A Secretaria Especial de Comunicação Social (SECS) do Senado Federal lançou, nesta quinta-feira (19), a campanha de conscientização "Seu voto faz o Congresso Nacional". A Campanha, realizada em parceria com a Câmara dos Deputados, terá um filme publicitário, uma vinheta de rádio, impressos e um site especial .O secretário de Jornalismo da SECS, Davi Emerich, afirmou se tratar de uma campanha inédita, que visa valorizar o voto para deputados federais e senadores. Segundo Emerich, a campanha guarda relação com o planejamento estratégico estabelecido recentemente pela SECS, que definiu como missão da secretaria a Comunicação para a Cidadania. Para o diretor, as peças da campanha estimulam "a consciência cívica acima dos interesses pessoais".Responsável pela campanha, a diretora da Secretaria de Projetos Especiais (Supres), Elga Mara Teixeira Lopes, enfatizou o didatismo do material apresentado nesta quinta. Ela destacou um o slogan "Você decide quem faz as leis do Brasil". A diretora afirmou que, na eleição de 2006, os votos nulos e brancos para senador atingiram 19,3%, enquanto a média de votos inválidos para os outros cargos foi de 11%.De acordo com Elga Lopes, a campanha foi totalmente produzida por servidores do Senado Federal, sem contratação de uma agência de publicidade. Não precisou o custo do material produzido, mas afirmou que eles foram feitos pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações (SEEP), a gráfica do Senado.A diretora disse ainda que a campanha foi precedida de estudos sobre campanhas de valorização do voto em outros países, como Espanha, Estados Unidos e França. O filme publicitário está sendo divulgado pela TV Senado e pela TV Câmara, e há negociações para a divulgação também em emissores de televisão públicas e privadas. Todo o material pode ser obtido no hot site e divulgado sem custos.A secretária-geral da Mesa do Senado, Claudia Lyra, enfatizou na solenidade a importância das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. O secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, Sérgio Chacon, afirmou que a campanha é inteligente e a iniciativa é oportuna.Participaram ainda da mesa da solenidade que lançou a campanha a diretora-adjunta do Senado, Andrea Valente, e o consultor-geral adjunto do Senado, Gustavo León. A realização da campanha foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último dia 12.

A AMB vai ingressar, nesta sexta-feira (20), com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para equiparar a carreira da magistratura estadual com a do Ministério Público. A simetria entre ambos os órgãos possibilitaria uma série de benefícios aos juízes estudais.A equiparação de direitos e vantagens do Ministério Público já ocorreu em relação à magistratura federal, por decisão do CNJ, no último dia 17. A simetria havia sido pedida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).A possibilidade de se pedir a equiparação para a magistratura estadual foi submetida ao Conselho Executivo da entidade, que achou por bem aguardar a decisão do CNJ em relação à magistratura federal. O entendimento inicial deste órgão foi de que a matéria seria de pertinência exclusiva da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional – legislação complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.Para o diretor Tesoureiro Emanuel Bonfim, “a extensão da decisão do CNJ é uma consequência lógica e natural do conceito de que a magistratura é nacional e que, portanto, a equiparação de vantagens e direitos recebidos pelo MP também se aplica a magistratura estadual”. Essa, de acordo com ele, sempre foi a posição defendida pela atual diretoria da AMB.Além da possibilidade de vender um terço das férias, a simetria entre as duas carreiras garante aos magistrados direito a outros benefícios, como auxílio alimentação, licença-prêmio, licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, licença para representação de classe, diária em valor superior a um trinta avos dos vencimentos, auxílio-moradia para locais de difícil acesso e licença remunerada para curso no exterior.No voto que equiparou o MP com a magistratura federal, o conselheiro Marcelo Nobre assinalou: “Em suma, a simetria entre o Ministério Público reflete a melhor interpretação sistemática da Constituição Federal, o que se confirma a partir da opinião formal do Legislativo, do Executivo e do próprio MP a respeito da matéria”.O pleito da AMB também visa corrigir algumas deficiências da atual Loman, que foi criada em 1979 e, portanto, não atende a uma série de reivindicações da magistratura. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, designou o juiz substituto da comarca de Cavalcante, Gustavo Braga Carvalho, para prestar auxílio na comarca de Campos Belos a partir de 1º de setembro. O juiz da 2ª vara da comarca de Ceres, Orloff Neves Rocha, foi designado para, a partir desta quarta-feira (18), prestar auxílio à 1ª Vara local.O juiz da 1ª Vara da comarca de Porangatu, Flávio Fiorentino de Oliveira, foi designado para auxiliar na comarca de São Miguel do Araguaia entre os dias 16 e 20 de agosto. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, juíza substituta na 2ª Vara da comarca de Águas Lindas de Goiás, prestará auxílio, contando a partir da última terça-feira (17), no Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca.

