Cerca de 70 propostas foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça sobre a resolução que vai regulamentar a publicidade dos atos processuais eletrônicos na internet. O Grupo de Trabalho responsável pelo estudo do tema se reuniu, esta semana, para avaliar as propostas e adaptar o texto de acordo com as sugestões encaminhadas por juízes, advogados e cidadãos em geral, durante o período em que o texto ficou disponível para consulta pública."É fundamental a participação das pessoas na tomada desse tipo de decisão que traz conseqüências diretas para o dia-a-dia dos cidadãos", destacou o conselheiro do CNJ Walter Nunes, que coordena os trabalhos.A resolução pretende dar transparência e garantir o direito de acesso à informação regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Esta foi a segunda vez que a matéria foi submetida à consulta pública. De 23 de março a 24 de abril, as pessoas puderam se manifestar sobre tema.A partir das sugestões, o grupo elaborou a minuta de resolução que foi submetida à consulta pública que se encerrou na última semana, que ficou disponível para consulta pública durante um mês no portal do CNJ. O prazo final para enviar as sugestões terminou na última semana. E deverá ser submetido ao Plenário do CNJ na 109ª sessão, prevista para o dia 3 de agosto.As manifestaçõesEntre as manifestações recebidas pelo CNJ está a de um cidadão que conta ter sido condenado em 2002 a dois anos e quatro meses de pena em regime aberto e que até hoje sofre efeitos da condenação, por causa da divulgação de dados relativos ao seu processo. Outra pessoa alertou que existem empresas que exploram comercialmente o fornecimento de informações processuais privilegiadas.De acordo com Nunes, o objetivo da resolução é exatamente combater esses tipos de práticas, evitando efeitos negativos que essa publicidade pode gerar a pessoas envolvidas em processos ou que já foram absolvidas pela Justiça.A publicidade apenas das iniciais das vítimas nos processos criminais; a restrição total de acesso a dados relativos a ações criminais extintas; a não divulgação da identidade e do CPF das partes em um processo e a publicidade das ações sob segredo de justiça para advogados com procuração nos autos foram outras das sugestões encaminhadas ao CNJ sobre a matéria.

O prazo para as pré-inscrições nos cursos de aprimoramento ao atendimento da Justiça a usuários e dependentes de drogas que seria encerrado nesta sexta-feira (25/06), foi prorrogado para o próximo o dia 9 de julho, devido à grande demanda de interessados. Elas poderão ser feitas pelo endereço: www.cnj.jus.br/cursosobredrogas.   A partir de agosto, quando começa o curso, um total de 15 mil pessoas, entre juízes, servidores e colaboradores do Poder Judiciário serão capacitados para aprimorar o atendimento da Justiça a usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais e de infância e juventude.O curso é destinado a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário que serão treinados para encaminhar os usuários de drogas aos tratamentos adequados, locais de internação e, inclusive, se for o caso, como acionar o Estado em caso de omissão.Os cursos atenderão o cumprimento do Provimento 4, publicado no último dia 26 de abril pela Corregedoria Nacional de Justiça, que contém medidas que buscam aperfeiçoar o trabalho dos Juizados Especiais no atendimento a usuários e dependentes de drogas, visando a sua reinserção social. A ideia é criar uma equipe multidisciplinar nos fóruns que esteja preparada para realizar o primeiro contato com os usuários e dependentes de drogas, após a passagem pela polícia.A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República.O projeto também conta com a parceria da Universidade de São Paulo (USP), que ficará responsável pelos cursos por meio das Faculdades de Medicina e Direito.

