Docente da Universidade Federal do Paraná vai falar sobre a influência da falta de autoridade das decisões judiciais sobre o comportamento dos jurisdicionadosO tema de excesso de litigância será abordado em palestra do professor Luiz Guilherme Marinoni, durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. O professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) vai falar sobre a influência da falta de autoridade das decisões judiciais sobre o comportamento dos jurisdicionados.De acordo com ele, a imprevisibilidade das decisões judiciais caminha na razão proporcional direta do estímulo à litigiosidade. “O excesso de litigância é uma preocupação de todos, na medida em que a racionalização do trabalho judicial gera economia de tempo e de despesas, fazendo com que o Estado possa concentrar esforços em outros assuntos de relevância”, diz.CurrículoLuiz Guilherme Marinoni é professor titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná e professor visitante nas Universidades de Florença, Gênova, Pavia e Brescia. Tem pós-doutorado na Universidade Estatal de Milão e é Visiting Scholar na Columbia University. Autor de vários livros, dez deles publicados na Europa e na América Latina, foi premiado com o “Jabuti” e indicado diversas vezes ao mesmo prêmio.Fonte: Ascom/AMB

Segundo o relatório do CNJ, o TJGO conquistou o primeiro lugar entre os tribunais de médio porte no Índice de Produtividade de Magistrados, com 2.077 processos baixadosO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está entre os mais eficientes do Brasil em termos de produtividade, segundo o Justiça Em Números 2015 (ano-base 2014), relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (15), durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília (DF).O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) é um indicador criado pelo CNJ que resume os dados recebidos pelo sistema de estatística do Poder Judiciário em uma única medida, de modo a refletir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais. O TJGO aparece empatado nesse quesito com os tribunais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, além do Tribunal de Justiça do Amapá.Esse índice permite a comparação entre os tribunais do mesmo ramo de justiça, independentemente do porte, pois considera o que foi produzido a partir de recursos ou insumos disponíveis para cada tribunal, fato ressaltado pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, para quem o resultado do relatório reflete a responsabilidade na aplicação dos recursos e a criatividade para superar as dificuldades financeiras.“É um marco importante para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na proporção em que estamos sempre entre os primeiros do Justiça em Números. Com toda a dificuldade que nós temos de material humano e estrutural, conseguimos sempre despontar neste relatório como os primeiros do País”, afirmou o desembargador-presidente.A correta gestão de recursos foi ressaltada também pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Márcio de Castro Molinari, que acompanhou a apresentação do material, com o secretário de Gestão Estratégica, Luís Maurício Bessa Scartezini, e o diretor de Gestão da Informação da SGE, Domingos Chaves Júnior.“O Justiça Em Números comprova que o TJGO vem numa crescente ao longo dos anos e demonstra a extrema eficiência na aplicação dos recursos disponíveis para a atividade-fim e o esforço monumental para de nossos magistrados e servidores e seu compromisso com a prestação jurisdicional”, afirmou Molinari, que ressaltou ainda as os projetos “inovadores” do TJGO, como Acelerar, Justiça Ativa e Conciliação.Ainda segundo o Justiça em Números, o TJGO conquistou o primeiro lugar entre os tribunais de médio porte no Índice de Produtividade de Magistrados, com 2.077 processos baixados, e o 4º lugar no comparativo nacional, ficando atrás apenas dos Tribunais do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, todos de grande porte.Além disso, é o terceiro entre os Tribunais de médio porte no Índice de Atendimento à Demanda, que mede a capacidade do Poder Judiciário em dar vazão ao total de processos ingressados no sistema. O TJGO se destacou também com a menor taxa de congestionamento do País no segundo grau, com apenas 11%. No primeiro, grau a taxa em Goiás é menor do que a média nacional, hoje em 72%.Números positivosDe acordo com o secretário de Gestão Estratégica, Luís Scartezini, o resultado do Justiça em Números é muito positivo para o Estado. “Goiás sempre teve destaque nacional, resultado do compromisso de juízes e servidores, que buscam sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional. O Justiça em Números só serve para atestar o bom desempenho do TJGO”, afirmou o secretário.Quando se analisa a base histórica desse relatório, explicou Scartezini, percebe-se claramente essa melhoria dos indicadores, resultado do investimento em projetos como Justiça Ativa, Acelerar Previdenciário e Conciliação.Para Leobino Chaves, criatividade é uma das razões para bom desempenho do TJGOSempre entre os primeiros do Justiça em Números, superando inclusive tribunais de grande porte, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se destaca nacionalmente usando, entre outras armas, a criatividade na gestão do uso dos recursos disponíveis.Sem criatividade para desenvolver nossa atividade, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, observou que "não teria condição de fazer nada porque o orçamento do TJGO não é suficiente para aumentar o quantitativo de varas e número de juízes é insuficiente."A criatividade foi, inclusive, a saída encontrada para desdobrar varas, no que se refere a competência, a exemplo do que já foi feito em alguns juizados e, recentemente, em Rio Verde, ação elogiada pela Superintendente Executiva da Mulher e da Igualdade Racial, Gláucia Maria Teodoro Reis. “Fazemos o máximo com o mínimo ou, pelo menos, o igual”, afirmou.Fonte: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO

Aumento de produtividade acumulado em seis anos (2009 a 2014) é de 12,5%O número de processos baixados pelo Poder Judiciário cresceu pelo quarto ano consecutivo em 2014 e, aos poucos, se aproxima do número de casos novos que a cada ano chegam à Justiça. Segundo o relatório Justiça em Números 2015 (ano-base 2014), divulgado nesta terça-feira (15/9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram baixados no ano passado 28,50 milhões de processos, número 1,4% maior do que o verificado em 2013. O aumento de produtividade acumulado em seis anos (2009 a 2014) é de 12,5%. Foram proferidas no ano passado 27 milhões de sentenças ou decisões, o que também representa um aumento de 4% em relação a 2013 e de 13,9% nos seis últimos anos.O crescimento constante, ainda que pequeno, no número de processos baixados tem feito com que a taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos em tramitação que não foi baixado durante o ano, mantenha-se praticamente estável nos últimos anos, mesmo com o aumento no número de casos novos ano a ano. Em 2014, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário foi de 71,4%, o que representa um pequeno aumento em relação ao índice de 70,6%, registrado em 2013.O número de casos novos que chegam ao Poder Judiciário cresce a cada ano, porém o ritmo de crescimento, que já foi de 8,6% entre 2010 e 2011, tem decaído. Em 2014, chegaram à Justiça brasileira 28,88 milhões de novos processos, 1,1% a mais do que em 2013. Entre 2012 e 2013 o aumento havia sido de 1,9%. Uma das prioridades da atual gestão do CNJ é o estímulo às formas alternativas de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação. A ideia é evitar o excesso de judicialização dos conflitos e promover a paz social.O índice de Atendimento à Demanda (IAD), que mede a capacidade do Poder Judiciário em dar vazão ao total ingressado, foi de 98,7% em 2014 e tem se mantido em torno deste patamar desde 2011. Como ainda está abaixo de 100%, o índice mostra que o estoque de processos continuará a crescer em 2015. Na Justiça de 1º grau, no entanto, o IAD dos processos em fase de conhecimento já é de 103,2%, enquanto na fase de execução, um dos principais entraves do Judiciário, o índice é de 92,3%.O Índice de Produtividade de Magistrados (IPM) teve queda de 1,3% em 2014, mas, considerando os últimos seis anos, o aumento foi de 6,9%. Em média, cada magistrado brasileiro julgou 1.595 processos em 2014 e baixou 1.684. Já o indicador dos servidores da área judiciária (IPS-Jud) teve aumento de 1,1% em 2014, mas redução de 7,4% no sexênio. A média de casos baixados por servidor em 2014 foi de 131 processos.Execução JudicialOs processos em fase de execução continuam sendo um dos principais entraves do Poder Judiciário, responsáveis por 51% dos 70,83 milhões de processos do acervo de 2014. A maior parte do acervo de execução está na Justiça Estadual, que concentra 82,5% dos casos. Na Justiça Federal o percentual é de 11,5% e na Justiça do Trabalho, 6%.O IAD dos processos em fase de execução tem se mantido abaixo do IAD do Poder Judiciário e do patamar de 100%, o mínimo para evitar aumento de estoque ao longo dos anos. Em 2014, o IAD na fase de execução foi de 92,3%, enquanto na fase de conhecimento é de 103,2%. Já a taxa de congestionamento é de 85,6% na fase da execução, enquanto na fase de conhecimento é de 62,5%.A taxa de congestionamento é ainda maior entre os processos de execução fiscal, que representam 75% do total das execuções pendentes: 91%. Caso fossem retirados do Poder Judiciário todos os processos de execução fiscal, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário cairia de 71,4% para 62,8% e o IAD alcançaria 101,1%.Para enfrentar o problema, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que vem auxiliando juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal. Apenas no Distrito Federal e nos estados do Mato Grosso e Pernambuco, cerca de 100 mil processos dessa natureza foram baixados e mais de R$ 1,648 bilhão foi arrecadado com a ajuda do programa.Primeiro grauAlinhado à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ nº 194, o relatório traz uma seção dedicada aos resultados alcançados pelo primeiro e pelo segundo grau de jurisdição em cada um dos ramos de Justiça e à comparação destes dados com os recursos disponíveis. A Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014, determina que a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus seja proporcional à demanda e ao