A comissão organizadora ainda aguarda duas teses a serem retificadasA AMB definiu as teses aprovadas para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Seguem, abaixo, os 10 trabalhos em questão. A comissão organizadora ainda aguarda duas teses a serem retificadas. Assim que forem apresentadas, as mesmas também serão divulgadas no site da AMB.Título: ACESSO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO: DESNECESSIDADE DE O JUIZ INTEGRAR A QUINTA PRIMEIRA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADEAutor: Andreo Aleksandro Nobre Marques - juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do NorteResumo: O escopo da presente tese é demonstrar que, na promoção por merecimento para os tribunais estaduais, não é necessário que o juiz figure na primeira quinta parte da lista de antiguidade, em que pese isso venha sendo exigido em todo o país, inclusive havendo ato normativo do Conselho Nacional de Justiça que aponta nessa direção. Assim, comprovará que a Constituição da República Federativa do Brasil somente exige que o juiz esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade quando seja o caso de promoção de entrância para entrância, mas não quando seja o caso de acesso aos tribunais, isto é, da primeira instância para o segundo grau de jurisdição, o que encontra esteio na interpretação sistemático-teleológica da Lei Maior, no princípio da unidade do Poder Judiciário, e, em especial, no princípio isonômico, não fazendo sentido que os juízes federais possam ascender aos tribunais regionais federais independentemente de estarem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, mas que os juízes estaduais tenham que atender ao referido critério.Veja aqui a tese na íntegra.Título: EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA: criação obrigatória de Varas de Custódia/Apresentação nas Comarcas de terceira/última entrância.Autor: Higyna Josita Simões de Almeida - Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) Pertinência à área temática de Justiça Criminal e Sistema Penitenciário (área II)Resumo: A tese em epígrafe propõe a criação de Varas de Custódia ou Apresentação em todas as comarcas que sejam sede de terceira/última entrância, com vistas: a) à facilitação do acesso da pessoa presa em flagrante à justiça; b) ao surgimento de novas oportunidades de promoção/remoção de magistrados; c) à especialização da função do juiz que passará a lidar somente com matérias pertinentes à Justiça Criminal e Direitos Humanos; e, d) redução do déficit de vagas no sistema prisional brasileiro.Veja aqui a tese na íntegra.Título: POR UMA NOVA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NO PODER JUDICIÁRIOAutor: José Carlos Kulzer - juiz do Trabalho do TRT12, associado da Amatra12 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região (SC)Resumo: Os indicadores do Relatório Justiça em Números do CNJ indicam que o plano estratégico e as metas anuais não são suficientes para resolver as altas taxas de congestionamento de processos, já que as estatísticas dos Tribunais apontam um Poder Judiciário “afogado” em inúmeros processos, muitas vezes idênticos, que poderiam ser resolvidos mais adequadamente se fossem atacadas as causas que geram tantos conflitos. Diante desse contexto, sugere-se: a) atuar para mudar a mentalidade jurídica, marcada pelo individualismo e pelo formalismo, o que envolve inclusive a escolha da forma mais adequada de gestão judiciária; b) para modernizar a administração da Justiça, a começar pela implantação de eleições diretas para os cargos de direção dos tribunais, com o efetivo envolvimento de todos os juízes (1o e 2o graus), que devem tomar as rédeas desta reforma, por conhecer a realidade e as peculiaridades do Poder Judiciário; c) dar tratamento diferenciado às ações de massa, inclusive nos registros estatísticos, realçando os dados disponíveis a esse respeito, criando prazos diferenciados e mais elásticos para os juízes atuarem nas ações mais complexas e dando condições para estudo mais detalhado e aprofundado desses processos; d) estudar e medir o tempo de trabalho judiciário, com vistas a dar peso diferenciado às demandas repetitivas nos indicadores do Relatório Justiça em Números, já que tais dados estatísticos não podem ser utilizadas para justificar maior produtividade de determinado segmento do Poder Judiciário, tão somente em números quantitativos, que não retratam a verdadeira carga de trabalho; e) criar Centros de Inteligência e Monitoramento de Demandas de Massas no Poder Judiciário, instalados nos tribunais de todo o país e coordenados pelo CNJ, com atribuição de acompanhar e monitorar o ingresso de ações judiciais, por meio de um banco de dados, com vistas a prevenir e propor soluções à litigiosidade excessiva.Veja aqui a tese na íntegra.Título: TAXA DE CONGESTIONAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO PODERÁ SER REDUZIDA CONSIDERAVELMENTE COM A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FISCAL.Autor: José Carlos Külzer - juiz do Trabalho do TRT12, associado da Amatra 12 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região (SC)Resumo: De acordo com Relatório Justiça em Números do CNJ, os processos de execução de título extrajudicial fiscal são os grandes responsáveis pela morosidade dos processos de execução nas Justiças Estadual e Federal. Caso fossem desconsiderados estes processos, a taxa de congestionamento Justiça Federal cairia de 70,5% para 61,2%, e da Justiça Estadual, de 74,2% para 65,5%, no ano de 2014. Estudo da AMB, intitulado “O uso da Justiça e o Litígio no Brasil”, reforça