Uma troca entre os servidores da Justiça - de todas as áreas de atuação – e a sociedade, público alvo do Programa Casa de Cidadania e Justiça, é como o juiz Paulo Tamburini define o projeto lançado ontem (9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas cidades de Montes Claros (MG) e Teresina (PI).Para ele, os cursos, palestras e serviços que vão ser oferecidos por voluntários em espaços do Judiciário nem sempre ocupados são uma forma de humanizar a visão que se tem de instituições como a Justiça e a magistratura."Esta é uma grande ação em prol da magistratura e da sociedade, porque seguramente tornará a sociedade melhor pelo próprio esforço social e tornará a magistratura também melhor por abrir os seus horizontes, expandir os seus conceitos e consciência e, por isso, saber aquilatar melhor a qualidade dos valores sociais na hora do julgamento", afirmou, logo depois da solenidade na capital piauiense.Tamburini disse que já está colocando a mão na massa para ajudar na execução do projeto. "Eu pessoalmente me sinto extremamente realizado, honrado e feliz de poder estar participando, dando a minha cota, meu esforço, meu trabalho, meu carinho a esse tipo de trabalho".Em Teresina, a Casa de Justiça e Cidadania, que funciona no prédio antigo da Justiça Federal, já ofereceu palestras e oficinas sobre temas variados, como ecoturismo, arqueologia, direito previdenciário, violência doméstica e familiar e prevenção. Alguns programas iniciais também já estão em andamento, como a especialização em educação em direitos humanos.O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, lembrou que ainda há muito o que avançar em matéria de direitos humanos e que há muitas dívidas para com a sociedade. "E eu tenho me perguntado muito se o Judiciário não pode avançar com essas iniciativas, usando especialmente o voluntariado".Para ele, as Casas de Justiça e Cidadania podem ser uma resposta a essas necessidades. "Nós vamos poder fazer cursos, vamos ter iniciativas em que os protagonistas da cena do Judiciário não são os juízes, mas o promotor, o defensor público, que vai interagir com elementos locais; esses centros podem ser de informação para a comunidade em geral e também de formação", completou.O juiz Bruno Dias, de Belo Horizonte (MG), que acompanhou o lançamento em Montes Claros, ressaltou a importância da iniciativa porque proporciona o desenvolvimento de um trabalho voluntário qualificado, adaptado à realidade local a partir da pesquisa da situação em cada cidade."É um aprendizado para os voluntários, um aprendizado para a sociedade, vários levantamentos acadêmicos serão feitos, a criação de índices e indicadores para a melhor atuação; não será apenas um serviço voluntário, mas um serviço voluntário criterioso, com base no conhecimento profundo, científico, das realidades de cada município onde haverá atuação".De acordo com ele, há cerca de 10 anos tem surgido um movimento de saída dos magistrados dos seus gabinetes, atuando na sociedade. "Havia iniciativas isoladas, mas com essa iniciativa oficial há a possibilidade de aglutinar esforços, de juntar e coordenar projetos em andamento ou em gestação de uma forma que o resultado seja melhor e mais efetivo", concluiu.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, proferiu palestra para cerca de 300 magistrados na tarde da última sexta-feira, 5 de dezembro, durante o VII Congresso Goiano da Magistratura, realizado em Goiânia (GO). Com o tema “Conquistas e desafios da Magistratura nos 20 anos da Constituição – o Perfil do novo magistrado”, Mozart fez uma retrospectiva do Judiciário desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, até os dias de hoje.O juiz falou da participação popular dentro do Congresso para promulgar a Carta, do impeachment de Fernando Collor de Melo até os dias atuais, onde destacou a extinção do nepotismo nos Três Poderes – ação desencadeada pela AMB neste ano. “Foi a magistratura, através de sua entidade de classe, que requereu a extinção do nepotismo”, frisou, sendo aplaudido pelos presentes.Mozart também comentou o voto aberto e fundamentado: “O magistrado tem que ser promovido por merecimento”, informando que dos 86 lugares nos quatro tribunais superiores do País, o atual presidente da República já nomeou mais de 50 ministros, caracterizando a ingerência de um Poder sobre o outro. “Tem que existir harmonia entre os Poderes, mas não subserviência”, destacou. O juiz acrescentou que nos tribunais regionais eleitorais e nos regionais do trabalho a prática tem sido a mesma.Outra conquista da magistratura mostrada pelo presidente da AMB foi a aproximação do Judiciário da sociedade. “Antes da Constituição Federal de 88 o Judiciário se debruçava por ações individuais e não de interesse da comunidade. E hoje temos um papel com repercussão econômica, social e política”, afirmou, dando como exemplo o Código do Consumidor. “Hoje o Judiciário interfere na distribuição de remédios para quem não tem condições de pagar por um tratamento.”Ao falar do estreitamento de