A AMB realiza hoje, a partir das 9h30, uma coletiva de imprensa para divulgar a 1ª Pesquisa sobre Condições de Trabalho dos Juízes. A coordenação dos dados foi da MCI Estratégia, que entrevistou associados de todas as regiões do Brasil. A pesquisa pretende mostrar a realidade do Judiciário de forma mais detalhada, pois não traz somente números, mas uma avaliação qualitativa de vários itens relacionados à prestação jurisdicional em cada estado.A coletiva contará com a participação do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e do secretário-geral da entidade, Paulo Henrique Machado, que divulgarão dados inéditos sobre estrutura física, equipamentos, número de processos, funcionários e segurança dos magistrados que atuam em todo o País. O evento acontece na sede da AMB (SCN Quadra 2, Edifício Liberty Mall, Torre B, 13º Andar – Brasília/DF), a partir das 9h30.

A comissão de juristas que discute o novo CPP (Código de Processo Penal) deve entregar a redação final do texto pronta em março, quando o projeto deverá ser submetido à consulta pública. A previsão é do presidente da comissão, ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal e integrante do STJ (Superior Tribunal de Justiça).De acordo com informações do STJ, Carvalhido afirma que a discussão de algumas propostas já foi encerrada, a exemplo do inquérito. Ele disse que a comissão já trabalha sobre uma primeira versão integral do anteprojeto. PropostasO ministro ressalta que algumas medidas visam dar celeridade à Justiça. É o caso da que trata do fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito policial, o qual ficaria a cargo da autoridade policial e do Ministério Público. A medida — já adotada em vários outros países — permitirira, segundo o magistrado, desburocratizar o inquérito policial. Para a diligência policial, aceita a proposta, não mais será necessária a autorização judicial, a competência para isso passará a ser do Ministério Público. Para o corregedor, o juiz não deve acumular funções de policial. Daí a proposta de criação de um juiz de garantia, cuja competência seria tratar das questões relativas ao respeito dos direitos fundamentais durante a fase de investigação. “O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício”, entende Carvalhido. “O juiz de garantias é presença que não se pode mais retardar no direito penal brasileiro.” A esse magistrado caberia exercer o controle sobre a legalidade da investigação, inclusive quanto à autorização para interceptações telefônicas, solicitadas pela autoridade policial. Oferecida a denúncia, este juiz sairia da causa, cedendo lugar ao juiz do processo, que ficaria mais livre em relação à validade das provas colhidas no inquérito. Outra sugestão que também visaria a promover a agilidade do processo penal é a que trata da extinção da ação penal de iniciativa privada: os crimes contra a honra só podem chegar à Justiça após avaliação do Ministério Público. Pelas propostas dos juristas que compõem a comissão, não haveria mais a prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, que passaria a alcançar somente as autoridades. Também deve ser delimitado o prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias de sua utilização. “Ninguém no Brasil discute que a prisão preventiva deva ser a exceção, não a regra”, afirma o ministro. A seu ver, já há uma mudança na forma como as pessoas a veem. “Prisão preventiva não é pena, e é preciso continuar essa mudança de mentalidade de ver na preventiva uma antecipação da sanção penal, embora não haja ainda julgamento definitivo que possa criar a certeza da aplicação da pena”, explica o cooregedor. No entendemento do presidente da comissão, a primeira transformação é mudar a concepção antecipatória da prisão cautelar, uma espécie de punição antecipada das pessoas. “A preventiva é cautelar, é excepcional, só deve ocorrer quando absolutamente necessária e só pode ocorrer de forma fundamentada, de modo a não haver dúvida sobre a sua necessidade. Esse é um capítulo que deve se encerrar,” ressaltou Carvalhido. Para ele, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu o mais significativo passo nesse sentido ao fazer absoluta presunção de não culpabilidade. “Não pode haver pena antes do trânsito em julgado. É necessário que os direitos das pessoas sob investigação sejam respeitados, o que não significa dizer que não se pode prender cautelarmente”. O ministro entende que o poder do Estado de investigar é limitado. A comissão tem até julho deste ano para concluir os trabalhos iniciados no ano passado. Depois da consulta pública, o texto final será enviado aos parlamentares para que eles apresentem o projeto para a votação no Congresso Nacional. As próximas reuniões estão marcadas para 26 e 27 de fevereiro. Em março, está prevista a realização de outras quatro.