acervo processual.Segundo o relatório, a Justiça de 1º grau reúne 86% dos processos ingressados, 95% do acervo e 84% dos servidores da área judiciária. Nessa instância foram baixados 87% dos processos e proferidas 84% das sentenças de 2014. A pesquisa mostra ainda que a carga de trabalho no 1º grau (6.521 casos por magistrado) é o dobro da carga de trabalho no 2º grau (3.305 casos por magistrado).A Justiça Estadual é a que tem a maior diferença de carga de trabalho entre as duas instâncias: 2.878 no 2º grau e 7.520 no 1º grau. O inverso é verificado na Justiça Federal, onde a carga de trabalho no 2º grau é 80% maior que a do 1º grau. A Justiça do Trabalho é a que tem o maior déficit no que diz respeito à equalização da força de trabalho, já que apenas 72% dos servidores da área judiciária estão lotados no 1º grau de jurisdição, enquanto 84% dos casos novos e 92% dos casos pendentes tramitam nesta instância. Na Justiça Militar Estadual não se observa grandes disparidades entre os dois primeiros graus de jurisdição, sendo este o ramo de Justiça com a menor taxa de congestionamento de 1º grau e de 2º grau e o único que tem IAD superior a 100% no 2º grau.O relatório destaca ainda a evolução no número de processos eletrônicos nos últimos anos, uma das principais diretrizes seguidas pelo Poder Judiciário. O percentual de processos ingressados em formato eletrônico passou de 11% em 2009 para 45% em 2014. Dessa forma, quase metade dos casos novos que ingressaram no Judiciário em 2014 (11,7 milhões) foi neste formato.EstruturaPela primeira vez, a pesquisa Justiça em Números detalha a estrutura do Poder Judiciário, no que diz respeito às suas unidades judiciárias. De acordo com o relatório, existem 14.985 cartórios judiciais no Brasil, divididos entre 9.378 varas e juizados da Justiça Estadual (63%), 1.564 varas do trabalho (10%), 976 varas e juizados especiais federais (7%), 3.037 zonas eleitorais (20%) e 30 auditorias militares estaduais e da União (0,2%).No total, a Justiça brasileira conta com 16.927 magistrados, 278.707 servidores e 139.298 trabalhadores auxiliares (terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores). Na comparação com os números de 2013, houve aumento de 2,7% no número de magistrados, 0,7% no número de servidores e 2,4% no número de trabalhadores auxiliares. Outro dado relevante é que 22% do total de cargos de magistrado criados por lei encontravam-se vagos em 2014 (4.893 cargos) e 4% dos magistrados estavam afastados da jurisdição (631). No que diz respeito aos servidores, 14% dos 285.583 cargos de provimento efetivo existentes encontravam-se vagos em 2014 (40.248 cargos no total).As despesas com recursos humanos representaram 89% da despesa total do Poder Judiciário em 2014, que foi de R$ 68 bilhões. O aumento do gasto da Justiça foi de 4,3% no último ano. Já a arrecadação na forma de receitas foi de R$ 26,9 bilhões, o que representa 39% do gasto total.Assuntos mais demandadosApesar de 71% dos casos novos do Poder Judiciário tramitarem na Justiça Estadual, o assunto que gerou o maior número de novas demandas em 2014 diz respeito ao Direito do Trabalho. Segundo o levantamento, processos envolvendo verbas rescisórias em revisões de contratos de trabalho foram responsáveis por 10,39% das novas demandas que chegaram ao Judiciário em 2014. O segundo tema mais demandado (5,56% dos novos processos) foi Direito Civil/obrigação/espécies de contratos. O resultado pode ser explicado pelo fato de que na Justiça Estadual há maior detalhamento nos tipos de assunto do que na Justiça do Trabalho, onde os temas estão mais concentrados.Na análise dos assuntos mais demandados por ramo da Justiça, temos os processos de Direito Civil/Obrigações/Espécies de Contratos, na Justiça Estadual (8,16% do total de casos novos desse segmento), Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias, na Justiça do Trabalho (43,99% do total) e processos relacionados à administração pública do FGTS, na Justiça Federal (14,26% do que ingressou nesse ramo de justiça). Demandas relacionadas a candidatos às eleições são as mais numerosas da Justiça Eleitoral (15,39% dos casos novos em 2014) e, na Justiça Militar Estadual, matérias de Direito Penal Militar/Crimes contra a Pessoa/Lesão Corporal e Rixa (11,24% do total).Para mais informações, acesse aqui.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Espaço é destinado para alunos da entidade, magistrados do Poder Judiciário e seus dependentesA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás comunica que a sala de estudos da ESMEG, fechada no último dia 3 para obras de manutenção, será reaberta nesta quarta-feira, 16.Para disciplinar a utilização daquele espaço, o diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, assinou a Ordem de Serviço nº 002/2015 determinando que a sala de estudos seja utilizada com exclusividade por alunos matriculados em cursos oferecidos pela entidade e pelos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Goiás e seus dependentes.Entre os fatores que justificam a necessidade de regulamentar o uso da sala de estudos está o fato de que a unidade tem capacidade para 20 alunos, número inferior aos matriculados nos cursos de pós-graduação oferecidos pela escola.Confira aqui o documento, na íntegra.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

