Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5197/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que pune com a perda do poder familiar sobre o filho o pai ou a mãe que caluniar, difamar ou injuriar o ex-companheiro ou ex-cônjuge com a intenção de desmoralizá-lo perante o filho.Com a proposta, o deputado espera combater a Síndrome da Alienação Parental, que ocorre quando o pai ou a mãe que possui a guarda do filho denigre a imagem do outro genitor para distanciá-lo da criança."A situação chega a um ponto em que o filho passa a rejeitar o pai. Com a dificuldade de relacionamento, as visitas vão se rareando até a perda total do contato. Nesses casos, a criança ou o adolescente aceita como verdadeiro tudo que lhe é informado. Tal comportamento deve ser combatido, pois prejudica a criança e o genitor que não detém a guarda do filho", diz o deputado. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) na parte que se refere ao poder familiar. Atualmente, a perda do poder familiar ocorre no caso de morte dos pais ou dos filhos, após a maioridade, em caso de adoção, por exemplo. Além disso, o juiz pode suspender o exercício desse poder se o pai ou a mãe castigar imoderadamente o filho, abandoná-lo, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou abusar de sua autoridade.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5197/2009

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, dará posse na segunda-feira (3) a candidatos aprovados remanescentes do concurso público realizado em 2006 para provimento de cargos do Tribunal. O ato será às 9 horas, no auditório do TJGO e contará com a presença de magistrados, amigos e familiares dos empossados. Foram nomeados 173 aprovados que integravam o cadastro de reserva, mas nem todos tomarão posse. Segundo explicou a psicóloga Tânia Maria Rodrigues de Morais, da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do TJGO, alguns não foram contactados em razão da mudança de telefone e endereço, enquanto outros pediram desistência ou não se manifestaram.Antes de assumir suas novas funções, os servidores passarão por um treinamento organizado pela DDH. Eles terão noções de Competência Interpessoal, Excelência no Atendimento ao Público, Estrutura Organizacional do TJGO, além de Direitos e Deveres do Servidor. O treinamento será em período integral, de dois a três dias, e realizado nas dependências do Tribunal e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).No primeiro momento será traçado um perfil adaptativo de cada um deles a fim de lotá-los em locais condizentes com a necessidade do Tribunal e a satisfação e adaptação de cada um dos empossados. Eles atuarão nas áreas de apoio do TJGO como Recursos Humanos, Coordenadoria de Obras, Diretoria Judiciária, Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça.

A AMB começa o mês de agosto preparando-se para debater e definir posicionamentos sobre temas importantes para o segundo semestre do ano. Na próxima quarta-feira, dia 5 de agosto, os conselhos Executivo (diretoria) e de Representantes (diretoria e presidentes de associações filiadas) se reúnem na sede da AMB, em Brasília (DF). Os principais itens da pauta são o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, os 60 anos da AMB e assuntos de interesse da magistratura que tramitam no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei nº 7.297/2006, o PL do Subsídio.Como uma das medidas para promover um diálogo aberto e franco entre Judiciário e Legislativo, a AMB convidou vários parlamentares para participar da reunião de seu Conselho de Representantes, que acontece a partir das 14 horas. Está prevista a presença dos deputados Kátia Abreu (DEM-TO), Ricardo Barros (PP-PR), Rodrigo Loures (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Cândido Vaccarezza (PT-SP).Outro tema que consta na pauta dos conselhos é a possibilidade do ajuizamento de um mandado de injunção pela readequação dos subsídios, caso o respectivo projeto de lei não caminhe no Congresso Nacional. A ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi cogitada na última reunião do Conselho Executivo, em junho, e só não foi efetivada após a sinalização, por parte de várias lideranças e do próprio presidente do STF, Gilmar Mendes, de que a matéria entraria na pauta após a volta do recesso parlamentar.Os conselheiros ainda debaterão o ajuizamento, pela AMB, das ações diretas de inconstitucionalidade (adins) no Supremo pela adequação dos subsídios em escala estadual. Nessas ações, a entidade exige a correção de defasagens que ainda persistem nas legislações de alguns estados.Por fim, o Conselho de Representantes também se pronunciará sobre a Resolução nº 2 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), divulgada em março. A resolução estabeleceu diretrizes para conteúdos programáticos dos cursos de formação, vitaliciamento e de promoção por merecimento.

