A Semana Nacional pela Conciliação, que será realizada no período de 1º a 5 de dezembro, em todo o Brasil, terá abertura oficial hoje, segunda-feira (01/12). Coordenada pelo  CNJ , a Semana Nacional pela Conciliação, terá a adesão das justiças estaduais, federais e do trabalho. O objetivo é estimular a prática de acordos, por meio da   transação assistida entre as partes, tanto na fase processual como no estágio pré-processual do litígio para desafogar o Poder Judiciário.  Cada tribunal de Justiça é responsável pelo agendamento de audiências, convocar as partes, dar publicidade ao evento e garantir a infra-estrutura necessária para o sucesso da conciliação.Programação  da Semana Nacional pela Conciliação no Centro-OesteEm Goiás, os destaques são as Comarcas de Ipameri e Campos Belos. Na primeira estão previstas 788 audiências do Juizado Especial Cível e 55 da Vara de Família. Além disso, serão montadas 13 bancas de conciliação. Os juízes e servidores trabalharão ininterruptamente das 8 às 18 horas.A maioria das ações no âmbito do Juizado Cível são de cobrança de dívidas enquanto, nas varas de família e da Infância e da Juventude serão realizadas audiências de apuração de ato infracional, divórcio litigioso, cancelamento de pensão, investigação de paternidade, revisional de alimentos, busca e apreensão de menores, regulamentação de visitas, dissolução de união estável, separação, negatória de paternidade e transferência de guarda.Já a comarca de Campos Belos, no nordeste goiano, tem agendadas 314 audiências, dentro do Projeto Justiça Ativa. O projeto vai zerar a pauta de audiências deste ano e, com isto, iniciar 2009 em regime que permita designações de audiências em tempo razoável entre o ajuizamento e a audiência, que antes não era possível.Das 314 audiências marcadas, 16 são referentes a processos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (instrução e julgamento), 107 de família, 25 previdenciários, 29 criminais e 4 do 2º cível, além de 133 termos circunstanciados de ocorrência (TCO).A Coordenação da Semana pela Conciliação no Mato Grosso do Sul (MS) divulga, de acordo com levantamento preliminar, que o número de audiências agendadas passa de 4.700. As partes solicitaram  a inclusão dos processos na pauta da Semana  até o último dia 14.  As Comarcas do estado ainda finaliza m a contagem do número de audiências e de servidores envolvidos. Somente na comarca de Nova Andradina estão agendadas em torno de 200 audiências. Os dados de São Gabriel do Oeste também refletem a nova cultura da conciliação: são 158  audiências na  Vara única e 29 nos  Juizados. Dados da comarca de Terenos também estimulam a preparação do evento,  com 80 audiências marcadas. Os cartórios  no MS também se preparam para a Semana Nacional pela Conciliação. Na comarca de Fátima do Sul,  Portaria baixada nesta quarta-feira (19/11) estipula os dias 3 e 4 de dezembro para as conciliações.

Um juiz de primeira instância foi obrigado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a se cadastrar no Bacen-Jud. O sistema de penhora online permite que, com maior rapidez, os magistrados determinem a retenção de valores nas contas bancárias de devedores em qualquer agência do país.Segundo a Lei 11.382, que implementou o sistema, os juízes devem pedir ao Banco Central, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre ativos em nome do devedor. No mesmo ato, o juiz pode solicitar a indisponibilidade financeira até o valor indicado na execução.Foi justamente o termo “preferencialmente” que fez com que o juiz argumentasse que a utilização do meio eletrônico seria facultativo ao julgador. Segundo ele, o juiz, caso entendesse conveniente, poderia requisitar informações por qualquer outro meio. A tese foi confirmada pelo TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).Para a relatora do processo na 3ª Turma do STJ, ministra Nancy Andrighi, a preferência a que faz alusão a redação do artigo da lei não deve ser entendida como sinônimo de predileção, mas sim de precedência, primazia e prioridade. Assim, o juiz deve optar pelo meio eletrônico sempre que ele estiver disponível. De acordo com informações do STJ, a ministra destacou que, no último dia 7 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional envolva a consulta de recursos financeiros a se cadastrar no Bacen-Jud.

