Por meio do Decreto Judiciário nº 112, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, concedeu ontem (13) aposentadoria voluntária ao magistrado Eduardo Siade, no cargo de juiz da Auditoria Militar da comarca de Goiânia. Paulo Teles designou também o juiz Gleuton Brito Freire, do 1º Juizado de Anápolis, para substituir o titular da comarca de Leopoldo de Bulhões, que sairá de férias no período de 16 a 15 de maio, e o juiz Ricardo Silveira, de Posse, para substituir os titulares de Iaciara e Alvorada do Norte, entre 12 e 16 de abril. O juiz Rinaldo Aparecido Barros, de Niquelândia, foi nomeado diretor do Foro da comarca até 31 de janeiro de 2011.

Estão abertas as inscrições para mais uma edição do Prêmio Innovare, projeto de valorização e divulgação das boas práticas do Judiciário brasileiro que tem a AMB como uma de suas principais apoiadoras. Em sua sexta edição, o tema abordado pelo prêmio será “Justiça Rápida e Eficaz”. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de junho, pelo portal do prêmio.As categorias são: tribunal, juiz individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Os critérios para a seleção das práticas vencedoras são eficiência, celeridade, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e  desburocratização. Além de troféus e placas de menção honrosas, os vencedores receberão prêmio de R$ 50 mil.Um dos fundamentos para escolha do tema são os 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos, comemorados em 10 de dezembro passado. A partir do tema, o Innovare espera identificar práticas que garantam a ordem social, onde os direitos e liberdades dos indivíduos possam ser plenamente realizados a partir de uma justiça que solucione os conflitos de forma ágil e com qualidade.As práticas inscritas serão conferidas in loco por consultores e julgadas por personalidades do mundo jurídico e acadêmico que integram a Comissão Julgadora como os ministros Gilmar Mendes (STF), José Antonio Dias Toffolli (AGU), Nancy Andrigui (STJ), Luiz Fux (STJ), Sepúlveda Pertence (STF) e Ives Gandra Filho (TST), o advogado João Geraldo Piquet Carneiro, a defensora pública Adriana Burger, o ex-procurador geral da República Aristides Junqueira, o professor Cândido Rangel Dinamarco, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Marcello Lavenére, a cientista-política Maria Tereza Sadek e o desembargador Thiago Ribas Filho.Nesta edição, passaram a integrar o corpo de jurados os ministros Carlos Ayres Britto (STF), Gilson Dipp (STJ) e Sidnei Beneti (STJ), o ex-secretário da Fazenda, Everardo Maciel, e o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira.ParceirosOutra novidade da sexta edição do Prêmio Innovare é a ampliação dos parceiros institucionais. Neste ano, além da AMB, do Ministério da Justiça - que participa por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário -,  da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passaram a apoiar o prêmio a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e as Organizações Globo.

