Encontro ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio QuenteO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, fala da expectativa da entidade, co-organizadora do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM). "É uma honra para nós, magistrados goianos, sediar o maior evento da magistratura nacional. Estamos confiantes de que teremos um evento de grande repercussão", ressaltou.A ASMEGO não mediu esforços para a trazer o congresso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para Goiás. Após concorrer com as associações de Pernambuco e do Rio Grande do Sul, a entidade saiu vitoriosa e será a anfitriã da 22ª edição do evento. O encontro ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no complexo Rio Quente Resorts, localizado no município de Rio Quente, a 160 quilômetros de Goiânia. "Esta será uma oportunidade de consolidar a representatividade da magistratura goiana em âmbito nacional. Durante três dias o País conhecerá as potencialidades do nosso Estado, na maior estância hidrotermal do mundo", frisou o magistrado."Tudo foi preparado com muito zelo e dedicação. A magistratura brasileira será contemplada com debates de temas pertinentes à judicatura, tratados por palestrantes renomados e especialistas jurídicos", arrematou o presidente. Com o tema central O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea, o congresso conta com conferências, painéis, mesas-redondas, oficinas e comissões temáticas de trabalho.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Juiz André Reis Lacerda participa do quadro Justiça em FocoJuiz André Reis Lacerda destacou a importância da discussão do papel do Poder Judiciário na atual conjuntura político-econômica do PaísO diretor de Comunicacão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz André Reis Lacerda, participou do quadro Justiça em Foco do programa Agenda Judiciária, edição de nº 241, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Em entrevista, o magistrado da comarca de Goianésia falou sobre o XXII Congresso Brasileiro de Magistratura, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts.André Reis Lacerda destacou a satisfação da entidade em ser a anfitriã do maior congresso da magistratura nacional. O juiz também destacou a importância do debate da temática central, O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea. "Em um momento crucial de crise política e crise econômica a magistratura precisa discutir o seu papel para prover melhorias à sociedade", destacou.O evento já conta com quase 1 mil juízes inscritos, somando 1500 pessoas com os acompanhantes. "Espera trazer uma excelência nas temáticas e também acolher com bastante qualidade os participantes", finalizou o magistrado.Assista aqui a íntegra da entrevista, que se inicia aos 10 minutos do programa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Mesa diretiva da aula magna da pós em Ciências CriminaisCurso é oferecido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, em parceria com a Escola Superior de NegóciosForam iniciadas, nesta sexta-feira (16), as atividades da segunda turma de pós-graduação em Ciências Criminais oferecida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup). A aula magna foi ministrada, ontem, pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO) Marcelo André de Azevedo, que discorreu sobre o tema Teoria do Domínio do Fato e Teoria do Domínio da Organização. Neste sábado (17), Marcelo André encerrou o primeiro módulo com aula sobre os Princípios do Direito Penal.O curso foi aberto com participação, nesta sexta-feira, do coordenador da pós, professor Gaspar Alexandre Machado de Sousa; do coordenador de Cursos de Pós-Graduação Latu Sensu da ESMEG, juiz Luis Antônio Alves Bezerra; e do coordenador do curso de Direito da Esup, Sérgio Franco Leão.Aula magnaDezenas de bacharéis em Direito, advogados, magistrados, policiais civis e militares, além de servidores do Judiciário e do MPGO acompanharam, ontem, a conferência do professor Marcelo André sobre a Teoria do Domínio do Fato e Teoria do Domínio da Organização. A aula foi centrada nos postulados do doutrinador alemão Claus Roxin, segundo o qual o autor do fato ocupa a figura central do acontecer típico. Curso reúne bacharéis em Direito, magistrados, advogados, servidores, policiais e demais operadores do DireitoDentro dessa palestra inaugural, foram discutidas as diferenciações entre autor e partícipe. “O que diferencia o autor do partícipe está no plano do tipo penal e não na culpabilidade e determinação judicial da pena”, disse Marcelo André. Nesse plano, Roxin se destacou como um dos grandes expoentes da matéria, por suas conjecturas sobre autoria e coautoria.Para Roxin, as manifestações do domínio do fato se diferenciam nos genêros de domínio da ação – no qual o autor imediato ou direto é aquele que realiza em sua própria pessoa todos os elementos do tipo penal; em domínio da vontade – onde o autor mediato é aquele que comete o fato por meio de outrém, através da ação ou indução ao erro; e por domínio da organização, no qual o autor faz uso de um aparato organizado de poder para ver executado o referido crime.Professor Marcelo André esclareceu, na aula magna, o terceiro gênero pelo qual se manifesta o domínio do fato, que é através do domínio funcional do fato, onde se admite a ideia de coautoria. Conforme o pensamento de Roxin, a coautoria se consolida pela decisão comum de praticar o fato, tendo, o coautor, contribuído de forma relevante na execução do delito.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