A Asmego lamenta informar que morreu na madrugada de hoje, dia 30, no IAG, onde estava internada, a Sra. Maria Malaquias da Rocha, mãe do juiz  Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia. O velório esta acontecendo na cidade de São Luiz de Montes Belos onde será realizado o sepultamento, às 17 horas. Maria Malaquias tinha 59 anos.

A diretora social da Asmego, Sandra Regina Teixeira Campos, convida para a missa de 7º dia de sua mãe, Elza Teixeira Campos, falecida no último dia 23. A missa será realizada neste domingo (30), às 18 horas, na igreja Nossa Senhora Rosa Mística, localizada na Avenida T-10, c/ T-11, Praça T-24, no Setor Bueno.

A Asmego obteve uma vitória expressiva na votação dos Mandados de Segurança impetrados pela Associação junto à Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A sessão foi realizada na última quarta-feira, dia 26, e contou com sustentação oral do advogado da Assessoria Jurídica da Asmego, Augusto Ventura.Doze desembargadores, incluindo o relator do processo, desembargador Walter Carlos Lemes, votaram a favor do cumprimento do Mandado de Segurança de Nº 200804671197, que trata do abono variável. O desembargador Alan de Sena Conceição pediu vistas dos autos e os desembargadores Leobino Valente Chaves e Carlos Hipólito Escher aguardam o parecer.Alan Conceição emitiu voto desfavorável ao cumprimento do Mandado de Nº 200804669753, que trata dos adicionais por tempo de serviço, do qual é relator. O desembargador, porém, não fez a leitura do voto. O desembargador Paulo Teles Antunes pediu vistas dos autos e os demais membros da Corte aguardam o parecer.Após sustentação oral de Augusto Ventura, o Mandado de Segurança de Nº 200804664417, que trata dos juros e correções monetárias sobre diferenças de subsídios já pagas aos magistrados, permanece com vistas ao relator, desembargador Carlos Escher, sem leitura de voto.Os processos serão retomados na próxima votação da Corte Especial do TJ, a ser realizada até o dia 10 de dezembro.A sessão de quarta-feira, que se estendeu para além das 20:00 horas, contou com a presença de grande número de magistrados, entre eles, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e o presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, Gilmar Luiz Coelho.

São diversas as atividades oferecidas na 1a. Caminhada pela Saúde e Qualidade de Vida promovida pela Asmego nesta manhã de domingo, no Parque Flamboyant.Profissionais da saúde estão no local aferindo a pressão arterial e medindo os níveis de colesterol e glicemia dos participantes. Confira novas imagens.

Começou há pouco a 1a. Caminhada da Asmego pela Saúde e Qualidade de Vida, no Parque Flamboyant, em Goiânia. Sob a orientação do professor Júnior Sucena, da academia Focus, associados fizeram os primeiros exercícios de alongamento antes de iniciarem a caminhada pelo parque.Abaixo, imagens feitas no local.

Acompanhe aqui, ao vivo, flash da "1ª Caminhada da Asmego pela Saúde e Qualidade de Vida", que acontece nesta manhã, no Parque Flamboyant, localizado no Jardim Goiás, próximo a sede da Asmego, em Goiânia.

A solenidade de abertura da Semana Nacional de Conciliação em Goiás está confirmada para segunda-feira (1º), às 9 horas, no Hall do 2º andar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Dirigida pelo presidente do Tribunal, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, dela participarão o presidente da Comissão do Movimento pela Conciliação do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza; o 1º juiz-corregedor e diretor do Foro de Goiânia, Carlos Alberto França, além da coordenadora-geral do Movimento pela Conciliação do TJGO, juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.Está prevista a realização de mais de 8 mil audiências de conciliação no decorrer da semana. De acordo com Doraci Lamar, as comarcas do Estado já estão com tudo pronto para que a 3ª Semana Nacional pela Conciliação alcance os objetivos propostos. Em Goiás, das 8.192 audiências já confirmadas para a 3ª Semana Nacional pela Conciliação, 2.863 são de Goiânia; 418 do 2º Grau e 4.911 de 33 comarcas do interior.De iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Movimento pela Conciliação foi criado em 23 de agosto de 2006, tendo como princípio o de que o acordo é o melhor meio para resolução de conflitos entre as partes. Podem ser alcançadas, pela conciliação, as ações de competência dos juizados especiais, previstos nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01, bem como demandas que admitam o acordo entre as partes, tanto no curso do processo (judicialmente) quanto antes de sua instauração. São duas as modalidades existentes na conciliação: processual, quando a demanda já está instaurada, e pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado. Nesta, o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores ou juízes.