A comissão de juristas que prepara um anteprojeto de Código de Processo Penal (CPP) concluirá, nesta terça-feira (14), a primeira fase de seus trabalhos - discussão e estruturação no novo código. Nas próximas duas semanas, serão feitos ajustes no texto para que a proposta seja colocada em discussão em audiências públicas por todo o país.O cronograma e o planejamento para a realização das audiências públicas que vão avaliar o texto oferecido pela comissão serão discutidos na tarde desta terça-feira, com a presença do senador Renato Casagrande (PSB-ES), autor do requerimento que constituiu a comissão. Também está prevista a participação do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que presidia o Senado quando da instalação da comissão de juristas.A proposta de reformulação do CPP preparada pela comissão de juristas traz alterações significativas em relação ao código em vigor, conforme avaliação do consultor legislativo do Senado, Fabiano Augusto Martins Silveira, que é integrante da comissão. Ele destacou a instituição da figura do juiz de garantias, que participaria apenas da fase de investigação, não sendo o responsável pela sentença em um processo penal. Segundo a proposta, que visa garantir maior isenção do juiz que proferirá a sentença, cada comarca jurídica deve ter um juiz responsável pela investigação - o juiz de garantias - e outro que fará o julgamento e determinará a sentença a ser aplicada ao réu. Onde não for possível a presença de dois juízes, poderá ser acionado o juiz da comarca mais próxima.Outras mudanças importantes, informou Fabiano Silveira, referem-se ao modelo de indenização civil a que a vítima tem direito em razão de ter sofrido as consequências da ação criminosa, ao tratamento das medidas cautelares e ao sistema recursal.Fabiano Silveira disse que o anteprojeto de CPP elaborado pela comissão de juristas poderá oferecer uma importante contribuição para a sistematização da matéria processual brasileira, uma vez que abordou o código de forma integral e não sugeriu apenas reformas parciais.- O nosso texto pretende oferecer esta contribuição [mais ampla], não apenas reformas fatiadas, reformas parciais, mas um documento que possa galvanizar todas as aspirações de reforma inteira da normativa processual penal, ou seja, um verdadeiro código, um código que represente as aspirações de sistematicidade e de homogeneidade no tratamento da matéria processual - disse Fabiano Silveira.Após a etapa de audiências públicas, será formada uma nova comissão, desta vez composta exclusivamente por senadores, para examinar o anteprojeto e transformá-lo em projeto de código para tramitar no Congresso Nacional.O CPP e a comissãoO Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) entrou em vigor em 3 de outubro de 1941 - portanto há mais de 67 anos - e regula o trâmite que vai desde a investigação criminal até a sentença judicial e seus recursos. A matéria é tratada, no código atual, em 811 artigos, distribuídos em cinco livros.A comissão externa foi instalada pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves, em 9 de julho de 2008, para propor mudanças no Código de Processo Penal, considerado defasado pela maioria dos especialistas. Os juristas que integram a comissão foram nomeados por Garibaldi. O senador Renato Casagrande, que sugeriu a criação da comissão de juristas, considerou o código em vigor "inadequado às exigências de celeridade e eficácia".A comissão - composta por nove juristas - é coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, e tem como relator o procurador regional da República da 1ª região, Eugênio Pacelli de Oliveira. Integram ainda a comissão o juiz federal Antonio Corrêa; o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Antônio Magalhães Gomes Filho; o advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas, Félix Valois Coelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar; e o promotor de Justiça, Tito de Souza Amaral, além do consultor do Senado, Fabiano Silveira.

Estão abertas as inscrições para o IV Simpósio Crítico de Ciências Penais. O evento será realizado nos dias 7, 8 e 9 de maio, no auditório da Asmego. As inscrições devem ser feitas na página do Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (Gepec), na internet: www.portalgepec.org.br . O custo é de R$ 30 para estudantes e R$ 50 para profissionais. O evento terá 32 horas de atividades extracurriculares. Neste ano, o tema do Simpósio é o sistema punitivo e os 20 anos da Constituição. O objetivo é fomentar debates, críticas e discussões em torno do modelo punitivo vigente. A programação inclui palestras com juristas e estudiosos do Distrito Federal, do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul e Pará. A organização do IV Simpósio Crítico de Ciências Penais é do juiz goiano, Denival Francisco da Silva, da 5ª Vara Cível de Goiânia.Para ver o cartaz com a programação completa do evento, clique aqui.    

O pedido de providência da Asmego junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente à assistência judiciária na Capital foi retirado da pauta da sessão de  hoje do Conselho. O presidente Átila Naves Amaral e o departamento jurídico da Asmego se deslocariam para acompanhar a votação. Agora, eles irão aguardar o retorno do pleito à pauta, previsto para o próximo dia 28. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve reunido ontem, dia 13, com os juízes corregedores Carlos Magno Rocha, Carlos Elias da Silva e Wilson Safatle Faiad para tratar de assuntos referentes ao anteprojeto que altera o Código de Organização Judiciária. O resultado da reunião será encaminhado ao corregedor-geral, ao presidente e ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, reuniu-se ontem, dia 13, com o diretor geral do Tribunal de Justiça do Estado, Stenius Lacerda, para tratar de assuntos de interesse da magistratura goiana. Durante a reunião o diretor informou que o Tribunal está finalizando os procedimentos internos para atender os recentes pleitos da magistratura. 

