É com grande preocupação que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem alertar publicamente sobre enormes riscos à sociedade ocasionados pela escassez de tornozeleiras eletrônicas em Goiás. Ao menos 50 detidos e condenados por juízes, em audiências de custódia, ao monitoramento eletrônico, estão em liberdade, sem o acompanhamento determinado pela Justiça. A situação foi agravada após a empresa que fornece o equipamento interromper a distribuição dos equipamentos motivada por dívida do Estado, que ultrapassaria a ordem dos R$ 4 milhões. Nesse contexto, esclarecemos que o papel de condenar, cumprido pela Justiça, resta comprometido, levando a população à sensação de impunidade e ainda mais insegurança à sociedade goiana. Assunto foi tema de reportagem do jornal O Popular desta semana.Lembramos que, por reiteradas vezes, a ASMEGO, enquanto entidade que representa os magistrados do Judiciário estadual, alertou sobre a necessidade de investimento em todo o sistema de Justiça, incluindo a área de segurança pública, responsabilidade do Executivo, para que houvesse o funcionamento adequado das audiências de custódia. Tais audiências, implantadas em 2015 em Goiás, preveem a apresentação de todos os presos ao juiz em 24 horas, com seguinte decisão sobre a manutenção à prisão, liberdade ou aplicação de medidas cautelares.Porém, na prática, por fragilidade do próprio sistema instituído em torno das audiências de custódia e situações como a falta de distribuição das tornozeleiras eletrônicas, as audiências têm resultado em descumprimento de ordens judiciais ao colocar em liberdade, rapidamente, pessoas que deveriam ser monitoradas. O fato eleva, portanto, o risco de reincidência, com consequente avanço da criminalidade. Por outro lado, aqueles detentos que poderiam ter o benefício de alternativa à prisão permanecem apenados. Essa situação resulta em um quadro de insegurança jurídica inconcebível do ponto de vista da magistratura.A par do baixo investimento no sistema penitenciário, a ASMEGO e juízes da área de execução penal, por diversas vezes, expuseram a situação de Goiás e propuseram alternativas. Em maio de 2015, a entidade emitiu nota técnica ressaltando a inexistência de estrutura mínima do Estado para a realização das audiências de custódias. Neste ano, no mês de abril, atendendo ao pedido da ASMEGO, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) incluiu a participação de magistrado na comissão do órgão responsável por elaborar a resolução que implantou a audiência de custódia no interior. O objetivo da entidade foi levar o olhar dos juízes que lá atuam para tentar garantir, minimamente, condições para que a população fosse atendida, mesmo diante de dificuldades críticas enfrentadas, como o déficit de magistrados e falta de infraestrutura adequada.Ciente da gravidade do problema e de seus enormes prejuízos para a sociedade, a ASMEGO espera pela imediata regularização, pelo Estado, dos entraves relacionados ao fornecimento das tornozeleiras eletrônicas e investimento irrestrito em segurança pública. Os cidadãos goianos não podem mais ser colocados em risco pela inércia operacional da administração pública. Também reiteramos o compromisso da magistratura em fazer cumprir a lei e a necessidade do aporte estrutural para a efetiva aplicação das decisões judiciais de combate à criminalidade.Wilton Müller SalomãoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro será no dia 11 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF), dirigido unicamente a magistrados. As inscrições poderão ser feitas aqui, mediante senha de acesso que será enviada em ofício convite. No encontro, o CNJ apresentará um panorama do Poder Judiciário sobre a violência doméstica contra a mulher, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).O levantamento do DPJ apresentará dados inéditos dos Tribunais de Justiça, como número de casos novos, casos pendentes e resolvidos, assim como o número atual de varas especializadas e exclusivas em violência doméstica e familiar. No último levantamento feito pelo CNJ, em 2015, havia 91 unidades em todo o país.As jornadas Maria da Penha ocorrem desde 2007. Como nos eventos anteriores, os magistrados deverão apresentar políticas, práticas e ferramentas que os tribunais estaduais vêm utilizando no combate à violência. A Jornada Maria da Penha auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros, incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).Maria da Penha – Após a edição da Lei 11.340 (também conhecida como Lei Maria da Penha) foi estabelecido que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existem a estrutura. A lei tipificou as situações de violência doméstica, proibiu a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, ampliou a pena de um para até três anos de prisão e determinou o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.Serviço:Evento: 10ª Edição da Jornada Maria da PenhaLocal: Auditório da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF)Hora: 9hFonte: CNJ

