Os associados já podem conferir o boletim informativo da 76ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada na última terça e quarta-feira, 16 e 17. Na oportunidade, foram julgados 75 processos, entre eles o que arquivou o procedimento instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a aprovação de resolução que estabelece regras para o afastamento de magistrados para aperfeiçoamento profissional; e a decisão de apurar denúncias que envolvem o Judiciário do Amazonas.A análise da regulamentação do uso e aquisição de carros oficiais no Judiciário foi um dos processos adiados para o próximo ano, assim como os pedidos de providências relacionados a possíveis casos de nepotismo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também ficou para o ano que vem o apreciação de direito a pagamento de ajuda de custo em remoções de magistrados em processos de iniciativa da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra 14).Em 2009, a primeira sessão plenária já tem data marcada: dia 27 de janeiro às 14h.

Os participantes da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, encerrada nesta quinta-feira (18), vão propor diretrizes para o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), a ser instituído por decreto governamental em 2009. De acordo com Alexandre Ciconello, integrante da coordenação do fórum de entidades nacionais do setor, uma das principais novidades da conferência, aberta na segunda-feira (15), foi a decisão de incorporar o combate às desigualdades à política de direitos humanos.A primeira versão do PNDH, de 1996, era centrada em direitos civis, conforme explicou Ciconello. Já a segunda edição, elaborada em 2002, segundo ele, previa as dimensões econômica, social e cultural, mas de forma genérica, sem enfoque nas desigualdades como uma dimensão essencial dos direitos humanos.Desenvolvimento Os movimentos sociais defendem a adoção de um novo modelo de desenvolvimento que afirme o princípio constitucional da dignidade humana, "em detrimento dos contingenciamentos feitos para garantir o pagamento de juros ao capital financeiro". Eles também reivindicam que seja levado em conta o impacto de grandes obras sobre populações tradicionais, como quilombolas e indígenas. "Há empreendimentos que concentram a renda e aumentam as desigualdades", diz Ciconello.Outra diretriz aprovada pela conferência diz respeito ao efetivo direito à terra. Para isso, os movimentos defendem a implementação imediata "de um amplo programa de reforma agrária e de apoio à agricultura familiar, e a demarcação e homologação de terras de populações tradicionais".Indicadores A conferência também vai recomendar ao Executivo que a nova versão do PNDH seja sintética, com diretrizes e metas específicas que permitam aos movimentos sociais acompanharem sua execução. Além disso, as entidades sociais querem a vinculação das ações previstas ao orçamento da União.Elas propõem ainda a criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, a ser implementado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). "O objetivo é conhecer o contexto da desigualdade com o objetivo de estabelecer metas concretas para a sua superação", esclareceu Ciconello.Segurança pública Os participantes da conferência definiram como meta para o PNDH a desmilitarização das polícias. Eles propõem, também, a adoção de uma política pública clara do uso de armas de fogo, mecanismos de defesa para os militantes de movimentos sociais e a implementação de garantias de direitos humanos no sistema de Justiça e de segurança.Os movimentos sociais reivindicam ainda o controle social dos sistemas de segurança pública, penitenciário e de defesa social. O PNDH deve prever, segundo os conferencistas, uma política pública de inclusão social de ex-presidiários.Área de conhecimentoNa avaliação das entidades, o governo deve criar a área de conhecimento dos direitos humanos, a ser ministrada em todos os níveis de ensino. Os grupos defendem ainda que o fomento à cultura e à educação relativas a esses direitos seja um requisito para as concessões públicas dos meios de comunicação.A democratização da mídia é outra das principais reivindicações. "A grande mídia ainda transmite estereótipos racistas, sexistas e homofóbicos", afirmou Ciconello.