A Diretoria Social da ASMEGO informa aos associados que está organizando um curso de dança de salão. Os interessados devem entrar em contato com Leilah, pelo telefone 3238 8915. Os dias e os horários do curso serão definidos de acordo com a disponibilidade dos alunos.

O Senado Federal lança nesta quinta-feira (19), às 16h, campanha visando conscientizar o eleitor sobre a importância do voto para a composição do Poder Legislativo. A expectativa é de que os anúncios ajudem a aproximar o eleitorado do trabalho feito no Congresso Nacional.A veiculação da campanha, realizada em parceria com a Câmara dos Deputados, foi autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconheceu sua importância na "tarefa de educar e orientar o cidadão para o voto consciente". 

Em sessão realizada na terça-feira, 17, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário do Acre tem 90 dias para prover com juiz titular todas as unidades jurisdicionais vagas de 1ª e 2ª entrâncias.A Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) apresentou à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no dia 26 de fevereiro deste ano, requerimento pleiteando o provimento, através de promoção, das diversas unidades jurisdicionais vagas. Diante da falta de resposta ao pedido, a associação apresentou pedido de providências, com pedido liminar, ao CNJ, autuado sob nº 0004541-57.2.00.0000.Ao entrar com o pedido de providências, a ASMAC agiu em concordância com o artigo 83 da Lei Complementar Federal nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), consoante o qual com a notícia da ocorrência da vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antiguidade ou de merecimento.Quase a totalidade dos juízes substitutos serão titularizados em virtude da determinação do plenário do CNJ. Atualmente existem 23 juízes substitutos e cerca de 18 unidades jurisdicionais sem seu respectivo titular.De acordo com o presidente da ASMAC, Giordane Dourado, a decisão do CNJ representa mudança histórica de paradigma no Poder Judiciário do Acre, onde nunca um juiz substituto foi promovido antes de exaurido o prazo de dois anos para vitaliciamento."O provimento das unidades vagas, garantido agora por decisão do CNJ, é fundamental para a estabilidade e melhoria da prestação jurisdicional no nosso Estado", declarou Dourado.  

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, alterou a tabela de substituição automática, anexa aos Decretos Judiciário nºs 552/02, 798/10 e 1.248/10, especificamente nas seguintes comarcas, passando a vigorar da seguinte forma: Comarca Vara-Juiz titular Vara-Juiz Automático          Itumbiara -1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude)   -2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) -3ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos e Ambiental) -1ª Vara Criminal -1º Juizado Especial Cível e Criminal   -2º Juizado Especial Cível e Criminal   -Vara de Família e Sucessões -2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) -1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude) -Vara de Família e Sucessões   -Buriti Alegre -2º Juizado Especial Cível e Criminal -1º Juizado Especial Cível e Criminal - 3ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) Buriti Alegre -Vara Judicial -1ª Vara Criminal da comarca de Itumbiara Corumbaíba -Vara Judicial -Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Caldas Novas       Caldas Novas -1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude)   -2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) -Vara de Família, Sucessões e Cível   -Vara Criminal -Juizado Especial Cível e Criminal - Vara de Família, Sucessões e Cível -Vara Criminal   1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude) -2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) -Corumbaíba Texto: Lílian de França