este diagnóstico, ao apontar a concentração de processos envolvendo instituições do poder público, responsáveis pelos processos de execução de título extrajudicial fiscal, sendo sugerida pela entidade a criação de Centros de Inteligência e Monitoramento de Demandas de Massas no Poder Judiciário, instalados nos tribunais de todo o país e coordenados pelo CNJ, com atribuição de acompanhar e monitorar o ingresso de ações judiciais, por meio de um banco de dados, com vistas a prevenir e propor soluções à litigiosidade excessiva. Propõe-se ainda - para enfrentamento deste excesso de litigiosidade - que sejam envidados todos os esforços pelas entidades de classe da magistratura e pelas lideranças do Poder Judiciário, para que seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei no 2412/2007, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira, que dispõe sobre a execução administrativa de título extrajudicial fiscal.Veja aqui a tese na íntegra.Título: O INDICADOR ESTATÍSTICO DA CARGA DE TRABALHO DO RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS DO CNJ APONTA A NECESSIDADE DA EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NOS TRIBUNAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU.Autor: José Carlos Külzer - juiz do Trabalho do TRT12 e associado da AMATRA12 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região (SC)Resumo: O Relatório Justiça em Números do ano-base de 2014 do CNJ aponta características estruturais, orçamentárias e processuais dos tribunais brasileiros que servem como referência para produzir diagnósticos acerca dos problemas a serem enfrentados e para orientar a formulação de políticas judiciárias. Os indicadores da carga de trabalho por magistrado e por servidor indicam que não há distribuição proporcional da força de trabalho entre o primeiro e o segundo graus em relação à demanda de processos, o que impacta diretamente para aumento da taxa de congestionamento e na demora da prestação jurisdicional, atentando contra o dever constitucional do CNJ, de profissionalizar a gestão judiciária no Brasil. Devem ser adotadas ações concretas para que seja efetivada a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau preconizada pela Resolução n° 194 do Conselho Nacional de Justiça.Veja aqui a tese na íntegra.Título: USO EXTRAFISCAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA OS DEZ MAIORES LITIGANTES PRIVADOS: PREÇO PELO USO PREDATÓRIO DO SERVIÇO JUDICIÁRIOAutor: José Gutemberg Gomes Lacerda - juiz de Direito no Estado da ParaíbaResumo: Os dez maiores litigantes privados são responsáveis por cerca de um terço das demandas que tramitam na Justiça Estadual. Entre outros fatores, isso se deve ao baixo custo das demandas comparado ao esforço financeiro necessário à correção dos serviços ou produtos. Essa “opção” tem instrumentalizado o Poder Judiciário ao atendimento dos litígios de um pequeno grupo de empresas. É necessário mudar a equação financeira, tornando a litigiosidade dessas empresas desvantajosa. O uso extrafiscal das custas processuais em face dos dez maiores litigantes privados é uma ferramenta útil a esse objetivo.Veja aqui a tese na íntegra.Título: O RETROCESSO NO ABRIGAMENTO DE PRESOS EM CADEIAS PÚBLICASAutor: Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro - juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia - Estado de Minas Gerais – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Thiago Colnago Cabral – juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares – Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisResumo: O anteprojeto de Lei de Execução Penal, em trâmite no Senado Federal, com o número 513/2013, traz no artigo 102 a autorização para o recolhimento de presos definitivos em cadeias públicas. Historicamente, as cadeias públicas foram utilizadas como local destinado ao recolhimento dos presos provisórios. Todavia, tornou-se regra o recolhimento de presos condenados por toda espécie de crimes, em condições sub humanas, além de deslocar as forças policiais para atividades diversas daquelas que deveriam desempenhar. Logo, a previsão constante do Anteprojeto é a autorização legal para o retorno de um mal que acontecia, que vem sendo lenta e gradualmente eliminado, e que não se pode admitir.Veja aqui a tese na íntegra.Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 66 DA LC 35/79 (subtema IV: Valorização da Magistratura)Autor: Roberta Ferme Sivolella - juíza do trabalho- TRT da 1a regiãoResumo: O direito às férias se constitui direito fundamental e universal, devendo observar a finalidade social do instituto em relação aos seus destinatários. Partindo de tais premissas e do previsto nos incisos XII e XIII do art. 93 da CRFB/88, tem-se que sua aplicação aos magistrados deve observar as peculiaridades da função, de natureza ininterrupta e alto grau de responsabilidade, embora sem a estrutura necessária que lhe seria obrigatória. Com base nos princípios da igualdade material e da unidade da constituição, é possível se concluir que o período de 60 dias de férias previsto no art. 66 da LOMAN se mostra adequado às normas constitucionais, afigurando-se inconstitucional, portanto, sua diminuição.Veja aqui a tese na íntegra.Título: COMO TORNAR MAIS FÁCIL E EFICAZ O ACESSO DOS IMIGRANTES HAITIANOS À JUSTIÇAAutor: Sandra Aparecida Silvestre De Frias Torres – TJRO/ AmeronResumo: O status dos imigrantes haitianos no Brasil é tempário e excepcional e permite a eles os mesmos direitos que os brasileiros. A vulnerabilidade da condição deles, no entanto, impõe severos desafios. As limitações de acesso à