Devido à grande repercussão da notícia publicada neste site no dia 2, a juíza Alice Teles de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de Luziânia, esclarece alguns fatos sobre a sentença proferida pela juíza Soraya Fagury Brito, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Luziânia, obrigando o Estado a indenizar em R$ 1 milhão Sebastião Soares Vieira por erro judiciário. Segundo ela, a decisão levou em consideração, ao fixar o montante indenizatório, o período a que foi condenado, 8 anos. No entanto, apesar da condenação, ele passou apenas 3 anos e 4 meses preso, já que ele empreendeu fuga. Na matéria veiculada no site, na imprensa e mesmo na sentença da juíza, a informação é que ele teria passado 8 anos preso. Sebastião foi condenado injustamente por latrocínio e ocultação de cadáver do irmão de sua ex-companheira, cujo nome não foi revelado, e só foi inocentado depois de o verdadeiro autor confessar a autoria do crime. “A sentença condenatória foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar recurso de apelação interposto pelo acusado, ao considerar provas robustas e suficientes para um decreto condenatório. Posteriormente, diante de novas provas apuradas, notadamente a confissão de outra pessoa, foi admitida a revisão criminal”, esclareceu Alice.

Uma pesquisa realizada pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário mostrou que a informatização do Judiciário brasileiro ainda está muito longe de ser concluída, em alguns até de ser iniciada. De acordo com a pesquisa, a maior parte dos tribunais do País ainda não torna disponíveis suas informações na Internet. O comitê é formado por magistrados e servidores dos tribunais e foi criado para cumprir as obrigações previstas na Lei 11.419/06, que prevê a instalação gradativa do processo digital na Justiça brasileira. As informações são dos jornais Valor Econômico e Gazeta Mercantil.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pretende restabelecer o convênio com as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs). O anúncio foi feito nesta manhã pelo vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, que está dando início aos estudos para atender os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) quanto ao funcionamento das CCAs e fazer as adequações necessárias. A partir de abril, segundo Vítor Lenza, os órgãos classistas devem ser procurados para refazer os convênios.Os convênios com as CCAs foram rompidos pelo TJGO em 29 de janeiro do ano passado, atendendo à recomendação do CNJ e parecer de comissão de juízes goianos expecialmente instituída para examinar os convênios com as Cortes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4498/08, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que considera estelionato a emissão de cheques pré-datados (também chamados pós-datados) sem fundos. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera estelionato a emissão de cheque sem fundo, mas não trata da modalidade do cheque (se pré-datado ou não), até porque, legalmente, o cheque pré-datado não existe.O objetivo do deputado é evitar que os comerciantes sejam prejudicados pela emissão de cheques pré-datados sem fundo ou pela sustação indevida desses cheques pelo clientes. "O comércio precisa ter uma garantia de que os compromissos assumidos por essa modalidade de cheque [pré-datado] serão honrados, sob pena de se criar uma total insegurança para as relações comerciais", diz Maldaner.Atualmente, a pena para a emissão de cheque sem fundo é reclusão de um a cinco anos e multa. Se o criminoso é primário, e o valor do prejuízo é "pequeno", o juiz pode amenizar a pena para detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a multa.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se for considerado constitucional, seguirá para votação em Plenário.

A Asmego promoveu uma festa de boas vindas aos juízes recém empossados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A recepção foi no salão de festas da entidade, dia 27 de janeiro.Todos os novos juízes, oito ao todo, aproveitaram a oportunidade para, em uma manifestação de confiança no trabalho da associação, se filiar à entidade. São eles: Marcelo Lopes, Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, Isaac Costa Soares de Lima, Joviano Carneiro Neto, Lívia Vaz da Silva, Lília Maria de Souza e Liciomar Fernandes da Silva.Ao saudar os novos magistrados, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, afirmou que a associação está sempre de portas abertas para atender os juízes. O presidente disse ainda que a filiação coletiva é um ato muito importante que ajuda no trabalho de fortalecimento da categoria.O juiz Liciomar Fernandes da Silva, que falou em nome dos novos magistrados, agradeceu o apoio dado pelos desembargadores e juízes para que todos tomassem posse e ressaltou a importância da união da classe. Prestigiaram o evento representantes da Escola Superior da Magistratura (Esmeg), da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), além dos diretores da associação e familiares.Confira outras fotos clicando em Eventos (na lateral esquerda desta página), em Banco de Imagens.