laços entre o cidadão e a Justiça, Mozart citou a questão da fidelidade partidária: “Este é o principal ponto da reforma política. Mais uma vez é o Judiciário interferindo na vida do cidadão. E isto não é interferir no Legislativo, mas sim garantir a interpretação constitucional. Este é o novo Judiciário: sua decisão interferindo na sociedade. Tenho certeza que o magistrado está preparado para essas novas questões que estão chegando à Justiça.” O exemplo desse novo perfil está na questão do uso das células-tronco.CidadaniaO presidente da AMB falou aos magistrados goianos sobre as campanhas da entidade que aproximam o juiz do cidadão, como a Eleições Limpas. “O juiz e o eleitor discutindo com a comunidade qual postura o eleitor tem que tomar diante de fraudes no pleito eleitoral”, destacou. Durante a mobilização, foram realizadas 1.469 audiências públicas pelo Brasil – ação incentivada pela iniciativa da AMB. Mozart aproveitou para explicar que a divulgação dos nomes dos candidatos que respondem a processo, ação deflagrada pela AMB neste ano, não teve a intenção de prejudicar a candidatura dos políticos. “Só divulgamos processos públicos. Quisemos transmitir ao eleitor aquelas informações para que ele, com independência, escolhesse o candidato”, afirmou, destacando que a relação ganhou o Prêmio Nacional de Comunicação & Justiça 2008, na categoria Inovação. “O que fizemos hoje será rotina amanhã. O presidente do TSE já disse que criará mecanismos para que o eleitor tenha acesso à vida pregressa do candidato”, adiantou o presidente da AMB.Para encerrar sua palestra, Mozart citou um comentário do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, quando afirmou que a atual gestão do Tribunal não é melhor ou pior que a anterior. “Não é melhor. Isto é o amadurecimento da democracia brasileira”, disse o ministro, segundo o presidente da AMB, que acrescentou: “Concordo com Ayres Britto. Nós estamos no processo de mudança e temos que ter confiança nos poderes. Não é preciso muito sacrifício para mostrar a melhoria não só dos juízes, mas de todos, e um maior fortalecimento da democracia”.

O projeto Casas de Justiça e Cidadania criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF)  teve sua primeira fase implantada na cidade de Montes Claros, Minas Gerais, na manhã desta segunda-feira, 8 de dezembro, data em que se comemora o Dia da Justiça. O objetivo do projeto é levar aos cidadãos acesso aos seus direitos por meio do trabalho voluntário e de parceria com a sociedade. O presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, discursou no lançamento do projeto, em Montes Claros, na presença do prefeito da cidade, membros do Poder Judiciário local e representantes da comunidade que serão beneficiados com o programa, como alunos da escola pública do bairro Cidade Cristo Rei, que fica na periferia do município.De acordo com o ministro, a idéia é aproveitar as ações sociais que já existem e buscar novas iniciativas para incrementar e criar uma "rede de solidariedade no âmbito do Judiciário." Para colocar em prática o projeto, o CNJ vai contar com a parceria do Exército, da Defensoria Pública, do Ministério Público, além de profissionais como psicólogos, sociólogos, médicos, entre outros, que vão oferecer horas de trabalho voluntário para atender a comunidade.O ministro Gilmar Mendes disse que a iniciativa vai permitir uma aproximação do Judiciário com a sociedade e poderão ser utilizados espaços existentes nos Tribunais de Justiça ou fóruns de cada região, para realizar cursos, projetos de esporte para estudantes e diversas ações sociais."Queremos fazer uma aproximação e chamar a sociedade para realizar missões importantes que são conferidas à Justiça", afirmou o presidente.Montes Claros foi escolhida para a inauguração do projeto por ser uma região "sensível do ponto de vista social", de acordo com o ministro Gilmar Mendes, e que "merece, portanto, essa atenção". Além disso, ações que já são realizadas na região serão aproveitadas na primeira Casa de Justiça e Cidadania do país."Eu espero que as Casas de Justiça e Cidadania sejam centros de informação, que propiciem inclusive esse contato, essa mediação com a sociedade, fazendo com que nós de fato superemos as dificuldades e possamos daqui a pouco apresentar uma outra cara do Brasil".Por fim, o ministro disse esse processo é uma reforma do próprio Judiciário. "Nós saímos transformados desse processo em que nós nos engajamos. Nós saímos outras pessoas, passamos a ver outras realidades que até então não conhecíamos", afirmou.Ainda nesta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes inaugura em Teresina, no Piauí, a segunda Casa de Justiça e Cidadania do país.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5560/01, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que permite ao enteado acrescentar a seu nome o sobrenome do padrasto. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado.Para o deputado Felipe Maia (DEM-RN), relator da matéria na CCJ, a proposta se justifica porque muitos enteados têm mais intimidade com o padrasto do que com o próprio pai. Ele lembrou que, cada vez mais, homens criam os filhos de sua companheira como se fossem seus e que o legislador não pode ignorar a realidade da família socioafetiva (que não se organiza em torno de laços sangüíneos, mas pela convivência).De acordo com o projeto, o enteado que resolver adotar o sobrenome do padrasto não poderá, com isso, excluir o de seu pai. A alteração dependerá de autorização judicial e só será possível se houver "motivo ponderável".A Lei de Registros Públicos (6015/73) permite que qualquer pessoa altere o próprio nome diretamente no cartório ao longo do ano em que atingir a maioridade, desde que mantenha o sobrenome. Alteração posterior terá que ser feita na Justiça.A mulher que não for casada, pela lei, já pode excepcionalmente pleitear em juízo o acréscimo do sobrenome de seu companheiro desde que haja motivo ponderável.Projeto semelhanteEm novembro de 2007, a Câmara aprovou projeto semelhante (PL 206/07), de autoria do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP). Esse projeto aguarda votação na CCJ do Senado.

 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4067/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que retira do Código de Processo Penal a possibilidade de extinção de ação penal privada na hipótese em que o autor não formula pedido de condenação nas alegações finais.Hoje, o CPP prevê as seguintes hipóteses para a extinção (perempção) da ação penal privada:- quando o autor deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;- quando o autor morrer ou se tornar incapaz e não for substituído no processo por 60 dias;- quando o autor deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente;- quando deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.O projeto extingue essa última hipótese.Walter Brito Neto diz que essa hipótese decorre de um formalismo excessivo e nada contribui para a realização da justiça. Ele observa que uma simples omissão pode invalidar todo o processo, impedindo o autor de prosseguir em sua pretensão.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A prisão civil por dívida foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária da última quarta-feira (3/12), os ministros concederam um Habeas Corpus a um depositário infiel, baseados em entendimento unânime de que os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil — entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívidas — são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais. A elevação desses tratados à condição de norma com força constitucional, porém, não teve a maioria dos votos da Corte, que preferiu reconhecer somente que os acordos ratificados têm efeito supra-legal.Embora tenha dado um passo importante em direção ao reconhecimento de normas internacionais de Direitos Humanos, o Supremo foi cauteloso quanto à elevação automática desses tratados à categoria de emenda constitucional, como queriam os ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. A orientação foi do presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes. “Eu mesmo estimulei a abertura dessa discussão, mas as conseqüências práticas da equiparação vão nos levar para uma situação de revogação de normas constitucionais pela assinatura de tratados”, disse.O caso que levou o assunto à discussão dos ministros foi o de um empresário preso em Tocantins por não cumprir um acordo firmado em contrato, de que manteria sob sua guarda 2,7 milhões de sacas de arroz, tidas como garantia do pagamento de uma dívida. Detido como depositário infiel, Alberto de Ribamar Ramos Costa pediu Habeas Corpus, alegando que tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica — também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos — e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbem a prisão civil, exceto nos casos de inadimplência voluntária de pensão alimentícia. O acusado afirmou que a Emenda Constitucional 45, de 2004, elevou tratados internacionais de Direitos Humanos à hierarquia de norma constitucional, superior ao Código de Processo Civil, que regulamenta a prisão de depositário infiel.A votação havia sido suspensa no início do ano, quando o ministro Menezes Direito pediu vista do processo. Em seu voto levado hoje ao Pleno, o ministro reconheceu o tratamento especial a ser dado aos tratados sobre Direitos Humanos, mas posicionou-se contrário à equiparação a normas constitucionais.Os demais ministros seguiram em parte o entendimento. Por unanimidade, eles entenderam que, embora a própria Constituição Federal preveja a prisão do depositário, os tratados sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil são superiores a leis ordinárias, o que esvazia as regras previstas no Código de Processo Civil, do Código Civil e do Decreto-Lei 911/69 quanto à pena de prisão. Sem regulamentação, as previsões da Constituição quanto à prisão perdem a efetividade, já que não são de aplicação direta.Mas, por maioria, a corte