Brasília, 14/10/2015 - Reunião Grupos de Trabalho de Planejamento das Ações – Enccla 2016. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJProposta será apreciada na Plenária Anual da entidade, prevista para novembroMonitorar os tribunais no julgamento de ações relacionadas à corrupção e à improbidade administrativa é a proposta de ação para 2016 apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos demais integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em reunião realizada na quarta-feira (14/10), em Brasília. A ideia é que o Conselho acompanhe, por meio de procedimento administrativo específico, o cumprimento da chamada da Meta 4 pelo Judiciário para identificar dificuldades dos órgãos e, assim, propor meios de aumentar o número de casos de corrupção julgados. A proposta será apreciada na Plenária Anual da entidade, prevista para novembro.Acordada pelos presidentes de tribunais no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro de 2014, a Meta 4 determina que os tribunais da Justiça Estadual, Federal, Militar da União e dos Estados e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) priorizem o julgamento das ações relativas à corrupção e improbidade administrativa. Segundo a representante do CNJ na ENCCLA, conselheira Luiza Frischeisen, a proposta prevê que o enfoque da ação sejam os tribunais com desempenho inferior a 55% da meta.“Atualmente, nós não sabemos por que os tribunais que estão abaixo do cumprimento em 55% têm essa característica. Então é preciso saber o que acontece. O que se pretende é promover um maior monitoramento da meta 4, inclusive, com verificação junto aos tribunais de menor cumprimento da meta de eventuais obstáculos. Pretendemos também identificar, entre aquelas cortes que conseguem cumprir a meta 4, as boas experiências. Meta semelhante foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)”, afirmou a conselheira, durante a reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro da ENCCLA.Clique aqui para acessar os resultados parciais da Meta 4, conforme atualização em 29/9/2015.Eixos - A proposta de ação do CNJ pertence ao eixo “Aprimorar os mecanismos de coordenação e de atuação estratégica e operacional dos órgãos e agentes públicos”, um dos oito objetivos que vão nortear as ações da ENCCLA em 2016. Os demais eixos preveem o “fortalecimento de instrumentos de governança, de integridade e de controle na administração”; “aprimorar a relação da administração pública com entes privados”; “aprimorar a transparência pública e a participação social”; “aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção” e “aumentar a efetividade do sistema de Justiça”, entre outros objetivos.Outra proposta encaminhada pela conselheira Luiza Frischeisen dizia respeito à “exigência de ‘ficha limpa’ para ingresso no serviço público”. Após um debate entre os participantes da reunião, ficou decidido que, como a matéria é tema de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, o Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro da ENCCLA será informado periodicamente sobre os desdobramentos do projeto pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.Despedida – A reunião de quarta-feira (14/10) foi a última da conselheira Luiza Frischeisen como representante do CNJ na ENCCLA. A conselheira será substituída pelos conselheiros Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian, que assumiram seus mandatos em 1º de setembro, na 215ª Sessão Ordinária do CNJ, indicados como membros da magistratura federal e do Ministério Público Estadual, respectivamente.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio SantosProposta está em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira, 15, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN). O coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, representou o presidente, João Ricardo Costa, na audiência e disse que a entidade apoia a proposta em tramitação na comissão especial da Casa.Gervásio Santos abriu sua exposição dizendo que a AMB sempre se dispõe a debater na Câmara assuntos relacionados à magistratura, à melhoria da prestação jurisdicional, mas sobretudo que beneficiem o cidadão. “Temos a compreensão de que uma magistratura participativa, que contribua para a democracia desse país, é a magistratura que toda a sociedade espera. E também sabemos que o Poder Judiciário forte, autônomo e independente é outra face do Estado Democrático de Direito”, ressaltou.Em seguida, Gervásio Santos disse que, como juiz, sabe que muitos cidadãos, principalmente dos rincões mais distantes do país, ainda têm dificuldade de acesso a um documento de identificação. “O sub-registro é uma praga que temos de combater. Isso é um resquício do subdesenvolvimento, que o Brasil não merece conviver”, pontuou.A ideia do projeto criado pelo TSE e encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados é utilizar o sistema