A primeira unidade do Centro de Pacificação Social da capital será inaugurada nesta quarta-feira (30). O Centro irá funcionar no térreo do prédio anexo ao Fórum de Goiânia, onde estavam instaladas as Varas de Família, antes da mudança para o novo Fórum, localizado no Jardim Goiás. A informação é do diretor do foro, juiz Carlos Elias da Silva. A unidade do CPS terá bancas de conciliação pré-processual, núcleo de assessoria jurídica composto por advogados voluntários e estagiários, unidade do Conselho da Comunidade e núcleo de prevenção criminal apoiado pela Polícia Militar. Com a instalação do Centro, os goianienses poderão optar pela conciliação antes de dar início a uma ação judicial.Carlos Elias adiantou que o Centro a ser inaugurado no dia 30, funcionará como um modelo para outros Centros de Pacificação que deverão ser instalados na capital de forma regionalizada. Segundo o diretor do foro de Goiânia, a previsão é de que sejam instalados de oito a dez novas unidades, dependendo de convênios firmados com a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Aparecida de GoiâniaO Centro de Pacificação Social de Aparecida de Goiânia será inaugurado no próximo dia 1º e funcionará nas dependências da Unifan (Universidade Alfredo Nasser). De acordo com o juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, diretor do foro, a unidade irá contar com escritório-modelo para os alunos do curso de Direito, que atuarão como mediadores. A Prefeitura Municipal cederá alguns funcionários para manutenção do Centro e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cederá mobiliário e apoio necessário, oferecendo cursos de mediação gratuitos.A unidade também abrigará o Conselho da Comunidade. O diretor do foro adiantou que já está em negociação a instalação de um ponto de atendimento do Procon e outro do Conselho Tutelar. “Será um avanço para a comunidade, visto os serviços que serão prestados e também para o Judiciário, porque é uma forma de reduzir a demanda”. O juiz estima que a Banca de Conciliação do CPS atue principalmente, na resolução de pequenos conflitos, como brigas entre vizinhos e entre pessoas da mesma família. Inicialmente, a previsão é de que mais um Centro seja instalado no Setor Garavelo e outro no centro de Aparecida, próximo ao Fórum.

A família do juiz Francisco Carlos de Paula convida amigos e colegas para participarem da missa de 7º Dia, em sua homenagem. A celebração será realizada no próximo sábado (26), às 18h, na Igreja Rosa Mística, situada na Av. T-10, no Setor Bueno, em Goiânia.

Já está disponível, no site da AMB, o relatório com informações a respeito dos processos julgados na 107ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada no dia 14 de junho.A sessão comemorou os cinco anos do Conselho e durante a solenidade, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, assinou termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para implantação do projeto Doar é Legal, que deverá ser adotado por todos os tribunais do país.Para ler os outros destaques e acessar a íntegra do documento, clique aqui.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, alterou os Decretos Judiciários nºs 2.640 e 2.641, de 9 dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2010. Na capital, a medida alcançou o primeiro período de Sandra Regina Teixeira Campos, do 3º Juizado Especial Criminal, de 16 de junho a 15 de julho para 2 a 31 de julho, assim como o segundo período da juíza substituta em segundo grau Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, de 1º a 30 de julho para 7 de julho a 5 de agosto.No interior foram mudados o primeiro período dos juízes Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara de Porangatu, de 14 de junho a 13 de julho para 8 de julho a 5 de agosto, e segundo período de Jonir Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, de 1º a 30 de novembro para 5 de julho a 3 de agosto próximo. E, ainda, primeiro e segundo período do juiz Andrey Máximo Formiga, titularizado na comarca de Itapaci, de 1º a 30 de novembro e de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2011 para 7 de junho a 6 de julho e 1º a 30 de dezembro deste ano, respectivamente.Sem efeitoO desembargador-presidente tornou ainda sem efeito estes mesmos expedientes quanto ao primeiro período do juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque Amorim, e do diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, ambos, de 1º a 30 de junho. De igual modo, o segundo período do juiz substituto em 2º grau Carlos Roberto Fávaro, de 2 a 31 de julho e de Leônisson Antônio Estrela Silva, de Uruana, de 7 de junho a 6 de julho.Também foram modificadas as escalas de férias do exercício de 2009 das juízas Heloísa Silva Matos (primeiro período) e Wilsianne Ferreira Novato (segundo período), de Goiânia de Hidrolândia, agendo para 2 a 31 de agosto e 1º a 30 de junho, respectivamente. Por último, Paulo Teles tornou sem efeito o ato que também aprovou a escala de férias para o primeiro exercício de 2009 do juiz Andrey Máximo Formiga, de 3 de novembro a 2 de dezembro do ano passado.Texto: Lílian de França 

A Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC apresentou à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no dia 26 de fevereiro deste ano, requerimento pleiteando o provimento, através de promoção, das diversas unidades jurisdicionais vagas, ou seja, que ainda não possuem juiz titular. Depois de quase quatro meses, o requerimento sequer foi autuado pelo TJ/AC.Sustentando a existência de ilegalidade por omissão praticada pela Presidência TJ/AC, a ASMAC apresentou Pedido de Providências, com pedido de liminar, ao Conselho Nacional de Justiça, autuado sob o n° 0004541-57.2010.2.00.0000, cujo relator é o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá.Em exame preliminar, o eminente Conselheiro indeferiu o pedido de liminar, por entender que tal medida teria caráter satisfativo. Dessa forma, reputou prudente o aguardo das informações da Presidência do TJ/AC. A despeito disso, consignou que reconhece a plausibilidade da tese sustentada pela ASMAC.O Pedido de Providências terá agora regular seguimento. Por ocasião do julgamento em plenário, o Presidente da ASMAC, Juiz Giordane Dourado, com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, fará sustentação oral dos argumentos de fato e de direito que fundamentaram o pedido.Segundo Dourado, "o que a ASMAC quer é que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre cumpra a lei, no caso, o artigo 83 da Lei Complementar Federal n° 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), consoante o qual a notícia da ocorrência da vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antiguidade ou de merecimento".Por fim, Dourado ressaltou que o provimento das unidades vagas é importante fator de fortalecimento do Poder Judiciário e de movimentação da carreira da magistratura no Acre, tornando-a mais atraente para os novos juízes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, abriu a pré inscrição do curso para aprimorar o atendimento da Justiça aos usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais. O curso oferecerá 15 mil vagas para todo o Brasil, destinadas a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário, em especial aqueles que exercem atividades relacionadas às Leis nº 9.099/1995 e 8.069/1990. A pré-inscrição deve ser feita até o dia 25 de junho pelo endereço www.cnj.jus.br/cursosobredrogas .               A intenção da capacitação é treinar os servidores do judiciário sobre como encaminhar os usuários e dependentes de drogas aos tratamentos adequados, locais de internação e como acionar o Estado em caso de omissão. O curso será à distância, com 120 horas/aula e está previsto para inciar em agosto. Os participantes receberão certificação de Curso de Extensão emitido pela Universidade de São Paulo (USP). Os trabalhos também contribuirão para a execução da política de Estado descrita no Decreto presidencial nº 7.179/2010, que institui o Plano Integrado de  Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

A autoridade policial poderá instaurar inquérito civil público sob sua presidência caso constate indícios de crime. A medida faz parte do substitutivo que o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) apresentou à subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) criada para analisar o Projeto de Lei 6745/06, do deputado João Campos (PSDB-SP) e do ex-deputado Vicente Chelotti.O texto recebeu o apoio dos parlamentares presentes à reunião de ontem (23), mas será novamente discutido na próxima quarta-feira, a partir das 14h30. O parecer final deverá ser levado à CCJ para discussão e votação. Depois, será votado pelo Plenário.Segundo a proposta, após o encerramento do inquérito presidido por autoridade policial, ele será encaminhado ao juiz competente, que concederá vista ao Ministério Público (MP). A idéia de ampliar o número de competentes para presidir o inquérito é a de que o MP não detém o monopólio da investigação civil e que as autoridades policiais reúnem condições e possuem maior e melhor estrutura para a realização do inquérito civil. A proposta altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85).Investiga e acusaO relator explica que no Brasil vigora o “sistema de persecução acusatório”, que se caracteriza pelo fato de que o delegado de polícia investiga, o membro do Ministério Público acusa, o advogado defende e o magistrado julga.