A Diretoria do Serviço de Proteção a Saúde (SPS) da Asmego, irá promover, nos dias 24 e 27 de abril, campanha de vacinação contra gripe para todos os associados ao SPS e seus cônjuges. No dia 24, a vacinação será feita no período da tarde, das 13 às 17 horas. No dia 27, pela manhã, das 10 às 12 horas. Mais informações sobre a campanha de vacinação, pelo telefone: 3238 8913.

Será celebrada hoje (14), às 20 horas, na Catedral Metropolitana, missa de um ano de falecimento do ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Fenelon Teodoro Reis. Ele morreu no dia 14 de abril do ano passado, aos 76 anos, de falência múltipla dos órgãos.

O presidente Átila Naves Amaral esteve reunido na manhã de hoje, dia 14, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), com a comissão do Poder Judiciário incumbida de acompanhar o andamento do anteprojeto que regulamenta a autarquia Goiasprev.Alem do presidente da Asmego, compõem a comissão: o diretor financeiro do Tribunal de Justiça, Euzébio Ribeiro da Costa Júnior, e o desembargador Messias de Souza Costa. A comissão foi designada pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, para acompanhar a regularização e a implantação da autarquia. 

O número de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça teve uma redução de 68% nos últimos cinco meses- de 12.076 para 3.814. O levantamento é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e se refere ao período de novembro a março.Segundo o CNJ, a queda foi causada por um maior comedimento das autoridades na utilização das escutas telefônicas. Aproximadamente dois terços das escutas do país foram autorizadas e são acompanhadas pela Justiça nos Estados, onde tramitam os inquéritos das polícias civis.A Justiça Estadual do Rio de Janeiro é a primeira no ranking dos grampos no país, com 323 interceptações registradas em março. Na sequência estão os judiciários do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.A Justiça Federal, que autoriza as escutas em investigações da Polícia Federal, tem sob sua responsabilidade cerca de 33% das escutas legalizadas.O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região é que o concentra o maior número de grampos: 494.

Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram nesta segunda-feira, dia 13 de abril, o 2º Pacto Republicano de Estado, que busca tornar mais acessível e ágil o sistema de Justiça. Na cerimônia de assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a participação conjunta dos Poderes na garantia dos direitos fundamentais. A AMB foi representada no evento pela juíza Maria Isabel da Silva, conselheira fiscal da entidade.“O Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Executivo estão de mãos dadas para dizer que não há nada que nos demova de tornar a Justiça brasileira cada vez mais respeitada e competente”, afirmou Lula.Entre as prioridades do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo estão o fortalecimento da Defensoria Pública e mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda, além da  revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas.Outro ponto do pacto é a criação de uma nova Lei de Ação Civil Pública que institua um Sistema Único Coletivo. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa.Durante a cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de justiça com ações concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a advocacia e as forças policiais. Ele citou a Reforma do Judiciário, primeiramente concretizada na Emenda Constitucional 45, como resultante do primeiro pacto republicano que modernizou a Justiça brasileira, com grande participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Gilmar Mendes ressaltou dez metas nacionais do Judiciário estabelecidas para 2009 no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Entre elas está o compromisso de identificar e julgar todos os processos distribuídos (aos juízes) até 2005.O presidente do Supremo citou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como coordenador e planejador das atividades da Justiça, seja em mutirões carcerários, na virtualização das Varas de Execução Criminais, na construção de Casas de Justiça e Cidadania e no projeto Começar de Novo – que envolve crianças em risco ou em conflito com a lei em atividades de reinserção – entre outros. Esses projetos são considerados fundamentais para a celeridade e maior cobertura da Justiça nas comunidades. Segundo Mendes, o Judiciário vem fazendo bom uso da tecnologia para compartilhar dados e cadastros atualizados.Ele garantiu que o Poder Judiciário “assume o compromisso com a melhoria constante de suas estruturas, como protagonista de suas próprias mudanças”.