O desenvolvimento de um portal de comunicação entre as instituições que atuam na defesa dos direitos constitucionais está sendo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto é uma das ações do Programa Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais (Redir).O portal irá atender todas as entidades públicas e Organizações Não Governamentais (ONGs), que tenham interesse em trocar suas experiências nas diversas áreas do Direito. As instituições serão classificadas por comunidades, de acordo com os temas de suas atuações na defesa dos direitos, tais como criança e adolescente, mulher, idoso, portador de deficiência etc.Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o coordenador do programa, o juiz Marlon Reis, garantiu que o cidadão também poderá interagir no novo sistema. “O portal irá oferecer meios para que os indivíduos interessados nos temas criem os seus próprios perfis e enviem mensagens para as instituições nas quais os projetos lhe chamaram atenção”, disse Reis.O objetivo do portal é facilitar  a troca de informações sobre as instituições e os seus projetos. “Esperamos que as comunidades possam se encontrar, se identificar e se comunicar com uma grande facilidade. Tornando horizontal a sua atuação e evitando a superposição de ações, o que não é raro de ocorrer quando um grande número de instituições atua no mesmo tema”, afirmou o coordenador.Embora não tenha uma data definida para a conclusão do projeto, Reis disse que será lançada uma versão para teste antes do resultado final. “As utilidades de todo o sistema são complexas e por isso irão precisar de pelo menos seis meses para a conclusão. Mas até abril lançaremos uma versão para teste do portal”.A sociedade poderá participar do desenvolvimento do portal por meio de uma audiência pública que terá a data marcada nas próximas reuniões do CNJ, onde será decidido todo o cronograma do projeto.

O diretor financeiro da Asmego, Ronnie Paes Sandre, juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, é o 1º juiz-corregedor e diretor do Foro de Goiânia, tendo sido empossado pelo novo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paulo Maria Teles Antunes, no dia 1º de fevereiro deste ano. Durante a posse, ele falou da honra e da responsabilidade em suceder dirigentes cuja administração deixou uma "marca histórica" no Judiciário goiano, lembrando também da necessidade do magistrado de não só julgar bem, mas também de saber administrar de forma célere e precisa.Segundo o presidente do Tribunal, a escolha de Ronnie Paes Sandre é uma aposta na modernidade e no dinamismo.Dentre algumas ações que pretende desenvolver à frente da diretoria do Foro, o diretor da Asmego destacou o aparelhamento das turmas julgadoras, a desburocratização nos protocolos e a padronização dos procedimentos judiciais.Em entrevista à Assessoria de Imprensa da Asmego, Ronnie afirmou que dará continuidade ao trabalho desenvolvido pelo ex-diretor do Foro, Carlos A. França, mas que também tentará inovar em alguns aspectos. "Temos várias idéias, que colocamos no papel e que já começaremos a implementar a partir deste mês. Mas precisamos contar com o apoio de todos os colegas para que tudo se torne realidade", ressalta.Sobre a abertura de novas varas, o juiz afirmou que o processo influencia, sem dúvida nenhuma, na função de administração do Foro, porém, não desafoga o trabalho, pois na medida em que cresce a estrutura judiciária, também crescem as demandas e o número de serviços: "toda ampliação é benéfica; e o Judiciário está muito acanhado com relação ao número de serviços que ele enfrenta atualmente. Precisamos mudar essa visão. Por exemplo, hoje contamos com 334 estagiários entre Fórum e Tribunal de Justiça, mas temos a possibilidade de contratar até 780 estagiários. Então, tentaremos dobrar esse número de imediato, por causa do preço dessa mão de obra que resolve, de certa forma, o problema do juiz", explica. Ronnie Sandre afirma que tentará aumentar ao menos mais 2 estagiários para cada juiz de direito da capital, bem como para cada gabinete de desembargador, se eles acharem que necessário.