Magistrados devem preencher formulário on-line com os dados solicitados. A atualização das informações pessoais confere ao filiado aproximar da associação, bem como desfrutar dos benefícios instituídosA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica que está em curso o recadastramento dos seus associados. O presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, ressalta a importância da adesão de todos os magistrados nessa atividade, que promoverá a atualização dos dados cadastrais de todos os magistrados assocuados à ASMEGO.Para se recadastrar, o magistrado deve clicar aqui e preencher os dados solicitados.Ao acessar o formulário, o magistrado informará o número de CPF e do telefone celular. A partir daí, o associado receberá, via SMS, a senha para dar início ao recadastramento.O recadastramento é indispensável para o estreitamento dos laços dos magistrados com a entidade, bem como para o acesso dos associados ao clube de vantagens, convênios e demais benefícios firmados pela ASMEGO. Por meio desses é possível obter descontos especiais em produtos e serviços oferecidos por empresas de âmbito estadual e nacional.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o ex-conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins teceu críticas ao CNJ e insinuações sobre as associações de magistradosA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram nesta terça-feira, 14, nota pública na qual criticam declarações feitas pelo ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilberto Valente Martins à imprensa.Entre outros pontos, em entrevista à Folha de S. Paulo, Martins afirmou que a questão disciplinar não tem prioridade na atual gestão do Conselho e criticou a criação dos Conselhos Consultivos da Presidência do CNJ, dos quais fazem parte as associações de magistrados, sugerindo que as mesmas tivessem acesso a informações privilegiadas e a votos dos conselheiros.Confira abaixo a íntegra da nota:Nota PúblicaA propósito da entrevista concedida pelo ex-conselheiro do CNJ, promotor Gilberto Valente Martins (Folha de S.Paulo, de 14/9/2015), as entidades abaixo subscritas assinalam:1- Ao contrário da visão do entrevistado, as entidades subscritoras entendem como desvio estratégico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centralizar suas ações e sua pauta em tema disciplinar, esvaziando, aí sim, temas relevantes para a sociedade como estudo da lides de massa, o descongestionamento e uso predatório do Poder Judiciário pelos grandes litigantes, que abarrotam a Justiça com quase 100 milhões de processos.2- Já é de domínio corrente no CNJ – e reconhecido pelo próprio entrevistado – que as questões disciplinares, embora graves, como são graves em todas as corporações, não constituem, no entanto, o centro nevrálgico do funcionamento do Judiciário, que precisa, a bem da verdade, encontrar-se com a sociedade pelo caminho do acesso à justiça e da pronta resposta às demandas dos jurisdicionados, o que não pode ser estabelecido sem estrutura de trabalho e sem uma legislação processual efetiva, que valorize e implemente em tempo razoável as decisões proferidas nas instâncias ordinárias.3- As associações consideram sobremodo impertinente que o entrevistado, ao referir-se ao papel das entidades no diálogo institucional com CNJ, levianamente sugira que as subscritoras tivessem ou tenham acesso a informações privilegiadas, a votos dos conselheiros ou decisão sobre a pauta, o que deve repudiado. Custa acreditar que tal manifestação, de tal modo irresponsável e gratuita, ofensiva às entidades de classe da Magistratura e ao chefe do Poder Judiciário, tenha partido de uma agente público que até poucos dias exerceu o relevante cargo de conselheiro de uma das mais prestigiadas instituições da Republica.4- As entidades não reconhecem no ilustre ex-membro do CNJ, ademais, em que pese o tempo que lá passou, qualquer acúmulo para diagnosticar mazelas e prognosticar o futuro do CNJ ou da Magistratura, inclusive à luz do cumprimento de metas, cujo exaurimento e ineficácia já ficaram comprovadas.5- Defendem, finalmente, a democratização do diálogo com Magistratura e a sociedade, como foco das atenções do Conselho Nacional de Justiça nos temas estruturais para o Poder Judiciário.Brasília, 14 de setembro de 2015.Antônio César Bochenek, presidente da AjufeGermano Siqueira, presidente da AnamatraJoão Ricardo dos Santos Costa, presidente da AMBFonte: AMB

