Servidores de tribunais de todo o país estão enviando projetos e ações inovadores para integrar o Banco de Boas Práticas do Poder Judiciário, administrado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As iniciativas, depois de avaliadas, são disponibilizadas no banco para compartilhamento com outros tribunais.O Banco foi criado em 2008, ao final dos vários encontros regionais realizados no último trimestre daquele ano para a construção do Plano Estratégico Nacional do Judiciário. Nesses encontros se reuniram, pela primeira vez na história, todos os presidentes de tribunais para falar sobre seus desafios e também revelar os principais projetos de sua administração.“Nesses encontros, os magistrados também apresentaram iniciativas regionais bem-sucedidas que poderiam ser replicadas para outros órgãos do Judiciário em outros estados”, explicou a diretora do DGE, Ana Carolina Chaer. O Banco de Boas Práticas, que pode ser acessado no Canal da Estratégia do Judiciário (http://www.cnj.jus.br/estrategia), consolidou essas boas ideias, acrescentou. As iniciativas disponíveis no Banco estão subdivididas de acordo com o tema, para facilitar a identificação pelos tribunais interessados na sua utilização.Gestão ambiental – Um dos projetos mais recentes no Banco é o Programa de Gestão Ambiental Sustentável do Poder Judiciário do Estado do Paraná, criado há menos de dois meses pelo Tribunal de Justiça. O programa, enquadrado na área de Responsabilidade Social, tem o objetivo de propor, implantar, coordenar e divulgar projetos de redução dos impactos socioambientais, gerir adequadamente os resíduos, estimular o uso racional e combater o desperdício dos recursos naturais e dos bens públicos. O trabalho começou com um grupo de voluntários em 2009, para atender à Recomendação número 11/2007 do CNJ, que sugere aos Tribunais de Justiça a adoção de políticas públicas para criar ambientes ecologicamente equilibrados. O documento cita medidas a serem implantadas, como uso de papel reciclado, coleta seletiva de resíduos e utilização sustentável de energia elétrica e combustíveis.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna crime fraudar concursos públicos. Atualmente, como ainda não está tipificada no Código Penal brasileiro, para ser punida, a prática precisa ser enquadrada em crimes como o estelionato. Se a proposta for aprovada e sancionada, a nova lei vai punir com até oito anos de reclusão os fraudadores.O Projeto de Lei 7.738/10 foi protocolado na Câmara na semana passada pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), e recebeu o apoio do MMC (Movimento pela Moralização dos Concursos Públicos), integrado por candidatos, professores e dirigentes de instituições ligadas ao setor.Caso a lei seja aprovada, os tribunais ficarão respaldados para julgar os autores desse tipo de crime, como os responsáveis pelas fraudes recentemente descobertas pela Operação Tormenta, da Polícia Federal. Até agora, cerca de cem pessoas já foram indiciadas, por terem fraudado concursos da PF e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Distrito Federal, cobrando R$ 50 mil por um gabarito de prova.Mas, como o Código Penal não trata a fraude em concurso público como crime, os acusados podem escapar da punição com o argumento de que não há delito nem pena sem prévia tipificação legal, um princípio consagrado no direito penal brasileiro.Se o projeto em tramitação na Câmara se transformar em lei, essa brecha na legislação deixará de existir. O texto determina, no Artigo 2º, que “é crime favorecer a aprovação de candidato em concurso para investidura em cargos e empregos públicos, utilizando-se, para tanto, do acesso de que dispõe à informação privilegiada sob qualquer pretexto”.O artigo garante o indiciamento não apenas dos responsáveis pela venda de gabaritos a candidatos, mas de funcionários de instituições organizadoras de concursos que participarem da fraude. O parágrafo único estabelece a punição para todos os participantes do delito: “As pessoas que incorrerem no crime previsto no caput [introdução] desse artigo sujeitam-se à pena de reclusão de dois a oito anos.”Para José Wilson Granjeiro, o Artigo 3º prevê uma medida moralizadora, ao tornar obrigatório o afastamento, da comissão organizadora do concurso, de servidores do órgão público a que se destina a seleção, quando seus assessores e funcionários ocupantes de cargos de confiança estiverem inscritos. Granjeiro é um dos responsáveis pela criação do MMC e há 20 anos prepara candidatos para concursos públicos.Se essa determinação não for cumprida, o texto estabelece que haverá crime de responsabilidade, também sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos.O Artigo 4º segue na mesma linha, determinando pena de reclusão de dois a quatro anos para quem não cumprir a obrigação de comunicar a inscrição de servidores em concurso público “sobretudo quando houver a possibilidade de seus superiores virem a fazer parte da banca examinadora”.No Artigo 5º, o projeto amplia a possibilidade de punição dos fraudadores, ao considerar “formação de quadrilha ou bando a associação de três ou mais pessoas para favorecer ou cometer fraudes em concursos públicos”. Nesse caso, a pena é de um a três anos de cadeia.O sexto e último artigo do projeto também estabelece a responsabilidade em eventuais fraudes da instituição encarregada de elaborar e aplicar as provas. “Quando o favorecimento for praticado por empregado ou responsável por entidade aplicadora do certame, esta incorrerá em multa e ficará suspensa de realizar outro concurso pelo prazo mínimo de cinco anos.”De acordo com Granjeiro, o projeto é importante porque cria medidas legais para inibir a ação dos fraudadores e amplia a segurança dos concursos, tanto para as instituições organizadoras quanto para os candidatos, “num mercado que mobiliza atualmente 11 milhões de pessoas que estudam para concursos públicos”.Segundo ele, “nos últimos meses, pelo menos um concurso por mês foi anulado por irregularidades ou suspeita de fraudes, com prejuízos para milhares de pessoas que se inscreveram e para as instituições que os promoveram”. 