Vencedor do 5º Prêmio AMB de Jornalismo na categoria Regional Centro-Oeste, O POPULAR recebeu, na noite de quarta-feira, em Brasília (DF), o prêmio promovido pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). O repórter Vinicius Jorge Sassine, autor da série de reportagens vencedora, esteve na solenidade de premiação para receber o troféu e o certificado, juntamente com os outros 12 jornalistas de todo o País agraciados em diferentes categorias.Na série Jovens marcados para morrer, Vinicius Sassine revelou as sistemáticas execuções de adolescentes infratores na Grande Goiânia, a maioria por policiais militares. Em quatro reportagens, veiculadas no POPULAR de 10 a 13 de fevereiro deste ano, o repórter contou as histórias de adolescentes que se envolveram com o crime e que foram assassinados antes de completar 18 anos de idade.Uma outra série de reportagens do repórter, Trabalho infantil abre portas para abuso sexual, foi classificada para a final do 5º Prêmio AMB de Jornalismo. "É o reconhecimento da qualidade do trabalho realizado pela equipe do jornal, em áreas importantes como a de defesa dos direitos humanos", disse o jornalista. Em 2005, O POPULAR venceu o prêmio na mesma categoria, com a reportagem Falta de dados unificados dificulta combate ao crime, de autoria da repórter Rosana Melo.O Prêmio AMB de Jornalismo é dividido em 12 categorias: Grande Prêmio, Nacional Impresso, Nacional Internet, Nacional Rádio, Nacional TV, Mude um Destino (que seleciona reportagens sobre adoção de crianças), Associações Filiadas (à AMB) e as Regionais Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. O Grande Prêmio foi para a série de matérias Terra do Meio, de Marcelo Canellas, veiculada no Bom Dia, Brasil, da TV Globo. Venceram nas outras categorias reportagens da Folha de S. Paulo, do JC Online (Pernambuco), da Rádio Justiça (Brasília), da TV Globo, de O Paraense, do Correio da Bahia, do POPULAR, do Diário de São Paulo e da Gazeta do Povo (Paraná).Arquivo mortoA série de reportagens do POPULAR surgiu a partir da informação sobre a existência de um "arquivo morto" na Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Dpai), onde são atendidos adolescentes envolvidos com alguma prática criminosa. Assistentes sociais que atuam na delegacia encaminham para este arquivo os prontuários dos adolescentes assassinados. O repórter Vinicius Sassine recuperou as histórias de 53 jovens.O ciclo de execuções é alimentado pela impunidade: somente 16% dos inquéritos sobre as mortes dos adolescentes são finalizados pela Polícia Civil. Na última reportagem, foi mostrado que um jovem de até 24 anos é assassinado a cada 38 horas em Goiânia e em Aparecida. "O prêmio mostra mais uma vez o respeito que a magistratura brasileira tem sobre a imprensa nacional, disse o presidente da AMB, Mozart Valadares.

Todos os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2008, voltando a fluir em 2 de fevereiro de 2009. A determinação consta da Portaria 478, de 28 de novembro, assinada pelo diretor-geral Athayde Fontoura Filho. A suspensão dos prazos está prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei Complementar n. 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno.