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (28), com o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, e com os deputados federais Pedro Chaves (PMDB-GO) e Jovair Arantes, líder do PTB, e o deputado estadual Francisco Júnior (PSD-GO), para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados perante a União. Também participaram do encontro o procurador-geral da Justiça, Lauro Machado Nogueira, e o desembargador Nicomedes Domingos Borges.Durante a conversa foi externado pelos representantes das instituições aos parlamentares preocupação com a aprovação do PLP 257/16, com o texto atual, já que entre as contrapartidas da renegociação da dívida está um ajuste fiscal que pode congelar salários e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais e patronal no período de dois anos. "Apesar de ser uma medida urgente para contenção de gastos, tendo em vista a crise que o País enfrenta, a aprovação do projeto com sua redação original irá inviabilizar o funcionamento das instituições que compõem o sistema de Justiça", frisou o presidente da ASMEGO.Na ocasião, o líder do PTB, deputado federal Jovair Arantes mostrou-se sensível à questão e demonstrou comprometimento em acompanhar a causa das instituições. Os demais parlamentares também firmaram apoio a causa apresentada.Confira a íntegra do projeto.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

A Diretoria da ASMEGO conheceu e aprovou hoje o Sistema Eletrônico de Assembleia Geral que será implementado pela entidade para a realização das futuras consultas aos magistrados associados. A primeira assembleia a ocorrer também em ambiente virtual será convocada pela Presidência da ASMEGO para o dia 20 de agosto e terá como ponto de pauta o Serviço de Proteção à Saúde/Pecúlio. Os magistrados associados participantes dessa assembleia votarão pela adesão facultativa ou obrigatória ao serviço. O edital de convocação será publicado em breve.A implementação das assembleias virtuais é um dos principais compromissos da atual gestão da entidade visando à ampliação da participação dos associados nas decisões da associação. O referido sistema foi desenvolvido em conformidade com o regulamento das assembleias gerais aprovado pela Diretoria e Conselho Deliberativo da ASMEGO.Com o objetivo de garantir a autenticidade das informações que trafegarão no ambiente das assembleias virtuais, o site da ASMEGO passará a contar com certificação de segurança própria para esse tipo de ambiente. Com a mudança, os associados poderão participar das discussões e votar nos temas de pauta das assembleias tanto em meio presencial quanto virtual, conforme prevê o regulamento. Juiz Altair Guerra e Richard Belle Branco, diretor da Ampli Comunicação, durante reunião de hojeCom interface bastante intuitiva, o Sistema Eletrônico de Assembleia Geral poderá ser acessado pelos magistrados associados em ambiente multiplataforma (desktop, tablet’s e smartphones). Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (27), o diretor da Ampli Comunicação, Richard Belle Branco, responsável pelo processo de integração da nova ferramenta às plataformas de comunicação da ASMEGO, validou perante a Diretoria todas as etapas da assembleia virtual, conforme previsto no regulamento. “Com a homologação, a ASMEGO concretiza um compromisso da atual gestão com a maior participação dos associados nas deliberações institucionais”, destacou o diretor."Dotaremos a ASMEGO de todos os instrumentos necessários para implementação das assembleias virtuais, garantindo, assim, a efetiva participação dos magistrados da ativa e aposentados, da capital e do interior, em discussões importantes que precisamos fazer", afirmou o presidente Wilton Müller Salomão, ressaltando, por exemplo, a importância de colocar em pauta o funcionamento do SPS/Pecúlio, dentre outros assuntos de interesse