seguiu o entendimento do ministro Menezes Direito, de que a Constituição previu, para a ratificação dos tratados, procedimento de aprovação no Congresso Nacional igual ao de emenda constitucional, ou seja, de maioria de dois terços na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos em cada casa.Assim, por unanimidade, os ministros concederam o Habeas Corpus. Por maioria, deram à Emenda Constitucional 45/04 a interpretação de que os tratados internacionais de Direitos Humanos têm força supra-legal, mas infraconstitucional.Conseqüentemente, a Súmula 619 do STF foi revogada pela corte, por sugestão do ministro Menezes Direito. A norma dizia que "a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito". Para o ministro Celso de Mello, havia diferença entre o depositário legal — o que assina um contrato se comprometendo a guardar o bem — e o depositário judicial — o que aceita a ordem judicial para fazê-lo. Por isso, o depositário judicial não estaria imune à prisão. Já para o ministro Cezar Peluso, a ofensa aos direitos humanos com a prisão é a mesma para qualquer depositário e, por isso, ambos deveriam ter a mesma prerrogativa. Os demais ministros seguiram o entendimento e revogaram a súmula.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal  (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou na sexta-feira (5) em Cuiabá (MT), no encerramento da Semana Nacional da Conciliação, que as conciliações em mutirões são cada vez mais aceitas e comuns no Brasil como forma de resolver de maneira mais rápida e barata os processos judiciais. Isso se dá especialmente se os temas em questão já tiverem sido analisados e pacificados pelos tribunais superiores. Dados parciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelaram que, até a tarde desta sexta-feira (5) foram resolvidos processos que envolveram o pagamento de R$ 724,9 milhões em todo o País. O valor representa quase o dobro do que foi negociado no ano passado (R$ 370 milhões) .Numa entrevista coletiva a jornalistas em Mato Grosso, onde foi encerrado o mutirão, o ministro Gilmar Mendes declarou que a possibilidade de se fazer acordo em matérias sumuladas e pacificadas vem sendo respeitada e implementada. "Mas precisamos avançar nessa prática", avaliou. Segundo o ministro, "não é razoável que o Estado, como um dos grandes protagonistas da cena judiciária, não dê seqüência a orientações já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou mesmo pelos Tribunais de Justiça, quando a matéria for de sua instância última".Em um levantamento parcial, foram realizadas 260 mil audiências no período de segunda a sexta-feira. Os  109 mil acordos feitos representaram 42% do total de casos analisados. Esses dados superam os registrados no ano passado, quando foram feitas 227 mil audiências. Ainda em 2007 foram selados 96,4 mil acordos durante a Semana de Conciliação, com percentual de acordo de 42,4%. Os números totais serão divulgados no início da próxima semana.

Os magistrados que se aposentarem, voluntariamente ou por invalidez, e que não tirarem férias, por necessidade do tribunal em que trabalhavam, terão direito à indenização, sem limitação de período. O juiz deve, contudo, comprovar a real necessidade do serviço.Esse é o entendimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que julgou a viabilidade jurídica de três pedidos de providências, dois feitos pelo TJ-PA (Tribunal de Justiça do Pará) e outro pelo TJ-TO (Tribunal de Justiça de Tocantins). De acordo com informações do CNJ, no primeiro caso, o magistrado foi aposentado por invalidez e reivindicava o pagamento das férias não gozadas por necessidade de serviço. No segundo caso, a aposentadoria foi voluntária e no caso do TJ-TO, o magistrado deixou de usufruir 326 dias de férias, em virtude de substituições à presidência.. O relator do processo, conselheiro Joaquim Falcão, votou no sentido de que "o magistrado aposentado pode ter a conversão das férias em pagamento de um máximo de dois períodos". Os conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá e Técio Lins e Silva seguiram este entendimento, que acabou sendo vencido pelos demais votos. Os demais integrantes do CNJ presentes à sessão seguiram o voto divergente do conselheiro João Oreste Dalazen. Ele entendeu que, mesmo no caso do desembargador com aposentadoria voluntária, o acúmulo de férias não foi causado pelo magistrado, mas por necessidade do serviço e, por isso, não deve ter limitação de período a ser indenizado. O conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior justificou que "a decisão do CNJ é a reparação de um direito sacrificado pela administração pública". O reconhecimento da viabilidade jurídica do pagamento das férias não gozadas por parte dos magistrados teve o voto favorável seis conselheiros. Já o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti argumentou que as férias dos trabalhadores são um direito previsto na Constituição e que "o magistrado também goza desse direito e não pode receber um tratamento prejudicial".