O Desembargador Rogério Arédio Ferreira vai lançar no final deste mês mais uma obra de sua autoria, contendo crônicas e outras histórias. O título será ""O Juiz e a Binga"". A data e o local do lançamento serão divulgados em breve. Será a 5ª obra lançada pelo Desembargador.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula que diz que compete à Justiça estadual processar e julgar dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A relatora foi a ministra Eliana Calmon.A nova Súmula é baseada no artigo 121 da Constituição Federal de 1988 e em outros sete conflitos de competência julgados pela 1ª Seção, todos vindos do estado da Paraíba. O texto da Súmula 368 é o seguinte: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral”Freqüentemente, o cidadão ingressa com pedido de retificação de dados na Justiça Eleitoral para alterar seu registro de ocupação. Essa informação é utilizada como prova junto à Previdência Social, por exemplo, nos casos de solicitação de benefícios de aposentadoria rural. Agora esses pedidos podem ser apreciados junto a Justiça estadual.

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Goiás, Agnaldo Denizart Soares, receberá  amanhã (sábado, 29)  a Condecoração da Estrela de Distinção Maçônica, alusiva aos 35 anos de "ininterrupta vida maçônica", a ser outorgada pela Loja Maçônica Liberdade e União, às 9 horas, na sede da Fama.

Integrantes da comissão da AMB para a reforma da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) encontraram-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, no início da noite desta quinta-feira, dia 27 de novembro. Representaram a AMB os assessores da presidência, os juízes Luiz Alberto de Vargas e Marcos Salles. O objetivo do encontro com Lewandowski, que é relator da comissão formada pelo STF para debater o assunto, foi estabelecer um contato inicial com o tribunal sobre o encaminhamento da nova Loman.“Informamos ao ministro que a magistratura está empenhada em unificar o seu discurso para que tenhamos um projeto forte”. disse Marcos Salles. Também participaram da reunião o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), desembargador Carlos Marchionatti, e representantes do Tribunal Regional Trabalhista do Rio Grande do Sul, Ricardo Fraga, e do Pará, Francisco Sérgio Rocha. Desde que o Supremo retomou os debates sobre o envio do projeto de uma nova Loman ao Congresso, a AMB mantém encontros regulares com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para a elaboração de uma proposta única. “A nova Loman não será somente um avanço para a a carreira, mas para o Judiciário como um todo”, disse Vargas.A comissão formada pelas associações já se encontrou seis vezes, e deve realizar seu último encontro no dia 16 de dezembro. Na reunião desta quinta-feira, o ministro Lewandowski afirmou que quanto antes as entidades puderem enviar a proposta, melhor, já que o tribunal deve encaminhar o projeto ao Congresso no início de 2009. 

Na sessão administrativa da última quarta-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que os julgamentos sobre existência de repercussão geral serão, a partir de agora, abertos ao público. Os votos da Corte sobre a admissibilidade dos processos que chegam ao Tribunal, vindos de instâncias inferiores, são computados por um sistema chamado Plenário Virtual. Esse sistema exigia uma senha de acesso restrita aos ministros do STF e aos tribunais cadastrados, mas, já nos próximos dias, estará desbloqueado e disponível para consultas na internet pelo site do Supremo (www.stf.jus.br).O usuário do site poderá acompanhar, em tempo real, o voto de cada ministro no julgamento sobre a existência de repercussão geral. Eles têm 20 dias para se manifestar e, se não o fizerem neste prazo, o sistema considera que o ministro votou pela existência de repercussão. Até a noite desta quinta-feira, 112 temas foram admitidos pelo STF neste quesito.Entenda a repercussão geralPara ser apreciado pelo STF, um Recurso Extraordinário (RE) precisa cumprir pré-requisitos: o assunto deve ter sido questionado anteriormente em instâncias inferiores, deve tratar de ofensa à Constituição Federal e, por fim, deve ter repercussão geral – ou seja, a questão não pode ser limitada ao interesse exclusivo de quem interpõe o recurso. É necessário haver relevância jurídica, econômica, política ou social.Assim, o STF pode evitar os julgamentos considerados restritos demais, que interessam somente às partes. Com isso, a Corte ganha agilidade para julgar processos que mudam, de fato, o ordenamento jurídico do País.Se oito ou mais ministros se manifestarem contra o julgamento por falta de repercussão geral, nenhum  outro recurso com matéria idêntica será admitido, o que evita o efeito multiplicador de processos sem repercussão no Supremo. A necessidade de repercussão geral foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45, de 2004.  A lei que regulamenta a matéria (11.418/06) entrou em vigor no início de 2007, e, logo depois, o STF a incluiu em seu regimento interno, pela Emenda 21, editada em maio do mesmo ano.Outras decisõesNa reunião administrativa, os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski também decidiram aumentar para um ano, prorrogável pelo mesmo período, o tempo de requisição dos juízes auxiliares que atuam temporariamente no STF. Atualmente, o período é de seis meses, podendo chegar a, no máximo, um ano.O colegiado também resolveu indicar a presença do Brasil na Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa que elabora pareceres sobre assuntos constitucionais dos 54 países-membros.