O Diário Oficial da União de ontem (30/07) publicou norma que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento. A Lei nº 8.560, de dezembro de 1992, passa a vigorar com mais um artigo. Segundo o texto, o réu que se recusar a fazer o exame de código genético (DNA) acabará gerando a presunção da paternidade.Essa presunção não anula outras provas que demonstrem o relacionamento entre a mãe e o suposto pai. A Lei nº 12.004 de 29 de julho de 2009, que entra em vigor hoje (30), revoga a Lei  nº 883, de 21 de outubro de 1949, que tratava do reconhecimento de filhos ilegítimos. Conheça a íntegra da norma:LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009DOU 30/7/2009 Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.Art. 2º A Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:"Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório."Art. 3º Revoga-se a Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso Genro

Os recursos e despesas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão ser consultados por qualquer cidadão. Na próxima semana, o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, assinará portaria determinando a publicação de gastos do CNJ. A intenção é de que a medida seja seguida por todos os tribunais brasileiros, com a finalidade de dar transparência às ações do Judiciário. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (30/07) pelo ministro Gilmar Mendes durante encontro com magistrados de primeiro grau da Justiça estadual paulista. “Estamos preocupados com essa idéia de eficiência de controlar e maximizar os recursos no âmbito judicial”, declarou o ministro.O ministro Gilmar Mendes, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira estão na capital paulista discutindo melhorias para o Judiciário estadual. Durante o dia eles participam de encontros com juízes de primeiro grau e com desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O CNJ quer estabelecer um diálogo com os dirigentes do TJSP para colaborar com o tribunal e reduzir a quantidade de processos no Estado.Na primeira reunião do dia, os representantes do CNJ ouviram sugestões e reclamações dos magistrados de primeiro grau. A maioria delas referente a escassez de recursos orçamentários, pouca informatização, falta de servidores e falta de segurança para os juízes das Varas de Execução Penal. O ministro Gilmar Mendes informou aos magistrados de primeiro grau do TJSP que o Conselho está acompanhando a situação do Judiciário em todo o país, especialmente em São Paulo. “Aqui está o grande desafio de fazermos a justiça célere, autônoma tal como desejamos”, afirmou. Segundo o ministro, “o Judiciário não será forte no Brasil se não tivermos um Judiciário forte em São Paulo”.Ainda hoje haverá um encontro na sede do TJSP com os desembargadores do Tribunal onde será tratado, entre outros temas, o cumprimento da Meta 2.Essa meta prevê o julgamento até o final do ano de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

A juíza titular da Comarca de Cristalina, Alessandra Gontijo do Amaral (foto), se reuniu nesta quinta-feira (30) com o prefeito do município, Luiz Carlos Attiê, que prometeu viabilizar a doação do terreno para a construção do cartório eleitoral. No encontro, também foi definido que os servidores municipais lotados no Fórum receberão gratificação de 25% nos vencimentos e o prédio receberá reparos em sua estrutura.Ainda nesta quinta-feira (30), a juíza também conversou com os advogados da cidade e comunicou que o processo licitatório de construção do novo Fórum de Cristalina será realizado no dia 13 de agosto, às 14 horas, no Fórum da Comarca de Goiânia. Também foi informado que a Semana Nacional da Conciliação, com o objetivo de solucionar os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, acontecerá de 14 a 18 de setembro. Os advogados se comprometeram ir ao fórum tomar ciência das audiências que serão realizadas.A Semana Nacional pela Conciliação é uma das ações do Movimento pela Conciliação, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e envolve todos os tribunais brasileiros. A ação é permanente e uma das atuações do CNJ para tornar a Justiça mais rápida e efetiva com incentivo à cultura do diálogo.MutirãoFoi realizado um mutirão, no último dia 23, para reduzir o número de processos físicos da comarca de Cristalina. Convocada pela juíza Alessandra, toda a serventia trabalhou para que 239 processos fossem solucionados. Antes da ação, haviam 829 processos e, atualmente, são 590.