A Asmego informa que não haverá expediente em sua sede nessa segunda-feira, dia 8, data em que se comemora o Dia da Justiça. Apenas uma funcionária estará trabalhando, em regime de plantão, das 8:30 às 12:00 horas

Paulo Branco e juíza Flaviah Costa Paulo Gonet Branco falou na tarde desta sexta-feira no auditório da Asmego sobre "A Constituição e o Ativismo Judicial". "Essa é uma constituição que tem uma carga de promessas que dependem ainda do legislador. A Carta Magna deu uma força enorme para o papel do juiz e entregou a sua vitalidade à atuação do magistrado", disse o palestrante. De acordo com Paulo Branco, o ativismo é um elemento próprio do Constitucionalismo e a existência de leis vagas faz com que o juiz precise usar de seus valores morais para julgar, o que, para ele, é um convite ao ativismo judicial.Juarez Freitas falou sobre o "Compromisso do juiz com os objetivos fundamentais da Constituição". "Nem todos os objetivos da Constituição estão expressos no texto constitucional, mas os que estão na Constituição estão, sobretudo, no artigo terceiro que fala do dever de construir uma sociedade justa, livre e solidária. Todo juiz deve atentar para isso, e continuar a lutar pela erradicação da pobreza, pelo desenvolvimento nacional, e pela promoção do bem de todos", disse ele na palestra de encerramento VIII Congresso Goiano da Magistratura.  Após as palestras, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e o coordenador executivo do evento e diretor adjunto de Comunicação da entidade, André Reis Lacerda, agradeceram a todos que contribuíram para o sucesso do VIII Congresso Goiano da Magistratura. O evento foi encerrado com um coquetel no hall de entrada da Asmego.

O perfil no novo magistrado, após 20 anos de promulgação da Constituição brasileira, foi o tema desenvolvido pelo professor Dalmo de Abreu Dalari e por Mozart Valadares, presidente da AMB(associação dos Magistrados do Brasil), em palestras ministradas na tarde desta sexta-feira, dia 5, no último dia do VIII Congresso Goiano da Magistratura, que acontece desde ontem na sede da Asmego.Dalmo Dalari apresentou um histórico das Constituições dos Estados Unidos, da Europa e do Brasil, ressaltando que as Constituições de todo o mundo foram inspiradas na Constituição francesa. O palestrante falou ainda sobre a importância do Código Civil e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Relacionando esse fundo histórico com fatos atuais, Dalmo Dalari traçou um panorama e um perfil geral do que chamou de a "nova magistratura", que é na opinião dele, muito mais comprometida com os interesses e direitos do cidadão.  O segundo palestrante da tarde de hoje, Mozart Valadares, também procurou traçar um panorama dessa "nova magistratura". "Hoje, o magistrado não se preocupa apenas com as questões classistas, mas se integra às discussões dos grandes temas nacionais, porque entende que isso contribui para o fortalecimento da sua atuação", disse.

Não haverá expediente no Judiciário estadual na segunda-feira (8), em comemoração ao Dia da Justiça. O feriado, que é nacional, também está previsto no artigo 155 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 

Luiz Flávio Gomes falou hoje no VIII Congresso Goiano da Magistratura sobre o tema: "Estado Constitucional de Direito: Riscos e precauções". Ele fez um histórico dos modelos de Direito que surgiram desde o século IXX. De acordo com ele, a Revolução Francesa trouxe o modelo legalista, em que o juiz era quase que um mero "despachante" e estava totalmente preso ao texto legal. "É somente no século XX que surge o modelo constitucionalista de Direito, em que a lei somente é válida quando compatível com a Constituição. A partir daí, o Direito passa a se submeter à Constituição e o juiz passa a ser o "senhor do Direito"", explicou.O palestrante salientou que no último dia 3, porém, decisão do Supremo Tribunal Federal inaugurou um novo modelo de Direito – o Internacionalista, que coloca os tratados internacionais acima das leis ordinárias do País, mas abaixo ainda da Constituição. De acordo com Luiz Gomes são pelo menos 18 os riscos que assombram o Estado Constitucional de Direito. Entre eles: 1) a fragilidade da Democracia; 2) o juiz passar a legislar; 3) o juiz imaginar que o Direito Constitucional é "bíblia" e não se atentar para outras vertentes do Direito; 4) o juiz desconsiderar as leis ordinárias; 5) a hipermoralização do Direito; e 6) o abandono das premissas lógicas do Direito. 