dos associados, como o destino das unidades de lazer da entidade.O presidente Wilton Müller ressaltou, na reunião de hoje, o papel fundamental exercido pelos magistrados Altair Guerra, diretor de Patrimônio, e Aureliano Albuquerque Amorim, conselheiro da ASMEGO, para a implementação das assembleias virtuais, desde a construção do seu regulamento até a consultoria para o desenvolvimento do fluxo virtual necessário à sua concretização.Participaram também da reunião de hoje a 2ª vice-presidente da ASMEGO, Mariúccia Benício Soares Miguel, e os diretores Gustavo Braga Carvalho (Administrativo); Clauber Costa Abreu (Financeiro), que fora designado secretário geral das assembleias; Desclieux Ferreira da Silva Júnior (adjunto da Diretoria de SPS/Pecúlio); Marcelo Pereira de Amorim e Hamilton Gomes Carneiro (Segurança); Joseli Luiz Silva (Jurídico); e Telma Aparecida Alves (Social).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação 

Ministro Luis Felipe Salomão ministrará a palestra magnaA ASMEGO sedia nesta sexta-feira, 12 de agosto, a partir das 13 horas, no auditório, o evento Reflexões Sobre a Judicialização da Saúde.  Na ocasião, o ministro Luis Felipe Salomão abordará o tema Visão Institucional da Judicialização da Saúde no Superior Tribunal de Justiça; e 1º vice-presidente da ASMEGO, desembargador Carlos Alberto França, falará sobre o dano moral nas ações judiciais envolvendo saúde. O evento também contará com a participação de diversos outros especialistas no assunto.A iniciativa tem o objetivo de aproximar a Justiça e a Saúde, promovendo o diálogo e a cooperação na busca de uma melhor convivência e entendimento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 2 de agosto. Inscreva-se aqui. As vagas são limitadas.O diretor de Serviço de Proteção à Saúde, juiz Rodrigo da Silveira, e o juiz Eduardo Perez de Oliveira, atuarão como presidente de mesa e mediador, respectivamente. O evento é direcionado a magistrados, promotores de Justiça, servidores do Judiciário, advogados, demais operadores do Direito e profissionais da área de saúde. Confira a programação completa do evento.Fonte: TJGO (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)

Fórum de Morrinhos | Foto: Aline CaetanoA Diretoria das Coordenadorias Regionais da ASMEGO e a diretora do Foro de Morrinhos, juíza e diretora da entidade Patrícia Dias Bretas, convidam os magistrados para o 1º Encontro Regional desta atual gestão, que será realizado naquela comarca, nesta sexta-feira (29). Atividades afetas ao Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, ações institucionais e demais temas de interesse da magistratura serão debatidos na ocasião.O evento ocorrerá das 9 às 12 horas. São convidados para as discussões magistrados das comarcas de Bom Jesus, Buriti Alegre, Goiatuba, Itumbiara, Joviânia, Panamá, Pontalina, Cachoeira Dourada, Cromínia, São Simão, Paranaiguara e demais unidades judiciárias da região, além de Morrinhos. Os magistrados deverão confirmar presença por meio do telefone (64) 3413-2466. Antes do início do evento, às 8 horas, será servido um café da manhã. E após o encontro, os magistrados se reúnem para o almoço.Além do diretor das Coordenadorias Regionais da ASMEGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, e da diretora do Foro de Morrinhos, Patrícia Bretas, também participará do evento o presidente da associação, juiz Wilton Müller Salomão.Fórum Permanente de Democratização do Poder JudiciárioCom a missão de promover um debate salutar sobre as melhorias na Justiça estadual, levando em consideração as eleições diretas, a ASMEGO tem levado a mensagem do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário para o interior.O intuito do grupo é envolver os juízes goianos em ações que visem à participação da magistratura de primeiro grau na gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como a devida fiscalização dos recursos alocados com essa finalidade.Confira detalhes sobre as principais bandeiras defendidas pelo fórum.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, convoca todos os membros da Diretoria Executiva para reunião que ocorrerá na próxima quarta-feira (27/07), na sede administrativa da associação. O encontro será às 9 horas.Na ocasião, os diretores irão conhecer o sistema de votação eletrônica, em fase de implementação para uso nas assembleias virtuais; vão deliberar sobre proposta de alienação de bens da ASMEGO; além de outros assuntos institucionais. Confira a convocação.