Conhecer as estratégias americanas de combate à pedofilia e pornografia infantil foi o objetivo da visita feita por uma delegação da qual fez parte o juiz Rinaldo Aparecido Barros, da comarca de Niquelândia, fez aos Estados Unidos, no período de 30 a 7 de abril, a convite da conselheira legal residente do Departamento de Justiça daquele país, Karine Moreno Taxman. O desembargador Paulo Teles manifestou interesse e entusiasmo com o resultado da participação do magistrado, que entregou um circunstanciado relatório ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).“A experiência vivida durante a viagem foi extremamente enriquecedora, pois, mais que conhecer um sistema legal, que é eficaz no combate à pedofilia, em razão da existência de um Poder Judiciário forte e de outros órgãos de enfrentamento à criminalidade, o que se vê naquele país é uma democracia maiúscula e sustentada por Poderes realmente independentes e respeitados pela população”, afirmou Rinaldo.Comandada por Karine e pelo senador Magno Malta, a delegação, formada por magistrados, promotores de justiça e delegados de todo o País, visitou a sede do Departamento de Estado americano, para discutir temas de interesse dos dos países, principalmente aqueles relacionados à pedofilia. O grupo foi recebido também pelo senador americano Herb Kohl, pela secretária do Senado, Nancy Erickson, e pelo deputado federal Christopher H. Smith, autor do projeto que criou um banco de dados sobre pedófilos, que pode ser consultado via net. Numa reunião com assessores do senadores Herb Kohl e Orrin Hatch, no Comitê Judiciário Combate a Crimes e Drogas, a comitiva discutiu a legislação norte-americana de repressão a crimes sexuais contra crianças.Os participantes do encontro visitaram também o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), entidade não-governamental que recebe denúncias e investiga abusos sexuais contra menores. Na ocasião, a delegação conheceu técnicas de reconhecimento da prática de pedofilia na internet, além de estratégias de identificação e busca de crianças desaparecidas. Segundo Rinaldo, o NCMEC pretende montar um escritório no Brasil para tratar dos abusos sexuais contra crianças e que vai manter a cooperação no sentido de treinar juízes, promotores e especialistas de segurança no combate a esse tipo de crime.CorteA comitiva assistiu ainda, na Corte Distrital de Maryland, a uma sessão de confissão de um acusado de homicídio e atropelamento de dois policiais e visitou a sede da Interpol para conhecer a Difusão Verde, base de dados que permite a identificação de pedófilos a partir da consulta do passaporte de uma pessoa pelas autoridades de imigração. Um projeto semelhante, segundo Rinaldo, deve ser desenvolvido no Brasil, conforme anunciou na ocasião o senador Magno Malta.O Centro de Treinamento de Forças Tarefas contra a Exploração de Crianças do Federal Bureau of Investigation (FBI), também em Maryland, o Departamento de Justiça Americano, em Washington, a Seção de Provas Digitais da Divisão de Operações Tecnológicas do FBI, no Estado da Virgínia, e a Academia do FBI, em Quântico, também fizeram parte do roteiro.