Da esquerda para a direita: Rodrigo da Cunha, Maria Luiza Póvoa e Paulo Teles Encerrou no final da manhã a primeira parte do VIII Congresso Goiano da Magistratura, desta sexta-feira, dia 5.Diante de um público atento, o primeiro palestrante do dia, Rodrigo da Cunha Pereira discorreu sobre " Os Princípios Fundamentais no Direito de Família Constitucional", que segundo ele são: 1) da dignidade humana; 2) do melhor interesse da criança e do adolescente; 3) da monogamia; 4) da igualdade dos gêneros e o respeito à diferença; 5) da autonomia e da menor intervenção estatal; 6) da pluralidade das formas de família e 7) da afetividade.O presidente do Instituto Brasileiro de Família ressaltou a necessidade desses princípios para o Direito e para a construção da civilização, mas ponderou que, apesar de eles terem força normativa, não podem ser entendidos como regras. De acordo com Rodrigo Pereira, "todo julgamento deve atender mais a esses princípios do que a regras".O palestrante falou ainda sobre a influência da noção de subjetividade, advinda da psicanálise, sobretudo após Freud, nos atos e fatos jurídicos. E, em seguida, discorreu sobre a distinção entre moral e ética, afirmando que essa última deve imperar nos julgamentos de casos concretos.Questionado sobre a importância de se debater a Constituição no ano em que ela completa 20 anos, Rodrigo da Cunha disse: "Para o Direito de Família a Constituição continua revolucionária e continua carecendo de uma interpretação principiológica, em prol dos direitos humanos, da inclusão, do sujeito de direito e de desejo".Além do palestrante, compunham a mesa, como presidente, o desembargador Paulo Teles, como mediador e como debatedora, a diretora cultural da Asmego, Maria Luíza Póvoa.

 O Departamento de Clubes e Pousadas da Asmego sorteou na quarta-feira, dia 3, quinze associados que terão estadia na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, durante o período de 30 de dezembro a 1º de janeiro 2008. O sorteio foi devido a grande procura dos associados por vagas na pousada durante o referido período.O Departamento de Clubes e Pousadas entrará em contato com os contemplados para confirmação final. Caso não haja interesse por parte desses sorteados, o benefício será concedido aos suplentes, por ordem de sorteio.Os contemplados com a reserva deverão efetuar o pagamento da estadia até às 17:00 horas do dia 08 de dezembro.Foram sorteados os seguintes associados:1° Juiz Lusvaldo de Paula e Silva (2 apartamentos)2° João Ubaldo Ferreira (2 apartamentos)3° Álvaro Lara de Almeida (2 apartamentos)4° Sebastião José da Silva (2 apartamentos)5° Marcelo Fleury Curado Dias (2 apartamentos)6° Juraci Costa (2 apartamentos)7° Weimar Muniz de Oliveira (2 apartamentos)8° Doraci Lamar Rosa da S. Andrade (2 apartamentos9° Maria das Neves Alencar Santos (1 apartamentos)10° José Ronaldo de Queiroz Santos (2 apartamentos)11° Stefane Fiúza Cançado Machado (2 apartamentos)12° Wilson Vieira (1 apartamentos)13° Ana Maria de Oliveira (2 apartamentos)14° Lilia Mônica (2 apartamentos)15° Rodrigo de Silveira (1 apartamento)Os suplentes são:1° . Sandra Regina Teixeira Campos (2 apartamentos)2° João Batista de Faria Filho (1 apartamentos)3° Mônica Cézar Moreno Senhorello ( 2 apartamentos)4° Pedro Soares Correia ( 1 apartamento)5° Antônio Barreto de Araújo ( 2 apartamentos)6° Vanderlei Caires Pinheiro ( 2 apartamentos)7° Zacarias Neves Coelho (2 apartamentos)8° Domingos Portilho da Cunha (2 apartamentos)9° Héber Carlos de Oliveira (2 apartamentos)10° Sebastião Luiz Fleury (2 apartamentos)11° Rogério Arédio Ferreira ( 2 apartamentos)12° Adélcia Oliveira Tannús ( 2 apartamentos)13° Antônio Carlos Luiz de Freitas ( 2 apartamentos)

