O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski apresentou, na quinta-feira (26/3), sugestão de texto para a Súmula Vinculante que vai confirmar a garantia de Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) para servidores inativos e pensionistas, conforme decisão recente da corte.O texto sugerido pelo ministro por meio da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 19 é o seguinte: “A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho — GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004”.A garantia da gratificação foi dada pelo Supremo Tribunal Federal, que negou, em fevereiro, Recurso Extraordinário da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) contra decisão da Justiça do Rio Grande do Norte. O TJ-RN havia reconhecido o direito dos inativos das áreas de saúde e previdência social a receber a GDASST na mesma proporção garantida aos servidores em atividade.Na semana seguinte, ao conceder decisão semelhante, garantindo aos servidores a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata), os ministros decidiram editar súmulas vinculantes sobre os dois temas.

"No final do julgamento em que decidiram manter a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, os ministros do Supremo Tribunal Federal passaram a discutir como seria a execução da decisão. Os julgadores mostraram ter consciência de que era preciso estabelecer regras e fixar diretrizes para que o cumprimento da decisão não provocasse conflitos.É isso que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam), criada com a Emenda Constitucional 45/04, vem tentando fazer com os juízes e desembargadores: fazê-los decidir com um olho nas regras legais e outro no que irá acontecer na sociedade por conta da decisão.A Enfam ministrou, de 23 a 25 de março, em Brasília, o curso Impacto Econômico e Social das Decisões Judiciais. Quarenta juízes dos 26 estados do país e do Distrito Federal assistiram às aulas do desembargador Rogério Gesta Leal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.“O juiz há de pensar muito, ao dar uma decisão, na repercussão da sua sentença no campo econômico”, disse o ministro Nilson Naves, diretor-geral da Enfam, à revista Consultor Jurídico. A tarefa de fazê-los levar em conta todos os aspectos sociais e econômicos, contudo, não é tão simples. A maior parte dos juízes se mostra aberta às novas ideias e aceita o fato de que é necessário levar em conta os reflexos sociais e econômicos da decisão, mas há focos de resistência." Leia mais aqui.

Atendendo  reivindicação antiga dos magistrados associados da ASMEGO, a ESMEG vai oferecer curso de linguas para viagens e conversação. Neste primeiro momento, será oferecido curso básico para iniciantes com duração de 1 ano em módulos semestrais. Posteriormente, a medida em que as turmas forem se sucedendo, serão oferecidas aulas de inglês avançado. Também, mais a frente, será oferecida uma turma de espanhol para viagens e, a depender da demanda, no futuro, poderá ser montada uma turma de inglês para mestrado.Abaixo, informações específicas do curso de inglês da Esmeg (Goiânia): Objetivo: Curso básico de inglês com ênfase na conversação com o propósito de ajudar o magistrado em situações corriqueiras em viagens ao exterior. Duração do curso básico: 1 ano. Periodicidade: aulas duas vezes por semana, de 1h e 30 minutos cada  (Turma 01) ou ainda uma aula aos sábados (3 horas, com intervalo de 15 min) Turma 02. Conteúdo do curso: -  Gramática básica -  Vocabulário voltado para situações do cotidiano e viagens -  Compreensão oral  Dados complementares:  -  Público Alvo: magistrados da ativa (preferencialmente aos sábados) ; inativos (preferencialmente dias de semana); -  Curso básico: gratuito (no primeiro ano) para magistrados associados; -  Início das Aulas: dia 04 de maio  -  Local: Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Goiânia) - Número de vagas: máximo de 15 (quinze) por turma. São 15 (quinze) para as turmas em dias de semana e 15 (quinze) aos finais de semana; -  Informações: na ESMEG. Tratar com Suely ou com os Coordenadores do Curso - Prazo para inscrições: até o dia 30/04 na ESMEG ou por telefone. Coordenação Adjunta: Dra. Patricia Dias Bretas - magistrada e professora de inglês por 13 anos, coordenadora do curso de inglês do Brasas por 4 anos;