A partir de abril, uma universidade brasileira abrigará unidade de estudos para realizar pesquisas e análises sobre o funcionamento da Justiça e o acesso da população ao direito. O centro de estudos atuará de maneira semelhante ao Observatório Permanente de Justiça em Portugal, criado na Universidade de Coimbra.A escolha da universidade se dará por seleção pública. A Universidade de Brasília e a Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentaram propostas concorrentes, segundo edital lançado pelo Ministério da Justiça. O observatório brasileiro vai acompanhar o desempenho do Judiciário e experiências inovadoras de todo o sistema para propor ao Ministério medidas que viabilizem melhor funcionamento da Justiça.

Na próxima quarta-feira, dia 11, às 9h, a Corte Especial do TJGO estará reunida em sessão extraordinária, para votação da lista tríplice com os nomes advogados que concorrem à vaga de desembargador do Tribunal destinada à categoria por meio do quinto constitucional.Na última segunda-feira (2), o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, entregou ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, ofício comunicando os nomes dos integrantes da lista sêxtupla (Douglas Dalto Messora, Marisvaldo Cortez Amado, Maria Thereza P. Alencastro Veiga, João Jaci José Pereira, Mário Márcio Ferreira da Silva e Geraldo Gonçalves da Costa) e os currículos dos mesmos.

Está no ar, desde às 00:00 horas desta segunda-feira, na internet, a versão 2009 do portal da Asmego (www.asmego.org.br), totalmente reestruturado.De acordo com a juíza Maria Cristina Costa, Diretora de Comunicação da Asmego, o novo visual observa as novas tendências de comunicação via web, permitindo a reunião de todo o conteúdo de forma mais organizada e de fácil navegabilidade. "Na versão 2009, novas ferramentas estão sendo integradas ao site, a exemplo de vídeos, áudios, enquetes e de uma área de documentação atualizada, que servirá de apoio aos Associados  para consulta de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), composição atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Lei de Organização da Magistratura Nacional e o Código de Ética da Magistratura", afirmou a Diretora.A seção "Artigos" foi dividida em dois ambientes: textos publicados e artigos científicos, valorizando ainda mais o trabalho intelectual dos Associados. Ainda esta semana, será disponibilizada a área de "Acesso Restrito", cujo conteúdo é dirigido especificamente aos Associados que fizeram seu recadastramento no final do ano passado. "Sobre isto, a Asmego divulgará comunicado, aqui no site, explicando o acesso por meio de login/senha", disse Maria Cristina. Para o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a reformulação do site da Associação  revela o compromisso de transparência da atual gestão que, por meio da internet, tem compartilhado com a magistratura goiana e com a sociedade as ações adotadas e os rumos da entidade. Outro ponto destacado por Átila foi o espaço, no link "Eventos", dedicado à divulgação de importantes campanhas promovidas por outras entidades e associações.No aspecto técnico, o site passou por uma criteriosa manutenção e expansão do seu banco de dados e imagens,  visando à segurança das informações lançadas no portal. Com essa providência, a Asmego continuará mantendo a dinamicidade de atualização das notícias, 24 horas por dia, que agora conta com publicação imediata de fotos das ações e eventos promovidos pela Associação.No topo da página, à direita, a opção "Fale Conosco" permite aos visitantes contato por e-mail com as Diretorias da Asmego, opção esta que também pode ser utilizada para o envio de reclamações e sugestões.Até o mês de janeiro deste ano, o endereço eletrônico www.asmego.org.br registrou mais de 40.000 visitas, com acesso a 162.706 páginas de conteúdo. O relatório de hits (estatística de acessos) apontou ainda um aumento de 32,45% de novas visitas no mês janeiro/2009, o que consagra a eficiência do uso da web como um dos principais canais de comunicação entre Associação e Associados.