Estão abertas as inscrições para a 2a. turma de Pós-Graduação do Direito das Famílias, Civil-Constitucional, no INSTITUTO IPOG, em Goiânia, cujas aulas começam hoje, dia 28. O curso terá a duração de 20 (vinte) meses, com aulas somente um final de semana ao mês. O Curso abordará o Direito de Família Material e Processual, tratando de temas novos e polêmicos do atual Direito de Família. O público alvo: carreira jurídica, cartorários, psicólogos e psicanalistas.A Coordenação Científica ficará a cargo da juíza Maria Luíza Póvoa e terá como professores de Goiás: JOSÉ BEZERRA COSTA (magistrado aposentado), LUIZ MAURO PIRES (magistrado aposentado), MINISTRO CASTRO FILHO, RUBENS FERNANDO (advogado) e MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (magistrada). Os professores de outros Estados, todos são membros da Diretoria do IBDFAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. São eles: desembargadora, MARIA BERENICE (RS), Prof. ROLF MADALENO (RS), Prof. e Tabelião ZENO VELOSO (PA), Prof. GISELDA HIRONAKA (SP), Prof. RODRIGO TOSCANO (PB), Professora. FABÍOLA ALBUQUERQUE (PE). O curso tem apoio do IBDFAM Nacional, ASMEGO e da EFFECTUS, cursos especializados. O curso é INTERDISCIPLINAR (direito, psicologia e cartorários).As inscrições estão sendo feitas no INSTITUTO IPOG, 3945-5050.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) poderá realizar, neste domingo (30), concurso público unificado para provimento de cargos de titular de serviços notariais e de registro naquele estado, desde que estejam previstos em lei estadual.A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (27) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao indeferir pedido de medida liminar requerida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4140), por ela proposta contra as Resoluções nºs 2 e 4 do Conselho Superior da Magistratura do estado de Goiás. A ação ainda será examinada no mérito, posteriormente, pelo STF.ResoluçõesA Resolução nº 2 dispõe sobre a reorganização dos serviços de notas e de registros das comarcas de entrância intermediária e final em Goiás. Ela promoveu o reagrupamento desses serviços, mediante sua acumulação ou desacumulação, utilizando como critérios básicos a receita dos cartórios e a sua sobrecarga de serviços.A segunda Resolução, inicialmente editada sob o número 3 e, posteriormente, reeditada com ajustes sob nº 4, regulamenta a realização de concurso público para o ingresso e a remoção no serviço notarial e de registro do estado, em conformidade com o que preceituam o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal (ingresso na carreira mediante concurso) e a Lei 8.935/94, que o regulamenta.As duas resoluções, que são objeto, além da ADI 4140, de 34 Mandados de Segurança (MSs) e uma ação cautelar no STF, foram editadas depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao examinar o Pedido de Providências (PP) 861, constatou a desorganização dos serviços notariais e de registro em Goiás e uma série de irregularidades, como vagas ocupadas por interinos; ausência, no TJ-GO, de lista de vagas existentes nos cartório do estado, além de nepotismo cruzado, com a presença de parentes de magistrados em tais serviços. Diante disso, o CNJ determinou ao TJ-GO que fizesse um levantamento da situação desses serviços e os estruturasse adequadamente.No levantamento, o TJ concluiu que há 333 cartórios ocupados por interinos (não concursados), o que contraria o disposto na Constituição Federal (CF). Além disso, há uma série de cartórios que acumulam serviços para cuja realização não foram criados, também ensejando uma reorganização.AlegaçõesNa ADI, a Anoreg alega ofensa aos artigos 37, caput (observância dos princípios da legalidade e impessoalidade no serviço público); 96, inciso II, alínea b, e 236, caput e parágrafos, todos da Constituição Federal (CF). Sustenta que o objeto das resoluções não pode ser efetuado "por simples ato administrativo normativo do TJ-GO", mas tão-somente por lei formal. Daí a ofensa ao artigo 236, caput parágrafo 1º, que prevê o exercício dos serviços cartoriais em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulado por lei.A relatora da ADI, ministra Ellen Gracie, indeferiu o pedido de liminar, sendo acompanhada por todos os ministros presentes, parcialmente vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que queria uma maior especificação quanto às vagas previstas em lei. Ele argumentava que a acumulação e desacumulação de serviços nos cartórios acabaria desaguando na criação de novos cartórios, o que representaria um poder não conferido constitucionalmente aos Tribunais de Justiça dos estados, já que novas serventias só podem ser criadas por lei, contando com a participação dos Três Poderes – proposta do Judiciário, aprovação pelo Legislativo e promulgação pelo Executivo.Ficou assentado, entretanto, que, no pedido de informações a ser endereçado ao Tribunal de Justiça de Goiás, precedendo o julgamento do mérito da ADI, o TJ-GO deverá informar precisamente quais leis criaram quais cartórios e cargos colocados em disputa.