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer implantar em todo o Brasil, um sistema que viabiliza o trâmite das execuções fiscais de forma eletrônica para garantir o maior controle do andamento de processos relacionados à dívida pública. O projeto foi apresentado, nesta sexta-feira (27/03), a juízes e representantes do setor de Tecnologia da Informação (TI) de diversos tribunais brasileiros, durante a 3ª reunião do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (CNG-TI). O Sistema Eletrônico de Executivo Fiscal, capaz de atender a demandas de todas as Varas de Fazenda Pública, já está sendo desenvolvido por um grupo de trabalho  do CNJ, coordenado pelo secretário-geral, Alvaro Ciarlini. O secretário-geral do CNJ destacou a importância de avançar na informatização das Varas de Fazenda Pública, como forma de dar maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. “Hoje os processos de executivo fiscal impactam negativamente o índice de congestionamento da Justiça no país. A adoção do processo eletrônico é indispensável para a solução desse problema”, ressaltou Ciarlini. Os representantes dos tribunais receberam uma minuta para aderir provisoriamente ao processo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, enquanto o CNJ trabalha no sistema definitivo. O modelo paraibano já está em funcionamento nas 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa. Os interessados também poderão participar do grupo que está trabalhando na concretização do sistema definitivo. O modelo desenvolvido pelo CNJ deverá atender não só a tribunais de pequeno porte, como aqueles com maior demanda, de maneira a sanar de forma definitiva as dificuldades enfrentadas na execução fiscal. “É uma maneira de recuperar os recursos que estão apodrecendo na prateleira das Varas e dar maior efetividade à ação judicial”, destacou o diretor de projetos do CNJ, Ivan Gomes Bonifácio. A demora na localização dos contribuintes devedores e na listagem de seus bens são alguns dos problemas enfrentados diariamente pelas Varas de Fazenda Pública. Durante a reunião, também foi apresentado o peso de cada um dos indicadores de nivelamento dos tribunais, em relação a política institucional, tecnologia, pessoal de TI e automação judiciária. Ficou estabelecido o dia 18 de maio como prazo final para a apresentação deste mapa de nivelamento, que trará um diagnóstico do nível de informatização dos tribunais e de cada ramo do Judiciário brasileiro. O documento vai permitir ao CNJ definir estratégias na área de tecnologia de informação, focando esforços nas regiões em que o tema está menos desenvolvido.

O 2º Encontro da Regional Norte, realizado em Goianésia, encerrou há pouco, com reunião entre o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o juiz auxiliar da presidência do TJGO, Wilton Müller Salomão, o coordenador de regionais da Asmego, juiz Paulo César Alves das Neves, o coordenador da regional Norte, juiz Murilo Vieira de Faria e os magistrados presentes. Ao todo, compareceram ao evento 32 juízes, o que corresponde a 10% do total de juízes ativos do Estado de Goiás. Além dos magistrados, compareceram ao Encontro: o prefeito de Goianésia, Gilberto Naves, a deputada estadual Mara Naves, o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Frederico Jayme Filho. Durante o Encontro, os magistrados discutiram a respeito dos problemas enfrentados pelas comarcas da região. As deliberações e as reivindicações dos juízes serão apresentadas em um documento, intitulado Carta de Goianésia. O documento será encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. 

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) realizou hoje, Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para aprovação da prestação de contas referente ao ano de 2008. As sobras, antes das destinações para as reservas estatutárias, foram no valor de R$ 14.742,50, que foram rateadas da seguinte forma: 35% das sobras foram convertidas em cotas e divididas entre os associados, 30% foi destinado ao aumento de capital, 30% para o Fundo de Reserva e 5% para o Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (Fates).Como pauta da Assembleia Geral Ordinária, foi decidido o valor dos juros remuneratórios de capital integralizado para o exercício de 2009. O plano de atividades da cooperativa para este ano também foi aprovado, juntamente com os regulamentos dos Conselhos de Administração e Fiscal, das Assembleias e Eleitoral. Na pauta da Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada a reforma do Estatuto Social, envolvendo os artigos 11, 19, 25, 28, 34, 38, 39, 41, 42, 44, 59, 63, 66, 69, 86 e 91.Na ocasião , também, foi eleito, por aclamação, o novo Conselho Fiscal da Juriscred. Ocupam agora, o cargo de conselheiros fiscais os juízes: Desclieux Ferreira da Silva Júnior, Luiz Mauro Pires e Orlando Lino de Morais. Os suplentes são os juízes: Domingos Portilho da Cunha e Murilo Amado Cardoso Maciel, e ainda o presidente da associação dos oficiais de justiça do estado de Goiás, Pedro Paulo Alves da Costa.Durante a Assembleia, o presidente da cooperativa, juiz José Ricardo Marcos Machado anunciou a instalação de um posto de atendimento da Juriscred, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos próximos meses, atendendo a uma reivindicação antiga dos cooperados. 

Já está disponível neste portal o mais recente boletim informativo "Asmego em Ação", que traz um resumo das últimas ações empreendidas pela Associação em benefício de seus Associados. Para acessá-lo, clique no link "Espaço Imprensa", do lado esquerda da página. Se preferir, clique aqui.