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já está incorporado aos Juizados das Varas da Infância e Juventude como uma ferramenta de uso diário dos juízes que buscam acelerar os processos de adoção em todo o país. “O Cadastro também possibilitou o aprimoramento do debate e maior conscientização do instituto da adoção no Brasil”, explicou o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ e responsável pelo cadastro, Nicolau Lupianhes Neto, ao informar os recentes números do CNA.Até a última quinta-feira (12/08) foram registrados no Cadastro Nacional de Adoção 5.369 crianças, de 0 a 17 anos, em todo o Brasil. Desse total, 2.939 são meninos e 2.355 são meninas. A faixa etária com maior número de crianças disponíveis para adoção é 12 anos, com 456 registros. Mesmo com a visível diminuição de algumas preferências, os pretendentes ainda buscam crianças de faixa etária menor: 87,69% dos 28.988 pais adotivos querem uma criança de até 3 anos de idade.Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA auxilia os juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos procedimentos de adoção. Ele agiliza os processos porque uniformiza as informações, permitindo que pretendentes de um estado possam adotar uma criança de outro estado. Ainda de acordo com os dados do cadastro, 84,41% dos candidatos manifestaram o desejo de adotar apenas uma criança e outros 15,41% disseram querer adotar duas ou três crianças.São Paulo é o estado que lidera o ranking do CNA com 7.652 pretendentes cadastrados para 1.510 crianças, seguido do Rio Grande do Sul, com 4.367 pretendentes para 972 crianças. Minas Gerais é o terceiro estado da Federação com maior número de crianças cadastradas: são 536 para 3.360 pretendentes. Já o Paraná possui 3.839 pretendentes para 517 crianças aptas a serem adotadas. Desde que foi lançado pelo CNJ, o CNA já contribuiu para que 197 crianças conseguissem um lar. 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira acordo que estabelece e regulamenta prerrogativas, privilégios e imunidades em favor dos que atuam no Tribunal Penal Internacional - juízes, procuradores, secretários, advogados, vítimas, testemunhas, peritos e representantes dos Estados. O acordo foi assinado em 2002 e está previsto na Mensagem 110/10, do Executivo.Entre os pontos do acordo está a imunidade dos bens, fundos e ativos do Tribunal - onde quer que estejam localizados e por quem quer que sejam mantidos - no que diz respeito a busca, apreensão, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência. Além disso, o Tribunal, seus ativos, sua renda e outros bens, assim como suas operações e transações, são isentos de todos os impostos diretos.O acordo também confere aos juízes, procuradores e secretários, no desempenho de suas funções no Tribunal, os mesmos privilégios e imunidades concedidos aos chefes de missões diplomáticas. Outro ponto do acordo, para facilitar o trânsito dos participantes do Tribunal, é o compromisso dos Estados-Partes de reconhecer e aceitar como documentos de viagem válidos o laissez-passez das Nações Unidas ou documento de viagem emitido pelo Tribunal.Testemunhas e vítimasSegundo o texto do acordo aprovado, testemunhas e vítimas que comparecerem ao Tribunal Penal Internacional estarão imunes a prisão ou detenção. Além disso, eles ficarão imunes de todas as formas de processo legal com relação a declarações orais ou escritas, e com relação a todos os atos praticados no testemunho e após o seu comparecimento perante o tribunal.O relator substituto da proposta, deputado William Woo (PPS-SP), acatou o parecer do relator Arnaldo Madeira (PSB-SP), favorável à aprovação do texto. "O Acordo tem a finalidade de permitir o efetivo funcionamento do Tribunal Penal Internacional e impõe-se em função do efetivo início das operações do Tribunal, o que tornou mais urgente a necessidade de os Estados assinarem e ratificarem um instrumento internacional com finalidade de estabelecer e regulamentar os privilégios e imunidades do Tribunal", afirmou Woo.TramitaçãoO projeto, que teve origem em mensagem do Poder Executivo (MSC 110/10) e tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