“Além disso, o exercício da investigação, tanto na área civil como na criminal pelos membros do Ministério Público é severamente criticado pela Ordem dos Advogados do Brasil porque funde na mesma pessoa o profissional que produz as provas e acusa, circunstância que causa desequilíbrio na relação processual (igualdade de força e armas entre a defesa e acusação), o que violaria os princípios da imparcialidade, ampla defesa e do devido processo legal”, disse.O deputado afirma que a polícia judiciária, por não ser parte, não se envolve e nem se apaixona pela causa investigada, seja na esfera civil ou na órbita criminal.Prazo do inquéritoO substitutivo também prevê que o inquérito terá prazo de 60 dias para ser concluído, salvo na hipótese de a complexidade da investigação exigir ampliação. Esta poderá ser de até 180 dias e só será concedida por decisão de um juiz. O relator explica que não é admissível que o investigado fique à mercê de um inquérito sem fim, com inúmeros atos de sua vida em suspenso.O substitutivo também determina que o investigado deverá ser notificado do inquérito para poder tomar conhecimento dos atos e apresentar suas alegações. O relator afirma que essa providência vai possibilitar o esclarecimento de fatos ainda na fase pré-processual da ação civil pública, o que contribuirá para se evitar o indesejável ajuizamento de ações, trazendo ganhos para a economia processual.Controle judicialA proposta também introduz na Lei 7347/85 o controle judicial do inquérito e o controle superior dos atos da autoridade, Ministério Público ou policial que presidir o inquérito. O juiz deverá informado imediatamente após a instauração do inquérito.De acordo com o relator, o controle do inquérito civil público é necessário para que o Poder Judiciário possa verificar a legalidade dos atos praticados. Caso alguém queira questionar os atos do presidente do inquérito, deverá apresentar recurso ao órgão superior da instituição, que deverá resolver a questão em até 60 dias.Íntegra da proposta: PL-6745/2006

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) elaborou um plano de ação para auxiliar o Judiciário a cumprir a tarefa de capacitar, até o fim do ano, 50% dos juízes do país em administração judiciária. De responsabilidade de todos os tribunais, a capacitação abrangerá cerca de sete mil magistrados e integra a meta 8 do Judiciário. Essa meta foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro último, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário. O plano elaborado pela Enfam segue a diretriz fixada pelo próprio CNJ de priorizar ações de Ensino a Distância (EaD) para alcance da meta. Estima-se que cerca de 85% dos cursos de administração judiciária serão ministrados nesse formato. A Enfam concluiu a elaboração dos conteúdos que integrarão as aulas em EaD. O curso será dividido em três módulos com 20 horas-aula cada, abrangendo gestão cartorária, gestão de pessoas e gestão financeiro-orçamentária. Os dois primeiros módulos serão obrigatórios e o terceiro, facultativo. O material relativo aos módulos gestão cartorária e de pessoas ficou sob a responsabilidade dos colaboradores da Enfam, desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia e juiz Roberto Portugal Bacellar. O terceiro, gestão financeiro-orçamentária, foi produzido com a colaboração do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), vinculado ao Tribunal de Contas da União (TCU). Parceria com escolas da magistraturaTodo o conteúdo relacionado ao curso está sendo transposto para o formato EaD. A partir do final deste mês, a Enfam disponibilizará para as escolas da magistratura federais e estaduais um “pacote” de arquivos digitais com o conteúdo do primeiro módulo do curso (gestão cartorária). Os arquivos relativos ao segundo e terceiro módulos estarão disponíveis no final dos meses de julho e agosto, respectivamente. Parceiras da Enfam, as escolas da magistratura, de posse desses arquivos, poderão oferecer o curso diretamente aos magistrados vinculados às suas respectivas regiões por meio de seus sítios eletrônicos ou de outras plataformas tecnológicas. Um requisito fundamental para a instalação dos conteúdos pelas escolas parceiras é dispor do Moodle, ambiente virtual de aprendizagem que está sendo utilizado pela Enfam para alocação e desenvolvimento das aulas. Os tribunais e/ou escolas que quiserem obter informações sobre a plataforma e outros aspectos técnicos relativos ao curso de administração devem entrar em contato com o Núcleo de Educação a Distância da Enfam pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A Enfam também oferecerá diretamente o curso de administração judiciária por meio da Escola Virtual que será alocada em seu sítio na internet: www.enfam.jus.br. A Escola Virtual entrará em operação no início de julho, já com alguns treinamentos disponíveis. As primeiras turmas serão constituídas por juízes que atuarão como tutores. Esses magistrados, indicados pelas escolas da magistratura, ficarão responsáveis por mediar as interações dos participantes nos fóruns de discussão virtuais que serão criados no decorrer das aulas. A partir do início de agosto, após concluída a capacitação dos tutores, o curso deverá ser aberto aos demais magistrados. Além das ações de EaD, a Enfam já iniciou os cursos presenciais de administração judiciária. O primeiro foi realizado em maio passado, em São Paulo, para magistrados federais. O segundo ocorrerá em Brasília, entre os próximos dias 21 e 24, e será destinado a juízes dos tribunais de justiça do Distrito Federal, Pará e Pernambuco, como também ao Superior Tribunal Militar (STM).

À unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão solene e presidida pelo desembargador Paulo Teles, escolheu na tarde desta quarta-feira (23) o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, membro da 4ª Câmara Cível, para ser o novo componente da Corte Especial. Ele substituirá o desembargador Alfredo Abinagem que se aposentou neste mês, ao completar 70 anos. Em outra sessão, realizada minutos antes, foram indicados pela Corte Especial do TJ os nomes dos desembargadores Leandro Crispim, da 1ª Câmara Criminal, para a Comissão de Regimento e Organização Judiciária, e Zacarias Neves Coelho, da 2ª Câmara Cível, para suplente.Na ocasião, Kisleu Filho, que já  exercia o cargo de suplente do colegiado, falou sobre a honra de integrar a Corte e renovou o compromisso com a atividade judicante. “Agradeço aos meus colegas a confiança depositada e minha missão é julgar com precisão, imparcialidade e bom senso, priorizando sempre a celeridade da prestação jurisdicional. Chegar até aqui é o coroamento de uma vida, de uma trajetória construída com sacrifício”, comentou.Emocionado, o desembargador classificou a magistratura como um “sacerdócio” e disse que procura sempre julgar de forma embasada, em primeiro lugar, mas sem se esquecer do  bom senso. “Procuro ser o mais justo possível nas minhas decisões, analisando também o aspecto humano. Sou juiz por vocação e tenho orgulho de fazer parte dessa carreira. Lidamos com problemas de outras pessoas todos os dias e, na maioria das vezes, esquecemos de nós mesmos, das nossas famílias, da nossa vida pessoal”, frisou. Com relação às críticas feitas pela sociedade em geral ao Judiciário no que se refere à morosidade, Kisleu acredita que a Justiça goiana é uma das mais céleres do País e tem dado uma resposta positiva aos jurisdicionados nesse sentido. “Não podemos atropelar o rito processual, mas o Tribunal goiano tem cumprido os prazos, basta que observar a data da propositura ação até o momento do seu julgamento. Nas sessões da Corte Especial, por exemplo, a pauta judicial e administrativa é sempre esgotada”, assegurou.Natural do Rio de Janeiro, Kisleu Filho, que completa 55 anos no próximo dia 28, veio com os pais para Goiás com apenas um ano de idade, onde passou a maior parte de sua infância e adolescência. Percorreu o interior do Estado acompanhando seu pai Kisleu Dias Maciel, que também foi juiz e fundador da Associação dos Magistrados de Goiás (TJGO), e formou-se em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), atualmente Pontifícia Universidade Católica, onde também especializou-se em Processo Civil.Com mais de 25 anos dedicados à magistratura, o novo membro da Corte Especial, que também foi presidente da Asmego, ingressou na magistratura em 28 de dezembro de 1983, quando foi nomeado juiz para a comarca de Abadiânia. Atuou também em Rubiataba e Jaraguá, até chegar a Goiânia. Durante o período em que esteve em Abadiânia, trabalhou também em Alexânia e Anápolis. Em Goiânia, Kisleu Maciel passou a trabalhar na 7ª Vara Criminal e, em seguida, na 10ª Vara Cível.Ocupando a vaga do desembargador Noé Gonçalves Ferreira, que surgiu com a sua aposentadoria na época, Kisleu chegou ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) no dia 27 de agosto de 2004, pelo critério de merecimento e atualmente é um dos componentes da 4ª Câmara Cível. É casado com a advogada Regina Célia Licínio de Miranda Dias Maciel, com quem tem três filhos: Jamayra Licínio de Miranda Dias Maciel, Rodrigo Licínio de Miranda Dias Maciel e Rogério Licínio de Miranda Dias Maciel.Texto: Myrelle Motta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará cinco audiências públicas na próxima semana. Nesta quarta-feira (23), o presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), marcou os debates e informou que o colegiado não poderá realizar reunião deliberativa, pois os partidos políticos vão realizar convenções nos estados para escolher os candidatos a governador, vice-governador, deputados federais e estaduais e senadores.Na terça-feira (29), às 9 horas, a comissão se reúne, sob a presidência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para discutir o conteúdo de reportagem da Revista Época sobre invasão de privacidade na internet.Logo em seguida, a CCJ debate as propostas de emenda à Constituição que tratam das férias anuais coletivas de magistrados, membros do Ministério Público (PEC 48/09) e a que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências (PEC 30/07).Na sequência, a comissão realiza audiência pública para instruir o projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens (PLS 10/05). Os nomes dos convidados ainda serão confirmados pela comissão.Já na quarta-feira (30) a CCJ vai ouvir o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, conforme requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), aprovado nesta quarta-feira. Cartaxo vai falar sobre suposto vazamento de informações fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira.O convidado também explicará as denúncias de vazamento de informações sobre processos que a Receita Federal move contra empresa de Guilherme Leal, candidato à vice-presidência da República na chapa da senadora afastada Marina Silva (PV-AC). O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) presidirá a reunião.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5581/09, do deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP), que permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver indícios de enriquecimento ilícito por parte de autoridade, agente ou servidor público. Dessa forma, o suspeito terá o dever de comprovar a origem do seu patrimônio.O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), disse que a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) dá margem a interpretações diversas sobre em quem recai o ônus da prova."Para alguns estudiosos, cabe ao Estado a comprovação da ilicitude do enriquecimento. Para outros, entretanto, cabe ao autor da ação (geralmente o Ministério Público) comprovar apenas que a evolução patrimonial do agente público é incompatível com o seu vencimento, cabendo a este provar que o acréscimo patrimonial ocorreu de forma lícita", disse Almeida.Para o deputado, o projeto acaba com essas dúvidas, ao prever de forma expressa a inversão do ônus da prova, por meio de autorização judicial, de ofício ou a pedido do Ministério Público ou dos demais legitimados.Penas de prisãoO projeto também estabelece penas de reclusão para os seguintes casos, previstos na Lei de Improbidade Administrativa:- atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º da lei): reclusão de 6 a 12 anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de três a seis anos e multa.- condutas que causem prejuízo aos cofres públicos (artigo 10 da lei): reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de dois a quatro anos e multa.- atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da lei): reclusão de dois a quatro anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de um a dois anos e multa.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para o plenário.Íntegra da proposta: PL-5581/2009

A ASMEGO informa aos associados que, conforme renegociação anual do contrato de plano de saúde junto a Unimed Goiânia, o valor do plano foi reajustado em 14%, sendo que nos anos anteriores o reajuste foi de 17,5%, representando desta forma 3,5% a menos neste exercício.A porcentagem atual será de 4,1% para o associado e cônjuge, 0,4% cada filho menor, 1,25% cada dependente maior e 2,51% para o associado solteiro ou viúvo, lembrando que o percentual é baseado nos vencimentos de juiz de entrância inicial.Clique aqui para visualizar o ofício encaminhado aos associados. 

A terceira e última sessão de discussão do projeto do novo Código de Processo Penal (CPP), prevista para a manhã desta quarta-feira (23), foi adiada por falta de quorum. Na presidência dos trabalhos, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) informou que nova data deverá ser marcada em breve. Após essa terceira sessão, o texto do novo CPP estará pronto para duas sessões de votação em Plenário.

Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27, corrigidos desde janeiro de 2001 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E). Essa é a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao artigo 34 da Lei de Execução Fiscal, que limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.Ao julgar recurso especial de autoria do município de Leopoldina (MG), a Primeira Seção reafirmou o entendimento de que o cálculo do valor de alçada (que define a possibilidade da apelação) deve considerar a paridade entre os indexadores, segundo as normas que os criaram, sem conversão para moeda corrente – pelo menos até a desindexação, em 2001. Dessa forma, 50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001, quando a economia foi desindexada e se extinguiu a Ufir. Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes.O recurso do município de Leopoldina, relatado pelo ministro Luiz Fux, foi considerado representativo de controvérsia e julgado no âmbito da lei dos recursos repetitivos. A decisão será aplicada aos demais processos que versam sobre o mesmo tema.No caso em julgamento, o município ingressou na Justiça em dezembro de 2005 para cobrar uma dívida de R$ 720,80, relativa a tributos não pagos em 2000. Utilizando o Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal (disponível no endereço eletrônico HTTP://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo), o relator Luiz Fux chegou à conclusão de que o valor de alçada, corrigido pelo IPCA-E entre janeiro de 2001 e novembro de 2005, era de R$ 488,69 na data em que o processo começou, fato que torna possível o recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau.

Cerca de 519 mil pedidos judiciais de informação sobre renda e patrimônio de pessoas envolvidas em processos judiciais foram feitos pelo sistema de acesso aos dados da Receita Federal, o Infojud. Só neste 1º semestre de 2010 foram 135.787 solicitações.A ferramenta é utilizada por 42 tribunais em todo o país, entre eles os cinco tribunais regionais federais, 24 tribunais regionais do trabalho e 13 tribunais de justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o que mais utiliza o Infojud. Este ano o TJSP sozinho registrou mais de 59 mil pedidos, o que corresponde a 44% do total. Na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) foi o maior demandante, com 15.298 solicitações. Em seguida está o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com 6.105. Na Justiça Federal, o recordista foi o TRF da 4ª Região, com 1.230 requisições.O Infojud disponibiliza aos magistrados dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, bem como declarações de Imposto de Renda, de Imposto Territorial Rural (ITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). “O Infojud permite o acesso on-line às informações protegidas por sigilo fiscal, agiliza a identificação de bens dos devedores, elimina o trânsito de papéis e aumenta a efetividade das execuções”, ressalta o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marivaldo Dantas de Araújo.O sistema foi desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal para possibilitar requisições judiciais de informações protegidas por sigilo fiscal. As respostas são enviadas por meio eletrônico, com uso de certificação digital, o que garante segurança e confidencialidade das informações. Um acordo firmado entre o CNJ e a Receita Federal garante a utilização do Infojud, mediante adesão, por todos os tribunais brasileiros.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado nesta terça-feira (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo julgamento das ações que tratam da violência praticada contra as mulheres.O texto propõe que os juizados possuam uma estrutura mínima de atendimento com gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar (composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos), brinquedoteca, entre outros. O documento também traz recomendações sobre a adoção de medidas protetivas de urgência que são sugeridas quando há risco iminente à integridade física e psicológica da mulher. Detalha ainda uma série de rotinas a serem adotadas pelos juizados na fase do inquérito, do processo e da execução penal. Outros pontos destacados são a atuação dos oficiais de justiça e das equipes multidisciplinares. Essa última, segundo o manual, tem o papel de auxiliar o juiz na compreensão do contexto familiar em que se deu a situação de violência. A produção do manual foi coordenada pela presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa. O texto foi elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. A ideia de criar o documento surgiu durante a realização da 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, em março deste ano, que é promovida anualmente pelo CNJ e outros órgãos, com o propósito de dar cumprimento à Lei Maria da Penha.“E necessário que haja uma vara especializada em todos os estados com uma estrutura mínima para dar maior apoio a essas mulheres, comenta Adriana Melo. Hoje existem 43 juizados especiais contra a violência doméstica da mulher. Foram disponibilizados, ao todo, R$ 14 milhões para que os tribunais de Justiça, dos sete estados que ainda não contam com o juizado especial, o implementem.  “A criação, a manutenção e a especialização das novas unidades jurisdicionais devem ser pautadas para dar maior eficiência nos serviços”, explica a juíza.Redes- Ela destaca também que a rede de atendimento à mulher é uma importante ferramenta de prevenção, assistência e combate da violência contra as mulheres. O documento destina um capítulo às redes e sugere que juizados trabalhem de forma integrada. “Recomenda-se que o juiz procure a rede de atendimento à mulher da sua comarca e que se articule com a rede já existente, notadamente com as Delegacias de Defesa da Mulher, as casas-abrigo e os centros multiprofissionais”, diz o manual. As redes de atendimento à mulher são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias.  A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.phpO Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está inserido dentro do projeto dos Mutirões da Cidadania que se propõe a dar atenção especial aos idosos, crianças e adolescentes, mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais. O documento preliminar foi aprovado no dia 15 de março e ficou sob consulta pública durante 20 dias. Após esse período, foi consolidado, e será encaminhado aos tribunais de justiça para implantação pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.