justiça típicos do Brasil impactam a realização dos direitos dessas pessoas. É imperativo reconhecer a necessidade de mudanças que atentem para os aspectos multiculturais e visam o acolhimento desses indivíduos e a realização de seus direitos integralmente.Veja aqui a tese na íntegra.Título: TEORIA DO NUMERUS CLAUSUS NA EXECUÇÃO PENAL O SISTEMA PRISIONAL E A IMPRÓPRIA SOLUÇÃO DO PLS N.o 513Autor: Thiago Colnago Cabral - juiz de Direito do TJMG. Mestrando em Direito Penal e Criminologia pela USP // Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / juiz de Direito do TJMGResumo: O sistema prisional enfrenta problemas graves, ponderando custos sociais e financeiros do encarceramento em massa e o alto índice de aprisionamento provisório, além de perpassar por elevado patamar de reincidência. Mantido este quadro, o Brasil ultrapassará 2,3 milhões de presos em 2034, assumindo primazia mundial no ranking de encarceramento. A adoção sem critérios e destituída de condicionantes da teoria do numerus clausus na Execução Penal, tal como previsto em projeto de lei, não é medida compatível com a legalidade e com a supremacia do interesse da coletividade, violando a condição do Judiciário de garante da democracia.Veja aqui a tese na íntegra.Fonte: Ascom/AMB

Evento reunirá magistrados, personalidades e especialistas do mundo jurídico de todo o país. Conferência de abertura será ministrada pelo ministro Ricardo LewandowskiFaltam apenas 15 dias para o início do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, em Rio Quente. O evento é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).A conferência magna ficará a cargo do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Também estão confirmadas as presenças do ministro Luís Roberto Barroso (STF); governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo; ministro Luiz Fux (STF); juiz Nuno Coelho de Portugal, entre outros. Confira aqui a programação completa.Com o tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea” o encontro contará com conferências, palestras, painéis, mesas-redondas, oficinas de trabalho e comissões temáticas de trabalho, realizados por personalidades e especialistas do mundo jurídico.Entre os principais temas debatidos estão, a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância no Brasil; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; experiências na aposentadoria da magistratura; entre outros.As inscrições podem ser efetuadas no hotsite do evento até o dia 16 de outubro ou no local do evento. O investimento para magistrados associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é de R$ 600. Para acompanhantes a taxa é de R$ 300.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Acesso à Justiça | Crédito: Aline Caetano | TJGOEvento foi realizado entre os dias 6 e 8 de outubroCom a participação de oito juízes e seis promotores, o Programa do Justiça Ativa, realizou 361 audiências, entre cíveis e criminas, em apenas dois dias do evento na Comarca de Posse, iniciado na terça-feira, 6. A previsão era de realização de mais 144 audiências só na última quinta-feira, 8, e um público de 2,5 mil pessoas – entre partes, advogados e testemunhas –até a sexta-feira, 9, informou Paulo César Araújo de Castro, diretor da Divisão de Apoio ao Interior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Para Paulo de Castro, o número de audiências realizadas nos dois primeiros dias “foi excepcional” e só foi possível em razão da triagem processual feita com antecedência pela equipe da Divisão de Apoio ao Interior, em atendimento às novas determinações da coordenação do Justiça Ativa, “que têm possibilitado um bom número também de sentenças”. Foram agendadas para o esforço concentrado 517 audiências, sendo 80% delas da área criminal, com destaque para ações de violência doméstica (Lei Maria da Penha), homicídio culposo com embriaguez no trânsito e condução de veículo sem habilitação.Sofrendo agressões do marido, de 59 anos, desde que se casou, há 30 anos, uma funcionária pública estadual da Comarca de Posse, de 50 anos, saiu satisfeita da audiência presidida pelo juiz Luiz Antônio Afonso Júnior. O marido terá de cumprir pena de um mês de detenção, em regime aberto, pela acusação de tê-la ameaçado de morte, quando teria dito que colocaria fogo na casa e a mataria, bem como por agressão verbal com palavras injuriosas. Por dois anos, o acusado também não poderá mudar de residência sem informar o juízo da execução; e terá ainda de manter-se em atividade lícita, o que deverá ser demonstrado no juízo da Execução Penal, onde deverá comparecer a cada dois meses. Também terá de prestar serviços à comunidade, pelo prazo de três meses.A mulher contou que, embora atualmente separados, os dois moram na mesma casa, por imposição do ex-marido. “De tanto sofrimento, hoje tenho transtorno psicológico e síndrome do pânico por conta desta má convivência. Agora, eu vou poder viver em paz”, afirmou a servidora. Sobre o Programa Justiça Ativa, disse que achou ótimo, vez que resolveu o seu problema. “Quando entrei na sala de audiências, não conseguia nem falar, mas o juiz que me atendeu me passou tanta tranquilidade que, aos poucos, fui contando a minha história que nem gosto de lembrar”, arrematou a servidora pública.Furto de um porcoPor ter furtado, no período noturno, um porco castrado, pesando aproximadamente 50 quilos, um par de botinas e uma camiseta pertencentes a Francisco Bispo Alves, Cristóvão de Jesus Vieira foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pela prática de roubo qualificado. Em audiência conduzida pelo