A comissão de juristas encarregada da reforma do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) aprovou, nesta quarta-feira (18), o calendário de audiências públicas sobre o assunto, que irá cobrir nove capitais das cinco regiões do país entre agosto e novembro. O primeiro debate deve acontecer no Rio de Janeiro no dia 30 de agosto.A comissão também discutiu e aprovou texto que norteará as discussões nos estados sobre direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Ao debater a amplitude do direito penal eleitoral, ficou definido que deverão ser estabelecidos tipos penais específicos na legislação eleitoral, conforme informou o presidente da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli.- Atualmente as punições são estabelecidas com base no Código Penal - esclareceu o ministro do Supremo. O uso de novas tecnologias no processo eleitoral foi outro importante ponto de discussão listado por Toffoli. Na sua avaliação, é preciso estabelecer conceitos mais objetivos e claros sobre a natureza jurídica de recursos tecnológicos, como a internet, quando aplicados na esfera eleitoral.- Não é que não exista lei. Existe lei sobre a internet no processo eleitoral, mas é necessário aperfeiçoar esses conceitos - reiterou.A comissão do Código Eleitoral volta a se reunir, na próxima quarta-feira (25), para analisar textos sobre o procedimento processual eleitoral e a organização da Justiça eleitoral.Quanto às audiências públicas, serão realizadas em Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, São Paulo, Salvador, Cuiabá e Belém. Esse ciclo de debates - destinado a colher sugestões de especialistas do meio jurídico, dos partidos políticos e de outras entidades da sociedade civil - deverá ser encerrado em Brasília no dia 30 de novembro.Toffoli assegurou a entrega do anteprojeto de reforma do Código Eleitoral até o final do ano. Depois disso, uma comissão especial de 11 senadores analisará o documento. A aprovação do projeto e sua transformação em lei deverá ser trabalho para a próxima legislatura.

A comissão de juristas envolvida na reforma do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) aprovou, nesta quarta-feira (18), o calendário de audiências públicas sobre o assunto, que irá cobrir nove capitais das cinco regiões do país entre agosto e novembro. O primeiro debate deve acontecer no Rio de Janeiro no dia 30 de agosto.Reunida nesta quarta-feira (18), a comissão também discutiu e aprovou texto que norteará as discussões nos estados sobre direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Ao debater a amplitude do direito penal eleitoral, ficou definido que deverão ser estabelecidos tipos penais específicos na legislação eleitoral, conforme informou o presidente da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli.O uso de novas tecnologias no processo eleitoral foi outro importante ponto de discussão listado por Toffoli. Na sua avaliação, é preciso estabelecer conceitos mais objetivos e claros sobre a natureza jurídica de recursos tecnológicos, como a internet, quando aplicados na esfera eleitoral.- Não é que não exista lei. Existe lei sobre a internet no processo eleitoral, mas é necessário aperfeiçoar esses conceitos - reiterou.A comissão do Código Eleitoral volta a se reunir, na próxima quarta-feira (25), para analisar textos sobre o procedimento processual eleitoral e a organização da Justiça eleitoral.Quanto às audiências públicas, serão realizadas em Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, São Paulo, Salvador, Cuiabá e Belém. Esse ciclo de debates - destinado a colher sugestões de especialistas do meio jurídico, dos partidos políticos e de outras entidades da sociedade civil - deverá ser encerrado em Brasília no dia 30 de novembro.Toffoli assegurou a entrega do anteprojeto de reforma do Código Eleitoral até o final do ano. Depois disso, uma comissão especial de 11 senadores analisará o documento. A aprovação do projeto e sua transformação em lei deverá ser trabalho para a próxima legislatura. 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral designou os associados Gercy Bezerra Tocantins e Walter Silva Reis, juízes aposentados, para representarem a associação na discussão da elaboração da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o ano que vem.Segundo o TJGO, a construção da proposta, com base em ampla consulta, tem o objetivo de implantar um novo padrão de relação entre os partícipes e a administração, buscando transparência, solidariedade e corresponsabilidade.

A partir de 1º de setembro, os procedimentos para a quebra de sigilo bancário de pessoas investigadas pela Justiça serão acelerados. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os pedidos de informação sobre a movimentação financeira de réus em processos judiciais terão de ser feitos pelos juízes diretamente aos bancos seguindo regras padronizadas em conformidade com as normas do Banco Central.A medida foi adotada em instrução normativa assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.O BC elaborou um formato padrão para que as instituições financeiras apresentem informações envolvendo pessoas sob investigação sempre que houver a solicitação da Justiça. Ele foi estabelecido na Carta Circular nº 3.454, de 14 de junho. A Corregedoria do CNJ decidiu seguir o mesmo modelo. Com isso, não haverá discrepâncias entre as solicitações dos juízes e as informações prestadas pelos bancos."Vamos determinar às autoridades judiciárias, a quem compete a requisição sobre movimentações financeiras, que, quando da sua formulação, sejam elas solicitadas e recebidas no formato e segundo os conceitos da Carta Circular do BC", afirmou Dipp.Essa circular estabelece que os dados sigilosos da pessoa investigada pela Justiça devem ser transmitidos pelos bancos em cinco arquivos. O primeiro arquivo deve conter informações sobre as agências em que a pessoa tem conta e aquelas em que houve transações financeiras. O segundo arquivo identifica as contas sob investigação. O terceiro contém os titulares dessas contas. O quarto tem os extratos dessas contas. O quinto arquivo deve identificar a origem e o destino dos recursos.Em cada um desses arquivos, os bancos devem manter uma padronização que inclui o tipo do texto e um tamanho máximo de caracteres. Há ainda uma lista de códigos para identificar as movimentações em contas suspeitas. Ao seguir essa padronização, Dipp acredita que será reduzido o tempo entre a solicitação feita pelo magistrado para a quebra de sigilo e o recebimento das informações. "Isso vai conferir maior agilidade à tramitação dos processos", continuou o ministro. Ao fim, a conseqüência é que as investigações envolvendo quebra de sigilo bancário, e que, normalmente, tratam de operações da Polícia Federal e de ações do Ministério Público no combate à corrupção, terão tramitação mais rápida.Dipp afirmou ainda que essa regulamentação dos procedimentos de quebra do sigilo bancário faz parte das metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) - uma articulação conjunta de mais de 40 órgãos de governo que, todos os anos, se reúnem para definir medidas de combate à corrupção. A padronização do sigilo entre os bancos e o Judiciário é a meta nº 4 da Enccla de 2008.Há dois anos, o CNJ decidiu atuar perante as quebras de sigilo telefônico de pessoas investigadas e baixou resolução para que os juízes tenham de informar mensalmente às corregedorias estaduais a quantidade de escutas autorizadas. Agora, a ação será em cima dos casos de quebra de sigilo bancário.

A Diretoria Social da ASMEGO informa aos associados que está organizando um curso de dança de salão. Os interessados devem entrar em contato com Leilah, pelo telefone 3238 8915. Os dias e os horários do curso serão definidos de acordo com a disponibilidade dos alunos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou o Decreto Judiciário nº 2001, de 12 de agosto de 2010, dividindo a Turma Julgadora da 5ª Região em três sub-regiões da seguinte forma:“Art. 1º. A Turma Julgadora da 5ª Região, prevista no Decreto Judicia nº 393, de 20 de fevereiro de 2009, fica dividida em três sub-regiões, que passa a vigorar na forma abaixo especificada:I-Composição da Turma Julgadora da 5 ª Região, estabelecida no Anexo I:1ª Sub-Região: Turma Julgadora Cível e Criminal - Juiz de direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Jataí (presidente); juiz de direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jataí; juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jataí; e Juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí (suplente).2ª Sub-Região: Turma Julgadora Cível e Criminal - Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Quirinópolis (presidente); juiz de direito da comarca de São Simão; juiz de direito da comarca de Cachoeira Alta; juiz de direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Quirinópolis (suplente).3ª Sub-Região: Turma Julgadora Cível e Criminal - Juiz de Direito da comarca de Acreúna (presidente); juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde; juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Santa Helena de Goiás; e juiz de direito da comarca de Maurilândia (suplente).II- Sub-Regiões Judiciárias da Turma Julgadora da 5ª Região, estabelecida no Anexo II:1ª Sub-Região - Jataí, Mineiros e Serranópolis; 2ª Sub-Região - Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Paranaiguara, Quirinópolis e São Simão; e 3ª Sub-Região - Acreúna, Maurilândia, Rio Verde e Santa Helena de Goiás”.Texto: Lílian de França 