O presidente Lula sancionou a Lei 12.008/09, que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido à pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves.A nova lei, que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/7), altera artigos do Código de Processo Civil e a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Tem direito a atendimento prioritário na Justiça todas as pessoas com mais de 60 anos, portadoras de deficiências física e mental e passando por tratamento em doenças graves como esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante.Os interessados no benefício devem requerer o direito na Justiça com documentos que provem sua condição. Segundo a lei, com a morte do beneficiado, a prioridade pode se estender ao cônjuge, companheiro ou companheira, em união estável.Atualmente, a Lei n° 10.173, de 9 de  janeiro de 2001, dá prioridade ao andamento dos processos judiciais nos quais figurem como parte pessoas de idade igual ou superior 65 anos. Há também a Lei 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. O artigo 71 assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

Estão abertas as inscrições para participar da 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário, que busca divulgar boas práticas de gestão adotadas pelos órgãos da Justiça brasileira. Todos os tribunais do país, assim como servidores e membros do Poder Judiciário, podem inscrever experiências bem sucedidas desenvolvidas em suas instituições, seja na área judicial ou administrativa, que contribuíram para melhorar as rotinas de trabalho e a prestação de serviços ao cidadão. Embora tenha sido idealizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a mostra nacional, este ano, será sediada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso, e terá como tema “Estratégia, Conhecimento e Inovação”.Os trabalhos inscritos deverão abordar um dos seguintes temas: Gestão Estratégica, Gestão do Processo Judicial, Tecnologia da Informação aplicada à Atividade Judiciária e Gestão de Pessoas. Os projetos selecionados serão apresentados durante um evento que acontecerá de 4 a 6 de novembro no Centro de Convenções Cenarium Rural, localizado no Centro Político e Administrativo de Cuiabá (MT). A mostra contará com participação de diversas autoridades do Judiciário, entre elas o secretário geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, que fará uma palestra sobre o tema “Gestão Estratégica no Poder Judiciário: Utopia ou Realidade?”, no segundo dia de evento.Os trabalhos selecionados para participar da mostra serão avaliados por uma comissão julgadora. O parâmetro utilizado na seleção estará baseado nos resultados alcançados com a implementação do projeto. Para participar, os interessados devem enviar os trabalhos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até o dia 28 de agosto, seguindo os parâmetros de formatação especificados nas normas gerais da mostra, disponíveis no site www.trt23.jus.br/mostraDaQualidade. Maiores informações pelo telefone (65) 3648-4129, de segunda a sexta-feira das 10h às 18h.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral receberá a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes Grau-Comendador. A homenagem será concedida pelo governador do Estado, Alcides Rodrigues Filho. A solenidade de entrega da condecoração será realizada no dia 7 de agosto, às 19:30, na Academia de Polícia Militar.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5177/09, da Comissão de Legislação Participativa, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para que possam julgar ações relacionadas aos serviços prestados pelos cartórios.A proposta altera a Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação desses juizados, e foi enviada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) à comissão como sugestão para ser transformada em projeto de lei.Agilidade da JustiçaPara o presidente do colegiado, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), uma vez que os Juizados Especiais são mais ágeis que a Justiça comum, é compreensível que a população queira ampliar seu âmbito de atuação, "a fim de poder resolver, de forma eficaz e barata, suas questões judiciais.Na avaliação do parlamentar, a decisão sobre um simples pedido de sustação de protesto, o questionamento sobre a escritura de um imóvel ou mesmo de um testamento fariam a diferença no cotidiano das pessoas.TramitaçãoEm regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e votado pelo Plenário.Íntegra da proposta:- PL-5177/2009