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Tenente-coronel do Bope Pedro Castelões, diretor-adjunto de Segurança da ASMEGO, juiz Hamilton Carneiro, e diretor de Segurança, juiz Marcelo CarneiroMagistrados que atuam nas comarcas da capital e do interior participam do curso de Armamento e Tiro ministrado pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), em Goiânia. A abertura do treinamento foi realizada nesta sexta-feira (22) pelo tenente-coronel Pedro Castelões, que recepcionou os juízes e apresentou a programação, que inclui instruções teóricas e práticas.Na ocasião, o diretor da Segurança Institucional dos Magistrados da ASMEGO, juiz Marcelo Pereira de Amorim, ressaltou que o curso faz parte de uma formação permanente e gradual em prol da segurança dos associados. "Além de trabalhar as ações preventivas vistas em cursos anteriores com outras forças policiais, essa capacitação dá ênfase na parte operacional, no confronto", explica. De acordo com Marcelo Amorim, a ASMEGO busca parcerias com diversas instituições de segurança pública e também das forças armadas para ampliar a capacidade de defesa dos magistrados.O tenente Márcio Nogueira, instrutor, falou sobre as técnicas empregadas no curso. "O treinamento visa a autodefesa com o uso da arma de fogo e de demais procedimentos de segurança para evitar que os magistrados sejam vítimas da criminalidade natural que acontece em uma cidade ou de um atentado direcionado", explicou.O diretor-adjunto da área, juiz Hamilton Carneiro, comentou sobre a importância da adoção dessas ações preventivas. "O juiz deve ficar mais atento ao ambiente em que se encontra e aprender a como se portar quando for vítima de assalto ou mesmo alvo de um ataque em seu gabinete, por exemplo", disse ao relembrar o caso da juíza Tatiana Moreira Lima, vítima de atentado em março deste ano, no Foro Regional do Butantã, em São Paulo (SP).O juiz Nickerson Pires Ferreira, titular da 2ª Vara Cível, Criminal das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Inhumas, é ciente dos riscos aos quais a magistratura está exposta. "Já é a quarta vez que eu participo de um treinamento promovido pela associação. É sempre bom aprender um pouco mais para agir de maneira assertiva em caso de perigo", frisou.O curso de Armamento e Tiro segue neste sábado (23), no Centro de Instrução de Tiro da PMGO, em Senador Canedo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação | Fotos: Luciana Lombardi 

A ASMEGO informa que não haverá expediente na sede administrativa da entidade na segunda-feira (25), em razão da transferência da comemoração do feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás. O atendimento será normalizado na terça-feira (26).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação 

 As inscrições para o Curso de Introdução à Cerveja Artesanal – nível 1, foram prorrogadas até esta quinta-feira (4). A iniciativa da Diretoria Cultural da ASMEGO é destinada para associados e respectivos cônjuges. São oferecidas 25 vagas. Caso o número de inscritos ultrapasse o número de vagas disponíveis, será realizado um sorteio. Os interessados podem se inscrever pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone: (62) 3238-8905, com a colaboradora Ângela Procópio.O curso será realizado no dia 5 de agosto, sexta-feira, às 19 horas, na sala de convivência, no 1º andar, na sede administrativa da ASMEGO, em Goiânia. A capacitação será ministrada por Marcus da Costa Ferreira Junior, cervejeiro artesanal formado pela Escola Superior de Cerveja e Malte e por Anderson Machado, sommelier de cervejas formado pelo instituto Science of Beer.Os participantes terão a oportunidade de conhecer a história da cerveja, as matérias-primas, métodos de serviço, mitos cervejeiros, bem como as quatro principais cervejarias do mundo: alemã, belga, inglesa e americana. Durante a explicação de cada escola, haverá degustação de dois rótulos das mesmas. Ao todo, serão realizadas oito degustações de rótulos diferentes de cervejas artesanais nacionais e importadas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, manifestou-se nesta quarta-feira (21) contra uma proposta que avaliou como um verdadeiro absurdo: transformar delegados em desembargadores, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras medidas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 184/2007 tramita na Câmara dos Deputados