juiz Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira, foi reconhecida a existência do privilégio, vez que se levou em consideração o valor total do furto, de R$ 300,00. A situação autorizou a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado.Cristóvão de Jesus Vieira terá de prestar serviço voluntário pelo período de seis meses por sete horas semanais na Secretaria de Educação Municipal de Posse, vinculada à Secretaria de Transportes. Deverá ainda comparecer bimestralmente (entre os dias 10 e 15) ao Cartório do Crime para informar e justificar suas atividades, assinando o respectivo livro de controle de ponto. Precisará se recolher a sua residência até as 23 horas, lá permanecendo até as 6 horas do dia seguinte, sendo que poderá permanecer em seu bar, que funciona na própria casa, trabalhando pelo horário em que estiver funcionando. Por fim, está proibido de frequentar bares, botecos (com exceção de seu próprio), casas de prostituição ou locais semelhantes, todos sob pena de revogação do benefício concedido.Fonte: TJGO

Enil Henrique de Souza era pai do presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho. Seu corpo está sendo velado no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia. O sepultamento ocorrerá hoje, no mesmo local, às 17 horasCom profundo pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica o falecimento do associado Enil Henrique de Souza, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de Souza Filho.O corpo de Enil Henrique é velado, nesta segunda-feira (12), no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia. O sepultamento ocorrerá hoje, no mesmo local, às 17 horas.O Cemitério Jardim das Palmeiras fica situado na Rua Armogaste José da Silveira, 100, Setor Centro-Oeste.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juíza aposentada Pulcina Silva Ferreira mostra suas telas"Eu não conheço ninguém que faça quadros com esse tipo de material", disse a artista plástica ao mostrar as suas obras à reportagem da ASMEGOO apreço pelas artes sempre acompanhou a juíza aposentada Pulcina Silva Ferreira, de 77 anos. Mas, o desenvolvimento de sua veia artística só ocorreu a partir de 1994, quando deixou de exercer a judicatura. Em busca de atividades com cunho terapêutico, a magistrada começou a cultivar orquídeas e a pintar quadros com flores e folhas moídas, unindo arte à paixão pela natureza.Em busca de uma espécie de orquídea típica de Roraima, a juíza Pulcina viajou até a cidade de Boa Vista, em 2000, onde conheceu o Rio Água Boa e pensou, pela primeira vez, na possibilidade de fazer as telas com terra. "Fiquei impressionada com a beleza do rio de areias coloridas. Tive a ousadia de trazer um pouco de lama para testar minha ideia", relembra. No entanto, Pulcina Ferreira não obteve sucesso nessa experiência inicial. Ao fazer a lavagem da terra, parte fundamental do processo de preparação da matéria-prima, a amostra petrificou. Terras prontas para a produção dos quadrosApós algumas tentativas ela descobriu que a água filtrada era ideal para o preparo da terra. Para o processo não ficar muito caro, passou a levar o material para a sua irmã Maria Isabel Vieira, também artista plástica graduada pela Universidade Federal do Estado de Goiás (UFG), "perita em lavagem de terra, realizar esta etapa", destaca. A partir daí, a juíza aposentada dedicou-se a conhecer mais sobre a pintura e não parou mais de produzir telas com terras coloridas.Pulcina Ferreira, que já conheceu 10 países, transforma suas viagens de lazer com a família em verdadeiras aventuras em busca de novas matérias-primas para compor suas obras. "As viagens são descobertas e aventuras, a melhor parte é encontrar as terras." O trabalho da artista plástica é reconhecido nacionalmente pelo diferencial estético. "Eu não conheço ninguém que faça quadros com esse tipo de material", afirmou. Espécies raras integram orquidário da magistrada aposentadaNo currículo artistíco estão 10 exposições dos quadros e 8 exposições das orquídeas. Pulcina expôs suas obras durante 3 anos em um shopping da capital. Apesar do reconhecimento e do espaço no mercado, ela conta que não faz as telas com o objetivo de vender. "Gosto de presentear os meus amigos e familiares. Não sou boa para negociar", brinca.A magistrada aposentada ainda alimenta o gosto pela música e pela literatura. Membro da Academia de Letras e Artes de Paraúna, cadeira nº 21, Pulcina Ferreira é autora de dois livros, o bem-humorado A dona de casa - 50 situações para sorrir e meditar e a obra sobre o seu patrono e sogro, Justiniano sua história, sua vida.A magistradaPulcina Silva Ferreira é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás) e em Letras pela Universidade Federal do Estado de Goiás (UFG). Ingressou na magistratura em 1976 e aposentou-se em 1994, quando era titular da 11ª Vara Criminal de Goiânia. Atuou nas comarcas de Joviânia, Jataí, Cachoeira Alta, Araçu, entre outras. Também atuou como promotora de Justiça em Edéia.A magistrada aposentada é casada com o também juiz aposentado Edgar Ferreira e mãe da juíza titular da 1º Juizado Especial Criminal, Liliam Margareth da Silva Ferreira Araújo, 42 anos; e da advogada Lamária Ferdinanda da Silva Ferreira, 40 anos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de mortes praticadas por autoridades policiais teve um aumento de 37% em um ano, alcançando mais de 58 mil vítimas apenas em 2014A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), como membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) vem a público declarar o seu apoio ao efetivo cumprimento da Resolução