O XX Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado em nova data: de 28 a 31 de outubro de 2009, na cidade de São Paulo (SP). A decisão de mudar a data do maior evento da magistratura nacional foi tomada pelo Conselho Executivo da AMB em sua última reunião, no dia 19 de novembro. Promovido pela AMB, o evento pretende debater os mecanismos de aperfeiçoamento na gestão do Poder Judiciário, de modo a torná-lo mais democrático, transparente e célere e com o objetivo de garantir resultados mais efetivos.Sob o tema central "Gestão Democrática do Judiciário", o evento abordará quatros grandes temáticas: procedimentos judiciários, democratização, planejamento estratégico e autonomia do Judiciário. Para cada uma dessas temáticas serão abordados, por um total de 16 palestrantes, quatro sub-temas específicos (confira o quadro completo abaixo). O Congresso terá, ainda, cinco conferencistas, e ainda serão apreciadas e votadas as teses apresentadas pelos associados à AMB.Painéis temáticos do XX Congresso Brasileiro de Magistrados*Dia 29/10/2009, às 16h101º Painel – Democratização do Judiciário:A) Participação dos magistrados nos órgãos de Gestão (do concurso de ingresso à direção dos tribunais)B) Eleições para órgãos diretivos (tribunais e conselhos)2º Painel – Planejamento Estratégico do Judiciário:A) A ferramenta do planejamento estratégico (estrutura técnica do planejamento estratégico e seus benefícios para o Judiciário)B) Planejamento estratégico do Judiciário: uma experiência3º Painel – Autonomia e Gestão do Judiciário:A) Autonomia financeira dos tribunais e orçamento públicoB) Tribunais de contas e Lei de Responsabilidade Fiscal (interferência na autonomia e gestão do Judiciário)4º Painel – Procedimentos Judiciários:A) Cultura cartorial e processo eletrônicoB) Sistemas de informação: como isso pode afetar o processoDia 30/10/2009, às 16h101º Painel – Democratização do Judiciário:A) Transparência do Judiciário: mecanismos de participação da sociedade civilB) Papel das escolas e formação administrativa do magistrado2º Painel – Planejamento Estratégico do Judiciário:A) Interesses específicos e parcerias institucionais (tratamento de interesses de grupos pelo Poder Judiciário – companhias telefônicas, sindicatos, aeroportos – e parcerias – juizado em faculdades, sindicatos, aeroportos, prefeituras, postos avançados, convênios de estágios. A questão do juiz naturalB) Conselhos (CNJ, CSJT e CJF), colégios de presidentes e autonomia dos tribunais3º Painel – Autonomia e Gestão do Judiciário:A) Administração de taxas e depósitos judiciaisB) Organização e divisão judiciária (princípios, critérios objetivos, participação dos magistrados)4º Painel – Procedimentos Judiciários:A) Padronização de procedimento e independência do magistradoB) Formas alternativas de solução de conflitos*Sujeitos a alterações

Goiás está obtendo porcentual de 40,41% de acordos efetivados nos três primeiros dias do Movimento pela Conciliação Nacional do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A informação é da coordenadora-geral do movimento em Goiás, juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, segundo quem, na 3ª Semana Nacional pela Conciliação , promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já foram realizadas, no Estado, até o final da tarde desta quarta-feira (03/12 ), 1.777 audiências e 718 acordos, totalizando, assim, 2.495 atos. Estão participando da  semana, que será encerrada  nesta sexta-feira ( 05/12 ), 41 comarcas do interior e Goiânia, tendo sido marcadas mais de 10 mil audiências em todo o Estado.Em Goiânia, 15 Juizados Especiais Cíveis e Criminais aderiram ao movimento, assim como a 9ª e 12ª Varas Cíveis e Varas de Família. Na capital, a novidade deste ano são as 11 bancas de conciliação do 2º Grau que, assim como a 5ª, em que todos os processos têm como relator o juiz Ronnie Paes Sandre (6ª Vara Cível de Goiânia), em substituição no TJGO, já se encontram em fase de recurso.Ao realizar na manhã desta quinta-feira(04/12) uma audiência  de conciliação de natureza declaratória cumulada com dedução de importâncias pagas, Ronnie observou ao Centro de Comunicação Social do TJGO que a conciliação é a fase mais importante de todo o processo civil, "pois é nela que as partes têm a oportunidade de, pela primeira vez no tramitar do feito, ter contato direto e esclarecer, de fato, as circunstâncias que levaram ao ajuizamento da ação". E afirmou que "a experiência tem demonstrado que esse salutar contato, na grande maioria das vezes, é capaz de resultar no desarmamento dos ânimos e na composição do litígio".O juiz Ronnie sempre buscou a conciliação desde que entrou na magistratura, há 16 anos. "Todos os dias realizo, na 6ª Vara Cível, duas audiências de tentativa de conciliação", afirmou. Para o advogado