A Asmego traz à Goiânia, no mês que vem, nomes importantes do Direito e convida população para discutir os "Desafios do Juiz Constitucional".Como parte das comemorações dos 20 anos da Constituição da República e dos 40 anos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, a Asmego irá realizar nos dias 4 e 5 de dezembro, em sua sede, o VIII Congresso Goiano da Magistratura – Desafios do Juiz Constitucional . O evento contará com a participação de importantes personalidades do cenário nacional na área jurídica.Segundo o coordenador executivo do congresso e diretor adjunto de comunicação da Asmego, André Reis Lacerda, "os principais objetivos do evento são: fomentar a discussão de aspectos relevantes da implementação do Estado Democrático de Direito sob a égide da Constituição de 1988 e chamar os representantes das demais carreiras jurídicas, responsáveis solidariamente com a implementação de uma Justiça mais efetiva e uma prestação jurisdicional mais eficiente, para participarem dessas discussões.EVENTO ABERTO AO PÚBLICO EM GERALO presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, diz que a grande novidade desta edição do Congresso Estadual dos Magistrados é a abertura do evento para o público em geral. "Este ano, nós optamos por sair daquele modelo fechado de congresso, restrito aos magistrados. A comissão organizadora do evento espera que, entre magistrados, profissionais do Direito e estudantes, cerca de 500 pessoas participem do VIII Congresso Goiano da Magistratura. As inscrições podem ser feitas aqui no site da Asmego.Confira a programação do evento:04/12 (Quinta-Feira)18h - Credenciamento19h - Abertura - Roberto Rosas (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional) - "A Constituição e o Juiz Brasileiro do Século XXI"05/12(Sexta-Feira)8h30 - Rodrigo da Cunha Pereira - MG (Presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família) - "Princípios Fundamentais no Direito de Família"10h - Coffee Break10h15 - Luis Flávio Gomes - SP (Coordenador do IELF) - "Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções"11h30 – Almoço13h30 – Dalmo de Abreu Dalari - SP (Doutor em Direito Constitucional - Prof. Emérito da USP) - "A Nova Magistratura e a Constituição de 1988"15h - Mozart Valadares - CE (Presidente da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil) - "Conquistas e Desafios da Magistratura nos 20 anos da Constituição - o Perfil do Novo Magistrado"16h30h - Coffe Break17h - Paulo Gonet Branco - DF (Doutor em Direito Constitucional UNB - Coordenador do Mestrado em Constitucional IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público)"Constituição e o Ativismo Judicial"18h30 - Prof. Juarez Freitas - RS (PHD em Direito Università degli Studi di Milano e Professor de Direito da PUC-RS e UFRS)"Compromisso do Juiz com os Objetivos Fundamentais da Constituição"