nº 8 deste Conselho, que trata da abolição de designações genéricas, como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos políticas e notícias de crime. “A AMB reconhece o angustiante momento por que passa a sociedade brasileira ao se ver dividida entre amedrontar-se diante de uma violência cada vez mais próxima de seu dia a dia e a inevitabilidade de ser protegida por uma polícia desvirtuada por práticas que se repetem cada vez mais amiúde”, Ricardo de Araújo Barreto, Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB e membro do CNDH. Em reunião, realizada nesta última quinta-feira, 08, os membros decidiram colocar o fim dos autos de resistência como prioridade do CNDH, diante da escalada de violência e de denúncias de mortes cometidas por agentes públicos e autoridades policiais no País. No entendimento da AMB e do CNDH, se a Resolução, que é de 2012, tivesse sido acolhida, a sociedade brasileira não estaria assistindo a imagens graves e cruéis de práticas criminosas realizadas por agentes públicos e divulgadas por veículos de comunicação. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de mortes praticadas por autoridades policiais teve um aumento de 37% em um ano, alcançando mais de 58 mil vítimas apenas em 2014. O CNDH levará o tema aos conselhos superiores do Ministério Público, dos órgãos constituintes do Judiciário, além de mobilizar a sociedade civil para alcançar a abolição dos autos de resistência e o efetivo cumprimento das ações determinadas na Resolução, como a correta denominação deste tipo de crime: “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”, conforme o caso. A Resolução determina ainda a preservação correta do local do crime; uma perícia fortalecida e independente; a instauração de processos administrativos dentro das Corregedorias de Polícia e a realização de diligências complementares por parte do Ministério Público; além da instalação de câmeras de vídeo e equipamentos de geolocalização (GPS) em viaturas policiais e a devida reparação às vítimas e familiares das pessoas mortas em decorrência de intervenções policiais.Fonte: AMB

Presidente em exercício da AMB, Wilson Dias, participou do evento“O prêmio é um grande estímulo para a melhoria do legislativo, valorizando a atividade parlamentar daqueles que bem representam seus eleitores”, disse o presidente em exercício da AMB, juiz Wilson DiasO presidente em exercício da AMB, Wilson Dias, participou nesta quinta-feira, 8, da nona edição do Prêmio Congresso em Foco, em Brasília. A premiação que homenageou os congressistas que melhor representam a população em 2015 contou com a presença de deputados, senadores e instituições parceiras. O evento teve o apoio da AMB. Para Wilson, a premiação é uma das mais reconhecidas dentro do cenário político nacional. “O prêmio é um grande estímulo para a melhoria do legislativo, valorizando a atividade parlamentar daqueles que bem representam seus eleitores”, disse. Ele entregou a premiação especial para os únicos parlamentares premiados em todas as edições: os deputados Chico Alencar e Luiza Erundina (que não pode comparecer na cerimônia por motivos de saúde) e os ex-senadores Eduardo Suplicy e Pedro Simon.VotaçãoNo total, foram mais de 650 mil votos validados, coletados entre 20 de agosto e 20 de setembro por meio da plataforma Vote na Web. Foram homenageados os 20 deputados e os 10 senadores mais votados nas duas categorias gerais “Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”.O deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) e o senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) ficaram em primeiro lugar, respectivamente. “Estou feliz com esse resultado, que não é só meu. Quero agradecer a minha equipe, aos meus companheiros de bancada, e as centenas de milhares de internautas que votaram em mim”, disse Wyllys em seu discurso. “Quero agradecer ao povo brasileiro, aos internautas e aos meus eleitores de Goiás”, agradeceu Caiado.Também foram premiados os parlamentares que se destacaram em segmentos específicos: “Parlamentares de Futuro” (aqueles com menos de 45 anos), “Defesa da Agropecuária”, “Defesa da Cidadania e da Justiça Social”, “Combate à Corrupção e ao Crime Organizado” e “Profissionalização da Gestão Pública”.O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) ganhou na categoria “Senadores Mais Bem Avaliados pelos Jornalistas” e o deputado Chico Alencar (Psol/RJ) na “Deputados Mais Bem Avaliados pelos Jornalistas”.Fonte: Tatiana Damasceno | AMB (com informações site Congresso em Foco)

58ª edição da UIM começou no último dia 5 e terminou nesta quinta-feira, 8, em Barcelona, na EspanhaEvento teve a participação de magistrados do mundo todoO último dia da 58ª reunião anual da União Internacional de Magistrados (UIM) foi marcado pela aprovação de notas de apoio ao Uruguai, Turquia e Ucrânia – países que vêm sofrendo sérias violações à independência do juiz. O material será distribuído nos organismos internacionais, tribunais de direitos humanos e Nações Unidas.Também foram concluídos os relatórios científico-acadêmicos das comissões de estudo, das quais participaram, pela AMB, os magistrados Flávia Viana, Orlando Faccini Neto, Rafael Palumbo e Walter Barone. Segundo o diretor Internacional da associação e vice-presidente da UIM, Rafael de Menezes, em reunião entre representantes de Brasil, Portugal, São Tomé e Moçambique ficou decidido pela realização de alguns eventos em conjunto.