Realizada na quarta-feira, 17, a entrega do V Prêmio AMB de Jornalismo renovou o compromisso da entidade em aproximar magistrados e sociedade por meio do trabalho da imprensa. "O prêmio mostra mais uma vez o respeito que a magistratura brasileira tem sobre a imprensa nacional. O trabalho [dos jornalistas] foi árduo, mas a recompensa está aqui, nesta noite de festa", afirmou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires durante a cerimônia, que premiou 13 reportagens.Dividido em quatro categorias: Nacional - impresso, internet, TV e rádio -, Regional, Mude um Destino e Associações Filiadas, o concurso ainda premiou com menção honrosa a série de reportagens Tribunal do Tráfico, publicada pelo jornal O Globo.O Grande Prêmio foi a novidade desta edição e teve como ganhador o jornalista Marcelo Canellas, da Rede Globo, com a série Terra do Meio. "Eu e minha equipe estamos muito felizes e honrados pela força simbólica deste prêmio. Foi no cotidiano, nas ruas, que percebemos o que uma decisão de um juiz pode significar na vida de uma pessoa. Foi no cotidiano que percebemos o contrário disso também, quando há omissão da Justiça. Um prêmio oferecido por magistrados é o reconhecimento de que o problema existe e que deve ser enfrentado", destacou. Todas as reportagens vencedoras abordavam justamente temas ligados à atividade dos magistrados, como os desafios e as iniciativas positivas do Judiciário, bem como a Justiça próxima do cidadão. Em seu discurso de agradecimento, o ganhador da categoria Regional Norte, Ronaldo Brasiliense, falou sobre o tema de sua matéria, intitulada Prescrição é prêmio para criminosos: "a prescrição da pena precisa ser encarada pelos magistrados com bastante atenção. Que esta reportagem seja um alerta e levante a discussão sobre o tema, a fim de evitar mais injustiças, que infelizmente ainda ocorrem no País".Ao receber o troféu, a vencedora da categoria Mude um Destino, Gabriela de Palhamo, destacou a importância da premiação. "Estou muito feliz por receber esse prêmio justamente de quem pode decidir a vida dessas crianças, que não têm quem lute por elas. Na Justiça é exatamente onde está o poder de mudar a vida delas", concluiu.Confira a lista completa dos vencedores do V Prêmio AMB de Jornalismo. GRANDE PRÊMIOTerra do Meio (TV Globo / Bom Dia Brasil)Autor: Marcelo Canellas CATEGORIA NACIONAL IMPRESSOOs anti-heróis (Folha de São Paulo)Autores: Mário Magalhães e Joel Silva CATEGORIA NACIONAL INTERNETViolência Velada (JC Online)Autor: Julliana de Melo Correia e Sá CATEGORIA NACIONAL RÁDIOViolência no Trânsito (Rádio Justiça)Autor: Caio D´Arcanchy Bandeira de Mello CATEGORIA NACIONAL TVRaposa Serra do Sol (TV Globo / Jornal da Globo)Autor: Carlos de Lannoy CATEGORIA REGIONAL SUDESTELicença para matar (Diário de São Paulo)Autor: Giba Bergamim Júnior CATEGORIA REGIONAL NORTEPrescrição é prêmio para criminosos (O Paraense)Autor: Ronaldo Brasiliense CATEGORIA REGIONAL NORDESTEJustiça Venal - jornal: Correio (Correio da Bahia)Autores: Flávio Costa, Marcelo Brandão, Mariana Rios, Felipe Amorim, Lenilde Pacheco e Cintia Kelly. CATEGORIA REGIONAL CENTRO-OESTEJovens marcados para morrer (O Popular)Autor: Vinicius Jorge Carneiro Sassine CATEGORIA REGIONAL SULFalta de critérios para a escolha de desembargadores vira polemica no TJ (Gazeta do Povo)Autor: Kátia Brembatti CATEGORIA MUDE UM DESTINOFilhos do Coração (TV Globo / Jornal Hoje)Autores: Gabriela de Palhano, Rogério Lima e Juliana CATEGORIA ASSOCIAÇÕES FILIADASDepoimento sem dano (Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo)Autor: Raquel Priscila de Abreu GuerraMENÇÃO HONROSATribunal do Tráfico (Jornal O Globo)Autores: Mauro Ventura,Bernardo Mello Franco, Paulo Autran,Jailton de CarvalhoRubem Berta

O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que determina que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) será o representante nato da Corte no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A proposta também estabelece que o Conselho será presidido pelo presidente do STF, que deverá votar em casos de empate.Os demais membros do conselho, segundo a proposta, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.O autor da proposta, que foi aprovada por unanimidade pelos ali presentes, é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O relator da matéria foi o senador Antonio Carlos Magalhães, falecido em julho de 2007, que votou a favor da proposta, mas sugeriu uma emenda, para que o presidente do CNJ seja substituído em sua ausência pelo vice-presidente do STF.Todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação transcorreram na mesma noite, e a votação final se deu nesta madrugada.

Os órgãos colegiados no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) elegeram hoje (18) seus novos presidentes. O desembargador Leandro Crispim foi reeleito para a presidência da 1ª Câmara Criminal e, em votação unânime, o desembargador Aluízio Ataídes de Souza foi reconduzido à presidência da 2ª Câmara Criminal. O processo de escolha pela via direta foi realizado acatando sugestão do desembargador Benedito do Prado que, pela ordem de antiguidade, seria o presidente.Ainda não foi definido o novo presidente da Seção Criminal mas João Ubaldo Ferreira foi escolhido para presidir a 1ª Seção Cível – e também a 1ª Câmara Cível – enquanto, por aclamação, o desembargador Rogério Arédio Ferreira foi eleito presidente da 2ª Seção Cível. Ele ingressou na magistratura em 1970 e ultimamente vem desenvolvendo atividades na área literária, como membro da Academia de Letras e Artes de Itumbiara e, agora, como membro do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG). Também foram eleitos os desembargadores João Waldeck Félix de Souza e Walter Carlos Lemes para presidir as 2ª e 3ª Câmaras Cíveis.

O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Floriano Gomes, divulgou hoje comunicado oficial enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre julgamentos pertinentes à aplicação da Lei nº 9.718, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O comunicado tem o seguinte teor: "O Supremo Tribunal Federal comunica, para conhecimento geral, sobre a concessão da medida cautelar suspendendo todos os julgamentos de processos em trâmite que envolvem a aplicação do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998".

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, está se recuperando satisfatoriamente da cirurgia de extração de um rim, realizada no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista. Ao dar a informação, Cristiane Melo, sua filha, adiantou que seu retorno a Goiânia, onde ele cumprirá o restante de sua convalescença, deverá se dar na próxima semana, em dia ainda indefinido, por depender dos médicos.

O juiz Avenir Passo de Oliveira encaminhou este mês à Asmego, para divulgação nos canais de comunicação da entidade, a petição inicial da ação por danos materiais e morais que move em desfavor do promotor de justiça Saulo de Castro Bezerra e do Estado de Goiás. A ação foi ajuizada em 25 de novembro. O processo agora aguarda manifestação das partes contrárias.Para conferir a íntegra da petição, clique aqui. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou,  nesta quarta-feira (17/12),  o arquivamento do procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Airton Mozart Valadares. Em setembro, devido a entrevistas publicadas na Folha de São Paulo e na revista Algo Mais de Pernambuco, o TJPE  abriu procedimento disciplinar contra o juiz Valadares, para investigar um possível excesso de linguagem do presidente da AMB em suas declarações.O plenário decidiu, por unanimidade, desconstituir a portaria 23/2008 da Corregedoria Geral do TJ Pernambucano e o conseqüente arquivamento do  Procedimento de Controle Administrativo  (PCA 200810000023273). Para o relator do caso, conselheiro Rui Stoco, " dar entrevistas e emitir opiniões faz parte das atribuições do presidente de uma associação nacional", ao se referir.Liberdade de expressão - Em seu voto, Stoco defendeu a liberdade de expressão do magistrado e a liberdade de imprensa. Posição compartilhada pelo plenário, e reforçada pela declaração da conselheira Andréa Pachá: "Isso foi uma violência contra a liberdade de expressão".

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) altera de 40 para 20 salários mínimos o valor das causas que deverão ser julgadas pelos tribunais especiais cíveis. Além disso, o PL 4095/08 estabelece que não caberão recursos às decisões desses juizados. O projeto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.O objetivo da proposta, de acordo com o deputado, é dar celeridade aos processos. O projeto também estabelece o mesmo valor máximo para as execuções judiciais atribuídas aos Juizados Especiais. "Assim, é possível simplificar o processo e adequá-lo às demandas de menor complexidade, o que aumenta a parcela da população servida pelo Judiciário na solução de seus conflitos", afirma.O Juizado Especial Cível (anteriormente chamado de Juizado de Pequenas Causas) foi criado para solucionar, de forma mais rápida e econômica, questões simples, comuns, no dia-a-dia do cidadão.Sentenças definitivasO deputado propõe alterações em alguns artigos da lei para adequá-la a esses novos valores, como a impossibilidade de se recorrer nas causas julgadas por esses tribunais. Para Dr. Ubiali, a proposta pode aprimorar a competência desses tribunais, transformando-os em juizados cujas sentenças são definitivas. "Evita-se, dessa maneira, toda uma cadeia de recursos que tem sido freqüentemente apontada como uma das maiores causas da morosidade dos tribunais e juízos do País", alega.Sobrecarga de processosO parlamentar destaca pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais - CEBEPEJ, entre dezembro de 2004 e fevereiro de 2006, que aponta sinais de sobrecarga em relação ao número de processos nesses juizados. Segundo o estudo, somente em 2002, foram ajuizados, no Estado de São Paulo, 983.601 causas.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Desde a última sexta-feira, dia 12, a Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) está captando recursos também para caderneta de poupança. Não é necessário ser cooperado para abrir uma conta poupança e as taxas de rendimento são as mesmas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.Desde que foi aberta, em julho deste ano, a Juriscred tem aumentado progressivamente o número de cooperados. De acordo com o gerente da cooperativa, Enio Bitencourt, atualmente, a Juriscred possui 291 cooperados.Em busca de novas adesões, a partir deste mês, Enio Bitencourt irá realizar reuniões duas vezes por semana na sala de apoio da Asmego do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A primeira reunião foi realizada ontem, dia 11, ocasião em que o gerente da Juriscred expôs os benefícios oferecidos pela cooperativa e procurou sanar dúvidas sobre o funcionamento da mesma.O 1º vice-presidente da Asmego, desembargador Homero Sabino de Freitas, aproveitou a oportunidade para abrir sua conta corrente.Os telefones de contato da Juriscred são: (62) 3242 - 0088 / 0078 / 0074.Gerente da Juriscred expõe benefícios de ser cooperadoO 1º vice-presidente da Asmego abre conta corrente