MUDE UM DESTINOA proposta da AMB é motivar os juízes a darem total atenção ao problema e, principalmente, convidar a sociedade a se inteirar sobre essa realidade. Lançada em 2007, a campanha iniciou em 2008 uma segunda etapa, voltada a conscientizar os brasileiros a respeito da importância de o processo de adoção ser feito de maneira legal, ou seja, por meio do Poder Judiciário.Saiba mais sobre esta campanha clicando aqui.As historinhas do personagem Brasilzinho e de sua turma já estã na quarta versão da Cartilha da Justiça em Quadrinhos, gibi do projeto Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola, produzidA pela AMB.Saiba mais aqui.A iniciativa visa fazer com que os integrantes do Poder Judiciário e demais operadores do Direito reflitam sobre a necessidade de tornar a linguagem utilizada em atos jurisdicionais mais acessível à sociedade.Saiba mais sobre esta campanha clicando aqui. 

As modificações deste Regimento, promovidas pela Emenda Regimental nº 14, de 21/8/2000, nos termos do que dispõe a Lei nº 13.644, de 12/7/2000, entraram em vigor, simultaneamente com esta Lei, em 1º/9/2000.Download aqui.

Está na Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás o último processo de diferenças pleiteadas pela Asmego no ano de 2008, cujo relator é o Des. João Ubaldo Ferreira. Aguarda-se decisão para meados do corrente mês.O requerimento da Asmego pleiteia pagamento de juros e correção monetária sobre o abono variável, pago pelo então presidente Byron Seabra Guimarães, nos anos de 2003 e 2004. Os outros requerimentos de diferenças em número de 03 são: pagamento do abono variável referente ao período de janeiro de 1998 a junho de 2000, correção monetária e juros sob diferenças pagas pelo então presidente Des. Jamil Pereira de Macedo e adicionais por tempo de serviço (ATS) no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, foram todos acolhidos pela Corte Especial no final do ano passado.Ditas diferenças serão negociadas pela Asmego junto ao presidente do TJ-GO. 