Evento será realizado em Bento Gonçalves (RS) de 26 a 28 de outubroÓrgãos, magistrados e servidores do Poder Judiciário com atuação relevante na área do ensino a distância poderão inscrever trabalhos para apresentação no 7º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, que será realizado em Bento Gonçalves (RS) de 26 a 28 de outubro. Os autores dos três trabalhos selecionados divulgarão o produto durante o evento.Os trabalhos devem relatar experiências inovadoras sobre o tema desta edição do Fórum – Educação a distância: Desafios e oportunidades para eficiência no Poder Judiciário. As peças devem ser enviadas até 20 de setembro e os resultados serão apresentados no dia 28 de setembro.O critério de seleção levará em conta os projetos que contribuem para a valorização da educação a distância enquanto instrumento de promoção da eficiência no Judiciário. Os trabalhos serão avaliados por comissão técnica formada por membros do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (Ceajud/CNJ).Além dos três vencedores, outros trabalhos selecionados serão publicados no portal de ensino a distância do CNJ. Os interessados devem encaminhar seus trabalhos exclusivamente por meio eletrônico para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., com o assunto "Chamada de trabalhos para o 7º Fórum Ead". Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., ou pelo telefone 61 2326-5095/5091.EventoOrganizado desde 2009 pelo Ceajud/CNJ, o Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário será realizado, nesta sétima edição, em parceria com a Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), juntamente com o Congresso Internacional da Associação Brasileira de Educação a Distância, considerado o maior evento de educação a distância do Brasil.Acesse aqui para mais informações.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Cerca de 100 magistrados participaram do segundo curso de Aperfeiçoamento sobre o novo CPC, promovido pela ESMEGA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) iniciou na noite desta sexta-feira, 11, a segunda edição do Curso de Atualização do Novo Código de Processo Civil (CPC). Os trabalhos foram abertos pelo diretor da entidade, desembargador Carlos Alberto França, que destacou a importância da discussão para melhor aplicação das mudanças da nova legislação. “A realização deste curso significa muito para nós, pois entendemos que o diálogo suscitado aqui ajudará os colegas a superarem os pontos controversos”, argumentou.A exposição foi iniciada pelo juiz de Direito auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Reinaldo Alves Ferreira, que ministrou sobre a Parte Geral do novo CPC. Em sua fala, o magistrado comentou os principais pontos de mudança, ressaltando os avanços para o exercício da judicatura. “Temos um Código mais democrático, mais aberto ao diálogo, o que propicia decisões mais amadurecidas”, enfatizou.Para Reinaldo Alves, a versão de 2015 do Código traz novidades importantes para a condução material do processo, tais como a gratuidade; a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sem o acréscimo de juros e correção monetária; bem como a dilatação dos prazos, que pode ser concedida pelo magistrado. “Essas mudanças trarão maior efetividade ao comando judicial. O juiz poderá adaptar o procedimento ao caso concreto levado à sua apreciação”, salientou. Juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasEm seguida, o juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, discorreu sobre o Processo de Conhecimento no novo CPC. O jurista também se posicionou favorável a implementação do novo Código, apesar de apresentar resistência a alguns pontos que poderão gerar mais morosidade na prestação jurisdicional. “Precisamos dominar esse Código. Temos que estar bem preparados”, sublinhou ao abrir a segunda palestra da noite.De modo prático, Aldo Guilherme conduziu a apresentação de quatro pontos de reorganização e alteração na parte de processo de conhecimento da nova legislação processual. “A conciliação passou a ser o espírito do Código”, disse ao avaliar as criação de audiências no início do rito para tentativa de conciliação, como um dos principais pontos de avanço para a magistratura.ImpactosO diretor adjunto de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e juiz titular da Vara de Auditoria Militar de Goiânia, Gustavo Assis Garcia, acredita que a vigência do novo Código será uma experiência traumática, a princípio, para a maioria do magistrados. “Considerando que são 42 anos lidando com o mesmo Código, o que representa mais do que a idade da maioria dos juízes, podemos prever situações chocantes. Mas, a adaptação virá com o tempo, assim como o aperfeiçoamento pontual de determinadas questões do novo CPC.”Para a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas, os impactos da nova legislação processual civil serão sentidos a médio prazo, principalmente no que diz respeito aos precedentes. “O recurso repetitivo vai engessar o procedimento, acabando com a criatividade do juiz. Entendo que o rito pode dar mais celeridade, mas devemos considerar as particularidades de cada caso”, sublinhou.Extensão do prazo de “vacio legis”A possibilidade de adiamento da vigência do novo CPC, com a protocolização do Projeto de Lei 2.913/2015 na Câmara dos Deputados, não dispersou o interesse dos magistrados pelas alterações do novo Código. A proposta que dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei n. 13.105/2015 e altera de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março deste ano passe a valer, a contar da data de sua publicação oficial, é considerada desnecessária.O juiz auxiliar da Presidência Reinaldo Alves, vê a proposta como absurda. “Precisamos experimentar o novo Código o mais rápido possível, não podemos postergar uma mudança necessária”, frisou. Já o juiz de Direito Aldo Guilherme vê o PL como uma força política para abortar a legislação.