DNPM e Asmego chegam a acordo sobre fornecimento de água para a Pousada de Caldas NovasOs procuradores Marco Antonio Addad Abed e Luís Sotero, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), receberam o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral. Na reunião, o presidente tratou da questão do fornecimento de água termal para a pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Na ocasião, ficou acertado que a Asmego assumirá os encargos relativos à água, a fim de evitar o corte no fornecimento para a pousada.Presidente da Asmego visita área do futuro Fórum de São Luís de Montes BelosO presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral,  reuniu-se com a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de São Luís de Montes Belos, na semana passada. O presidente da Asmego visitou a área onde será construído o futuro fórum da cidade. O prefeito de São Luís de Montes Belos, Sandoval Marra também acompanhou a visita. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informou que, logo que a escritura de doação do terreno for fornecida, vai listar a construção nas obras previstas pelo Departamento de Engenharia do TJGO.Asmego conquista junto ao CNJ pagamento da diferença ao juiz que substituir em entrância superiorA Asmego conseguiu junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisão que determina que, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), proceda ao pagamento da diferença remuneratória devida ao juiz que, for designado a substituir outro magistrado em entrância superior a sua.Asmego e TJ ouvem juízes do EntornoO presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desembargador Paulo Teles se reuniram com os juízes da região do Entorno do Distrito Federal. Na reunião, os magistrados que atuam no Entorno discutiram a respeito dos problemas enfrentados pelas comarcas.Presidente do TJGO recebe Corte Especial para tratar das diferenças devidas aos magistradosO presidente da Asmego, Átila Naves Amaral reuniu-se no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com os componentes da Corte Especial. Além deles, também estiveram presentes os desembargadores Walter Carlos Lemes e Zacarias Neves Coelho. Na ocasião, o presidente do TJGO explicou à Corte Especial o andamento das negociações para o pagamento das diferenças devidas à magistratura. O diretor financeiro do TJGO, Euzébio Ribeiro da Costa Júnior também participou da reunião.Presidente da Asmego faz giro pela região do Entorno do Distrito FederalO presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, realizou visita pelas comarcas da região do Entorno do Distrito Federal.  O presidente se reuniu com juízes de Cristalina, Formosa, Luziânia, Valparaíso, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Padre Bernardo e Planaltina.Asmego conquista prorrogação da licença-maternidade para mais três magistradasA Asmego conseguiu decisão favorável em mais três pedidos de extensão de licença-maternidade. As beneficiadas com a extensão da liminar foram as juízas: Lídia de Assis e Souza Branco, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues e Laryssa de Moraes Camargo Issy. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral ressaltou que empenhará esforços junto ao presidente do TJGO no intuito de acelerar a regulamentação da prorrogação da licença-maternidade.

Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, durante a abertura do Encontro Com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, foi aberta às 11 horas de hoje (27), em Goianésia, o 2º Encontro de Juízes da Regional Norte. Patrocinada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), a promoção tem como objetivo a troca de experiências entre os magistrados, conhecer e resolver os problemas inerentes a cada comarca, bem como tornar a entidade mais próxima de seus associados. O encontro está sendo realizado no Fórum da comarca, estando previstas para hoje ainda, palestras dos juízes Gustavo Dalul Faria (Rio Verde) e Ricardo Teixeira Lemos (Aparecida de Goiânia) sobre os temas Administração Judiciária e Aspectos da Prescrição Penal. A tarde acontecerá uma reunião dos juízes com Paulo Teles e Átila Naves, quando serão discutidos assuntos relacionados à realidade de cada comarca. Cerca de 30 juízes estão participando do evento.Na abertura do encontro, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, destacou o recorde alcançado na atual gestão da Associação, promovendo 27 encontros regionais até agora. "Pretendemos, até maio deste ano, realizar o maior número possível de encontros para colher sugestões de todas as regiões e, posteriormente, encaminhá-las ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, visando a inclusão no Plano Estratégico do Tribunal de Justiça", disse o presidente da Asmego, revelando que esses eventos também promovem o aprimoramento do magistrado e a aproximação do juiz junto à comunidade.

Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que é permitido a réus foragidos ou não encontrados pela Justiça a recorrer de sentenças condenatórias. Decisão semelhante já havia sido tomada no início deste mês e o caso voltou  ser analisado ontem pelo plenário do Tribunal no julgamento de dois habeas corpus relatados pelos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.Os ministros do Supremo entendem que o Judiciário estaria sendo contrário ao princípio da presunção da inocência, previsto na Constituição de 1988, se não avaliasse as apelações apresentadas em favor de réus foragidos ou em revelia (não encontrados pela Justiça), ainda que haja essa previsão nos Artigos 594 (revogado pela Lei 11.719 de 2008) e 595 do Código de Processo Penal. De acordo com a decisão, o Artigo 595 do CPP não é compatível com o direito, previsto na Carta Magna, de que ninguém será considerado culpado até que a sentença condenatória transite em julgado, ou seja, até quando não caiba mais recurso.Nos dois casos analisados hoje pelos ministros, não entraram em questão os decretos de prisão preventiva, que continuam a vigorar. Dessa forma, os réus foragidos, caso sejam localizados, deverão ser presos. Independentemente disso, os recursos apresentados em favor deles deverão ser analisados.