Na última sexta-feira, ao dar início aos contatos com as comarcas do Estado por Campinorte, através do Projeto Justiça Ativa, o desembargador Paulo Maria Teles Antunes, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), disse, na abertura dos trabalhos, que o Judiciário tem um compromisso com o bem-estar da população e ressaltou que pretende analisar um projeto específico para que todas as comarcas de Goiás tenham fóruns próprios em cinco anos. “Apesar das dificuldades e do dinheiro limitado, pretendemos avaliar uma forma de dotar em 100% as comarcas do Estado com a sede própria da Justiça. É preciso que todos saibam que aquilo que atinge o juiz e o jurisdicionado, tanto os benefícios quanto as dificuldades, também me atingem diretamente”, enfatizou. Durante a abertura da solenidade, realizada no Tribunal do Júri do Fórum local, Paulo Teles firmou seu compromisso com os juízes e frisou que eles poderão realizar concurso na comarca para provimento de vagas de antes ocupadas por servidores à disposição do Judiciário ou que já se aposentaram, alcançando, dessa froma independência funcional. “É preciso que o juiz se valorize e queremos dar oportunidade para que ele possa trabalhar com seu pessoal, sem depender dos servidores da prefeitura. Acredito que em 2 anos todos os juízes do interior terão atingido essa meta”, afirmou, destacando que a Justiça é alimentada pela busca constante de um ideal.O presidente do TJ deixou claro que seu gabinete está de portas-abertas para atender os juízes a qualquer momento e assegurou que está receptivo a qualquer tipo de abordagem. “A Asmego tem o canal livre para me abordar sobre os anseios da magistratura a qualquer hora que precisar, seja de dia, à noite ou de madrugada. Me coloco à disposição dos magistrados que não precisarão ter a preocupação de marcar audiência com antecedência para serem bem atendidos. Reconheço o trabalho dos nossos grandes e brilhantes magistrados e tudo o que for possível será feito para atende-los prontamente”, pontuou. Já o juiz André Reis Lacerda, diretor do Foro local, lembrou que o Justiça Ativa, idealizado na década de 90, foi revitalizado na gestão do desembargador José Lenar de Melo Bandeira e terá continuidade com o novo presidente. “Paulo Teles é um homem extraordinário e literalmente vestiu a camisa do projeto, colocando-o como carro-chefe já no início da sua administração”, elogiou. A seu ver, o juiz moderno precisa mudar a sua concepção e dar prioridade ao aspecto social, aproximando, assim, o Judiciário do cidadão. Para o magistrado, imparcialidade não deve ser confundida com neutralidade. “Sou completamente a favor da teoria do ativismo. O juiz precisa sair do gabinete, pois não está mais restrito à sua cadeira. A sociedade não aceita mais a inércia ou a omissão. Ser imparcial não quer dizer que não precisamos ter iniciativa. Temos que ter atitude, pois o mundo todo tem hoje uma preocupação social e a nossa deve ser atender o jurisdicionado e a população carente da melhor forma possível”, asseverou.Em seu discurso, Henrique Tibúrcio Peña, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), relembrou o tempo em que André Reis fazia parte da advocacia jovem e reafirmou o compromisso da entidade em oferecer uma Justiça mais célere para o cidadão, por meio da parceria com o Judiciário. “O advogado é porta-voz dos interesses da sociedade. Trabalhamos em prol da administração da justiça. Por isso venho ressaltar a importância do projeto Justiça Ativa e do excepcional trabalho feito pelo Judiciário goiano para melhorar a prestação jurisdicional”, destacou. Segundo o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), no ano passado as sentenças de primeiro grau em Goiás ficaram 10% acima da média nacional, consolidando, dessa maneira, a Justiça goiana como uma das melhores e mais céleres do País. “Ainda não conseguimos atingir a excelência, mas temos bons dados para divulgar. Em uma pesquisa realizada, também em nível nacional, nosso Estado foi apontado como um dos que possuem o maior número de juízes por habitante”, garantiu.ModernidadeÁtila Naves também falou sobre a satisfação da associação de ter Paulo Teles à frente da Presidência do TJGO. “Paulo Teles é um homem dinâmico, que não está sozinho nessa luta, e tem todo o nosso apoio”, enalteceu. Também elogiou a iniciativa de André Reis e comentou as dificuldades enfrentadas pelos juízes do interior. “Essa atitude do nosso colega é brilhante e deve ser tomada como exemplo, já que o magistrado atual precisa estar integrado com a comunidade”, ressaltou, lembrando que atuou como juiz no interior por 12 anos. Na opinião de Ademir Menezes, vice-governador de Goiás, as ações sociais são desenvolvidas com o objetivo de sanar problemas e interagir com a sociedade. Ele