“Esse adiamento só trará mais insegurança. Temos todo o Poder Judiciário debruçado sobre o Código, vemos investimentos de editoras e universidades”, disse o diretor adjunto de Cultura da ASMEGO, juiz Gustavo Assis, que vê de modo temerário o PL 2913/2015.Curso de aperfeiçoamentoCerca de 100 inscritos, entre juízes e desembargadores, participaram da capacitação finalizada neste sábado, 12, com mais duas palestras. A terceira exposição ficou a cargo do juiz da comarca de Bom Jesus, Guilherme Sarri Carrera, que retratou o Cumprimento de Sentença e Execução no novo CPC. A quarta palestra, ministrada pelo desembargador Carlos Alberto França sobre Recursos, arrematou o curso de aperfeiçoamento sobre o novo CPC.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi o convidado do programa Panorama Ipea desta semana. Alexandre Cunha, diretor de Desenvolvimento Institucional do órgão, e Costa avaliaram os 10 anos de reforma da justiça. Temas como acesso à Justiça, excesso de litígios e morosidade foram debatidos pelos participantes.Fonte: AMB

As pré-inscrições para os magistrados e servidores interessados em participarem do 29º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo foram reabertas e podem ser efetuadas até o dia 16 de setembro.No evento, que será realizado no Teatro Rio Vermelho, em Goiânia, dos dias 21 a 23 de outubro, serão tratados temas relacionados à Administração Pública.

Protocolado essa semana na Câmara dos Deputados, o PL 2.913/2015 pode adiar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC). A proposta dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei n. 13.105/2015 e altera de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março deste ano passe a valer, a contar da data de sua publicação oficial. Se a medida for aprovada, o novo CPC deverá entrar em vigor somente em 2018.De autoria do deputado Victor Mendes (PV/MA), o PL que propõe a extensão do prazo tem como justificativa o fato de que o novo Código tende a promover radicais mudanças no sistema processual civil brasileiro. “Mesmo após a publicação do novo diploma legal vários conceitos permanecem sem exata definição, muito embora a doutrina e a comunidade jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente sobre o texto. Dita imprecisão, para além de causar diversidade de entendimentos no dia-a-dia forense, pode provocar insegurança quando do emprego das recentes regras procedimentais, que serão imediatamente aplicadas após a vigência”, diz o texto.O projeto conta com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O presidente da entidade, João Ricardo Costa, avalia positivamente a proposta e entende ser imprescindível o elastecimento do período de “vacatio legis”. “O prazo determinado na lei sancionada é demasiadamente escasso para que uma norma tão complexa produza efeitos no ordenamento jurídico nacional de forma quase que imediata”, alerta.Costa também destaca que ainda há muita insegurança em volta do novo CPC e reforça que a extensão do prazo pode ser uma oportunidade para discussão de pontos importantes que ficaram fora do texto sancionado. “Podemos buscar outros caminhos para a coletivização dos litígios de danos massificados no Primeiro Grau, que foi vetado pelo Poder Executivo. Isso permitirá resolver litígios de forma integral na sociedade. Acreditamos que esse é um dos únicos caminhos para garantir a celeridade que todos esperam com o novo Código”, acrescenta.O PL também destaca a necessidade de adaptação do Poder Judiciário à nova sistemática processual, que deve trazer uma série de mudanças na rotina das unidades judiciárias de todo país. “A Superior Instância é o exemplo mais nítido da necessidade de ajuste do Poder Judiciário ao modelo ditado pelo Novo Código, pois ao retirar o exame de admissibilidade dos recursos dos Tribunais ordinários, concentrou a análise preliminar de toda a avassaladora gama de recursos destinados às instâncias especial e extraordinária ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, Cortes que já convivem com extremas dificuldades de funcionamento, mercê da sobrecarga de processos que recebem diuturnamente”.O PL 2.913/2015 foi apresentado no Plenário da Casa no último dia 8 e aguarda parecer do presidente da Câmara.Fonte: AMB

A cerimônia será realizada às 19 horas, na Paróquia São José, no Setor Sul, em GoiâniaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia da senhora Nancy Porto Leão, de 76 anos, mãe da juíza Ângela Cristina Leão, da comarca de Goianira, será realizada nesta segunda-feira, 14, às 19 horas, na Paróquia São José. A igreja está localizada entre as Ruas 89 e 90, na Praça do Cruzeiro, no Setor Sul, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A pesquisa Justiça em Números completa onze anos em 2015 com a inclusão de importantes inovações em seu relatório, que será divulgado na próxima terça-feira (15/9), na abertura da 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Pela primeira vez, o relatório traz informações referentes à estrutura de Primeiro Grau do Poder Judiciário nos estados, com número de cartórios judiciais em cada tribunal dos diferentes ramos da Justiça. O levantamento inclui ainda a quantidade de unidades judiciárias por tipo de competência e sua distribuição pelo território.