biométrico da Justiça Eleitoral para criar o Registro Civil Nacional, que unifica a identificação do cidadão brasileiro. “Existe a necessidade de se criar um sistema que possa de alguma maneira ter uma base única de dados. Por essa razão, em boa hora, surge a iniciativa do TSE. De todos os segmentos do Poder Judiciário, talvez o que tenha mais evoluído do ponto de vista da informatização tenha sido a Justiça Eleitoral”, afirmou Gervásio Santos.Para ele, é importante que a comissão especial e, posteriormente, o plenário da Casa, encontrem um consenso a fim de simplificar o acesso à cidadania. “Nós, da AMB, entendemos que esse projeto representará, sem dúvida, um avanço na cidadania, a possibilidade de se combater objetivamente a falta de registro. Não se trata de substituir os documentos, mas ter um registro único. Tenho certeza que essa Casa irá construir um consenso que possa aproveitar essa tecnologia que a Justiça Eleitoral possui sem que isso se transforme em um transtorno para o cidadão”.O relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP/RJ), também participou do debate ao lado do presidente da Ajufe, Antônio César Bocheneck. A audiência foi comandada pelo presidente da Comissão Especial, deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB).O projeto foi encaminhado à Câmara em maio deste ano. A assinatura da proposta pela presidente Dilma Rousseff ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença de diversas autoridades, entre elas, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, que, na ocasião, disse que o projeto é de Estado e não de governo. “O Registro Civil Nacional é uma identificação inequívoca do cidadão brasileiro. Ganha o Estado brasileiro, ganha o cidadão”, disse. O vice-presidente de Comunicação da AMB, Gil Guerra, representou a associação na cerimônia.Fonte: Márcia Delgado | AMB

Após esta data, os interessados poderão se inscrever no e-mail eventos@amb.com.br ou na secretaria do Congresso no Rio Quente Resorts, nos dias 29 e 30, das 8 às 18 horasTermina nesta sexta-feira, 16, o prazo das inscrições do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) no hotsite do evento. Após esta data, os interessados poderão se inscrever no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou na secretaria do Congresso no Rio Quente Resorts, nos dias 29 e 30, das 8 às 18 horas. Os preços são R$ 600,00 para associados e R$ 300,00 para acompanhantes a partir de 12 anos.Os acompanhantes poderão participar sem custos adicionais das atividades sociais e ter acesso à área de exposição. Já para os congressistas, a taxa dará direito a credencial de identificação e material do evento, participação nas atividades científicas e sociais e acesso à área de exposição.XXII CBMO XXII Congresso Brasileiro de Magistrados acontecerá de 29 a 31 de outubro, em Rio Quente (GO), e terá como tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”.Personalidades e especialistas do mundo jurídico e de outras áreas vão falar, entre outras questões, sobre a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância no Brasil; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; e experiências na aposentadoria da magistratura.Além das palestras e discussões de temas atuais e que envolvem o exercício da magistratura e o Poder Judiciário, o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados terá um estande para que os associados, palestrantes ou conferencistas do evento possam divulgar seus livros no evento.Para fazer sua inscrição no hotsite, clique aqui.Fonte: AMB

Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Marcelo André de AzevedoEssa é a segunda turma da capacitação destinada a magistrados e demais operadores do DireitoA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup), realiza, nos dias 16 e 17 de outubro, o primeiro módulo da Pós-Graduação em Ciências Criminais.Essa é a segunda turma da capacitação destinada a magistrados, profissionais e bacharéis em Direito, servidores do Judiciário, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e outras instituições.A aula inaugural será realizada a partir das 19 horas do dia 16 com o promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Marcelo André de Azevedo, que falará sobre o tema a “Teoria do Domínio do Fato e Teoria do Domínio da Organização”.No sábado, o promotor de Justiça falará dos “Princípios do Direito Penal”. A aula transcorrerá das 8h30 às 13 horas.CurrículoMarcelo André de Azevedo é promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, assessor jurídico/PGJ e coordenador da Procuradoria de Justiça Especializada na Promoção de Ação Penal contra Prefeitos. Atua também como professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura de Goiás, Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, Instituto-IOB, Curso Juris e na Pós-Graduação do curso LFG.O jurista é autor de obras de Direito Penal pela Editora Juspodivm. Marcelo Azevedo é mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO, pós-graduado em Direito Penal pela UFG e em Ciências Criminais pela UNAMA. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (1996) e é membro da Comissão de Reforma do Código Penal instalada pelo Senado, em 2011.Assista a vídeo com dica oferecida pelo professor Marcelo André ao canal da ESMEG no Youtube.O cursoAs aulas da Pós em Ciências Criminais serão ministradas durante um final de semana por mês, com encontros nas sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas, e aos sábados, das 8 horas às 12 horas.As 360 horas/aulas serão divididas em 19 encontros e dois seminários com palestrantes de renome nacional. A avaliação será semestral, com apresentação de um estudo de caso envolvendo um ou mais assuntos discutidos no respectivo período. A certificação será emitida pela Esup.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