As mais recentes Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça já estão disponíveis na área de "Documentação" da página principal do portal da Asmego.Além da ementa, estão disponíveis links para download do inteiro teor, diretamente do endereço eletrônico do CNJ. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (8) o direito de a pessoa que vive sozinha não ter penhorado o único imóvel utilizado por ela - seja essa pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.A medida consta do Projeto de Lei 895/99, do ex-deputado Augusto Nardes, e estende para esses casos a regra prevista na Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do bem de família.Bens de família são os imóveis e seus acessórios relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família a permanência do lar.Igualdade da leiO relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), recomendou a aprovação da proposta com alteração apenas de técnica legislativa, sem modificação em seu conteúdo.Magalhães concorda com o argumento do autor de que a legislação atual cria uma situação injusta e contrária ao princípio da igualdade de todos perante a lei.“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o sentido social do instituto do bem de família é o de garantir teto para a pessoa, ainda que solteira”, reforçou o relator.TramitaçãoO PL 895/99 tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado. A proposta tramita em conjunto com vários outros projetos que tratam do mesmo assunto. Quase todos, inclusive o principal deles (PL 4728/98), foram rejeitados. O PL 895/99, por ser o mais antigo dos aprovados, continuará tramitando no Senado.

O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para permitir que os advogados tenham férias está na pauta da sessão do Senado do dia 12 de maio. A informação consta na agenda da atividade legislativa do Senado Federal.