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5261/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que pune com prisão de três a cinco anos e multa o juiz de execução penal que deixar de conceder ao preso os benefícios a que ele tiver direito - progressão de regime, detração, remição ou liberdade condicional.A mesma pena será aplicada ao integrante do Ministério Público (promotor ou procurador) que não requerer os benefícios para o preso, quando o direito a eles for adquirido. A omissão será considerada crime de prevaricação, que significa retardar ou deixar de praticar ato de ofício. A proposta altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal.O deputado cita estimativas do Departamento Penitenciário Nacional segundo as quais mais de 10% dos 420 mil presos brasileiros já cumpriram pena e ainda se encontram detidos, ou têm direito aos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, que, contudo, deixam de ser concedidos em razão da deficiente atuação dosdefensores públicos, juízes e integrantes do Ministério Público.Mais rigor O projeto cria uma nova modalidade do crime de prevaricação, com pena mais rigorosa: em vez de detenção, esse tipo de prevaricação prevê pena de reclusão; e a pena mínima, em vez de três meses, é de três anos.O projeto também estabelece que juízes e integrantes do Ministério Público poderão ser julgados por crime de responsabilidade administrativa (civil) se não concederem ou encaminharem pedidos de concessão de benefícios para os presos, ou deixarem de retirar da cadeia condenados que tiverem cumprido integralmente a pena.A proposta do deputado Dr. Talmir traz ainda outra novidade, ao estabelecer que qualquer pessoa poderá fazer, diretamente ao juiz de execução, o pedido de concessão dos benefícios a que o preso tem direito. Hoje, esse pedido está a cargo das defensorias públicas, órgãos que, segundo o deputado, estão sobrecarregados e não conseguem atender toda a demandas das penitenciárias.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, irá para o Plenário.Íntegra da proposta:- PL-5261/2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprimorou as informações do relatório Justiça em Números 2008 e agora disponibiliza dados estatísticos por tribunais. As informações estão disponíveis aqui ou no portal do CNJ, no link Pesquisas Judiciárias,/Projetos/ Justiça em Números/Dados estatísticos por Tribunais. Para facilitar, os dados também podem ser acessados através do banner na página de abertura do portal O detalhamento da pesquisa foi realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ.Com os dados estatísticos por tribunal é possível encontrar informações detalhadas da Justiça brasileira referente a informatização, despesas, arrecadação, estrutura e quantidade de processos. Há ainda números sobre o cumprimento da Meta 2, do planejamento estratégico do Judiciário, que prevê o julgamento, ainda este ano, de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Também está disponível um breve comentário sobre a situação do Tribunal, com percentuais e informações resumidas, além de uma tabela ampla com a evolução histórica do tribunal entre 2004 e 2008.Atualmente o portal do CNJ contém as informações completas sobre os cinco tribunais regionais federais e os 24 tribunais trabalhistas. Estão em construção os links com as informações da Justiça Estadual, que já disponibiliza informações sobre o maior tribunal do país – São Paulo.

"Batento o martelo. Programa Justiça Efetiva desmistifica Poder Judiciário e busca reforço da cidadania" é o destaque de capa do mais novo canal de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: a revista Justiça Efetiva. Disponível nas versões impressa e eletrônica, a 1ª edição do periódico traz, entre outros destaques, as decisões inovadoras da Corte Especial, a criação da Universidade Corporativa com metas para alinhar conhecimentos e fortalecer a gestão e o projeto para implantação de 11 bancas de mediação familiar.Clique aqui e faça o download da revista em formato PDF. 