e pretende dar autonomia funcional e orçamentária às polícias judiciárias, estaduais e federais, além de garantir vaga aos delegados de polícia na lista sêxtupla do quinto constitucional dos Tribunais e no terço constitucional do STJ, criar o cargo de Delegado Geral da União (DGU) e, ainda, criar Conselho Nacional da Polícia Judiciária (CNPJ).João Ricardo considerou uma aberração querer transformar delegados em juízes. “São carreiras completamente distintas. E a autonomia da polícia não existe em nenhuma democracia. A polícia tem que atender a vontade popular, que é manifestada por meio do voto, e quem edita as políticas de segurança pública é o governo democraticamente eleito”, disse.Sem alarde, a PEC protocolada em 2007, de autoria deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que é delegado aposentado, recebeu no dia 24 de junho parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relator da proposta é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Apesar disso, a PEC ainda não foi pautada para ser votada na CCJ.“Não se pode querer transformar um delegado em magistrado por meio de uma lei, pois a jurisdição requer muitos requisitos que a carreira dos delegados não tem”, frisou João Ricardo. “Além da capacitação necessária, há outros requisitos importantes de ordem constitucional na nossa carreira, como a vedação de participar de partido político. Por essa ótica, então, seria necessário que todos os delegados que são deputados entregassem os seus mandatos”.A AMB está atenta ao andamento da PEC e irá apresentar na CCJ uma nota técnica sobre a matéria, totalmente contrária à proposta.

Magistrados associados à ASMEGO participam nesta sexta-feira (22) e sábado (23) do curso de Armamento e Tiro realizado pela entidade, em parceria com o Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). Na sexta-feira, o treinamento ocorre das 8 às 18 horas, no 35º Batalhão de Operações Especiais, no Setor Marista, em Goiânia. No sábado, o curso terá seguimento a partir das 8h30, no Centro de Instrução de Tiro da PMGO, no Senador Canedo.Instruções sobre armamento e tiro, porte de arma de maneira velada e saque rápido, entre outros pontos estão na programação. Segundo o diretor-adjunto de Segurança Institucional dos Magistrados da ASMEGO, juiz Hamilton Gomes Carneiro, a capacitação visa a prevenção e ações em situações de risco. "O objetivo principal é oferecer aos magistrados a possibilidade de adotar medidas de atenção em ambientes de convívio social e familiar", destaca.O curso de Armamento e Tiro ministrado pelo Bope-GO é coordenado pelo tenente-coronel Pedro Castelões.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Às vésperas das convenções partidárias que definirão os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador para disputar as Eleições Municipais 2016, o calendário eleitoral estabelece que a partir do dia 20 de julho “não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição” (Código Eleitoral, artigo 14, parágrafo 3º).São parentes consanguíneos em primeiro grau pai, mãe e filhos e de segundo grau irmãos, avós e netos. Já os parentes por afinidade em primeiro grau são sogro, sogra, genros e noras, e os de segundo grau são padrasto, madrasta, enteados e cunhados.De acordo com a norma, essa restrição se estende até a diplomação dos candidatos eleitos e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, observada a homologação da respectiva convenção partidária. A escolha dos nomes que irão concorrer ao pleito deste ano deverá ser feita de 20 de julho a 5 de agosto pelas agremiações partidárias. Esse prazo também é destinado para que os partidos possam deliberar sobre coligações.Antes da Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165/2015), as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição. A Lei também alterou de 60 para 30 dias o prazo para o preenchimento das vagas remanescentes, no caso de as convenções partidárias não conseguirem indicar o número máximo de candidatos.Fonte: TSE