As cerimônias serão realizadas neste sábado, 17, em Goiânia e no domingo, 18, em Caldas NovasA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que serão realizadas duas missas de sétimo dia do falecimento do juiz aposentado Enil Henrique de Souza, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de Souza Filho.A primeira cerimônia ocorrerá neste sábado, 17, às 16 horas na Paróquia Santo Antônio. O templo está localizado na Avenida Circular, nº 212, no Setor Pedro Ludovico, no final da Avenida T-63, em Goiânia.No domingo, 18, a missa será realizada às 19h30 na Paróquia Nossa Senhora das Dores, em Caldas Novas. A igreja está localizada na Praça Central da Rua Major Vítor, no Centro, em Caldas Novas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que trata da vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, é objeto de análise pela FrentasMembros da Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas) reuniram-se nesta quinta-feira, 15, para debater os assuntos comuns para a mobilização das entidades no Congresso Nacional em defesa das carreiras jurídicas.Um dos temas discutidos foi o Projeto de Lei (PL) 3.123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. As entidades integrantes da Frentas elaboraram uma Nota Técnica conjunta sobre a matéria e continuam a estudar alternativas ao PL.Foi decido ainda intensificar o diálogo com parlamentares a fim de explicitar a inconstitucionalidade do projeto 3.123/2015. O agendamento com deputados iniciou logo após a reunião da Frentas. No mesmo dia foi realizado contato assessoria parlamentar da liderança do PSDB, já que a Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) designou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) como relator do projeto.Também foi objeto de análise pela Frentas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que trata da vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. O texto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A Frentas está produzindo uma sugestão de emenda à PEC no intuito de resguardar os direitos e garantias do Ministério Público e da Magistratura.Na oportunidade foram analisadas ainda a atuação estratégica das associações quanto à PEC 505/2010 e apensadas, que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo por magistrados e membros do MP por órgãos administrativos; e a PEC 147/2015, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos MPs Estaduais e o do Distrito Federal.Além da CONAMP, compõe a Frentas a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). (Ascom/CONAMP)Fonte: Associação do Ministério Público de Goiás

A vista das provas escritas discursivas será permitida ao candidato ou ao seu procurador com poderes especiais, nos dias 21 e 22, das 8 às 17h30, na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, situada no 12º andar do Fórum Cível, sala 1232A sessão pública para identificação da prova escrita discursiva do 56º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás será na próxima segunda-feira (19), às 14 horas. O local designado é o Fórum Heitor Moraes Fleury (Fórum Cível), nas salas das 5ª e 6ª Câmaras Cíveis, no Setor Oeste, Goiânia.A informação está no suplemento do Diário de Justiça de nº 1891, publicado nesta sexta-feira (16). O documento é assinado pelo desembargador Leandro Crispim, presidente da Comissão Examinadora do certame.A vista das provas escritas discursivas será permitida ao candidato ou ao seu procurador com poderes especiais, nos dias 21 e 22, das 8 às 17h30, na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, situada no 12º andar do Fórum Cível, sala 1232. O interessado poderá copiar a prova manualmente. Não será permitida sua retirada da Secretaria, ou sua reprodução por outro meio.RecursosOs recursos deverão ser protocolados nos dias 26 e 27 de outubro, até as 18 horas, sendo um para cada questão. Não é permitida a identificação nominal do candidato, bastando os três últimos números da prova. Os envios por fax (062-3216-2120 ou 3216-2142) só serão conhecidos após a juntada do respectivo original, que deverá ser postado até o dia 27. Veja edital.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Juíza Geovana Mendes Baía MoisésAtos foram publicados nesta quinta-feira, 15, no Diário da Justiça EletrônicoA juíza Sthela de Carvalho Melo, da 1ª Vara Criminal da comarca de Jataí, foi designada para atuar como juíza coordenadora do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local. Também a juíza Geovana Mendes Baía Moisés, do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruaçu, foi designada para atuar em igual unidade de sua comarca. Os atos foram publicados nesta quinta-feira, 15, no Diário da Justiça Eletrônico.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO

Decisão foi tomada em sessão da Corte Especial nesta quarta-feira, 14A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve o recesso de fim de ano do judiciário de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016. Na sessão de quarta-feira, 14, o colegiado indeferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que pleiteou a suspensão dos prazos processuais e expediente forense por 30 dias.Durante o período, são esquematizados plantões de primeiro grau, em todo o Estado, e de segundo grau para questões emergenciais, como habeas corpus, mandado de segurança e pedido de liminares.Fonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: Hernany César/TJGOProjeto Amparando Filhos, do juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, será lançado nesta sexta-feira (16), às 14 horas, na Câmara Municipal de SerranópolisNa pequena cidade de Serranópolis, localizada a 370 quilômetros de Goiânia, no extremo Sudoeste do Estado, um projeto com filhos de mães presas pode interferir no futuro das crianças e adolescentes do município e servir de exemplo para o Brasil. Juiz titular da comarca, com 8 mil habitantes, Fernando Augusto Chacha de Rezende (foto) lança, nesta sexta-feira (16), às 14 horas, na Câmara Municipal, o Projeto Amparando Filhos.O programa vai realizar um acompanhamento integral de menores cujas mães encontram-se encarceradas, além de trabalhar para que elas não percam o vínculo emocional com seus filhos.Preocupado em saber onde e com quem estão os filhos de presas no presídio feminino, o juiz decidiu incluir o assunto nas suas pautas diárias de discussões. “Esta é uma realidade nacional e não seria diferente na nossa comarca”, afirmou ao informar que, segundo o último dado divulgado pelo Ministério da Justiça, Goiás, já em 2011, possuía mais de 750 mulheres presas e, no Brasil, o total era de 33.289 encarceradas.“Com o encarceramento de mulheres mães, muitos são os efeitos colaterais negativos que atingem seus filhos e, para que isso seja amenizado, surgiu a ideia do projeto, o qual têm como uma das funções primordiais, propiciar condições para que estas crianças, enquanto perdurarem o encarceramento de suas mães, estejam em um ambiente de proteção social, econômico e afetivo, para que possam desenvolver suas potencialidades”, explicou o magistrado.Inicialmente, uma equipe multidisciplinar visita a casa dessas crianças e ou adolescentes. Depois, é estabelecido um plano de atendimento e, se o caso recomendar, são estabelecidas medidas específicas de proteção estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O próximo passo é oferecer amparo pedagógico, psicológico, afetivo e mesmo financeiro, por meio de apadrinhamento pela sociedade civil organizada, para que o menor continue "seu sadio e pleno desenvolvimento físico, mental, social e moral.Além disso, o projeto prevê a regularização da posse do menor para que o guardião passe a se responsabilizar pela definição e contornos atinentes à assistência material, moral e educacional. Por último, o programa vai cuidar para que a criança solidifique sua participação na sociedade civil organizada.Para evitar o distanciamento entre mães e filhos, será criado também um espaço de convivência no presídio para que as visitas sejam feitas sem os constrangimentos habituais a que são submetidos os visitantes de uma penitenciária.TráficoDe acordo com dos dados apresentados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen), cerca de 60% dos delitos cometidos por estas mulheres estão relacionados ao tráfico de drogas, que é equiparado a crime hediondo e possui penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão.Além disso, os números apontados pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, em levantamento realizado em 2012, mostram que a população carcerária feminina é composta em sua maioria por mulheres com idade compreendida entre 20 e 35 anos, sendo estas chefes de família, possuindo em média mais de dois filhos menores de 4 anos. Apesar de não existirem dados oficiais, segundo Fernando Chacha, o prognóstico é de que Goiás possui 1,5 mil crianças e adolescentes filhos de mulheres presas. No Brasil, esse número fica em torno de 120 mil.De acordo com a psicóloga Cláudia Stella, da Universidade Mackenzie de São Paulo, “os dados estatísticos da literatura internacional mostram que, quando o pai é preso, a maioria das crianças continua sendo cuidada pela mãe, contudo, quando da prisão materna, somente 10% delas continuam sendo cuidadas pelos companheiros das mães”. Citada pelo magistrado no projeto, a psicóloga afirma também que a situação provoca efeitos negativos sobre as crianças, resultado da mudança de seu cuidador primário, da perda de apoio emocional e, muitas vezes, financeiro.“Por isso, a separação de mãe e filho pela prisão não pode ser tratada como outra separação (morte, divórcio) pois possui características específicas, quais sejam, a mudança do papel social da mãe e a influência do significado social da instituição prisional”, explicou a psicóloga em sua obra, entitulada Filhos de Mulheres Presas.Justiça EducacionalA solenidade contará também com o lançamento do Programa Justiça Educacional – Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola, a iniciativa visa a aprimorar a comunicação do Poder Judiciário com a sociedade, por meio de ações desenvolvidas em escolas de várias comarcas do Estado.Fonte: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO

Ministro Celso de Mello. Foto: STFO ministro do Supremo Tribunal Federal ressalta que a delação premiada é um instrumento de obtenção de prova, e não meio de provaNenhuma condenação penal pode ser proferida se for fundamentada unicamente em depoimento prestado em delação premiada, mesmo que diversos delatores façam a mesma acusação. Esta é uma das conclusões que se pode tirar da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que, em 22 de setembro, determinou a abertura de investigações separadas contra o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).A decisão traz praticamente um manual com os limites da delação premiada. O ministro ressalta que a delação premiada é um instrumento de obtenção de prova, e não meio de prova. Caso contrário, o Estado estaria incentivando falsas denúncias feitas sob o pretexto de colaborar com a Justiça, o que geraria erros judiciários e condenações de pessoas inocentes, analisou.O decano do STF argumenta que nenhum juiz pode usar a “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, não pode “impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores”. O ministro também destacou que não se pode manter um acusado preso preventivamente como forma de extrair dele uma colaboração premiada, algo que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição.Celso de Mello ainda aponta que o acusado e seus advogados têm direito a todos os documentos do inquérito, incluindo a íntegra dos depoimentos de delatores. “Esse postulado assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura ao que sofre persecução penal — ainda que submetida esta ao regime de sigilo — o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da autodefesa, quer para desempenho da defesa técnica”, diz a decisão.Traçados os limites do uso das delações premiadas, Celso de Mello explica que a investigação penal é um “incontornável dever jurídico do Estado”, e a devida resposta do poder público à notícia de um crime, mesmo que ela venha de depoimento de colaboração com a Justiça. A seu ver, a polícia e o Ministério Público somente podem deixar de apurar um delito se for evidente a inexistência de delito — algo não verificado nos relatos de Pessoa que mencionam Mercadante e Nunes.No entanto, esclarece que a mera instauração de inquérito penal não tira a presunção de inocência dos investigados — isso só ocorre após o trânsito em julgado de decisão condenatória. E a culpa deve ser provada sempre pelo Estado, apontou.Com isso, Celso de Mello autorizou a abertura de inquéritos individualizados contra Mercadante e Nunes, mas determinou o desmembramento da investigação quanto aos acusados que não têm prerrogativa de foro. O ministro ainda aceitou o pedido do senador tucano e lhe conferiu acesso integral aos autos, inclusive aos depoimentos de Pessoa.Fora da PetrobrasA decisão atende ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que foi baseado na delação premiada do dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa. O empresário afirmou que, na campanha de Mercadante ao governo de São Paulo em 2010, doou R$ 250 mil a ele oficialmente, e outros R$ 250 mil em espécie, sem declarar. No mesmo pleito, Pessoa disse ter dado a Nunes, postulante ao Senado, R$ 300 mil de forma oficial e R$ 200 mil “por fora”.Essas condutas constituem, em tese, crime eleitoral de falsidade ideológica (artigo 350 do Código Eleitoral) e delito de lavagem de dinheiro (artigo 1º, parágrafo 1º, I, da Lei 9.613/1998), apontou Janot. Como as denúncias não têm relação direta com a Petrobras, o caso foi repassado a Celso de Mello, e não a Teori Zavascki, relator da operação “lava jato” no STF.Clique aqui para ler a íntegra da decisão.PET 5.700Fonte: Sérgio Rodas | ConJur (*Texto alterado às 20h do dia 14 de outubro de 2015)

Interessados devem encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Evento terá estande específico para o lançamento de livrosO XXII Congresso Brasileiro de Magistrados terá espaço para lançamento de livros. Os magistrados associados, palestrantes ou conferencistas do evento podem se inscrever até esta quinta-feira, 15, mandando um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Haverá um estande específico para o lançamento de livros, onde os autores poderão também conceder autógrafos. As obras ainda poderão ficar expostas para venda durante o período destinado a cada autor, sendo que a comercialização é de total responsabilidade do mesmo.Entre as regras pré-definidas pela comissão organizadora, durante a sessão, os autores poderão fazer uma apresentação de seu livro, oferecendo ao público um resumo da obra, além de ter a oportunidade de contato pessoal com os congressistas.Para mais informações, entre em contato com o setor de eventos da AMB, com Lucinalva no telefone (61) 2103.9027.Fonte: AMB