Juízes estaduais de todo o país estarão reunidos em Aracaju de 11 a 13 de novembro, quando participarão do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais, que será realizado no Hotel Parque dos Coqueiros. Com o tema "Justiça e Desenvolvimento Sustentável" o evento conta com uma vasta programação que abrange sub temas ligados ao setor jurídico e à magistratura. A expectativa da comissão organizadora é que magistrados de todos os estados do país participem do encontro que tem como cenário a capital brasileira da qualidade de vida, unindo o conteúdo de trabalho a uma vasta programação de lazer que a cidade oferece.Cultura, praia, sol, música, turismo ecológico e uma vasta opção gastronômica, Aracaju oferece tudo isso e muito mais para seus visitantes. Com uma das Orlas mais bonitas do país, e com uma variedade de opções de lazer, a exemplo do Oceanário que encanta crianças e adultos, Aracaju está de braços abertos para receber os magistrados estaduais do país.“Além da qualidade de vida, e da diversidade cultural que temos, não podemos deixar de destacar a hospitalidade do povo sergipano, que sempre encanta seus visitantes. Nós da comissão organizadora também estamos dedicando especial atenção à programação do evento para que o IV Encontro seja um momento de debate de temas jurídicos atuais, bem como, uma excelente oportunidade para que juízes de todo o país conheçam nosso Estado e desfrutem do melhor que temos a oferecer”, afirma Marcelo Augusto Costa Campos, membro da comissão organizadora do evento.‘O papel do Poder Judiciário no Desenvolvimento Sustentável’ será o tema da palestra de abertura do encontro e terá como palestrante o Ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso. Na sexta-feira acontece o Painel com tema Direito Eleitoral que já tem a confirmação do Ministro Ricardo Lewandowski como palestrante, outros nomes ainda estão em fase de definição.  O painel - O Processo Judicial e o Desenvolvimento Sustentável, que já tem a confirmação da presença do Ministro Luiz Fux. Para o painel - Código Florestal e o Desenvolvimento Sustentável já estão confirmadas a participação da Senadora Kátia Abreu e de Raul Telles. O último painel do dia terá como tema - Atividade Extrativista e o Desenvolvimento Sustentável, que ainda não tem confirmação de palestrante.No sábado a programação será aberta com um Show Humorístico, seguido da palestra ‘Ética, Justiça e Desenvolvimento Sustentável’ cujo palestrante será o Ministro do STF o sergipano Carlos Ayres Britto. No final da manhã acontece a Eleição AMB 2010, que terá como mediador o jornalista Heraldo Pereira.Inscrições promocionais para o ENAJE 2010 até dia 31 de agosto. Mais informações pelo site: www.amb.com.br/enaje

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta segunda feira (9), o projeto Pai Presente, com a publicação do Provimento 12 que estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para  reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país (clique aqui para ver o Provimento 12).  O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e  garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o  bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos.Assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a regulamentação visa garantir o cumprimento da Lei 8.560/92, que  determina ao  registrador civil que encaminhe ao Poder Judiciário  informações sobre registros de nascimento nos quais não conste o nome do pai. A medida permite que o juiz chame a mãe e lhe faculte declarar quem é o suposto pai. Este, por sua vez, é notificado a se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade. Em caso de dúvida ou negativa por parte do pai, o magistrado toma as providências necessárias para que seja realizado o exame de DNA ou iniciada ação judicial de investigação de paternidade.O projeto  do CNJ foi possível graças ao apoio do  Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia ligada ao Ministério da Educação,  que atendeu solicitação feita pela Corregedoria Nacional, disponibilizando os dados do Censo Escolar de 2009.  