Estão abertas as inscrições para o XVI Curso Preparatório à Magistratura da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).Para quem já fez o preparatório à magistratura, a Esmeg irá oferecer, em 2009, o Curso Teórico-Prático de Decisões Judiciais. Quem já concluiu também esse curso, poderá se inscrever ao Curso Prático de Decisões Judiciais. Todos os cursos equivalem a um ano letivo e valem como prática jurídica.As inscrições podem ser feitas até janeiro, quando começam as aulas.Mais informações pelos telefones: (62) 3281 - 9226 / 8904 ou pelo site: http://www.esmeg.org.br/

O Senado aprovou na madrugada de hoje (18) proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumentou em 7.343 o número de vereadores no país. Atualmente, o país tem 51.748 vereadores e, com a PEC,  esse número passará para 59.791. Para aprová-la, os senadores fecharam acordo para cumprir em um só dia os prazos constitucionais de discussão da matéria e votação em dois turnos.Como garantia de que o aumento no número de vereadores não representará  mais gasto no Orçamento de 2009, os parlamentares  se comprometeram votar, em fevereiro, emenda do senador Aloízio Mercadante (PT-SP) que mantém para o ano que vem o mesmo recurso orçamentário repassado às Câmaras Municipais em 2008.A emenda será incorporada a uma PEC paralela que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A emenda à Constituição aprovada hoje vai agora à promulgação.Durante a semana, vereadores de todo o país fizeram uma peregrinação aos gabinetes para pedir a inclusão da matéria entre as prioridades do esforço concentrado do Senado evitando que a apreciação da PEC ficasse para o ano que vem. Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares que entram em recesso a partir de sexta-feira (19), voltando a trabalhar somente em fevereiro de 2009.  O parecer do relator César Borges prevê 24 faixas de limites de vereadores nas Câmaras Municipais. Os municípios com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove representantes e os municípios com mais de 8 milhões de habitantes terão o máximo de 55 vereadores. O total de vereadores passará a ser 59 mil.A proposta também reduz o limite de gastos com as Câmaras Municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos o mínimo de 2% e o máximo de 4,5 % do orçamento municipal. Atualmente, os gastos variam de 4,5% a 8 %.Pela proposta aprovada, as faixas de gastos foram divididas em cinco, de acordo com a arrecadação. Os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano podem gastar com os legislativos municipais até 4,5% da receita; arrecadação de R$ 30 milhões a R$ 70 milhões, gastos de até 3,75%; de R$ 70 milhões a R$ 120 milhões, gastos de até 3,5 %; de R$ 120 milhões a R$ 200 milhões, gastos de 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões, os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.

É impossível a concessão do pedido de desistência formulado por advogados nos processos afetados como incidente de processo repetitivo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão em julgamento desta quarta-feira (17) no qual foi indeferido o pedido de advogado em dois recursos que discutem a legalidade de cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor. Prevaleceu no caso o voto do ministro Nilson Naves, decidindo desde logo negar o pedido formulado pelos advogados. Segundo o ministro, o interesse público não pode ser obstado pelo interesse privado. Votaram nesse sentido os ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e Luiz Fux. Uma posição intermediária previa a possibilidade de concessão do pedido de desistência após o julgamento do repetitivo, voto seguido pelos ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon e Francisco Falcão. O ministro João Otávio de Noronha votou pela concessão da desistência. Com a decisão, os recursos especiais afetados como repetitivos voltam à Segunda Seção. Entenda o casoA ministra Nancy Andrighi afetou à Segunda Seção do Tribunal os julgamentos de dois recursos especiais com o objetivo de, em conformidade com o que dispõe a nova Lei dos Recursos Repetitivos, estabelecer o entendimento acerca da legalidade ou não da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor. Após iniciado todo o procedimento e incluídos os processos na pauta para julgamento, foram protocolizadas petições de desistência em ambos os recursos representativos da controvérsia quanto à legalidade da cobrança da comissão de permanência. Diante dos requerimentos e da aparente colisão de interesses entre o pedido de desistência recursal e o interesse coletivo que caracteriza o julgamento dos processos submetidos à Lei dos Recursos Repetitivos, a ministra suscitou a questão de ordem, acatada pela maioria dos membros da Seção. 

Desde 2003, quando foi aprovado o Estatuto do Desarmamento, o número de mortes ocasionadas por armas de fogo no país sofreu queda. É o que mostra estudo realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre os resultados das ações do poder público entre 1996 e 2007.Segundo os dados recolhidos do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, 39.325 brasileiros tiveram mortes causadas por armas de fogo em 2003, pico dentro do período. Desde então, só houve novo aumento em 2006, mas a cifra voltou a cair, 16,6%, até 2007. O número crescia sistematicamente desde 1996.A lei entrou em vigor em dezembro de 2003 e, além de uma série de restrições, proíbe o porte de armas por civis. Antes, campanhas incentivavam o desarmamento em todo o país.A região com o maior número desse tipo de morte é a Sudeste, que representava 53% do total de 2003 (21.107 mortes). Em 2006, a cifra diminuiu, chegando a 13.738, redução que vinha acontecendo desde a entrada em vigor do estatuto.Já no Nordeste houve um aumento constante durante todo o período analisado: de 6.012 para 11.848 mortes. O mesmo ocorre, em menor intensidade, na região Sul, onde houve 2.862 mortes em 1996 e 4.385 em 2006.Uma das conclusões do instituto é de que medidas como as novas leis de reforma do Código do Processo Penal, novos regulamentos infralegais e o aprimoramento da execução penal contribuem para combater os maiores problemas hoje existentes na área de segurança, como os altos índices de criminalidade, a impunidade, a dificuldade de acesso à Justiça para resolver conflitos cotidianos, a morosidade e as violações de direitos no sistema penitenciário.Políticas públicas de segurança, no entanto, privilegiaram a construção de estabelecimentos penais estaduais. Segundo o estudo, em 2007 foram investidos R$ 127,4 milhões para agregar 4.799 vagas ao sistema prisional e apenas R$ 1,9 milhão em programas de incentivo à aplicação de penas alternativas.Além disso, o boletim de "Políticas Sociais - acompanhamento e análise" do instituto cita relatório de gestão de 2007 da Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas (CGPMA), segundo o qual seriam aplicáveis as penas alternativas para um terço da massa carcerária (140 mil detentos). Do total de 2.510 comarcas existentes no Brasil, porém, apenas 267 (10,6%) desenvolvem serviços especializados de monitoramento na área penal e de medidas alternativas.Ainda conforme o estudo, as ações ostensivas da Força Nacional de Segurança Pública, embora permitam que a União atenda ao pedido de Estados em situações graves, drenam recursos para operações que deveriam ser executadas pelas próprias polícias militares estaduais. "Em geral, nestes casos, a União vem atuando mais nas emergências do presente que na mudança do sistema de segurança pública brasileiro."#uolcelular { clear: both; margin:1.5em 0 0 0; font-size:0.8em; }#uolcelular h3 { background:#efefef;color:#000;font:bold 1.1em arial;padding:3px;height:12px;display:block;margin:0;padding-left:1em;}#uolcelular #borda { height:3em;border:1px solid #efefef;color:000;font:normal 13px arial;background:url(http://img.uol.com.br/wap-ico.gif) 1em 0.4em no-repeat;padding:0;padding-top:1.1px; }#uolcelular #borda #txtCel { margin: 0.2em 0 1em 4em; *margin-bottom:1em; }#uolcelular #borda #txtCel a {color:#666666; text-decoration:none; }#uolcelular #borda #txtCel a:hover { text-decoration:underline; }#uolcelular #borda #txtCel a strong {color:#000000;} 

O Plenário da Câmara dos Deputados deve adiar a votação do Projeto de Lei n° 7.297/06 – que trata da correção do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) –, primeiro item da pauta de votações. A informação foi dada por alguns parlamentares ao presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, que desde a manhã de hoje acompanha as votações do Plenário da Casa.Segundo os deputados, diversos obstáculos impedem a apreciação da matéria, entre eles a prioridade de análise de outras propostas, como o orçamento de 2009, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 511/06 – que trata de mudanças no rito das medidas provisórias – e a indicação do senador José Jorge (PFL-PE) para o Tribunal de Contas da União (TCU), já aprovada pelo Senado Federal. Apesar da sinalização de que a matéria não deve ser apreciada hoje, a AMB continua de plantão na Câmara dos Deputados, em busca de novos posicionamentos e novidades.