NOTA PÚBLICA A Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), vêm, por meio desta nota pública, repudiar o atentado praticado contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, também presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Luiz Antônio Araújo de Mendonça. As entidades também manifestam solidariedade à família do desembargador assim como a do seu motorista, Jailton Batista Pereira, que fora atingido no atentado. A Amase e a AMB cobram rigor na apuração do caso e anunciam que envidarão todos os esforços no sentido de exigir e auxiliar os órgãos competentes na elucidação dos fatos e responsabilização dos culpados. Paulo César Cavalcante MacêdoPresidente da Amase Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

 Pensão alimentícia, matrícula escolar, guarda, adoção, reconhecimento de paternidade... assuntos que envolvem crianças e adolescentes e são constantemente analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir desta quarta-feira (18), os pequenos cidadãos vão deixar de ser apenas partes interessadas nos processos que chegam aqui. Eles passam a ter um canal de comunicação para entender o mundo do Direito: é oSTJunior (www.stjunior.stj.jus.br), o site infantojuvenil do Tribunal da Cidadania. O STJ é o primeiro tribunal superior a criar uma página na internet totalmente voltada para esse público. O STJunior foi projetado não apenas para traduzir a linguagem jurídica para crianças e adolescentes, mas também para que elas compreendam o papel da Justiça nas relações da sociedade moderna. Com a ajuda de seis divertidos personagens e em formato de histórias em quadrinhos, o site explica o trabalho do STJ e a importância daqueles que fazem com que o Judiciário cumpra sua função de interpretar e aplicar as leis. A ideia do STJunior partiu de uma servidora da Secretaria de Comunicação Social, unidade que coordenou a implementação do projeto. Com o apoio das Secretarias de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Documentação, o site foi desenvolvido dentro do próprio Tribunal, graças à dedicação de uma equipe de vinte pessoas, entre servidores, terceirizados e estagiários. Ilustrações, textos, animações, layouts, tudo foi pensado e executado por profissionais que atuam no STJ. Com um texto despojado e ao mesmo tempo atento aos detalhes, os personagens Toguinha, Virtus, Webdoc, Mutatis, Judi e Caliandra guiam os pequenos internautas em uma viagem pelo mundo jurídico. As aventuras se tornam ainda mais vibrantes com as cores vivas e o design moderno do site. O STJunior conta com seis links. No menu “STJ”, as crianças vão aprender sobre justiça e cidadania, conhecer a principal atividade do Tribunal e o projeto de virtualização (transformação dos processos em papel para o meio eletrônico). O link “Turma da Justiça” foi idealizado para mostrar as diferenças entre o trabalho do magistrado, do advogado, do defensor público e do procurador. No “Planeta Gaia”, a garotada vai se familiarizar com os projetos socioeducativos e socioambientais do Tribunal. Os pequenos mais antenados e até mesmo os desligados têm a providencial ajuda de “Um Outro Mundo”: o dicionário do STJunior. Também há espaço para quem tiver dúvidas ou sugestões, nesse caso é só acessar o “Conexão STJunior” para entrar em contato com a equipe do site. E, por fim, o link “Cuca Fresca” vai entreter crianças, adolescentes e, até mesmo adultos, com atividades lúdicas e educativas.

O relator do projeto de Reforma do Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), realiza, nesta quarta-feira (18), uma "maratona" para colher sugestões junto a autoridades do Judiciário para subsidiar seu relatório.Às 9h30, Valter Pereira será recebido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler; às 10h estará reunido com o advogado-geral da União (AGU), Luiz Inácio Lucena Adams; e às 12h, tem encontro com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ofhir Filgueiras Cavalcanti Júnior. Ainda no final da tarde de hoje, o senador será recebido pelo presidente do STJ, ministro César Asfor.O cronograma da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil estabelece que os seis relatórios parciais deverão ser apresentados de 30 de agosto a 26 de outubro. De 27 de outubro a 25 de novembro, Valter Pereira elabora seu relatório-geral, que será votado no colegiado entre 26 de novembro e 22 de dezembro, sendo então encaminhado ao Plenário.Mas o senador já adiantou que pretende concluir seu trabalho antes do prazo estabelecido no calendário, para que o Plenário tenha tempo de votar o novo CPC ainda neste ano.