Evento será realizado na sexta-feira (29), em Brasília (DF)O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenadora da Infância e da Juventude em Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, e o coordenador da infância e Juventude no Interior, Carlos José Limongi Sterse, vão participar do 25º Congresso Nacional da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj). O evento será realizado na sexta-feira (29), em Brasília (DF).Os magistrados participarão de palestras e debates. A abertura do congresso será feita pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que falará sobre a importância da jurisdição da infância e da juventude. Em seguida, a Abraminj se reúne em assembleia geral com seus associados para eleição da nova diretoria do biênio 2016/2018, apresentação de relatório de atividades e prestação de contas do período de 2014/2016, além de assuntos gerais.No turno da tarde, a programação inclui palestra com o juiz Alexandre Karazawa Takaschima, titular da Vara de Família de Lajes (SC), que falará sobre Aspectos Controvertidos da Socioeducação. O debatedor do tema será o padre Agnaldo Soares Lima, sacerdote da Ordem Salesiana de Dom Bosco e diretor executivo da Rede Salesiana Brasil de Adoção Social.Na sequência, a doutora Evelyn Eisenstein, médica pediatra e professora da Associação de Pediatria e Clínica de Adolescentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, falará sobre o Tempo de Acolhimento como Forma de Maus-Tratos de Crianças e Adolescentes. A convidada para debater o tema é a juíza Cristiana Cordeiro, titular da 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu-Mesquita (RJ).Fonte: Arianne Lopes, com informações do site da Abraminj – Centro de Comunicação Social do TJGO

Diretor-adjunto de Segurança Institucional dos Magistrados da ASMEGO, juiz Hamilton Carneiro, no jornal 1ª edição da TBC"É um atentado contra a função essencial à Justiça exercida pela advocacia." Foi o que destacou o  diretor-adjunto de Segurança Institucional dos Magistrados da ASMEGO, juiz Hamilton Gomes Carneiro, em entrevista ao jornal Brasil Central - 1ª edição, da TBC, acerca do ataque direcionado ao advogado Walmir Oliveira da Cunha, durante suas atividades laborais na última sexta-feira (15). Leia nota de repúdio emitida pela ASMEGO.Aos jornalistas, o magistrado afirmou que a associação continuará acompanhando as investigações e o desenrolar dos fatos, já que a insegurança não é só um problema enfrentado pela advocacia. "Isso atinge a todos nós. O juiz também está sujeito a receber uma carta-bomba, pois o caso acaba incentivando outros elementos de má índole a fazer o mesmo com quem irá julgar a sua causa ou se discordar com a sentença recebida", destaca. Recente levantamento divulgado pelo CNJ apontou que pelo menos 9 magistrados goianos estão sob ameaça. Segundo Hamilton Carneiro, esse número já é maior. "Em Goiás, já há 10 magistrados sob proteção e outros três casos estão em análise no serviço de inteligência da Polícia Militar", frisa.Como resposta a essa violência, a ASMEGO investe em cursos de defesa pessoal, direção defensiva e de armamento e tiro. Relembre. Hamilton Carneiro adiantou que o próximo treinamento voltado para a prevenção e segurança dos associados será realizado neste final de semana em parceria com o Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar.Além disso, a Comissão de Segurança da ASMEGO estuda mecanismos para aumentar a segurança nas comarcas do Estado. Recentemente, o grupo encaminhou a Comissão Permanente de Segurança do TJGO, da qual o juiz Hamilton Carneiro é o representante da associação, um plano de segurança com sugestões de medidas de segurança em todas as unidades jurisdicionais de Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O juiz Hamilton Carneiro, diretor-adjunto de Segurança da ASMEGO, concederá entrevista ao vivo à TV Brasil Central (TBC), nesta segunda-feira (18), sobre as consequências da falta de segurança para os magistrados e demais operadores do Direito. O diretor representa a associação na Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A entrevista será exibida a partir das 12h, no Jornal Brasil Central (JBC) – 1ª Edição. Assista aqui. O programa irá repercutir o atentado contra o advogado Walmir Oliveira da Cunha, ocorrido na sexta-feira passada, para em seguida abordar também a situação de insegurança enfrentada pela magistratura.  