Os concursos públicos para a carreira de juiz estão em fase de transformação. Todos já reconheceram que a atual fórmula não é a ideal para selecionar os que têm realmente vocação para o cargo. Muitas vezes, o candidato domina perfeitamente a técnica e os códigos, mas isso não basta para ser um bom juiz.Por isso, os setores da administração de todas as esferas do Judiciário vêm editando novas regras para a seleção de magistrados. O problema é que não estão conversando bem entre si. A Justiça Federal, por exemplo, publicou uma resolução em dezembro de 2008 para tentar unificar os concursos para ingresso na carreira nas cinco regiões.A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), criada na Reforma do Judiciário, também publicou resolução, em março de 2009, com conteúdos mínimos para ministrar os cursos de formação de juízes pelos Tribunais de Justiça do país. A Enfam, inclusive, já uniformizou regras para concursos da Justiça Estadual. Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça encerrou uma consulta pública sobre concursos para juízes, feita também para uniformizar os procedimentos.As tentativas de regulamentar os concursos públicos para juiz são tantas e variadas que confundem até mesmo quem está ligado diretamente ao assunto. Há dúvidas sobre a abrangência de uma eventual resolução do CNJ sobre o tema. Outra questão é se cabe ao órgão regular os concursos. Para o diretor da Enfam, ministro Nilson Naves, do STJ, cabe à Escola regrar o ingresso do juiz na carreira, tanto da Justiça Estadual, quando na Federal. Naves se disse surpreso com a decisão do CNJ de anunciar consulta pública para regulamentação dos concursos.“A Enfam tem estatura constitucional. O Conselho também. Mas nós chegamos para cuidar da magistratura, da carreira do magistrado, e principalmente do início, ou seja, do ingresso do magistrado”, disse. A intenção da Enfam é levar um documento ao CNJ. “Não para obter uma aprovação, mas para que, diante daquele documento, possamos conversar e estabelecer regras. Nós resolvemos essas coisas em uma mesa de negociações”, disse o diretor.Pelas regras da Enfam, em vigor já há mais de um ano, o curso de formação passou a integrar uma etapa do concurso. “Até então, o candidato ingressava, depois de aprovado, diretamente na carreira. A partir da nossa resolução, isso não mais acontece. O candidato aprovado nas provas tradicionais ingressa em uma das escolas estaduais e terá que fazer o curso de formação. Se avaliado positivamente, ele ingressará na carreira”, explica o ministro Naves.O candidato que chega à última etapa do concurso, que é o curso de formação, recebe uma bolsa equivalente a 50% do salário dos juízes. Segundo Naves, o sistema é o mesmo adotado em países como França, Portugal e Espanha. “Lá, esse curso de formação é de dois anos. Mas aqui não temos condições para isso. Previmos o mínimo de quatro meses.” O ministro conta que os tribunais de Santa Catarina e de Minas Gerais já fizeram concurso de acordo com as novas regras e, no Maranhão e em Alagoas, estão em curso certames conforme as resoluções da Enfam.Algumas das propostas feitas pelo ministro João Oreste Dalazen, autor da consulta do CNJ, já estão em pleno vigor nos concursos regulados pela Enfam. Santa Catarina deve ter a primeira turma de juízes formada em julho.Preparação federalEm dezembro passado, o Conselho da Justiça Federal criou o curso de formação de caráter eliminatório, previsto na Resolução 41/08. O objetivo foi também o de uniformizar as regras. O presidente da Comissão Organizadora de Concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Poul Erik Dyrlund, explicou que até julho de 2008, cada tribunal adotava um modelo diferente para fazer seus concursos para juiz.Depois de várias reuniões, o Conselho da Justiça Federal decidiu estabelecer alguns parâmetros para a realização dos certames. Ficaram definidas seis etapas. A primeira é a já habitual prova objetiva. Apenas os 150 primeiros são classificados para a etapa seguinte. Os aprovados devem responder a uma prova discursiva com Direito Penal e Cível na segunda fase. Já a terceira etapa, normalmente, composta pela prova oral, passa a ser “sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; exame psicotécnico”. A quarta fase é a prova oral. A quinta, apresentação de títulos e, por fim, o curso de formação.Na Justiça Federal, ficou estabelecido que a prova objetiva será feita por uma empresa contratada pelo CJF. Hoje, isso é feito pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília. Nas etapas seguintes, fica a critério do Tribunal Regional Federal se continuará com a empresa ou se, ele próprio, ficará encarregado de concluir o concurso. A ideia de unificar o concurso não significa que as provas serão aplicadas na mesma data nem que as avaliações serão as mesmas nos cinco tribunais regionais.“A Justiça Federal tem um caráter nacional e estava havendo muita discrepância no que concerne ao modelo de avaliação do juiz federal. Isso estava criando vários perfis de juiz federal no país, o que descaracterizava um pouco essa ideia de unidade da Justiça Federal”, acredita o desembargador Poul Erik.Ele entende que, apesar da unificação, o CJF não tornou o modelo inflexível. Assim, acredita o desembargador, nas etapas seguintes à prova objetiva, os tribunais podem ajustar às suas peculiaridades. Outro problema solucionado pelo CJF foi a questão do custeio do concurso. Segundo Poul Erik, antes, a Justiça Federal tinha dificuldade por conta do valor da arrecadação com as inscrições ser inferior ao do custo para realizar as etapas.Formação do juizOs concursos considerados mais difíceis e concorridos do país não conseguem preencher todas as vagas abertas no edital. No último concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, havia 43 vagas, mas apenas 17 pessoas foram aprovadas. O TRF-3 também não preencheu as 60 vagas abertas no último concurso. “Praticamente, um candidato não está disputando com outro. Está disputando com ele mesmo”, afirmou o desembargador Poul Erik. Ele acredita que um dos problemas para não completar as vagas está no ensino universitário. “A área da Justiça Federal tem um agravante. Na faculdade, o aluno não tem contato com os temas de Direito Público. Tradicionalmente, é dado com mais ênfase Direito Civil, Família, Sucessões”, constata.O perfil do juiz que a Enfam também pretende formar está longe de ser aquele que só sabe listar inúmeras regras. O diretor da Escola, ministro Nilson Naves, conta que vários cursos foram feitos visando a conciliação e o impacto econômico da decisão judicial. “É o grande tema para que possamos encontrar meios alternativos de solução de conflitos para que tudo não caia no Judiciário e nós fiquemos com esse número enorme de processos”, disse sobre a conciliação e mediação. “Queremos ter juízes humanistas. Isso é importante.”

Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa. Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos e cerca de oito mil delas estão aptas para a adoção. Os dados estão no relatório do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) de 2008. Naturalmente, a adoção não é concedida a qualquer pessoa que tenha interesse. É preciso preencher algumas formalidades e requisitos necessários para habilitar um pretendente. Entretanto, depois do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1998, o processo de adoção, outrora muito complexo, demorado e burocrático, ficou mais simples, mais rápido. O pleno funcionamento dos Juizados da Infância e da Juventude igualmente colaborou com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas no processo de adoção. Processos que discutem questões sobre adoção, como cadastro, pensão, maioridade e até a possibilidade de realizar o ato mesmo com o falecimento do adotante, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente. Até dezembro de 2008, a Corte recebeu cerca de 323 processos sobre o tema. CadastroOs pretensos adotantes, depois de aprovados por um juiz, passam a integrar um cadastro. Em 29 de abril de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), com a promessa de agilizar os processos. Quando estiver totalmente implantado, o CNA fornecerá informações sobre o número de crianças e adolescentes sob a tutela do Estado, quantidade e localização de casais habilitados a adotar em todas as regiões, perfis completos e dados sobre os abrigos. Geralmente, os processos de guarda e adoção devem observar as cautelas legais que se destinam à proteção da criança e à garantia da idoneidade do procedimento, entre elas, o cadastro judicial. Entretanto, o STJ vem decidindo que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal em março deste ano, ao determinar a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista. Os ministros da Turma reconheceram que o menor já havia formado vínculo afetivo anterior, razão pela qual esse deveria ser o critério de aferição. No final do ano passado, a Quarta Turma, ao julgar processo semelhante, entendeu que a ausência do casal adotante no cadastro de pretendentes à adoção, por si só, não configura situação de risco e não afasta de maneira definitiva a possibilidade de adoção. Adoção póstuma Para o STJ, a adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. Em um julgamento ocorrido em 2007 na Terceira Turma, os ministros aplicaram esse entendimento e negaram o pedido das irmãs de um militar contra a decisão da Justiça fluminense que admitira o direito à adoção póstuma de uma criança de sete anos. As irmãs alegavam que o militar não demonstrou em vida a intenção de adotar a menina e que, por ser “solteiro, sistemático e agressivo”, além de ter idade avançada (71 anos), o falecido não seria a pessoa indicada para adotar uma criança, oferecendo-lhe um ambiente familiar adequado. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal fluminense concluiu, de maneira inequívoca, que houve a manifestação em vida da vontade de adotar a criança, tanto que o militar chegou a iniciar o processo de adoção. “O magistrado deve fazer prevalecer os interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse protegido juridicamente”, assinalou a ministra. PensãoConsiderado um Tribunal de precedentes, o STJ, em uma decisão inédita, reconheceu a uma jovem o direito de receber alimentos do pai descoberto por meio do exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava. Baseada no entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão estabelece que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, não se pode eliminar o direito da filha de pleitear alimentos do pai reconhecido na ação investigatória. Segundo a relatora, a questão deve ser vista sob a proteção dos menores definida no ECA, em seu artigo 27, no qual “o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça”. Maior idadeQuanto à adoção de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que não é necessária a aprovação dos pais biológicos. Ao julgar uma contestação em sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) e do ECA que afirmam ser desnecessário o consentimento nos casos em que os pais tenham sido destituídos do poder familiar. No caso, a Vara de Tutela do Juízo Cível de Munique pediu a homologação da sentença que reconheceu a adoção de duas brasileiras por um cidadão alemão. Ambas são filhas biológicas da atual esposa do alemão, que concordou com a adoção. O pai biológico das adotadas foi citado para participar do processo. Como não o fez, foi nomeado um curador para apresentar a resposta. Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que os artigos 1.749, 1.767 e 1.768 do Código Civil alemão dispensariam a autorização e que tal orientação é semelhante à do nosso ordenamento, como indicam os artigos 1.621, 1.630 e 1.635 do CCB e o artigo 45 do ECA.