CSJ funciona no 7º andar do edifício do Fórum Dr. Heitor de Moraes Fleury, no Setor Oeste, na Comarca de Goiânia | Foto: Aline CaetanoCâmara de Saúde do Judiciário foi criada para auxiliar magistrados a julgarem as demandas relacionadas à saúdeDos 372 processos que chegaram à Câmara de Saúde do Judiciário (CSJ) até junho deste ano, 282 eram relacionados ao fornecimento de medicamentos. Próteses cirúrgicas e procedimentos médicos também estão entre as maiores demandas. Diante de pedidos desta natureza – muito específicos e que exigem conhecimento técnico –, o juiz muitas vezes se vê em situação difícil, tendo de decidir liminares de extrema importância.Instalada em janeiro de 2012, a Câmara de Saúde do Judiciário foi criada exatamente para auxiliar esses magistrados, já que é um serviço que permite uma decisão mais esclarecida sobre o tema, com o auxílio dos médicos e farmacêuticos que a compõem. A CSJ funciona no 7º andar do edifício do Fórum Dr. Heitor de Moraes Fleury, no Setor Oeste, na Comarca de Goiânia.Entre as competências da câmara estão a definição de métodos para analisar a eficácia e a segurança de materiais e medicamentos baseados em diretrizes médicas e protocolos clínicos; avaliar os critérios de diagnóstico de tratamentos, observando ética e tecnicamente a prescrição médica; e informar ao magistrado o gestor responsável pelos respectivos tratamentos, serviços ou medicamentos.Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a consulta à câmara, que é opcional, deve ser feita apenas por desembargadores e juízes. “As consultas são variadas. Há também questionamentos sobre a extensão dos pedidos de home care (atendimento dos pacientes em casa) e sobre possíveis erros médicos. Nossa função é emitir um parecer sobre a documentação já encartada aos autos e não, fazer perícia”, esclareceu o presidente do Comitê Executivo Estadual de Goiás do Fórum do Judiciário para a Saúde e coordenador-geral da Câmara de Saúde do Judiciário do Estado de Goiás, juiz Eduardo Perez de Oliveira. Juiz Eduardo Peres | Foto: Aline CaetanoDe acordo com ele, a oferta desse serviço aos magistrados coloca Goiás em posição privilegiada. Segundo destacou, o CNJ já reconheceu a importância do trabalho desenvolvido aqui em parceria com a Justiça Federal, Estado e Município para a garantia do direito do paciente à saúde. “Esta é uma iniciativa acertada que visa auxiliar o magistrado de forma a contribuir com a prestação jurisdicional”, pontuou.Ele destacou também a importância da urgência nas respostas. “Tratando-se de demanda de saúde, é natural que quase todos os processos sejam urgentes, embora alguns possuam tramitação prioritária, como situações de unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento oncológico, idosos, crianças e gestantes. Assim, quando recebida a consulta, o processo é submetido à análise pelos profissionais da câmara. Finalizada a minuta, que de praxe é assinada por mais de um profissional, ela é submetida ao exame do presidente do comitê e, em seguida, encaminhada ao magistrado consulente”, explicou.Panorama nacionalDe acordo com dados divulgados pelo CNJ, existem atualmente 100 milhões de ações em tramitação judicial no País, dos quais 400 mil na área de saúde. Em 2010, a União e nove Estados gastaram R$ 1 bilhão para cumprir decisões judiciais. O Sistema Único de Saúde (SUS) gastou, em 2009, R$ 6,9 bilhões.Ao todo, mais de 700 medicamentos são oferecidos gratuitamente à população pelo SUS, de acordo com informações do Ministério da Saúde. “Os números demonstram que a Justiça tornou-se uma das vias, quase naturais, para resolver esse tipo de demanda”, finalizou o juiz Eduardo Perez, ressaltando que, quanto mais medicamentos ofertados, mais ações judiciais são propostas.Confira portaria, regimento, recomendação e termo de cooperação que dispõem sobre Câmara de Saúde Judiciária para as demandas de assistência à saúde. Além disso, você pode acessar os documentos no portal do TJGO.Fonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Iniciativa está em sua terceira ediçãoIniciativa busca priorizar demandas de processos relacionados à violência de gênero e, assim, acelerar o trâmite judicial. Campanha será realizada entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembroRio Verde, primeira comarca do interior do Estado a ter um Juizado Especial da Mulher, foi escolhida para receber a abertura da campanha Justiça pela Paz em Casa. A iniciativa está em sua terceira edição e busca priorizar demandas de processos relacionados à violência de gênero e, assim, acelerar o trâmite judicial. A solenidade de abertura será no dia 30 de novembro, às 10 horas.Os trabalhos vão até o dia 4 de dezembro  e compreendem a realização de despachos, audiências e júris populares de crimes que têm mulheres como vítimas. A Justiça Pela Paz em Casa foi realizada neste ano em março e em julho em todo o País e, nas duas ocasiões, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu elogios da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encampa a luta nacional contra a violência doméstica.Rio Verde Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaSegundo o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, a abertura da campanha em Rio Verde é “uma forma de aproximar o interior do desenvolvimento das ações contra a violência doméstica”. A intenção é, inclusive, transformar a competência de Juizados de outras cidades, como Anápolis, Aparecida de Goiânia, Jataí e Luziânia para tratar de feitos em relação à Lei Maria da Penha.Fonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO

A premiação tem o objetivo de identificar, estimular e disseminar a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação, e o consequente aprimoramento da JustiçaJá está à disposição dos interessados o regulamento do VI Prêmio Conciliar é Legal, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concede para boas práticas que contribuem para a efetiva pacificação de conflitos, aprimoramento, celeridade e eficiência do Poder Judiciário na busca da solução do litígio por decisão consensual das partes.Podem participar da premiação tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, usuários, empresas ou qualquer ente privado que apresente práticas autocompositivas (que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes) executadas individualmente ou em grupo. A última edição contou com 84 práticas inscritas.Na avaliação do coordenador do Movimento Permanente pela Conciliação, conselheiro Emmanoel Campelo, o crescimento no número de inscrições demonstra o reconhecimento da importância dessas boas práticas não só pelos tribunais e magistrados, mas por toda a sociedade. “Cada boa prática vencedora difunde-se pelos tribunais e torna a política pública de incentivo aos meios consensuais de solução de conflito mais eficiente", afirmou o conselheiro.A premiação tem o objetivo de identificar, estimular e disseminar a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação, e o consequente aprimoramento da Justiça. O Prêmio também dá visibilidade às práticas de sucesso, contribuindo para maior mobilização nacional em favor da conciliação e da mediação.Para participar, os interessados devem preencher o formulário disponível no site do CNJ e encaminhar para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. juntamente com, pelo menos, três evidências da prática. É importante identificar no assunto do e-mail o nome do participante e a nomenclatura da prática. O deferimento da inscrição será comunicado em resposta ao e-mail da inscrição. Não serão admitidas inscrições cujo conteúdo sejam ideias, sugestões, teses, monografias e estudos para o aprimoramento da Justiça.CategoriasO VI Prêmio Conciliar é Legal será concedido a nove categorias. A novidade é a criação da categoria “Usuários”, que vai premiar partes, defensores públicos e profissionais da advocacia que comprovem o desenvolvimento de estruturas que favoreçam a conciliação e a mediação e, ao mesmo tempo, prestigiem o advogado enquanto pacificador e formador de consenso.As demais categorias são: Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Demandas Complexas ou Coletivas e Sociedade Civil. As categorias que premiarão tribunais vão contemplar cortes que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes.A categoria Juiz Individual é destinada para práticas de magistrados que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas, em especial, no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). A categoria Instrutores de Mediação e Conciliação é voltada exclusivamente para contribuições pedagógicas sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva inominada, ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e que seja passível de ser replicada por outros instrutores.Já a categoria Ensino Superior é voltada para práticas de instituições de ensino, públicas ou privadas, que disseminem meios de busca da solução do litígio por decisão consensual entre as partes, tanto teoricamente, com a inserção do conteúdo na matriz curricular, como pelas práticas reais em estágios supervisionados ou em projetos de extensão. Na categoria Demandas Complexas ou Coletivas serão premiadas inciativas que encaminhem para mediação e conciliação demandas que produzam impacto a um grande número de pessoas ou que reduzam significativamente os gastos com instrução probatória.A sociedade civil também tem uma categoria própria, que busca contemplar trabalhos e práticas de quaisquer integrantes da sociedade civil organizada, como Comitês de Mediação da Ordem dos Advogados do Brasil, ONGs, empresas, entre outras instituições que estejam auxiliando os tribunais na efetivação da política instituída pela Resolução CNJ 125/2010 (que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário).O Conciliar é Legal também vai premiar os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que obtiverem os melhores números durante a X Semana Nacional de Conciliação, que será de 23 a 27 de novembro.PremiaçãoA previsão é de que os vencedores do VI Conciliar É Legal sejam conhecidos em março de 2016, após a análise dos trabalhos pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, que atuará como Comissão Difusora, Executiva e Julgadora das práticas apresentadas, podendo contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.A Comissão Julgadora, em razão da relevância da prática apresentada, poderá conceder ainda menções honrosas aos concorrentes que não forem vencedores em qualquer uma das categorias enumeradas.Fonte: Waleiska Fernandes | Agência CNJ de Notícias