“Aproveitamos o evento da UIM para conversar com os juízes lusófonos e estreitar as relações com os países de língua portuguesa”, disse Menezes. Em novembro, acontece uma conferência sobre movimentos migratórios em Portugal, para tratar da questão da imigração dos refugiados. No começo do próximo ano, Menezes fará uma inspeção em São Tomé para verificar o grau de independência do país – que tem a intenção de aderir à UIM. E os juízes de São Tomé e Moçambique foram convidados a participar de evento em formação e educação e continuada em fevereiro, em Recife.UIMA 58ª edição da UIM começou no último dia 5 e terminou nesta quinta-feira, 8, em Barcelona, na Espanha. O evento teve a participação de magistrados do mundo todo, sendo que o Brasil foi representado pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti e os juízes Flávia Viana, Orlando Faccini Neto, Rafael Palumbo e Walter Barone. Rafael de Menezes participou na condição de presidente do grupo Ibero-Americano da instituição internacional.Fonte: AMB

Foto: Robson Alves | ABRAMINJEvento terá a participação de 60 juízes de todo o país e segue até esta sexta-feira, 9Começou nesta quinta-feira, 8, em João Pessoa, o VII Encontro Nacional de Magistrados da Infância e Juventude, organizado pela AMB, Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, Escola Superior da Magistratura da Paraíba (ESMA), e apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju) do TJPB. O objetivo do encontro é proporcionar um espaço de atualização, debate e troca de experiências relativas à jurisdição da Infância e Juventude e seus desafios institucionais e normativos. O evento terá a participação de 60 juízes de todo o país e segue até esta sexta-feira, 9, com palestras e debates da área da Infância e Juventude.Participaram da mesa de abertura a juíza Vera Deboni, secretária-geral adjunta da ENM/AMB; o juiz Adhailton Lacet, representando a Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju) e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); Horácio Melo, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB); Marcus Coelho de Salles, coordenador de cursos para magistrados da ESMA; Renato Rodovalho Scussel, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (ABRAMINJ); Ana Cristina Borba Alves, representando o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); e Maria Aparecida Sarmento Gadelha, coordenadora estadual do evento.A palestra da manhã foi sobre a “Redução da Maioridade Penal e Alternativas Legislativas”, ministrada pelo juiz Sérgio Ricardo de Souza, do Rio Grande do Sul. Como debatedores participaram os juízes Haroldo Luiz Ringo da Silva, do Tribunal de Justiça de Sergipe, e Renato Rodovalho Scussel.“Esse é um encontro que tem caráter acadêmico e busca apresentar a pluralidade das ideias e dos posicionamentos. Muitos não tinham profundo conhecimento das propostas legislativas em tramitação, o que é compreensível face ao grande número de projetos de leis e propostas de emendas constitucionais. A palestra foi bastante esclarecedora para que nos encontros entre os grupos os colegas possam produzir enunciados que tratam de questões do cotidiano dos juízes”, explica Vera Deboni.ProgramaçãoAmanhã, segundo dia do encontro, o tema da primeira palestra será “Família Substituta e Convivência Familiar – Desafios e Compatibilização”, que terá como palestrante o desembargador do Rio Grande do Sul José Antônio Daltoé César e os debatedores juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e o juiz José Dantas Paiva, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).Fonte: Tatiana Damasceno (com informações TJPB) | AMB

Presidente interino da AMB, juiz Wilson Dias, reuniu-se com o deputados federais João Campos (PSDB/GO) e Lincoln Portela (PR/MG). O encontro foi acompanhado pelos presidentes das (Amagis-DF), Sebastião Coelho, e (Amapi), Leonardo TrigueiroPEC democratiza o Poder Judiciário ao permitir que os tribunais promovam eleições diretas para seus cargos diretivosEm reunião na AMB nesta quinta-feira, 8, o deputado federal João Campos (PSDB/GO) disse que pretende entregar na próxima terça-feira, 13, o relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012, em análise na comissão especial criada no dia 1º de julho deste ano. A PEC democratiza o Poder Judiciário ao permitir que os tribunais promovam eleições diretas para seus cargos diretivos.A reunião contou também com a presença do presidente da Comissão Especial da PEC 187/2012, deputado Lincoln Portela (PR/MG). Os parlamentares foram recebidos na sede da associação, em Brasília, pelo presidente em exercício da AMB, Wilson Dias. João Campos falou da importância da democratização do Judiciário. “Essa é uma das pautas que interessam à magistratura, aos servidores e à sociedade organizada. O Judiciário é um dos poucos campos em que a democracia ainda não está consolidada. Haverei de fazer por meio da PEC”, ressaltou.O deputado Lincoln Portela afirmou que estendeu o prazo das sessões para que João Campos possa apresentar o relatório nos próximos dias. “Apresentado o relatório, será colocado em votação e pretendemos levar a proposta a plenário o mais rápido possível. Esperamos que a democracia prevaleça no Brasil em todas as áreas da sociedade brasileira”, destacou.Wilson Dias lembrou que as eleições diretas nos tribunais é uma das bandeiras históricas da AMB. “Essa é uma das pautas mais caras para a magistratura. Queremos conviver com um ambiente democrático no Poder Judiciário. Ganha não só a magistratura como toda a sociedade”, assinalou.A reunião foi acompanhada pelos presidentes da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Sebastião Coelho, e da Associação dos Magistrados Piauenses (Amapi), Leonardo Trigueiro.A instalação da comissão especial é resultado de uma luta incessante não só da AMB como de associações filiadas. Os parlamentares promoveram diversas audiências públicas para que houvesse debate sobre o tema.Fonte: Márcia Delgado | AMB

Sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)Entidade atende em regime especial de plantão nesta segunda-feira, 12, das 8 às 12 horasA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, a sede da entidade funcionará em esquema de plantão nesta segunda-feira, 12. Caso necessite de atendimento, o associado poderá acionar a entidade presencialmente, das 8 às 12 horas, ou pelo telefone (62) 3238-8937. O atendimento retornará ao normal na terça-feira, 13.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás faz balanço de atendimento via chat | Crédito: Divulgação | CGJ-GODesde julho deste ano, quando a ferramenta foi implementada,  já foram realizados 630 atendimentos onlineInstituído pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) para atender os usuários de forma célere, o atendimento via chat online foi criado para dar suporte aos atuais sistemas processuais, conveniados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e contabiliza 630 atendimentos desde a implantação em julho deste ano. A ferramenta foi desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Corregedoria, oferecendo um segundo ponto de acesso e atendimento, o que antes feito somente por telefone.Em três meses, 244 atendimentos foram direcionados para o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), 160 para o Sistema de Selo Eletrônico, 71 para o Sistema Controle, 68 para o Malote Digital, 33 para o Sistema de Combate à Fraude, 33 para o Sistema SPG e para o SDM2, 20 para o Projudi e PJe e um para o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).O chat online também atende o Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL), Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI).Para que o usuário utilize o chat, o acesso deve ser feito pelo endereço corregedoria.tjgo.gov oucnj.tjgo.jus.br.Fonte: CGJ-GO

Sorteio foi testemunhado por colaboradoras da ASMEGOForam sorteados, na condição de membros titulares da comitiva goiana, os juízes Vítor Umbelino Soares Júnior, André Reis Lacerda e Gustavo Braga Carvalho, que deverão arcar com as despesas de hospedagem, transporte, alimentação e também com a taxa de inscrição para o evento.Os juízes Vítor Umbelino Soares Júnior, André Reis Lacerda e Gustavo Braga Carvalho foram sorteados, nessa ordem, com vagas de inscrição no II Congresso Internacional da AMB. Os magistrados integrarão no Reino Unido, em 2016, na condição de membros titulares, a comitiva goiana nesse evento da Associação dos Magistrados Brasileiros. Os três magistrados sorteados deverão arcar com as despesas de hospedagem, transporte, alimentação e também com a taxa de inscrição para o evento. O sorteio ocorreu nesta quinta-feira (8), na sede administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia.Foi sorteado também, como membro suplente, o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad. Presenciaram o sorteio, como testemunhas, os servidoras da ASMEGO Coraci Alves da Silva, Enidêe Aparecida Gonçalves e Valeska Artiaga, além do colaborador da cooperativa Sicoob Juriscredcelg Evandro Neri de Carvalho.Realizado na Inglaterra e Escócia, o II Congresso Internacional da AMB ocorre de 23 de maio a 2 de junho de 2016. As atividades científicas e institucionais do congresso serão realizadas em Londres, Nottingham, Edinburgh e Stirling. O evento terá tradução simultânea para o português.O II Congresso Internacional da AMB tem apoio do STF, CNJ, STJ, TST, Itamaraty, Governo do Reino Unido, Suprema Corte do Reino Unido, Supremas Cortes da Escócia e outras instituições correlatas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ação da OAB Nacional faz parte de uma campanha pela criminalização do chamado caixa doisNo próximo dia 22, a AMB participa do ato “90 dias contra a corrupção”, no auditório da OAB no Rio de Janeiro. A manifestação tem o objetivo de conscientizar eleitores para que deixem de votar em candidatos que usam recursos não contabilizados em suas campanhas.A ação da OAB Nacional faz parte de uma campanha pela criminalização do chamado caixa dois. A AMB integra o projeto, assim como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e outras entidades.“A AMB está há bastante tempo mobilizada na luta contra a corrupção. Esperamos que, com essa campanha, a população fique mais integrada em relação à questão política, participe mais, preste mais atenção no comportamento dos candidatos, e assim possa escolher bons representantes, afastando da vida pública aqueles envolvidos com corrupção”, ressaltou o presidente da AMB, João Ricardo Costa, que estará presente no ato.Clique aqui e saiba mais detalhes da campanha.Fonte: AMB