Os tribunais de todo o país têm até sexta-feira (31/07) para enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugestões sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário (MoReq-Jus). O modelo submetido à consulta pública apresenta os requisitos que os documentos digitais produzidos pelo Judiciário e os sistemas informatizados de gestão documental deverão cumprir, no intuito de garantir a segurança e a preservação das informações, assim como a comunicação com outros sistemas. A consulta pública é uma forma de democratizar a decisão e permitir ampla participação e colaboração dos tribunais.A Versão 1.2 do MoReq-Jus foi elaborada pelo CNJ, a partir de adaptações feitas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos já existente na Justiça Federal. A idéia é criar um padrão uniforme de elaboração de sistemas processuais e de gestão documental capaz de atender às necessidades e de se adaptar às particularidades dos diferentes órgãos da Justiça brasileira. Por isso, desde o início deste mês, o CNJ colocou em seu portal na internet (www.cnj.jus.br), o formulário de consulta pública, que visa coletar contribuições dos profissionais das áreas de Arquivologia, Gestão Documental e de Tecnologia da Informação dos Tribunais brasileiros, no intuito de adequar o modelo para que ele seja adotado pelo Judiciário de todo o país.O trabalho foi liderado pelo juiz federal Alexandre Libonati, membro do Comitê Gestor dos Sistemas Informatizados. O formulário pode ser acessado na página de abertura do endereço eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br), clicando no link “Consulta Pública MoReq-Jus” e depois de preenchido deve ser enviado a Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . A adoção do modelo por todas as instituições da Justiça garantirá a uniformização da produção, da tramitação, do armazenamento, da preservação, da recuperação e do arquivamento de documentos digitais. Também facilitará o recebimento de processos e de outros documentos digitais geridos por qualquer sistema informatizado do Judiciário. Além da adoção do Modelo de Requisitos em âmbito nacional, o CNJ também pretende criar um selo de certificação MoReq-Jus, que indique a adesão do sistema aos requisitos do MoReq-Jus.Concluída a consulta pública, a proposta deverá ser levada à Comissão de Informatização do CNJ e precisará passar pela aprovação do Plenário do Conselho para ser adotada pelos órgãos do Judiciário. Ao adotar o MoReq-Jus, o CNJ está dando efetividade às recomendações da Carta da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital, que incentiva o estabelecimento de políticas públicas, metodologias e normas que minimizem a fragilidade de softwares e assegurem, ao longo do tempo, a autenticidade, a integridade e o acesso contínuo de documentos por todos os segmentos da sociedade.

A Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás está com inscrições abertas para curso preparatório ao concurso de juiz substituto. As aulas começam no dia 18 de agosto e as vagas são limitadas. Os servidores do Poder Judiciário tem 20% de desconto nas mensalidades. Para mais informações, acesse o site da Esmeg ou pelos telefones 3281-9226 / 3238-8904.

Todos os dias acontece algo histórico no mundo da era virtual. Mas alguns fatos são mais relevantes que outros. O ministro Gilmar Mendes deve anunciar, em breve, um deles. A partir da próxima semana, o Supremo Tribunal Federal começa a aceitar Reclamações, ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e processamento de Súmula Vinculante por meio eletrônico. Até agora, a corte já editou 14 súmulas. A ultima dá ao advogado o direito de ter acesso a inquéritos policiais e processos contra seus clientes, mesmo aos que tramitam em segredo de Justiça.Ainda neste aprimoramento da corte na era digital, a ação que mais bites deve tomar será a Reclamação, instrumento que passou a ser usado intensamente depois das novidades com efeito vinculante. Os mecanismos para assegurar eficácia de decisões elevaram a Reclamação para o quarto lugar entre os instrumentos mais usados no STF. O Recurso Extraordinário, outro campeão de audiência, já entrou na era de aquarius há mais tempo.O RE eletrônico nasceu em junho de 2007, quando o processo eletrônico chamado de e-STF chegou ao tribunal, por Resolução assinada pela então presidente da corte, ministra Ellen Gracie. Naquele ano, entraram 632 recursos. Desse número, 188 foram devolvidos por insuficiência de peças ou arquivo inacessível.Agora, a próxima meta é equacionar as peculiaridades que cercam o Habeas Corpus para também incorporá-lo ao novo sistema. Esse instrumento deve manter a acessibilidade e não pode, de forma alguma, ter qualquer entrave para o seu uso. E deve também possibilitar o rápido pedido de informação para a origem.De acordo com o advogado Alexandre Atheniense, o STF foi o primeiro tribunal do país que colocou em prática a rotina de transmissão eletrônica de peças cumulada com a integral tramitação dos autos neste formato. “Em outras palavras, a distribuição, os despachos, o protocolo de peças, os atos da secretaria e as intimações passaram a ser integralmente em formato digital, o que reduziu o tempo de julgamento dos processos”, destacou.Fim da papeladaO Superior Tribunal de Justiça também deu um recente passo rumo à celeridade processual. No último mês de junho, o tribunal fez a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados. Segundo o presidente do STJ, ministro Asfor Rocha, o Tribunal recebe hoje 1.2 mil processos por dia útil. Desses, cerca de 80% são Agravos de Instrumento e Recursos Especiais.Com o trâmite virtual, os processos serão enviados por computador ao gabinete do ministro relator. A partir daí, poderão ser acompanhados pela internet, com a visualização de todas as peças processuais. Somente advogados com certificação digital e instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Geral da União e Banco Central, entre outros, poderão ter acesso ao acervo eletrônico. A certificação digital é a garantia de que apenas os procuradores envolvidos no processo terão acesso aos autos.Reflexo na segunda instânciaO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi o primeiro tribunal a inaugurar, no ultimo dia (27/7), a sala de digitalização de onde os recursos serão enviados ao Superior Tribunal de Justiça pela internet. Na ocasião, os presidentes do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e do TJ fluminense, desembargador Luiz Zveiter, enviaram o primeiro lote de 100 recursos ao STJ. Asfor Rocha informou que o STJ cerca de 60 mil recursos só do TJ fluminense.A digitalização dos processos que chegam no TJ do Rio dura, em média, sete dias e o que durava de cinco a oito meses para ser processado agora poderá ser feito em alguns minutos.Desde janeiro deste ano, o STJ vem digitalizando seus processos. A expectativa do ministro é que esteja tudo digitalizado até o final do ano.