O  Censo  de 2009 inclui  informações, separadas por unidade da federação e municípios,  de  aproximadamente  5 milhões de alunos matriculados nas redes de ensino pública e privada que não declararam a  sua  paternidade.De acordo com Provimento 12, os dados serão encaminhados às 27 corregedorias dos Tribunais de Justiça que, por sua vez, deverão repassar a cada juiz informações referentes à sua respectiva comarca. No prazo de 60 dias, as corregedorias gerais terão que informar ao CNJ as providências que foram tomadas para a implantação das medidas previstas na regulamentação.MapeamentoAlém do benefício à criança, a iniciativa vai permitir ao Judiciário mapear a real quantidade de pessoas sem paternidade identificada no Brasil, já que o preenchimento do nome do pai não é quesito obrigatório no Censo Escolar. Nos dados disponibilizados pelo Inep, constam 4,85 milhões de alunos cujo nome do pai não foi informado, dos quais 3,8 milhões são menores de 18 anos. Embora a pesquisa não revele a quantidade exata de pessoas existentes no Brasil sem paternidade reconhecida na certidão de nascimento, os dados servirão de parâmetro para a localização das mães, garantindo o cumprimento da lei.CertidãoDesde o início deste ano, por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, todas as certidões de nascimento emitidas no Brasil seguem um mesmo padrão. Entre as mudanças implementadas na certidão de nascimento está a substituição dos campos de preenchimento obrigatório dos nomes do pai e da mãe por um único de "filiação". A medida, conforme destaca o provimento, visa "evitar desnecessária exposição dos que não possuem paternidade identificada".

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, divulgou uma nota nesta segunda-feira (9) em resposta às declarações do desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro. A fala de Ximenes foi divulgada no portal da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). e diz respeito à decisão do CNJ de aposentar compulsoriamente dois magistrados na semana passada. Confira a seguir a íntegra da nota: Nota de esclarecimentoO presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, repudia com veemência as declarações do desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, que disse ao portal da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), através de um comentário, que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de aposentar compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do STJ, teria sido apoiada e supostamente elogiada pela AMB. O comentário de Ximenes não corresponde à verdade, conforme pode ser conferido em matéria do “Jornal do Commercio”, do Rio de Janeiro, publicada na última quinta-feira (5). O veículo reproduz as aspas de Mozart Valadares no qual ele afirma ter recebido a notícia com grande tristeza e avalia que o afastamento de Medina, assim como do desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mancha a imagem do Judiciário. Alvim também foi afastado pelo CNJ no mesmo julgamento.Ainda na mesma reportagem, Mozart lamenta o fato dos dois magistrados terem sido acusados dos fatos que levaram à tal decisão. “O recebimento da denúncia pelo STF, apesar de não ser um julgamento, demonstra que há fortes indícios de crime”, aponta o presidente da Associação, em trecho da matéria. Leia aqui.Em editorial publicado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, na última sexta-feira (6), Mozart também foi ouvido. O presidente da AMB afirmou que o caso de Medina ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e que uma possível absolvição da mais alta Corte do país “esvaziaria os argumentos do CNJ”. Leia aqui. Mozart lamenta profundamente a declaração dada pelo desembargador e avalia tal comportamento como reflexo do processo eleitoral por qual passa a AMB, que terá uma nova diretoria eleita em pleito marcado para novembro próximo.