Goiás está entre os cinco estados com maior número de magistrados ameaçados, segundo o Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Saiba mais:Imprensa repercute posicionamento da ASMEGO acerca da segurança dos magistrados em GoiásASMEGO repudia atentado a advogado em GoiâniaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Juiz Rodrigo Ferreira: busca pela implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência de gêneroO juiz Rodrigo de Castro Ferreira comandará o novo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jataí, unidade recém-criada pela Resolução 60, aprovada na semana passada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A referida resolução alterou a competência do 2° Juizado Especial daquela comarca, transformando-o na quarta unidade judicial especializada em processos dessa natureza. Na capital do Estado são dois juizados, comandados pelos juízes Altair Guerra da Costa e William Costa Mello. Em Rio Verde, o juizado está sob a responsabilidade do juiz Vitor Umbelino Soares Júnior.De acordo com dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), 38,72% das mulheres brasileiras em situação de violência sofrem agressões diariamente e 33,86%, semanalmente. Em Goiás, os números não são diferentes. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSPAP) registrou 4.296 casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher entre janeiro e junho de 2016. Dados da SSPAP revelam também que 9 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 34, de tentativa do mesmo crime.De acordo com o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em todo o Estado, no primeiro grau, existem 50.176 ações relacionadas a algum tipo de violência contra a mulher. E, para ele, a criação de mais um juizado faz com que haja a especialização do juiz no combate à violência de gênero, conforme exigido pela Lei nº 11.340/06, editada para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. A lei ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher que, na década de 80, ficou paraplégica ao ser agredida pelo marido.Ao lembrar que Goiás conta com quatro juizados voltados exclusivamente a demandas de gênero, Luiz Cláudio Braga salientou que o TJGO sai na frente de outros tribunais brasileiros. “Já demos um salto. Até 2012, tínhamos somente um juizado que era o 1° Juizado de Goiânia, e de 2012 para cá, passamos de um para quatro, dos quais dois estão instalados no interior, em comarcas onde se verifica uma grande demanda de ações envolvendo os crimes de gênero. Por essa razão, o Estado de Goiás sai na dianteira”, frisou.Para Luiz Cláudio Braga, a criação dos juizados coincide com uma safra de juízes vocacionados, com atuação na área. “O magistrado tem de ter características especiais e só os vocacionados sabem lidar com esse tipo de processo”, enfatizo.O juiz Rodrigo de Castro Ferreira lembrou que, por questões históricas e culturais, a violência de gênero é uma realidade que assola a sociedade. Portanto, de acordo com ele, cabe ao Poder Judiciário, que desempenha o mister constitucional da pacificação social, implementar no seu âmbito de competência os instrumentos e mecanismos definidos na legislação.“O TJGO, presidido pelo desembargador Leobino Valente Chaves, merece aplauso pela iniciativa, capitaneada pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, assistido pelo juiz auxiliar da Presidência, Márcio de Castro Molinari, os quais, demonstrando compromisso e sensibilidade, não mediram esforços para viabilizar a transformação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como já ocorreu na comarca de Rio Verde e em breve ocorrerá em outras comarcas de grande porte como a de Jataí”, salientou.CustoO desembargador Luiz Cláudio Braga lembrou também que os juizados instalados em Rio Verde e Jataí não tiveram custo para o Poder Judiciário, uma vez que houve somente alteração da competência de um juizado comum. “Assim, com essa alteração, você cria uma unidade judiciária específica com atuação nos crimes de gênero sem que isso gere custo ao poder Judiciário”, esclareceu.Com relação a outras comarcas, onde também há demanda, Luiz Cláudio Braga ressaltou que já está em processo de estudo e implantação de juizados da mulher em Aparecida de Goiânia, Anápolis, Luziânia e Catalão. “Nessas unidades haverá custo, devido à necessidade de criar cargos. Isso demanda despesa, havendo impacto no orçamento do TJGO. Portanto, é um processo mais lento”, explicou.DesafiosMesmo alterando a competência, o juiz Rodrigo de Castro não nega que haverá desafios. Porém, para ele, o objetivo da criação da nova unidade judicial é a busca pela implementação das várias políticas públicas de enfrentamento da violência de gênero, previstas na Lei Maria da Penha.