“Com esse dado, conseguimos produzir alguns mapas comparativos entre a estrutura judicial existente e o volume de demandas”, afirma Fernanda Paixão, diretora de projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Além dos gráficos, há análises feitas a partir do cruzamento das informações.Outra novidade do relatório de 2015 (ano-base 2014) é a inclusão de quantitativos de processos que ingressaram no ano, por classe e assunto. A novidade é resultado da difusão das Tabelas Processuais Unificadas, instituídas pela Resolução 46/2007, e que uniformizam as classes processuais, os assuntos e a movimentação dos sistemas empregados nos tribunais.“Com isso, queremos estimular os tribunais a nos repassarem estas informações da forma mais acurada possível”, afirma a diretora de projetos do DPJ. Há dados consolidados sobre as demandas mais recorrentes do Poder Judiciário, em cada segmento da Justiça, nos tribunais superiores e em cada um dos tribunais. A ideia é que, a partir destas informações, seja possível entender de forma mais detalhada o que tem motivado o surgimento de litígios no Brasil.Os capítulos dedicados a cada segmento de Justiça trazem este ano uma análise comparativa entre os indicadores de 1ª e 2ª instância de todos os tribunais daquele ramo. São incluídos gráficos com os dados de todos os tribunais em alguns indicadores, de forma a facilitar a comparação entre eles. “Esse tema antes estava incluído na demonstração dos resultados gerais. Agora demos destaque, numa sessão específica do relatório, tratando as informações à luz das Resoluções 194 e 195”, explica, referindo-se às resoluções que tratam da instituição da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e da distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário.Outra importante fonte de atenção do CNJ, a digitalização da Justiça, ganha uma sessão dentro do capítulo de cada segmento, acompanhada de gráficos sobre a evolução histórica do percentual de casos novos eletrônicos e sobre o percentual de casos novos eletrônicos em cada instância.Reformulação – Mesmo com as mudanças implementadas este ano, o relatório Justiça em Números trará ainda mais inovações em 2016, quando a publicação passará por uma grande reformulação. Entre as principais inovações esperadas para a edição do ano que vem estão a divulgação do tempo médio de tramitação dos processos e a inclusão de indicadores sobre conciliação e taxa de congestionamento líquida, que exclui do estoque os processos suspensos em razão de repercussão geral ou recursos repetitivos. A reformulação foi conduzida pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e discutida por cerca de dois anos.Fonte: CNJ

Pela primeira vez a realidade do Poder Judiciário será abordada no livro “Brasil em Números”, uma das principais publicações anuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reunindo informações sobre o território nacional, características demográficas e socioeconômicas da população. O artigo que aborda o Judiciário é de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ).O “Brasil em Números” é uma publicação acadêmica bilíngue que há 23 anos reúne artigos de pesquisadores sobre os mais diversos temas, como meio ambiente, economia e educação, reunindo informações que possibilitam traçar uma síntese da realidade brasileira em seus múltiplos aspectos. No artigo “Poder Judiciário”, o livro traz um panorama com indicadores obtidos pelo relatório Justiça em Números de 2014 (ano-base 2013).O texto do Conselho Nacional de Justiça no “Brasil em Números” apresenta de forma resumida a estrutura do Judiciário brasileiro com seus 94 tribunais, o grau de litigiosidade, o orçamento e o índice de produtividade, abordando todos os ramos da justiça – Estadual, Militar, Eleitoral, Trabalho e Federal. Entre os números que traz a publicação está o índice de congestionamento do Judiciário, que tem fechado os últimos anos com 70% dos casos ainda aguardando julgamento.O artigo aponta ainda soluções para uma Justiça mais célere e eficaz, como a importância do planejamento estratégico, o estabelecimento de metas de produtividade e a priorização de investimentos no Primeiro Grau, ações que já vêm sendo fomentadas pelo CNJ nos últimos anos.O lançamento do “Brasil em Números” foi nesta quinta-feira (10/9), no Museu de Arte de Blumenau (MAB), em Santa Catarina.A publicação pode ser acessada na loja virtual do IBGE (clique aqui).Fonte: Agência CNJ de Notícias

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo CunhaTexto aumenta de 70 para 75 anos idade para aposentadoria compulsóriaPresidente da Câmara disse que proposta será votada semana que vem.O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quinta-feira (10) que colocará em votação na próxima semana projeto de lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para todo o funcionalismo público do país. Em maio deste ano, foi aprovada uma emenda à Constituição, apelidada de PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atinge os demais servidores públicos.Cunha disse que pretende consultar os líderes partidários na próxima terça-feira (15) para decidir qual projeto colocará em votação. Há um texto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) que já