Eduardo Teixeira Nasser, a Semana Nacional de Conciliação é muito útil, principalmente para as partes "uma vez que a média de êxito nas conciliações tem aumentado a cada campanha, mostrando resultados positivos, como a mudança para uma cultura conciliadora. Doraci Lamar observou que neste edição da Semana Nacional pela Conciliação os bancos estão tendentes aos acordos, o que tem aumentado o índice de conciliações nas ações revisionais.FaculdadesTambém estão participando do movimento em Goiânia as Faculdades Alves Faria (Alfa) e Universidade Federal de Goiás (UFG), com bancas instaladas em seus núcleos de Prática Jurídica. Os trabalhos nestas unidades educacionais estão sendo coordenados pelos juízes da Capital Fernando Ribeiro Montefusco (9º Juizado Especial Cível) e Fernando de Oliveira Samuel (4º Juizado Especial Cível), respectivamente.  No interior, participam da promoção, com as seguintes previsões de audiências, as comarcas: Aparecida de Goiânia, 351; Águas Lindas de Goiás, 180; Alvorada do Norte, 70; Anápolis, 1ª Vara Cível, 73; Bela Vista de Goiás, 155; Caiapônia, 18; Caldas Novas, 500; Catalão, 210; Cumari, 10 de família; Goiatuba, 180; Inhumas, 219; Ipameri, 788; Itajá, 180; Itaguaru, 36; Jataí, 345; Morrinhos, 86; Mozarlândia, 130; Niquelândia, 53; Padre Bernardo, 60, e Quirinópolis, 356. Marcarão presença ainda as comarcas de Rio Verde, 36; Rubiataba, 94; Senador Canedo,155; Trindade,150; Urutaí,18, e Valparaíso de Goiás, 408. Apesar de ainda não terem divulgado o número de audiências, também participam do movimento as comarcas de Campinorte, Itumbiara, Paraúna, Pontalina, Porangatu, Posse e Uruaçu.  

O VIII CONGRESSO GOIANO DA MAGISTRATURA prossegue hoje, sexta-feira, na sede da entidade, em Goiânia.  A primeira palestra do dia será do presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira. Ele abordará o tema "Princípios Fundamentais no Direito de Família Constitucional". Em seguida Luis Flávio Gomes, coordenador do IELF falará sobre "Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções". No período da tarde, o Professor Emérito da USP e Doutor em Direito Constitucional, Dalmo Dalari, irá proferir palestra sobre "A nova magistratura e a Constituição de 1988". O presidente da  AMB - Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, ministra a palestra "Conquistas e desafios da Magistratura nos 20 anos da Constituição - o Perfil do novo magistrado".A partir das 17:00 horas acontecerão as duas palestras de encerramento do congresso. Primeiramente o Doutor em Direito Constitucional da UNB, Paulo Gonet Branco, abordará o tema "Constituição e o ativismo judicial". Em seguida, por volta das 18:30 horas, o  professor Doutor Juarez Freitas, PHD em Direito e professor da PUC-RS e UFRS, falará sobre o "Compromisso do Juiz com os objetivos fundamentais da Constituição". SOLENIDADE DE ABERTURA FOI BASTANTE PRESTIGIADAO presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, presidiu a solenidade de abertura do VIII Congresso Goiano da Magistratura. O evento foi prestigiado por um grande número de autoridades,juízes,desembargadores e acadêmicos de Direito. Entre as autoridades presentes destaque para o vice-governador Ademir Menezes, representando o governador Alcides Rodrigues; o desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás; Marconi Pimenteira, procurador geral do Município de Goiânia, representando o prefeito Iris Rezende e o procurador geral do Estado de Goiás, Norival Santomé.O presidente da Asmego fez questão de ressaltar que nesse primeiro ano de gestão dele à frente da entidade, muitos desafios foram vencidos. Segundo ele, a realização do congresso é mais uma ação, dentre tantas que vêm sendo desenvolvidas, no sentido de fortalecer e melhorar a imagem da magistratura goiana. Átila Naves Amaral  aproveitou para agradecer o presidente do TJ por ter deferido pedido da presidência da Asmego para que os  magistrados goianos, sobretudo os lotados no interior, fossem liberados para participar do VIII Congresso Goiano da Magistratura. O presidente da Asmego encerrou o discurso ressaltando o trabalho desenvolvido pela comissão organizadora do congresso. A comissão é formada pelo juízes: André Lacerda, Maria Luíza Póvoa e Liliana Bittencourt.