Os Decretos Judiciários nºs 1.802 e 1.803, de 18 de dezembro de 2008, que aprovaram a escala de férias dos juízes da capital e comarcas de entrâncias intermediária e inicial para o exercício de 2009 foram alterados ontem (28) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. Foram mudados os primeiros períodos de férias do juízes de Goiânia Alessandro Manso e Silva (juiz substituto), de 6 de julho a 4 de agosto para 10 de setembro a 9 de outubro; Elizabeth Maria da Silva (1ª juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual), de 1º a 30 de outubro para 17 de julho a 15 de agosto, bem como o segundo período de Sival Guerra Pires (1º juiz da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível), de 2 a 31 de julho para 19 de novembro a 18 de dezembro. E tornado sem efeito o primeiro período de férias de Ari Ferreira de Queiroz (2º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual).Comarcas do interiorNas comarcas de entrância intermediária e inicial, a medida alcançou o primeiro período de férias de Lucas de Mendonça Lagares (Vara Judicial de Iporá), de 1º a 30 de julho, além do segundo período dos seguintes juízes: Verônica Torres Suaiden (lotada em Águas Lindas de Goiás), de 12 de meio a 10 de junho para 3 de novembro a 2 de dezembro; Clauber Costa Abreu (2ª Vara Criminal de Formosa), de 2 a 31 de julho para 25 de novembro a 24 de dezembro; e de Paulo César Alves das Neves (1º juiz da 5ª Vara Cível de Goiânia) à época titular da comarca de Itaberaí, de 2 a 31 de julho para 16 de julho a 14 de agosto.De igual modo foram alterados o primeiro e segundo períodos de férias da juíza Polliana Passos Carvalho (Juizado Especial Cível e Criminal de Novo Gama), de 2 a 31 de julho para 8 de setembro a 7 de outubro e de 3 de novembro a 2 de dezembro para 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2010. Também foi alterado o Decreto Judiciário nº 250, de 4 de fevereiro deste ano, na parte que concedeu para o exercício de 2009, o segundo período de férias do juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da Vara Judicial de Novo Gama, de 1º a 30 de dezembro para 19 de novembro a 18 de dezembro.Em outro ato, Paulo Teles autorizou a concessão de férias relativamente ao segundo período do exercício de 2008, ao 1º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, de 2 a 31 de julho de 2009.