Valendo há três semanas, a emenda do divórcio direto está sendo interpretada por juízes e cartórios de três formas diferentes.O divórcio direto e sem prazos, o divórcio direto com separação como possibilidade e o divórcio e a separação com a necessidade de prazo (ou seja, por esta interpretação, nada mudou) são as práticas que a reportagem encontrou pelo país.A emenda que alterou a Constituição tinha o objetivo original de acabar com os prazos necessários para quem se divorcia (de dois anos da separação de fato e de um ano a partir da separação formal) e de extinguir a figura da separação.Isso porque, ao retirar a separação da Constituição, os artigos que falam dela no Código Civil seriam implicitamente revogados. Assim, a partir da publicação da emenda, a única forma de finalizar no papel um casamento seria o divórcio direto e sem nenhum prazo.A interpretação acima é do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), autor intelectual da proposta, e é considerada pelos especialistas e juízes consultados como a posição "majoritária".É o caso de Goiânia. Juíza da 2ª Vara de Família da cidade, Maria Luiza Póvoa invocou todas as pessoas que estavam em processo de separação a transformarem suas ações em pedidos de divórcio. "Não há mais como se separar. O ordenamento jurídico não contempla mais essa possibilidade", diz a juíza.Insistindo em querer a separação, uma mulher recorreu à decisão de Póvoa, e o caso deve chegar ao Tribunal de Justiça. Até aqui, não houve manifestação de um tribunal sobre o caso, de acordo com especialistas.O "fim" da separação também foi decretado em varas de família de Salvador, Maceió e Belo Horizonte.Ela ainda existe, porém, como uma possibilidade a mais, nos cartórios de São Paulo e do Rio Grande do Sul, segundo entendimento dos Colégios Notariais do Brasil desses Estados.As associações acima entendem que a alteração apenas na Constituição não elimina a separação -o que só seria alcançado com uma alteração no Código Civil, que também trata do tema."Os cartórios são os primeiros a sofrer os efeitos da alteração da lei e têm que fazer uma leitura literal. O Código Civil não foi alterado, ele continua falando em separação. Por isso, o CNB orientou os tabeliães a manterem a separação até que o Código Civil seja alterado", disse Rafael Depieri, assessor jurídico do colégio de SP.PRAZO DE UM ANOAlém de manter a separação, os CNBs exigem um ano de casamento para realizar a separação consensual.Para o advogado Mário Delgado, favorável à manutenção da separação, esse mecanismo deve continuar sendo usado, mas com menos frequência.Uma corrente ainda mais radical entende que nada mudou com a emenda constitucional: permanecem separação e prazos até mudança no Código Civil. É o que pensam o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do RS, e o juiz Fernando Henrique Pinto, de Jacareí (SP).O IBDFAM acredita que o consenso será formado ao longo do tempo, mas provocou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a se manifestar. O conselho foi procurado, mas não respondeu.

Foi divulgado na manhã desta segunda-feira (9) no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) - www.tjgo.jus.br, a relação dos 47 candidatos aprovados na segunda etapa da prova escrita discursiva de prática de sentença (cível e criminal) do 54º concurso para provimento de 40 vagas de juiz substituto de Goiás. Segundo a comissão examinadora do certame, será permitida vista destas provas somente ao candidato ou ao seu procurador (procuração com firma reconhecida) na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, térreo do TJGO, sala 153, amanhã (10) e quarta-feira (11), das 8 às 17 horas. Não será permitida a retirada da prova ou sua reprodução.O recurso deverá ser individual para cada matéria (civil e criminal) e protocolizado nos próximos dias 12 e 13, até as 18 horas, no Protocolo do TJGO, sem a identificação do candidato, constando somente os três últimos números da prova. O recurso que for identificado com o nome do candidato não será reconhecido e o enviado por fax - (62) 3216-2122 - só será reconhecido após a juntada do respectivo original que deverá ser postado até sexta-feira (13) próxima.De acordo com o comunicado assinado pelo secretário do concurso, Hernany