lembrou que a Justiça goiana é uma das mais modernas do País e que está presente em todos os quadrantes do Estado. “Todas as comarcas estão sendo equipadas pelo Judiciário com estrutura física e humana. Realmente nossa Justiça está aqui para atender a população no que for necessário. Somos exemplo para o País e quem sabe para o mundo”, apontou.De Goiânia participaram ainda da solenidade o desembargador Walter Carlos Lemes, juízes Ronnie Paes Sandre, diretor do Foro de Goiânia; Carlos Magno Rocha da Silva, 2º juiz-corregedor; Gerson Santana Cintra, 3º juiz-corregedor; Wilton Müller Salomão e Enyon Fleury de Lemos, assessores da Presidência; Gilmar Coelho, presidente do Conselho da Asmego, além de Ademir Menezes, vice-governador de Goiás; Otávio Alves Forte, presidente da Comissão de Advocacia Jovem; Ludmila Castro Torres, vice-presidente da Comissão de Advocacia Jovem; Fernando Iunes Machado, representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e Átila Amaral, presidente da Asmego.Do interior estiveram presentes os juízes Paulo César das Neves, coordenador de regiões da Asmego; Murilo Vieira de Faria, diretor do Foro de Uruaçu e coordenador regional da Asmego; Roberto Neiva, diretor do Foro de Itumbiara e conselheiro da Asmego; Maria Cristina Costa, diretora de comunicação da Asmego; Vitor Umbelino Soares Júnior; diretor do Foro de Posse, Hugo Patino Gutemberg, diretor do Foro de Estrela do Norte, Eduardo Pio Mascarenhas, Mábio Antônio Macedo, de Jaraguá, Jonas Nunes Resende, de Goianésia, Rinaldo Aparecido Barros, diretor do Foro de Niquelândia, Lázaro Alves Martins, diretor do Foro de Mara Rosa, Geovana Mendes Baia, de Uruaçu, Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros, diretora do Foro de Minaçu, Matheus Milhomen do Juizado Especial Anápolis, Marcos Vinícius Alves, de Petrolina e Nerópolis, Alano Castro, diretor do Foro Cavalcante, José Augusto Mello, de Valparaíso de Goiás, João Luis Costa, diretor do Foro de Montes Claros, Javahé de Lima Júnior, diretor do Foro de Santa Teresinha, José de Bessa Carvalho Fillho, diretor do Foro de São Miguel do Araguaia, Vaneska da Silva Baruki, diretora do Foro de Paraúna, Pedro Paulo Oliveira, diretor do Foro de Iaciara e São Domingos, Flávio Fiorentino de Oliveira, de Goiânia, Cristian Bataglia de Medeiros, diretor do Foro de Águas Lindas de Goiás, Reinaldo de Oliveira Dutra, diretor do Foro de Formoso, Gustavo Braga , diretor do Foro Itapaci.Também prestigiaram o evento os promotores Patrícia Almeida Galvão, de Campinorte e Mara Rosa; Bernardo Boclin, de Niquelândia; Ruan Borges de Abreu, de Minaçu; Walter Tiyozo, de Crixás; Afonso Antônio Gonçalves Filho, de Uruaçu; Joas de França Barros, de Porangatu; Cristiano da Silva Caires, de Acreúna; Marcelo Freitas, de Santa Terezinha de Goiás; Rogério Augusto de Almeida Leite, de Padre Bernardo; além de Henrique Gouveia de Melo Goulart, Procurador Chefe do INSS – Regional Anápolis; Paulo Vicente Soares, presidente da Câmara Municipal de Campinorte; representantes municipais de Campinorte, Alto Horizonte (distrito) e Nova Iguaçu (distrito).Mais atividadesPaulo Teles acompanhou de perto a 1ª edição do Projeto Justiça Ativa da comarca que se desenvolveu no Colégio Municipal Deoclides. Foram realizadas, entre outras ações, a coleta de material para investigação de paternidade, conscientização da conciliação (proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), campanha de prevenção à saúde - aferição de pressão arterial, taxa de glicemia e outros, orientação aos advogados do interior quanto às adaptações do Processo Judicial Digital (Projudi), discussões sobre a necessidade de estruturação das comarcas do interior (entrância inicial), apresentação de sugestões com relação aos processos do INSS para controle de cargas, representação por parte dos procuradores, mutirões, apresentação de sugestões da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos processos sobre Fazenda Pública, a exemplo de práticas utilizadas atualmente no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), apresentação de sugestões da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) para melhoria da prestação jurisdicional.O evento foi dotado de uma grande estrutura para atender à população com qualidade e agilidade. No local foram montadas no local 15 bancas de conciliação e até o fim do dia estão previstas para serem realizadas 240 audiências. O juiz André Reis Lacerda, diretor do Foro local, informou que tramitam na comarca atualmente 2.500 processos e explicou que, apesar de se tratar de comarca com menor número de processos, houve necessidade de fazer mutirão em razão da falta de titular da Promotoria de Justiça local, o que provocou o acúmulo de feitos. Apesar de os atos jurisdicionais de movimentação