicadas neste domingo (29) pela Fundação Carlos Chagas (FCC), entidade responsável pela execução desta primeira fase do certame. As demais etapas serão realizadas pela comissão examinadora do concurso, presidida pelo desembargador Leandro Crispim.Segundo o secretário do concurso, Hernany César Neves de Oliveira, dos 3.017 candidatos convocados para esta prova, 2.614 compareceram, totalizando a ausência de 403. Para ele, este porcentual de abstenção de 13,36% está dentro do esperado de um concurso com mais de três mil candidatos, afirmando que “este índice foi inferior ao do concurso passado, que registrou 17%”. Quanto ao gabarito desta primeira etapa, disse que será divulgado na quarta-feira (2), às 14 horas, no site da FCC - www.concursosfcc.com.br- e o resultado final, previsto para o dia 26 de janeiro de 2010, neste endereço eletrônico.Mesmo sendo executada pela FCC, a comissão examinadora do concurso esteve presente ontem durante toda a realização desta primeira prova, ocorrida na Faculdade Alves Faria (Alfa), localizada na Av. Perimetral Norte, nº 4.129, Setor João Vaz. A segunda fase do 54º concurso de juiz substituto de Goiás, provas escritas (discursiva e prática de sentença), está prevista para acontecer no final de fevereiro do ano que vem, observou Hernany César. São 40 vagas e o prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável, a critério do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez, por igual período.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5460/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita os recursos judiciais cabíveis em ações que cumpram os requisitos da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95): causas cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. A proposta modifica o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).Segundo o deputado, a proposta tem amparo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para a entidade, a principal reclamação sobre o funcionamento do Judiciário refere-se à demora na prestação jurisdicional, que gera falta de efetividade das decisões proferidas.GargalosNa avaliação da AMB, são dois os principais "gargalos" a atacar: o excesso de recursos e a morosidade do procedimento de execução. A Lei 9.099/95 já impôs restrições ao número de recursos possíveis, o que reduziu a demora dos processos.No entanto, diz a entidade, "restou assente na jurisprudência que a via dos Juizados Especiais não é obrigatória, em especial pelas limitações existentes no tocante à possibilidade de produção de provas". Em decorrência, diversos entes não podem demandar ou mesmo ser parte nos processos em curso nesses Juizados."Criou-se, com isso, um injustificável privilégio para aqueles que podem demandar na via estreita dos Juizados Especiais Cíveis, que certamente terão uma prestação jurisdicional bem mais breve do que aqueles que forem, por uma razão ou outra, obrigados a recorrer à Justiça Comum", diz a AMB.Tratamento isonômicoO sistema vigente também possibilita que o demandante, ao escolher a sede em que proporá a ação, quando tiver essa possibilidade, automaticamente estabeleça uma limitação para a parte demandada no tocante aos recursos que poderá interpor.Assim, conclui a AMB, a solução mais adequada para um tratamento isonômico aos jurisdicionados é a aplicação geral das normas estabelecidas pela Lei 9.099/95, para todos os casos que se insiram dentre os requisitos estabelecidos pela norma especial.Esse é o objetivo do projeto, que, segundo o deputado Carlos Bezerra, vai permitir um avanço significativo na matriz legal sobre recursos capazes de assegurar maior efetividade à Justiça.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-5460/2009