Em encontro com o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Wilson Dias, o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) afirmou que está à disposição da magistratura para defender assuntos de interesse da classe dentro do Congresso Nacional. “Se tiverem sugestões, podem trazer que estou disposto a apresentá-las e a correr atrás”, anunciou o parlamentar. A conversa aconteceu no gabinete do senador, na tarde desta quarta-feira, dia 25 de março.Mozart aproveitou a conversa para falar sobre o restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Duas propostas tramitam no Congresso sobre o assunto: a Proposta de Emenda à Constituição n° 21/2008, no Senado, e a PEC n° 210/2006, na Câmara dos Deputados. “Estamos defendendo esta restauração. Não é razoável que um jovem que entrou agora na magistratura ganhe o mesmo que um desembargador que tem 30 anos de serviço prestado”, disse o juiz. “Concordo em gênero, número e grau”, respondeu Perillo.Os magistrados também convidaram o senador para duas solenidades importantes promovidas pela AMB neste ano: o XX Congresso Nacional de Magistrados, que será realizado de 29 a 31 de outubro em São Paulo, e a comemoração dos 60 anos da entidade, que acontecerá no dia 10 de setembro, em Brasília (DF). “Estou confirmado nos dois eventos. E se o presidente do Senado não puder ir, eu o representarei. Podem contar comigo”, afirmou Perillo.O presidente da AMB também tratou de outros temas com o senador, como readequação dos subsídios da magistratura e a manutenção da idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória.

A juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família da capital, e diretora cultural da Asmego, irá coordenar nos dias 28 e 29 de março, o Projeto Curatela, na Associação Pestalozzi de Goiânia. O projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a associação educacional goianiense. O objetivo é realizar um mutirão, neste final de semana, para promover a curatela de 212 incapazes do Instituto Pestalozzi.O Projeto será desenvolvido nos dois dias, das 8:30 às 17:00. O mutirão contará com a participação de 10 promotores e 25 adovogados, além de psicólogos e psiquiatras. A previsão é de que, aproximadamente, 15 juízes se revezem, durante o final de semana, para realizarem todas as audiências previstas. O processo de curatela pode levar até um ano para ser concluído e custa cerca de R$ 1 mil. No mutirão, o processo será gratuito e imediato. 

Terminou há pouco a solenidade de posse do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, que passa a ocupar a vaga destinada ao quinto constitucional dos advogados, antes ocupada pelo desembargador aposentado Charife Oscar Abrão.Neste momento, o empossado recebe os cumprimentos no salão nobre do Tribunal.Na foto acima (centro) o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, que prestigou a cerimônia, ladeado pelo empossado (à esquerda) e pelo desembargador Gilberto Marques Filho (à direita).As fotos dos bastidores da solenidade você confere aqui, amanhã, em nossa galeria de eventos.

Advogados das partes poderão retirar processos de cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para fazer cópias de toda a papelada. A ideia é agilizar o trabalho dos advogados.A decisão foi tomada ontem (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)  do Senado ao aprovar parecer favorável do senador Valter Pereira (PMDB-MS) a projeto de lei (PLC 104/06). A proposta vai agora para votação no Plenário.Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda.HomônimosA CCJ aprovou ainda parecer do senador Expedito Júnior (PR-RO) ao projeto (PLC 153/08) que tem por meta fixar requisitos obrigatórios que deverão constar das certidões expedidas pelos ofícios de registro de distribuição dos cartórios extrajudiciais e dos distribuidores judiciais, de modo a permitir a correta identificação do acusado em processo criminal.O projeto tem por finalidade aprimorar a legislação vigente, fazendo constar das certidões o maior número possível de elementos de identificação. Com isso, a proposta pretende evitar inconvenientes envolvendo homônimos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, confirmou presença amanhã (26) na abertura do 2º Encontro de Juízes da Regional Norte, em Goianésia. O evento, promovido pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), será realizado no edifício do Foro local, e os trabalhos abertos oficialmente às 9 horas. Em seguida, o presidente da entidade, juiz Átila Naves Amaral, comandará uma audiência pública com a participação de representantes de segmentos sociais da região e comunidade do município.Às 10h30, o diretor do Foro da comarca de Rio Verde, Gustavo Dalul Faria, ministrará palestra sobre o tema Administração Judiciária, enquanto Ricardo Teixeira Lemos, da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, discorrerá sobre os aspectos da prescrição penal. Constam da programação para a parte da tarde reunião entre os juízes para troca de experiências e exame de questões inerentes às suas funções.Os encontros da Asmego com os juízes começaram em 2008, tendo alcançado naquele ano todas as oito regionais goianas. A primeira reunião deste ano aconteceu em Itumbiara, com os juízes da Regional Sul, e a expectativa da entidade, segundo informou a responsável pelo seu Departamento de Comunicação Social, Ana Laura Gomes Cardoso Quirino, é de que a promoção chegue às demais regionais ainda neste primeiro semestre.

Na manhã de ontem, a AMB firmou um acordo de cooperação com o STF, cuja finalidade é viabilizar a implementação do Programa de Intercâmbio Jurídico-Cultural para Magistrados dos Países do Mercosul e Associados. Mais informações, aqui.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (25) alteração no Código de Processo Penal para que seja incluída a indisponibilidade dos bens de indiciado ou acusado de crime doloso com pena de reclusão.Se aprovada pelo plenário e, depois, sancionada pelo presidente da República, a nova regra, prevista no Projeto de Lei 138/06, valerá para bens obtidos ilegalmente. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em maio de 2006, mas foi alterada pela Câmara dos Deputados e aprovada na forma de substitutivo. Agora, segue para nova votação pelo plenário do Senado. Pelo projeto, o juiz poderá, de ofício, por solicitação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, decretar a indisponibilidade total ou parcial dos bens do acusado, mesmo que tenham sido transferidos para terceiros. A medida visa a impedir que o acusado se desfaça do patrimônio.A apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade deverá ser feita pessoalmente, em juízo e será preciso comprovar a licitude da origem dos bens. A exigência de comparecimento pessoal tem por objetivo impedir a suspensão da tramitação pela ausência do réu, o que, muitas vezes, resulta na prescrição do crime.O projeto prevê, ainda, o aumento do prazo de 60 para 120 dias para o ajuizamento da ação penal e define o limite do seqüestro de bens como sendo a soma dos valores do produto, dos rendimentos auferidos e dos prejuízos causados com a prática do crime. 

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, entregou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, na qual apresenta a relação dos magistrados federais interessados em participar, voluntariamente, do   "Mutirão Integrado do Sistema Carcerário", promovido pelo Conselho Nacional de Justiça  em vários Estados. A lista, entregue  ontem (25 /03 ), possui 26 nomes de juízes federais de 12 unidades da federação. O Paraná é o  Estado com maior número de profissionais que se ofereceram para o serviço voluntário:  seis . Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul relacionaram três magistrados cada um. Piauí tem dois juízes e, os demais estados, um profissional cada um (Pará, Ceará, Santa Catarina, Bahia, Mato Grosso e Minas Gerais).   Até o mês que vem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá dois grandes mutirões carcerários nos Estados de Alagoas e Amazonas. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça do Estado iniciou os preparativos para o mutirão que começa oficialmente no próximo dia 3, na sede do próprio tribunal, e tem término previsto para o dia 24, também de abril. Já no Amazonas, o mutirão se inicia no dia 13 de abril e vai até 12 de junho. Ainda não foram definidas as penitenciárias onde os trabalhos serão desenvolvidos. O objetivo dos mutirões é intensificar a análise dos processos para agilizar o julgamento dos casos. Até agora, 1.817 presos foram libertados graças ao trabalho realizado pelo conselho no Maranhão, Piauí e Pará. Além do CNJ, os mutirões contam com o apoio da Secretaria de Administração Penitenciária, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Justiça dos Estados.De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, ainda não há o número exato de processos a serem averiguados. Contudo, ele afirma que a intenção é manter um acompanhamento contínuo. “Para que o sistema prisional seja constantemente monitorado”, afirma.Em ambos os Estados, o CNJ planeja analisar processos de apenados provisórios e condenados, além de promover inspeções em cadeias. Também está prevista a instalação de postos de advocacia voluntária nos Estados e instalação de Varas de Execução Criminal Virtual. Há ainda a possibilidade de que sejam firmados convênios que possam possibilitar a reinserção social dos egressos do sistema prisional.No Estado do Amazonas, além de Manaus, haverá mutirões nas comarcas de Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé. Segundo Erivaldo Ribeiro, a intenção é “examinar 100% dos processos dos presos”.