ordinária na comarca estarem em dia, conforme informou o magistrado, a pauta de audiências vem sendo estendida significativamente. “Campinorte foi escolhida para inaugurar a temporada dos trabalhos no Estado devido à política de interiorização do TJGO e de efetivação destes projetos na Região Norte e localização central na região. Atualmente a maioria das audiências que necessitam da presença de um promotor não podem ser realizadas. Geralmente a promotoria só pode atender às quintas-feiras e muitas vezes o compromisso é desmarcado porque os promotores também atuam em outras comarcas”, enfatizou. Durante a solenidade, Paulo Teles recebeu do prefeito municipal Wander Borges e do presidente da Câmara Municipal, Paulo Vicente Soares, duas placas de homenagem “pela continuidade dos trabalhos do Justiça Ativa e também pelo respeito e compromisso com a população de Campinorte”.VisitaDe Campinorte Paulo Teles foi para a comarca de Mara Rosa, onde visitou o Fórum, que atualmente funciona em um prédio cedido pela prefeitura, e o terreno a ser doado pela municipalidade para construção da sede do Judiciário local. Recebido pelo juiz Lázaro Alves Martins Júnior, diretor do Foro local, o presidente do TJGO conheceu toda a estrutura e seu funcionamento. Além do gabinete do juiz, ele esteve na sala da OAB, cartório eleitoral e escrivanias Criminal, de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível (todas englobadas numa só). Ao agradecer a recepção, Paulo Teles falou que o juiz precisa cobrar mais das autoridades e reconhecer seu valor. “Nós, juízes devemos pensar de otura forma. Não mendigando ou vendo as coisas como um benefício, mas como um dever da administração em atendê-lo bem e estar ao seu lado. Por isso assumi essa missão e estou aqui para servi-los”. Paulo Teles adiantou que a planta do terreno será submetida à apreciação da Coordenadoria de Obras do TJGO, que avaliará as condições do local e a possibilidade de construção de um novo fórum.Expectativa positivaA manicure Abadia Lopes Silva, de 36 anos, serviu como testemunha de estupro no processo da amiga em uma das audiências realizadas hoje. Ela contou que o processo tramita na Justiça há mais de dois anos e que sua amiga já sofreu vários traumas em razão da violência, além do constrangimento com a demora. “O criminoso está solto e nesse tempo todo nenhuma providência foi tomada. Mas acredito que agora a Justiça será feita. Esse projeto é revolucionário e realmente ajuda quem precisa”, comemorou. A dona de casa Maria Lena de Matos Silva, de 57 anos, também sofria com a lentidão do seu processo. Há mais de uma década ela tenta se aposentar, mas nunca conseguiu. “Espero que dessa vez tudo dê certo. Esse projeto é muito bom, pois não tenho condições financeiras para arcar com as custas de um processo e minha saúde também está debilitada”, comentou, afirmando que admira a iniciativa do TJGO e do juiz local.Iniciado na década de 90 em Goiás, o Projeto Justiça Ativa é um dos mais importantes desenvolvidos pelo Tribunal. Seu objetivo é dar celeridade à prestação jurisdicional no Estado por meio de mutirões de audiências realizadas com a participação de vários juízes de todo o Estado. Geralmente eles se deslocam de suas comarcas para, em razão da necessidade de acelerar o andamento processual e diminuição da pauta de audiências, gerando dinamicidade e dando credibilidade ao trabalho do Judiciário.À esquerda, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, que acompanhou os trabalhos da Justiça Ativa na comarca.

Com o tema “Judiciário, Meio Ambiente e Direitos Humanos”, a quinta edição do Fórum Mundial de Juízes foi realizada em Belém (PA) nos dias 23, 24 e 25 de janeiro deste ano. No encerramento do encontro os participantes elaboraram a Carta de Belém, com propostas para a preservação do meio ambiente e pela garantia dos direitos fundamentais dispostos na Constituição. Dentre as idéias está defender “que o juiz tenha um perfil humanista e saiba conciliar razão e sentimento para construir uma sociedade mais justa”.Para ler a íntegra da Carta de Belém, clique aqui.

O diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre, expediu hoje (5) portaria proibindo a prática de panfletagem e de comércio, de qualquer ordem, na porta do Fórum, dos Juizados Especiais e da Infância e Juventude de Goiânia, assim como no interior desses estabelecimentos. O diretor determinou ainda que a segurança interna do Poder Judiciário cuide para que a determinação seja cumprida. Para Ronnie Paes Sandre, a prática tem gerado transtornos de ordem operacional, prejudicado a acessibilidade aos espaços físicos e prejudicado o andamento do trabalho nas serventias e gabinetes. O Código de Organização Judiciário (Lei 9129) também veda essa modalidade de comércio.