“Sabe-se que a lógica da hierarquia de poder em nossa sociedade não privilegia as mulheres, chegando ao ponto de eventual vítima se recusar a noticiar a agressão sofrida. Daí ser necessário sensibilidade para não apenas julgar os casos apresentados em juízo, mas também promover uma cultura de concretização da igualdade entre homens e mulheres, constitucionalmente prevista. Vejo como oportunidade para atuar como vetor de transformação social, bem como continuar a garantir uma prestação jurisdicional célere e de qualidade como é inerente à magistratura goiana”, ressaltou.Justiça Pela Paz em CasaMais uma vez o Tribunal de Justiça participará da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 8 e 12 de agosto. A ação é uma iniciativa da ministra Carmem Lúcia, que, na condição de vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), encampa as lutas contra os crimes motivados por gênero.E devido à atuação do TJGO, segundo o desembargador Luiz Cláudio, a ministra Carmem Lúcia distinguiu Goiás com uma visita antes de ascender a Presidência do Superior Tribunal Federal (STF). “Ela faz questão de visitar dois Estados antes de setembro. Minas Gerais, por ser sua terra, e Goiás, que está engajado nesse tipo de ação. Sendo assim, ficou pré-agendada, para 19 de agosto, uma visita da ministra ao TJGO, inclusive com a proposta de uma palestra. Isso demonstra a distinção com que ela trata o Poder Judiciário de Goiás, que tanto tem se preocupado com a execução dos programas e buscando implantar esses juizados”, informou o desembargador.Fonte: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Juiz Mateus Milhomem SousaDevido a relevância nacional do tema que envolve a obrigatoriedade dos motoristas brasileiros de acender os faróis baixos durante o dia nas rodovias estaduais e federais, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do Juizado Especial Criminal de Anápolis e diretor do Foro em substituição, encaminhou ofício a quatro órgãos solicitando que sejam adotadas providências no sentido de suspender a cobrança de multas nas estradas até que as rodovias estejam sinalizadas com as devidas placas indicativas.O magistrado encaminhou o documento ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ao procurador da república Rafael Paula Parreira Costa (de Anápolis), ao procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira, e ao coordenador das promotorias na comarca de Anápolis, Luiz Fernando Ferreira de Abreu. Em suas alegações, Mateus Milhomem expõe a problemática envolvendo o tema e embora considere a lei louvável (Lei Federal nº 13.290/2016, que alterou o artigo 40 inciso I, da Lei Federal nº 9.503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro), uma vez que tem o objetivo de reduzir a quantidade de acidente nas rodovias, ele explica que é preciso que haja uma mudança da atitude estatal perante os cidadãos. “Antes de exigir e aplicar a multa deve sempre o Estado ser o primeiro a dar o exemplo, exaurindo suas responsabilidades, até que esta forma de agir torne-se a própria cultura do Estado brasileiro”, frisa.Ao mencionar reportagem sobre o tema, no qual ficou demonstrando que nos primeiros momentos de vigência da norma foram registradas mais de 15 mil multas relacionadas ao descumprimento da obrigação de manter os faróis acesos durante o dia, o que provocou forte reclamação da população por estar diante de uma forma de arrecadação, o juiz citou o exemplo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE), que deixou de emitir multas para os motoristas que trafegam com farol baixo desligado durante o dia pelos próximos 40 dias.O argumento utilizado pelo departamento, conforme explica o magistrado, é o de que nesse período haverá intensificação de trabalho educativo e reforço na sinalização das estradas de jurisdição estadual, bem como a instalação de novas placas em alguns pontos da rodovia. Ele lembrou que tal obrigatoriedade há tempos já existe em outros países mais desenvolvidos que o Brasil, mas justamente com a ressalva de que existem placas indicativas da obrigatoriedade de manter os faróis acesos nas rodovias, a exemplo dos Estados Unidos e Espanha.“Nesse sentido, entendo que a União, assim como os Estados, só estão legitimados a impor multa aos cidadãos, a partir do momento em que houver a necessária sinalização sobre a obrigatoriedade do uso do farol aceso, nas estradas, nos trevos, nos cruzamentos em intervalos regulares. A sinalização é essencial para que o condutor seja sempre lembrado desse dever”, previne.Fonte: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO