A Administradora de Consórcio Saga LTDA está convocando os consorciados para Assembleia Geral Extraordinária que irá ser realizada no dia 24 de março, na sede da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (ACIEG), a partir das 11 horas. O objetivo da reunião é prestar esclarecimentos sobre a adequação do grupo à Lei 11.795/08. A lei que regulamenta o sistema de consórcios sofreu alterações em outubro do ano passado. Na Assembleia Geral Extraordinária tembém vão ser discutidas as seguintes questões: condições para concorrer à contemplação por sorteio, o procedimento a ser observado para a aquisição e o pagamento do bem, condições para recebimento da restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído. Somente terá direito a voto o consorciado ativo que estiver adimplente na data da realização da assembleia. Os interessados devem chegar ao local marcado com antecedência mínima de 15 minutos para realização do credenciamento. Cilque aqui e confira o edital de convocação.
Representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil vão debater, nos dias 1º e 2 de abril, o acesso às informações públicas, no auditório da TV Câmara, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas pretende impulsionar, ainda mais, a campanha para que o Brasil tenha uma lei de acesso às informações. As inscrições podem ser feitas pelo site www.informacaopublica.org.br.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (“Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”) e 372 (“Na ação de exibição de documentos não cabe à aplicação de multa cominatória”) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade. Segundo o ministro, essas súmulas foram propostas com o objetivo de solidificar o entendimento, já vigente e preponderante no STJ. “Elas vão nos ajudar muito nos trabalhos da Seção”, avaliou. A súmula 371 determina que o pagamento resultante da diferença de ações devida em razão do contrato de participação financeira celebrado entre as partes deve ser baseado no VPA apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Isso porque o direito em questão é de natureza pessoal e obrigacional, de modo que se submete à regra do artigo 177 do Código Civil de 1916, que fixava em 20 anos o lapso prescricional, agora 10 anos, segundo o novo Código em vigor, afastada a figura do acionista propriamente dito, “ante a vindicação de um direito baseado em contrato de participação financeira”. Para redigi-la, os ministros tiveram como referência o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 177 do Código Civil de 1916, os artigos 205 e 2028 do Código Civil de 2002 e a Lei n. 6.404, de 15/12/1976, e a jurisprudência firmada com base nos julgamentos dos seguintes processos: Resp 976.968- RS; Resp 1.033.241-RS; Resp 829.835-RS; Resp 834.758-RS; Resp 855.484-RS; AgRg no Ag 585.484-RS. A súmula 372 consolida o entendimento de que a multa cominatória é pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Os precedentes utilizados foram: Resp 204.807-SP; Resp 433.711-MS; Resp 633.056-MG; Resp 981.706-SP e AgRg no Ag 828.347-GO. O termo “súmula” é originário do latim sumula, que significa resumo. No Poder Judiciário, a súmula é um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.
Jornal O GLOBO, edição desta quinta-feira:"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que acaba com o direito a prisão especial para quem tem curso superior completo. O texto também retira esse direito de padres, pastores e bispos evangélicos. O texto vai agora para votação no plenário do Senado.O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, teve origem na proposta elaborada, em 2000, por uma comissão de juristas criada pelo Poder Executivo. O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) restringe a prisão especial a uma lista mais restrita.Segundo a proposta do senador, terão direito à prisão especial ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais; prefeitos e vereadores; membros das Forças Armadas; magistrados, delegados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; membros dos tribunais de Contas; e cidadãos que já tiveram exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos dessa lista por motivo de incapacidade para o exercício da função."
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se vinha procedendo. O entendimento foi tomado em um recurso especial interposto pelo Banco de Crédito Nacional S/A (BCN), que foi demandado em processo no qual se alega que um imóvel penhorado pelo primeiro em ação de execução. O banco argumenta que não foi regularmente intimado no acórdão recorrido. Ao ingressar nos autos juntando seus instrumentos de representação processual, o BCN S/A fez um pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome da advogada C.A.C. As intimações, durante o trâmite do processo, foram feitas regularmente, inclusive na própria sentença, em primeiro grau. Opôs embargos de declaração e, após a decisão não acolhida, verificou que a intimação somente fez referência ao outro advogado constituído. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu válida a intimação em nome de outro advogado constituído, mesmo quando apresentado anteriormente pedido expresso para que apenas um deles fosse intimado. Declarou estar fora de prazo a apelação. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, acompanha orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o STF, nas hipóteses em que o recorrente é representado por diversos advogado, é suficiente que, na intimação, seja lançado o nome de um deles. A exceção é revelada por requerimento indicando certo advogado. O ministro, então, vota pelo provimento do recurso, para que prossiga o tribunal de origem no processamento da apelação.
O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Aureliano Albuquerque Amorim, informou hoje (10) que, a partir de segunda-feira (16), todos os juízes de Goiânia serão considerados aptos para utilização dos sistemas de acesso ao Banco Central (Bacenjud), Receita Federal (Infojud) e Denatran (Renajud). “Presumo que a partir de então os advogados passarão a cobrar a utilização desses sistemas”, advertiu. Desde a segunda-feira (9), Aureliano tem se reunido com todos os juízes da comarca para repassar todas as informações que lhes possibilitem o manuseio dos sistemas. As últimas reuniões serão feitas amanhã, às 9h30 e às 15 horas, com os magistrados que atuam nos juizados especiais. “O ítem 8 da meta do CNJ para este ano é justamente a utilização desses sistemas pelos juízes”, salientou.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta quarta-feira a criação de um controle externo da Polícia Federal (PF). A ideia surgiu após as denúncias publicadas pela revista "Veja", de que o delegado Protógenes Queiroz, responsável pela primeira fase da Operação Satiagraha , teria investigado ilegalmente autoridades e políticos, incluindo o próprio Gilmar Mendes.- Estive conversando com presidentes dos tribunais sobre a possibilidade de criação de uma corregedoria judicial de polícia para evitar os abusos de poder que vêm ocorrendo ultimamente nesse órgão - afirmou o ministro, durante visita ao Presídio Feminino de Talavera Bruce, no Rio, onde está ocorrendo um mutirão carcerário para agilizar processos penais de 482 detentas.- Em parte, fiquei surpreso ao saber das denúncias, embora já suspeitasse de que estava havendo abuso nessa área - completou. Leia mais em Gilmar Mendes defende criação de órgão de controle externo da Polícia Federal
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou o calendário dos campeonatos regional e nacional de futebol deste ano. O campeonato da região Centro Oeste englobando os estados do Tocantins, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul será realizado entre os dias 10 e 14 de junho, em Palmas, no Tocantins. O campeonato será dividido nas categorias livre, master e sênior. O campeonato nacional de futebol será dividido em 4 categorias: super-sênior, no Rio de Janeiro, entre os dias 22 e 25 de outubro, sênior, em Salvador, de 9 a 13 de dezembro. A categoria master será disputada entre os dias 26 e 30 de agosto, em Brasília. Os jogos da categoria livre serão disputados no Rio Grande do Sul, em cidade a ser definida, entre 23 e 27 setembro.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, destacou nesta quarta-feira (11/03), no Rio de Janeiro, a importância de serem informatizadas as varas de execução criminal em todo o país e alertou as autoridades no sentido de reunir esforços para fazer com que o Judiciário brasileiro avance ainda mais neste sentido. “O Brasil é o país que realiza a eleição presidencial mais rápida, portanto, não pode ter presos com penas vencidas há mais de quatro anos”, argumentou o presidente, que acompanhou o terceiro mutirão carcerário, em realização no presídio feminino Talavera Bruce, do Complexo Penitenciário de Bangu (RJ).A solenidade também contou com a presença do secretário-geral do Conselho, Alvaro Ciarlini, e do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos. Além do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Zveiter, e do secretário de Administração Penitenciária do estado, Coronel César Rubens Carvalho, entre outras autoridades.Na ocasião o ministro Gilmar Mendes ressaltou, ainda, que a implementação destas varas de execução criminal não necessita de “investimentos astronômicos”. “É possível termos varas virtuais em funcionamento com um custo básico bem razoável” enfatizou. O presidente do CNJ afirmou, ainda, que embora saiba que se trata de um processo gigantesco, já mantém entendimentos com o presidente do TJRJ para implantar tais varas naquele Estado, ao lembrar que considera fundamental que todo o Judiciário se engaje neste processo.Reinserção - Outro ponto mencionado pelo presidente do CNJ durante o encerramento do mutirão carcerário no Rio foi a importância do processo de reinserção, na sociedade, dos presos que já cumpriram suas penas. O ministro lembrou o programa “Começar de Novo”, que tem esse objetivo. Segundo afirmou, não basta apenas a libertação e o reconhecimento dos direitos dos presidiários, mas também a preocupação em criar condições para que estas pessoas possam se readaptar à sociedade.Ressaltou, inclusive, que o próprio STF está dando o exemplo, ao absorver cerca de 40 ex-detentos em suas instalações, sendo que alguns já iniciaram suas atividades - um deles está trabalhando, especificamente, na secretaria geral da presidência. “O que comprova a confiança que depositamos nestas pessoas”, enfatizou o presidente do CNJ, ao completar que a Justiça Federal também vai se engajar nesse processo.Ao lembrar a passagem do Dia Internacional da Mulher, no último domingo (08/03), o ministro Gilmar Mendes disse que “em homenagem às mulheres estamos aqui para, de alguma forma efetiva e simbólica, demonstrar preocupação com os direitos humanos dos apenados, sobretudo das mulheres”. E lembrou que o Rio de Janeiro foi pioneiro nestas ações de mutirão. “Estamos trabalhando no bom caminho”, acentuou.O presidente do TJRJ elogiou as iniciativas do CNJ e disse que os mutirões têm cumprido papel fundamental para possibilitar que o preso venha a ter liberdade e possa ser beneficiado com todas as condições necessárias para sua ressocialização. Já o secretário de Administração Penitenciária Coronel César Rubens Carvalho lembrou que tais esforços já estão sendo feitos dentro dos presídios do Rio de Janeiro. Exemplo disso são padarias, fábricas de fraldas e de uniformes em funcionamento nas unidades carcerárias que contam com o trabalho e a capacitação profissional dos apenados.
Inaugurando o espaço de enquete aqui no portal da Asmego, perguntamos: Qual área deve merecer tratamento prioritário do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás?O resultado da votação foi o seguinte:1. Melhoria na estrutura de pessoal (59,62%)2. Gratificações (22,12%)3. Informática (11,54%)4. Segurança física dos prédios (6,72%)Total de votos registrados: 104 (votos válidos)Uma nova enquete já está no ar. Desta vez, sobre a criação dos Juizados Especiais mistos. Para votar, marque uma das três opções na lateral direita da página principal e clique no botão "Vote".
No espaço "Artigos", na lateral esquerda desta página, foi inserido o texto "Fraternidade e Justiça Pública", de autoria do juiz aposentado Orimar Bastos, membro do Conselho Deliberativo da Asmego. O artigo também foi publicado na edição de hoje do jornal DIÁRIO DA MANHÃ. Para conferir, clique aqui.Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos no portal da Asmego devem enviar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
A Segunda Turma do STF, em julgamento nesta terça-feira, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. “Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”, poderou Ellen Gracie.Ela destacou que a questão de fundo do HC dizia respeito à possibilidade de o MP promover procedimento administrativo de cunho investigatório e depois ser a parte que propõe a ação penal. “Não há óbice [empecilho] a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal”, explicou a ministra.A relatora reconheceu a possibilidade de haver legitimidade na promoção de atos de investigação por parte do MP. “No presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que também justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo MP”, acrescentou.Na mesma linha, Ellen Gracie afastou a alegação dos advogados que impetraram o HC de que o membro do MP que tenha tomado conhecimento de fatos em tese delituosos, ainda que por meio de oitiva de testemunhas, não poderia ser o mesmo a oferecer a denúncia em relação a esses fatos. “Não há óbice legal”, concluiu.O HC foi denegado por essas razões e porque outra alegação – a de que os réus apenas cumpriam ordem do superior hierárquico – ultrapassaria os estreitos limites do habeas corpus. Isso porque envolve necessariamente o reexame do conjunto fático probatório e o tribunal tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do HC quando houver necessidade de apurar reexame de fatos e provas.
Dois projetos polêmicos serão analisados hoje pela CCJ do Senado, presidida por Demóstenes Torres: um pretende implantar pulseiras eletrônicas em presos no País e outro prevê ampliar penas alternativas, como prisão domiciliar e o fortalecimento do pagamento de fianças. É algo muito usado pela Justiça dos EUA, por exemplo, para restringir a liberdade de suspeitos presos.
Assegurar um mínimo de tranqüilidade para trabalhar em um ambiente democrático que garanta efetivamente a independência dos juízes da América Latina. Essa é a idéia do anteprojeto de tratado internacional sobre a independência dos poderes judiciais e dos juízes, elaborado pela Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), entidade da qual a AMB é integrante. Redigido na 57ª Assembléia Geral Ordinária da Flam, realizada em abril de 2008, em Campeche, no México, o documento foi entregue na última quarta-feira, dia 4 de março, ao ministro da Justiça do Brasil, Tarso Genro, pelos ex-presidentes da AMB Cláudio Baldino Maciel e Rodrigo Collaço.Ciente de que os poderes judiciários de diversos países da América Latina têm sofrido fortes ataques às suas independências, a AMB defende, em consonância com o posicionamento da Flam, a criação de um tratado internacional, multilateral, que estabeleça patamares mínimos de independência às justiças dessas nações. A idéia foi bem recebida pelo ministro Tarso Genro, que se comprometeu em estudar o assunto com afinco, além de solicitar à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça que inclua o tema na pauta dos eventos do órgão. Genro solicitou, ainda, que o assunto seja debatido em congressos internacionais, como o Encontro de Ministros da Justiça.Segundo explica Cláudio Baldino Maciel, foi a AMB quem propôs, em 2007, durante reunião da Flam em Buenos Aires, na Argentina, que as entidades latino-americanas estabelecessem como pauta estratégica da Federação a criação de um documento que representasse uma garantia mínima, mas consistente, de independência judicial para países de toda a América Latina. “Isso porque a cada ano que a gente se reunia na Flam, víamos que pelo menos quatro ou cinco países estavam passando por gravíssimos problemas de violação da independência judicial, especialmente pelos governos e por problemas políticos locais”, conta.Para lidar com o tema, foi criada uma comissão, presidida por Maciel, que traçou um esboço de um projeto que estabelecesse o respeito a essas garantias. “Eu já havia conversado com o ministro Tarso Genro, em 2007, sobre a idéia, que ele considerou muito boa e necessária. Alertei que o Brasil deveria ser o país que liderasse a idéia do tratado internacional, pois temos muito mais a dar do que a receber, devido à nossa democracia consolidada e ao nosso Judiciário, que tem muito mais garantias, tradição e melhor funcionamento do que o de outros países da América Latina”, relata o ex-presidente da AMB.Ainda de acordo com Maciel, as magistraturas portuguesa e espanhola também manifestaram interesse em aderir ao tratado internacional, para que suas determinações alcancem os judiciários de Portugal e Espanha. “Essa é uma idéia generosa que vai dar um mínimo de estabilidade e tranqüilidade a juízes de países como Bolívia Peru, Paraguai, Equador, Venezuela etc. Se esses governos assinarem esse tratado, se ele for realmente uma realidade, será assegurado um mínimo de tranqüilidade para trabalhar em um ambiente minimamente democrático, que garanta efetivamente a independência dos juízes, que está permanentemente sob risco em muitos desses países”, conclui Maciel.Clique aqui para conferir a íntegra do anteprojeto de tratado internacional sobre a independência dos poderes judiciais e dos juízes da América Latina2008Com integrante da Flam, a AMB tem participado anualmente das reuniões da Federação. Em 2008, a Associação marcou presença na 57ª Assembléia Geral Ordinária da Flam, realizada em abril, na cidade de Campeche, no México. Representaram a AMB no encontro o diretor de Relações Internacionais da entidade, desembargador Floriano Gomes, e os desembargadores Cláudio Baldino Maciel e Guinther Spode, presidente do Grupo Ibero-Americano da União Internacional de Magistrados (UIM), da qual a AMB também faz parte. Na ocasião, por sugestão da AMB, os delegados regionais da Flam aprovaram a elaboração do tratado internacional e, como resultado da proposta, foi redigida a Declaração de Campeche. Na avaliação de Floriano Gomes, “a participação da AMB nas assembléias da Flam é de extrema importância, porque hoje o Brasil tem o Poder Judiciário mais bem aparelhado na América Latina, com respeito às prerrogativas e garantias da magistratura”. “Dessa forma, a intervenção da AMB significa ajuda aos demais países latino-americanos”, opina.O diretor da AMB também destaca a participação da entidade na União Internacional de Magistrados, ressaltando uma equivalência do Poder Judiciário brasileiro com os judiciários de países mais avançados, como a Alemanha. “Conforta-nos saber do atual estágio do nosso Judiciário, além de confirmar a necessidade do nosso apoio aos países de menor prestígio”, completa.Flam e UIMA Federação Latino-Americana de Magistrados foi fundada em 1977, em Santiago do Chile, e tem como principal função contribuir para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, mediante o exercício da função jurisdicional orientada por valores que traduzem os direitos fundamentais da humanidade. Além do Brasil, integram a Flam os seguintes países: Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico e Uruguai. A Federação é presidida atualmente pela magistrada panamenha Graciela Dixon.A União Internacional de Magistrados é a principal associação de magistrados do planeta, além de ter status consultivo na Organização das Nações Unidas (ONU). Com sede em Roma, na Itália, a UIM foi fundada 1953, em Salzburg, na Áustria. Hoje, congrega associações da magistratura de 69 países, sendo dividida em quatro grupos: Grupo europeu, Grupo Ibero-Americano, Grupo Africano, e Grupo Norte-Americano, Asiático e Oceânico.O Brasil integra o Grupo Ibero-Americano da UIM, que também é composto por mais 13 países: Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, El Salvador, Espanha, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Portugal, Uruguai e Venezuela.O desembargador Guinther Spode, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RS), é o atual presidente do Grupo Ibero-Americano da UIM e vice-presidente da entidade, que já foi presidida por outro brasileiro, o desembargador Sidnei Beneti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Membros do Poder Judiciário participaram hoje (10) de reunião na Procuradoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás (PGJ-GO), onde foram informados sobre o Programa Nacional de Modernização do Ministério Público (Pró-MP) e, ainda, sobre os projetos que serão desenvolvidos pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) na área de informática e inteligência, bem como o planejamento estratégica da nova gestão de Eduardo Abdon Moura. Estavam presentes o diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre; juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Wilton Müller Salomão e Enyon Arthur Fleury de Lemos; ,juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva, Gerson Santana Cintra e Wilson Safatle Fayad, e o diretor-geral do TJGO, Stênius Lacerda Bastos.A primeira apresentação foi realizada por Eduardo Abdon, que falou sobre os objetivos do Pró-MP, projeto de âmbito nacional que foi concebido pelo MP-GO. Por delegação da Procuradoria-Geral da República (PGR), ele o levará ao Ministério do Planejamento na quinta-feira (12). Como explicou o procurador-geral de Justiça, o Pró-MP tem por por objetivo geral alcançar a unidade, indivisibilidade, fortalecimento, eficácia e visibilidade necessários à modernização da instituição, por meio de ações planejadas e coordenadas, bem como a reestruturação e o estabelecimento de mecanismos de interação com a sociedade.“Nós sabemos muito bem atuar em um crime depois que ele aconteceu. Mas isso não basta. Não podemos ficar em gabinetes, burocratizados. Temos de interagir com a sociedade para saber porque esses crimes acontecem e porque em determinados locais e determinados horários. Isso só será possível com maior engajamento”, exemplificou.Em seguida, o assessor administrativo do MP-GO, promotor Juliano Barros de Araújo, falou sobre o Plano Estratégico do MP-GO, que foi concluído no ano passado e prevê metas de atuação até 2022. Elaborado em torno dos conceitos de unidade, inovação e efetividade, o plano tem por prioridade a busca por uma gestão estratégica, profissionalização da atuação de seus membros e adoção de práticas administrativas e funcionais inovadoras e eficazes.Os investimentos do MP-GO em tecnologia da informação (TI) (ou gestão do conhecimento) foram abordados pelo diretor-geral do MP goiano, Frederico Guedes Coelho, que explanou acerca da implementação gradativa do Sistema Informatizado de Gerenciamento, Automatização, Otimização e Racionalização da Área-Fim (Sistema Argos), bem como da implantação das políticas de segurança da informação e de proteção do conhecimento e, ainda, da implantação da certificação digital no controle do acesso e da utilização dos serviços e soluções informatizados do MP-GO, entre outras medidas.Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate a Organizações Criminosas (CAOCOC), o promotor Rodney da Silva falou sobre a estruturação do MP-GO para a investigação e atuação em inteligência institucional.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o seu sistema de informática não encaminha e-mail ou “spam” com informação de que o destinatário está sendo processado por danos morais. Foi constatado, por comunicação de pessoas de Brasília e de outros lugares, que está sendo enviado a várias pessoas um “spam” com informações falsas sobre processo de danos morais no STJ. O Tribunal informa a todos que tal “spam” não foi encaminhado pelo seu sistema e orienta aos que receberam o e-mail que o desconsiderem e não abram seu arquivo ou anexos dele em nenhuma hipótese. A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal não tem como identificar os destinatários do e-mail falso. Até o momento, a Secretaria recebeu ligações de servidor do Ministério da Cultura, de outros órgãos e, inclusive, de pessoas de outros estados. Segue abaixo o teor do "spam" que não deve ser acessado por quem recebê-lo, sob pena de prejudicar a utilização do microcomputador do receptor da mensagem. Brasilia, 9 de março de 2009 Foi movido contra você um processo nº 02369/2009 por danos morais, conforme a Lei nº 9.099, na segunda vara penal. Para ver mais detalhes do processo veja o anexo que dará todas informações neçessárias para realização do julgamento, e cancelamento de processo por erros do sistema. Caso não compareça no lugar especificado no arquivo em anexo poderá implicar em chamada de segunda estância e/ou recolhimento da sociedade. download anexo: STJ-proc2369.zip (233k) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF Telefone: (61) 3319-8900 | Informações Processuais: (61) 3319-9410 © 1996-2009 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados.
A Diretoria Social da Asmego divulgou a programação de atividades para este ano. No último dia 4, tiveram início as aulas de dança de salão, na sede social da Asmego. As aulas são ministradas às quartas-feiras, às oito da noite. Para o mês de abril está programada a 2ª Caminhada da Asmego pela Saúde e Qualidade de Vida. A data deve ser definida em breve. No dia 25 de abril está marcada a comemoração dos aniversariantes dos meses de janeiro a março. A festa vai contar com jantar dançante, a partir das oito e meia da noite, na sede social da Asmego. Para o mês de maio está prevista uma excursão a cidade de Caldas Novas, em data a ser definida.O último evento programado para o primeiro semestre é a festa junina e comemoração dos aniversariantes dos meses de abril a junho, dia 20 de junho, às oito e meia da noite, na sede social da Asmego.Para o mês de julho está prevista a realização da colônia de férias para filhos de associados. No dia 19 de setembro vai ser realizada a 3ª Caminhada da Asmego pela Saúde e Qualidade de Vida, também no Parque Flamboyant, a partir das oito e meia da manhã. No dia 24 de outubro, a associação realizará jantar dançante para comemorar os aniversários dos meses de julho a setembro, na sede social da Asmego. A festa de confraternização de final de ano e comemoração dos aniversariantes do último semestre ocorrerá no dia 12 de dezembro, na sede social da Asmego, a partir das oito e meia da noite. Clique aqui e confira o ofício.
Segundo nota divulgada pela Assessoria de Comunicação do TJGO, será no próximo dia 26, às 15 horas, a solenidade de posse do advogado Geraldo Gonçalves da Costa como membro do Tribunal de Justiça de Goiás. Geraldo integrará a Corte pelo quinto constitucional destinado aos advogados.