Conciliações em Caldas Novas (GO) | Crédito: Divulgação | TJGOO projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um esforço concentrado para conciliar o maior número possível de processos e demandas em todos os tribunais do paísPessoas físicas e jurídicas que desejam participar da Semana Nacional da Conciliação em Goiás, que será realizada entre os dias 23 e 27 de novembro, podem se inscrever até o dia 19 de outubro. Durante o evento, serão realizadas audiências e homologados acordos de questões variadas, como das áreas cível e de família, em todas as comarcas onde há Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).Para demandas ajuizadas, a inscrição deve ser feita pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no link “Conciliação”, situado na seção Acesso Rápido, localizada na coluna esquerda da página inicial. Depois, é necessário selecionar “Serviços” e, por último, “Pedidos de conciliação”. É necessário ter o número do processo, informar dados pessoais e de contato de ambas as partes envolvidas.Quem deseja resolver questões não ajuizadas pode comparecer ao local de realização da Semana Nacional da Conciliação nos Cejucs. Contudo, como nesses casos não é feita a intimação da outra parte, é necessário que ambos os envolvidos estejam presentes, de forma espontânea. Para casos como divórcio, guarda de filhos e alimentos, por exemplo, é indispensável a presença de marido e mulher.O eventoA Semana Nacional da Conciliação, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um esforço concentrado para conciliar o maior número possível de processos e demandas em todos os tribunais do país. Realizada anualmente, a iniciativa envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. Na edição do ano passado, em Goiás, o total de acordos alcançados foi de 88%, representando R$ 90 milhões.Fonte: TJGO

Plenário do STFMinistro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medidaO Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, mesmo a proposta atingindo membros do Judiciário. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.Em sessão administrativa nesta quarta-feira, 7, os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringirá a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.No último dia 29 de setembro, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.Trata-se de um projeto de lei complementar que se tornou necessário com a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Na prática, o projeto aprovado estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, sendo por isso devolvido à Casa de origem. Os deputados federais acolheram o acréscimo de duas emendas ao texto original.Uma delas, proposta pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Outra, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), emenda cria uma transição para aplicar a regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75.Fonte: Consultor Jurídico

Evento tem início às 8 horas, na sede da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, localizada na Avenida Planalto, Jardim Bela Vista, em GoiâniaOs filiados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) estão convidados para apresentação, nesta quinta-feira (8), do estande de tiros virtual da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás. O evento tem início às 8 horas, na sede daquela instituição, localizada na Avenida Planalto, quadra Área, s/nº, Jardim Bela Vista, em Goiânia.Na ocasião, os magistrados poderão participar da demonstração de funcionamento do estande. Para tanto, o Sindicato dos Delegados de Polícia de Goiás (Sindepol) orienta os convidados a irem trajados com roupas adequadas à essa atividade.Será explicado aos magistrados também a operacionalidade do Projeto Sala de Justiça, que dispõe de gravação em áudio e vídeo e videoconferência. Esse mecanismo será implementado em breve, nas delegacias de polícia. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3541-8327.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Presidente Dilma Rousseff deverá escolher um único nome para ocupar vaga no STJPresidente indicará um nome que precisará ser aprovado no Senado. Novo ministro ocupará vaga do ministro Sidnei Beneti, aposentado em 2014Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a segunda maior instância da Justiça no país, definiram nesta terça-feira, 6, a lista tríplice de nomes indicados para integrar a corte. Foram escolhidos os magistrados Antonio Saldanha Palheiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Nelson Juliano Schaefer Martins, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).A lista será agora encaminha à presidente Dilma Rousseff, que deverá escolher um único nome. O indicado passará por sabatina no Senado e precisará ser aprovado no plenário da Casa. Não há prazo para a conclusão desse processo.O novo integrante do STJ vai ocupar a vaga do ministro Sidnei Beneti, que se aposentou em agosto do ano passado. Ele também passará a ocupar uma cadeira na Quinta Turma do tribunal, responsável por processos criminais e que foi designada para analisar recursos e pedidos contra decisões de instâncias inferiores relacionadas à Operação Lava Jato.A Quinta Turma é composta por cinco ministros do STJ e, na semana passada, ganhou um novo membro: o ministro Marcelo Navarro, escolhido em agosto por Dilma. O novo ministro herdou a relatoria dos pedidos da Lava Jato, feitos por empreiteiros, operadores e políticos sem mandato, julgados na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba e suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.Nesta terça, 40 magistrados concorreram à vaga do ministro Beneti. Antonio Palheiro e Schaefer Martins foram escolhidos na primeira rodada de votação, com 23 e 17 votos, respectivamente. Os magistrados José Afrânio Vilela (15 votos) e Frederico Ricardo de Almeida Neves (10 votos), do Tribunal de Justiça de Pernambuco, passaram à fase seguinte. No segunda fase foi selecionado José Afrânio Vilela, com 18 votos.O STJ é composto de 33 ministros. Um terço dos magistrados são oriundos dos Tribunais Regionais Federais. Outro terço são desembargadores provenientes dos Tribunais de Justiça. A última parte é formada, em partes iguais, alternadamente, de advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal.Fonte: G1