César Neves de Oliveira, dos 131 participantes desta fase foram aprovados os seguintes candidatos:1- Adriana Maria dos Santos2- Alessandro Luiz de Souza3- Alex Alves Lessa4- Aline Freitas da Silva5- Ana Paula de Lima Castro6-Ana Paula Tano7- Ana Paula Villas Boas8- Bianca Melo Cintra9- Carlos Gustavo Fernandes de Morais10- Christiana Aparecida Nasser Saad11- Cláudia Sílvia de Andrade12- Danila Gonçalves de Almeida13- Eduardo Cardoso Gerhardt14- Eduardo Perez Oliveira15- Fábio Vinicius Gorni Borsato16- Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida17- Gabriel Consigliero Lessa18- Guilherme Sarri Carreira19- Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido20- Itala Maria de Nazaré Braga Moura21- Joyre Cunha Sobrinho22- Jucelio Fleury Neto23- Laila Kerckhoff dos Santos24- Luciane Cristina Duarte dos Santos25- Luciano Borges da Silva26- Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado27- Márcio Morrone Xavier28- Murilo da Silva Frazão29- Nilda Mara Miranda de Freitas Jacome30- Nina Sá Araújo31- Nunziata Stefania Valenza Paiva32- Patricia Machado Carrijo33- Paulo Afonso de Amorim Filho *34- Raquel Fratantonio Perini35- Raul Batista Leite36- Sílvio Jacinto Pereira37- Sthella de Carvalho Melo38- Sylvia Amado Pinto Monteiro39- Tatiana Oliveira Póvoa40- Tatiana Toyoshima41- Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges42- Thiago Bertuol de Oliveira43- Thiago Brandão Boghi44- Thiago Soares Castelliano L. de Castro45- Tiago Luiz de Deus Costa Bentes46- Vânia Silveira Rezende Bombig47- Vivian Martins Melo

A cidade de Itumbiara irá sediar nesta  sexta-feira (13), o 4º Encontro Regional da ASMEGO, neste ano. O evento será realizado em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça. Durante a manhã, o corregedor-geral , desembargador Felipe Batista Cordeiro e os juízes-auxiliares farão a divulgação do programa Atualizar, do novo portal da Corregedoria na internet, além de apresentarem os resultados do 2º Murtirão  Carcerário. Logo depois será servido almoço, oferecido pela ASMEGO e pela Corregedoria. Na parte da tarde, os juízes das comarcas que compõem a Regional Sul se reunirão com o presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, para a discussão de questões institucionais. O coordenador da regional, juiz Roberto Neiva Borges convida todos os colegas da região a participarem.

A Diretoria de Esportes convida associados e familiares para participarem de confraternização. no clube Maria Dilce, no próximo dia 21 de agosto. O evento que recebeu o nome de II Dia de Esporte e Lazer terá disputas esportivas, churrasco e atividades como videokê para adultos e crianças.A programação terá início às 9h com o jogo de futebol entre o time infantil da ASMEGO e a equipe Laranjeiras FC infantil, logo depois, o time master da associação disputará jogo amistoso com equipe a ser definida. Às 11h serão iniciadas as partidas de sinuca, truco e natação. Ao meio-dia será servido almoço com churrasco aos participantes, o encerramento da confraternização está previsto para as 16h. 

Na próxima terça-feira (10), os integrantes do Conselho Executivo da AMB se reunirão na sede da Associação para discutir assuntos de interesse da magistratura. Na quarta (11), é a vez do Conselho de Representantes também se encontrar na AMB. Já a reunião Coordenadoria de Justiça Estadual (CJE) foi transferida para data a ser confirmada, possivelmente no final de agosto.Abaixo o horário de cada encontro:Dia 10/08Reunião do Conselho Executivo: 14h.Dia 11/08Reunião do Conselho de Representantes: 10h. 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral indicou o membro do conselho deliberativo da associação, juiz Mateus Milhomem, titular do 1º Juizado Criminal de Anápolis, para compor a comissão formada pelo Tribunal  Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO) que discutirá a viabilidade de se efetuar o rezoneamento nas Zonas Eleitorais do Estado.A formação da comissão que fará o estudo sobre as Zonas Eleitorais foi autorizada pelo presidente do TRE, desembargador Ney Teles de Paula. Também fazem parte da comissão, os servidores: Leonardo Soares (coordenador), Juliana Saddi (coordenadora substituta), Edmarkson Araújo, Linda Pereira (suplente) e Lafaite Campos (suplente). 

Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo, edição desta segunda-feira (9/8):Por muito tempo o Judiciário brasileiro preservou ares de uma instituição do século 19. Aferrava-se, com perverso prazer, a afetações de um bacharelismo elitista e provinciano característico dos tempos do Império. Diante do acúmulo de trabalho e do orgulho paralisante que funcionários das cortes devotavam ao próprio status, parecia impossível superar vícios seculares como lentidão, excessos burocráticos e falta de transparência.No entanto, o Judiciário agora se move. Um exemplo notável vem do esforço dos mais altos tribunais para digitalizar processos e tornar mais célere a tramitação de autos entre instâncias e, portanto, o julgamento das causas.O Tribunal Superior do Trabalho acaba de implementar um sistema de processamento eletrônico de ações que deve reduzir o tempo necessário para envio de recursos das instâncias inferiores. Documentos que antes demoravam inacreditáveis seis meses para chegar à mesa de um ministro cumprirão o mesmo percurso em apenas 48 horas.Iniciativas semelhantes já foram tomadas no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Com os cortes de gastos de transporte, arquivamento e manuseio, estima-se uma economia de R$ 20 milhões por ano, no STJ, e de R$ 11 milhões, no TST. Mas não são apenas econômicos os benefícios da digitalização de documentos. Facilita-se o acesso às páginas dos processos, na internet, e, portanto à própria Justiça, que se democratiza.Esforços do Conselho Nacional de Justiça se somam a essas iniciativas das cortes superiores para impor maior eficiência e produtividade ao trabalho dos juízes em todo o país.É justamente no emaranhado de instâncias inferiores, e também nos Tribunais de Justiça, que o desafio de modernizar o Judiciário se afigura mais difícil. Cumpre orientá-los com os instrumentos do exemplo e da pressão, que já estão sendo aplicados e costumam render bons resultados.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) lançou na tarde desta sexta-feira (6/8), no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, o projeto piloto do Fundo Rotativo digital para comarcas do interior. O evento contou com a presença do presidente do TJ, desembargador Paulo Teles; o vice-presidente, desembargador Vitor Barboza Lenza; o diretor financeiro Eusébio Ribeiro, o diretor da Controladoria Interna Aroldo Brito e a representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rosana Cruvinel.O projeto do fundo rotativo objetiva digitalizar o pedido de verbas destinadas às comarcas do interior, além das prestações de contas pelos diretores de Foro. A medida substitui o atual sistema, realizado por meio de papel, e garante maior autonomia e agilidade às comarcas .Segundo dados da Controladoria Interna do TJGO, o novo programa auxiliará no cumprimento do plano estratégico da atual gestão e é ambientado com acesso ao TJ e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo sistema do fundo rotativo também possui várias vantagens, como por exemplo guardar a documentação, ter controle de atos, e marcação de documentos, entidades externas e de atores.Toda a criação do projeto foi desenvolvida pelos servidores da Controladoria Interna Samuel Sabino Caetano e Alessandra Vaz Dias, que contaram com o auxílio de outros profissionais da Casa, e economizou cerca de R$ 1 milhão, vantagem comemorada pelo diretor financeiro . “Este é um projeto pioneiro que não existe em outro local do país, e será cada dia mais aperfeiçoado”, ressaltou Eusébio.Paulo Teles enalteceu o trabalho da equipe e comparou o projeto à história do descobrimento da luz elétrica. Segundo ele, para se chegar ao bom funcionamento que hoje é obtido, foi preciso um longo trajeto de aperfeiçoamento. “Partindo do zero chegamos a este ponto de excelência. Profissionais pesquisaram por mais de sete meses para que hoje tivéssemos o fundo rotativo”, destacou.Inicialmente, o novo projeto será implementado em cinco comarcas: Goiânia, Anápolis, Trindade, Guapó e Hidrolândia. A instalação está programada para o dia 1° de setembro e, após um mês, seguirá para as demais comarcas do Estado.

A Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) emitiu nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, criticando declarações atribuídas ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, que considerou "imorais" garantias asseguradas à magistratura.Segue a íntegra da nota:Nota de esclarecimentoA APAMAGIS vem a público esclarecer o quão infundadas são as declarações proferidas por Ophir Filgueiras Cavalcanti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegou, em matéria publicada no “O Globo” em 5 de agosto serem “imorais” as garantias constitucionais asseguradas à Magistratura.Cumpre ressaltar que, infelizmente, não é inédito o posicionamento equivocado do atual presidente da OAB quando o assunto é Judiciário. Afinal, o causídico, no início do ano, afirmou que os Juízes trabalhavam apenas “terças, quartas e quintas”. Na época, a APAMAGIS se viu compelida a rechaçar a afirmação e mostrou a profícua produtividade dos magistrados paulistas – mais de 5 milhões de sentenças e quase 1 milhão de votos proferidos.Uma vez mais, o detentor do prestigioso cargo de presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil revela profundo desconhecimento da realidade experimentada pelos magistrados no Brasil. A garantia da vitaliciedade, tão duramente alcançada, não se aproveita aos juízes, desembargadores e ministros. Tem como foco precípuo o cidadão, afinal, garante que suas causas sejam apreciadas por um julgador independente e imparcial. Ao contrário do que o ilustre causídico afirma, a aposentadoria compulsória não é um “prêmio”. É uma etapa no processo que pode culminar na perda do cargo e outras punições, como penas restritivas de liberdade inclusive. A desinformação ou informações deturpadas podem gerar premissas equivocadas e, por isso, a APAMAGIS vem, uma vez mais, lutar para que a verdade seja restabelecida e as instituições democráticas preservadas.Paulo Dimas de Bellis MascarettiPresidente

Usuários de drogas que forem flagrados armazenando ou transportando substâncias ilícitas podem deixar de ser apenas advertidos sobre os efeitos de drogas ou ser obrigados a prestar serviços à comunidade. Se for aprovado o projeto de lei do Senado de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pessoas que guardarem drogas, mesmo que somente para seu consumo próprio, poderão receber pena de seis meses a um ano de detenção.A ideia, porém, explica o senador, não é a de levar o usuário para a cadeia, mas viabilizar o tratamento de dependentes químicos - já que a pena é pequena e pode ser revertida nesse sentido. "Familiares, educadores e o próprio Poder Judiciário ficaram de pés e mãos atados [após a vigência da Lei 11.343/2006] para internar o usuário. Se ele quiser se tratar arruma-se uma clínica; se recusar o tratamento, nada se pode fazer além de assistir a sua autodestruição", diz Demóstenes na justificação da matéria.O projeto (PLS 111/10) restabelece a punição existente antes da Lei 11.343/2006 - conhecida como Lei de Drogas - com a finalidade não simplesmente de privar da liberdade os viciados em drogas, mas, sobretudo, de facilitar sua internação em clínica especializada na recuperação de dependentes químicos.Forças Armadas contra o narcotráficoO projeto de Demóstenes também acrescenta o inciso V ao artigo 5º da Lei 11.343/2006 para incluir as Forças Armadas no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes nas fronteiras do país. De acordo com Demóstenes, as medidas contidas em sua proposta visam, sobretudo, a combater o avanço do crack no país, uma droga que para ele não tem similar com nenhuma outra em termos dos danos que causa aos seus consumidores.A pena de detenção é cumprida em regime semi-aberto e aberto, sendo aplicada para crimes mais leves tais como de homicídio culposo; já para crimes mais graves como o de homicídio doloso, roubo e tráfico de drogas a pena é a reclusão, cumprida em regime fechado, semi-aberto e aberto.

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, edição desta segunda-feira (9):Com lançamento hoje, no Tribunal do Júri do Fórum de Anápolis, Juizados, Arbitragem e Mediação e Princípios Constitucionais pretende esclarecer pontos obscuros da Constituição Brasileira.Abílio Wolney Aires Neto, juiz de Direito de Anápolis, lança hoje os livros de sua autoria Juizados, Arbitragem e Mediação e Princípios Constitucionais. O evento está marcado para as 19h30, no Tribunal do Júri do Fórum da cidade. A solenidade será presidida pelo desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. Logo após o lançamento, o autor irá ministrar palestras sobre os temas abordados nos livros, que são registros da experiência adquirida pelo autor, de oito anos como promotor e 11 como juiz de Direito.Segundo o magistrado, que tem outros nove livros escritos ainda a serem lançados, a linguagem simples de seus textos faz das obras uma leitura para pessoas que trabalham na área do Direito e, também, para leigos que se interessam pelo tema e desejam aprender mais. “São livros escritos em forma de manual, com linguagem explicativa, que tratam dos princípios constitucionais”, afirma Abílio, que atualmente é professor de Direito Processual Civil na Faculdade Latino-Americana.Além disso, nos livros também estão presentes instruções de como procurar formas alternativas do Direito. “Servem para dizer que existem possibilidades para a burocracia já sobrecarregada do Poder Judiciário”, explica. Abílio diz que as obras foram escritas simultaneamente, e que todo o processo levou dois anos para ser concluído.Os livros estarão disponíveis na Livraria do Fórum de Anápolis pelo custo de R$ 20 cada. Segundo o autor, os lucros serão totalmente destinados para o Núcleo Espírita Casa de Jesus, em Anápolis. Já em Goiânia, o que resultar da venda das obras jurídicas será revertido para as instituições beneficentes que mantêm convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Simultaneamente com o lançamento, será fundada a Academia Anapolina de Letras (Anale), com o intuito de imortalizar os escritores nascidos na cidade. A entidade será comandada pela presidente da União Literária Anapolina (ULA), Natalina Fernandes da Cunha. Abílio Wolney é membro fundador de ambas.Lançamento dos livros de Abílio WolneyQuando: Hoje, às 19h30Onde: Tribunal do Júri do Fórum de AnápolisEntrada gratuita

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, manteve a decisão judicial que determinou que a Secretaria de Saúde do estado de Goiás forneça medicamentos e exames imprescindíveis ao tratamento de um grupo de pacientes portadores de doenças graves e raras. A determinação do ministro foi publicada no Diário da Justiça eletrônico nesta semana.Os argumentos apresentados pelo governo de Goiás, de que a decisão causaria grave lesão à ordem e à economia pública do estado e teriam efeitos multiplicador, foram rechaçados pelo ministro. A decisão da Justiça goiana “delimitou os beneficiários da ordem judicial, a partir de indicação médica”, disse.Peluso afirma que a necessidade dos pacientes, todos portadores de doenças raras e graves, foi identificada de forma individualizada, por meio de pareceres técnicos anexados ao processo.“A alegação de grave dano aos interesses públicos tutelados não se presume”, afirma o presidente do Supremo. Ele explica que, “para efeito de suspensão, a lesão há de ser de grande monta e não meramente hipotética ou potencial”.Peluso também cita em sua decisão o trecho de parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que diz que "a comprovação da existência das patologias e da necessidade dos medicamentos foi feita de forma individualizada". O parecer lembra que suspender a decisão que determinou o fornecimento de medicamentos e exames poderá causar “danos graves e irreparáveis à saúde e à vida dos pacientes”.De acordo com os autos, o governo de Goiás ingressou na Corte com uma Suspensão de Segurança, um processo de competência do presidente do STF, para cassar liminar concedida pela Justiça goiana a pedido de Ministério Público do estado. A liminar fixou o prazo de 48 horas para o fornecimento dos medicamentos e dos exames para os pacientes. O não cumprimento da decisão seria tratado como crime de desobediência.O governo alegou que o cumprimento da decisão causaria grave lesão à ordem e à economia pública do estado e afirmou que haveria um potencial efeito multiplicador da determinação que beneficiou o grupo de pacientes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

É consenso entre juristas que a abertura excessiva à invocação de instâncias superiores, em busca de reforma para sentenças e atos dos tribunais inferiores, é uma das causas substanciais da lentidão do Judiciário. Não por outra razão, o Congresso Nacional examina anteprojeto de lei que institui novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa se destina a assegurar a razoável duração dos processos. Trata-se de garantia prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, jamais cumprida e, agora, contemplada nas disposições do novo CPC. A proposta é eliminar rituais, hipóteses recursais e procedimentos na área cível para acelerar o trânsito das demandas. Mas terá influência benéfica no campo do direito trabalhista, que utiliza, em alguns casos, regras adjetivas do elenco civil. Mas, para tornar mais ágil o desenrolar das ações, a jurisdição reservada à composição dos conflitos entre patrões e empregados necessita a implementar reforma própria e profunda. Faz tempo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) expede decisões no âmbito jurisprudencial e operacional para atuar com maior eficiência e produtividade. Mas há uma conquista especial no esforço para elevar o ritmo na solução dos feitos que chegam ao TST. A Lei nº 12.275/2010, mediante alteração no artigo 899, § 7º, da CLT, passou a exigir depósito prévio de 50% sobre o valor do recurso que se pretende ver admitido na mais alta corte trabalhista por meio de Agravo de Instrumento (AI). Usa-se a faculdade contra despacho de instância inferior que impediu a subida de recurso ao TST. O percentual deve ser depositado quando da interposição do AI, à margem de qualquer garantia de que produzirá efeitos. A recorrência ao AI constitui, em escala substancial, manobra para protelar ao máximo o trâmite das ações, embora o recorrente saiba que jamais terá sucesso. O expediente congestiona o TST e causa graves prejuízos aos trabalhadores. Bloqueá-lo pela única via sensível ao recorrente — o bolso — é forma bastante prática para inibir aventureiros. Quando se sabe que sobre a mesa dos ministros da corte repousam mais de 130 mil processos, é possível estimar os efeitos salutares da Lei nº 12.275/2010. É lamentável, porém, que decreto emitido pelo regime militar (Decreto- Lei nº 799/69) isente a União, os estados, o DF e, municípios, assim também as correspondentes autarquias, do depósito para ajuizamento do AI. Só o governo federal responde por mais de 72 mil ações trabalhistas, atraídas à competência do TST via AI. À conta da Caixa Econômica enumeram-se mais de 10 mil, algo próximo ao que ocorre em relação à Petrobras e ao Banco do Brasil. O tratamento privilegiado aos entes estatais não pode se sustentar em razão de decreto emitido por regime de exceção. É incompatível com a ordem democrática hoje vigente. As relações processuais no segmento trabalhista precisam de reforma tão ampla quanto a destinada ao processo civil.