foi aprovado no Senado, mas que incluiu também o Poder Judiciário. A polêmica é que a proposta vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que as regras sobre os servidores da Justiça só poderiam ser decididas pelo próprio Supremo. Uma alternativa seria votar um projeto de lei do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), com teor similar, mas que já exclui o Poder Judiciário. O funcionalismo público, principalmente do poder Executivo, que tem diplomatas, está se aposentando compulsoriamente aos 70 anos. Nós podemos aproveitar isso para elevar para os 75 anos, afirmou Cunha. Na terça-feira, eu vou discutir com os líderes, se a gente aprova o projeto que veio do Senado, tirando a parte do Poder Judiciário, ou qual vai ser a decisão deles. Tem um do deputado Bruno Araujo. [...] Mas a ideia é votar, completou.Fonte: G1

Editais de promoção e remoção e ou promoção contemplam 49 unidades judiciárias. Prazo para requerimento termina na sexta-feira, 17Em resposta a pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou editais de promoção e remoção e ou promoção para 49 unidades judiciárias do Estado de entrância inicial e intermediária. Os comunicados foram divulgados no Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 1864, Suplemento. Os juízes interessados devem instruir os seus pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) e na Resolução nº 17, de 12 de fevereiro de 2014. O prazo para requerimento vence no dia 17, sexta-feira.O candidato poderá desistir do pedido, desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos.Promoção antiguidadeO provimento por promoção pelo critério antiguidade será destinada aos cargos de juiz de direito das comarcas de Iaciara, Alvorada do Norte, São Domingos, Santa Terezinha de Goiás, Cavalcante, Campinorte, São Simão, Maurilândia, Silvânia, Piranhas, Cachoeira Alta, Mara Rosa, Aragarças e Cromínia; 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Uruaçu, de Porangatu, de Cidade Ocidental e de São Luís de Montes Belos; Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina, de Posse, de São Luís de Montes Belos e de Itapuranga; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Posse, de Mozarlândia, de Anicuns e de Bom Jesus de Goiás.Promoção (merecimento) e remoção (antiguidade)Por promoção, critério merecimento e remoção no se refere à antiguidade, serão preenchidos os cargos de juiz de direito das comarcas de Aruanã, Montividiu e Mineiros; Vara Criminal de Mineiros; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de São Miguel do Araguaia, de Padre Bernardo, de Campos Belos e de Piracanjuba; 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Niquelândia e de Minaçu; 2ª Vara (Cível,Criminal,das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Niquelândia; Vara de Família, Sucessões e Cível de Jataí; Juizado Especial Cível e Criminal de Porangatu e de São Miguel do Araguaia.Promoção (merecimento) e remoção (merecimento)Por Promoção (merecimento) e remoção (merecimento) serão providos os cargos de juiz das comarcas de Cocalzinho, Paraúna, Uruana, Alto Paraíso de Goiás e Montes Claros de Goiás; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Minaçu e de São Luís de Montes Belos; Juizado Especial Cível e Criminal de Niquelândia, de Campos Belos e de Padre Bernardo.Fonte: TJGO

Em esforço-conjunto, associações trazem a Goiás, no mês que vem, o 22º Congresso Brasileiro de MagistradosA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) completa 66 anos de fundação nesta quinta-feira (10). Há mais de quatro décadas, a entidade atua em todo o País, com apoio também da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). São instituições parceiras, que defendem juntas as prerrogativas da magistratura e as garantias da sociedade frente os serviços do Poder Judiciário.Foram muitos os desafios superados pela AMB nesse tempo, que hoje inspiram os magistrados brasileiros a avançarem nessa vocação. Inclusive os da Justiça de Goiás. "É muito gratificante para nós, magistrados, podermos comemorar com a AMB esses 66 anos de fundação da entidade. Temos muitos motivos para celebrar e muitas outras preocupações a compartilhar. É o caso das eleições diretas nos tribunais, que requer de toda a classe um intenso trabalho de articulação institucional para ter conquistado o nosso direito, enquanto juízes, de votar na escolha dos dirigentes das Cortes brasileiras", diz o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.Nesse sentido, uma das lutas encampadas no passado, se redescortina com o mesmo próposito: a democratização. O exemplo vem da década de 1980. Na época, a AMB buscou, junto ao Poder Legislativo, a reedição da Constituição Federal, para garantir voto direto do cidadão em seus representantes.Nos dias atuais, o foco da magistratura retorna à democratização, mas do Poder Judiciário. AMB, ASMEGO e demais instituições que representam a classe lutam para conquistar o direito dos juízes de votar na escolha dos dirigentes dos tribunais brasileiros.No campo, na cidade, no tribunal ou na rua, a AMB se insere nos principais debates que envolvem a cidadania, a coletividade e o bem-estar social. É esse, aliás, o chamado de seus filiados, os juízes brasileiros. Como agentes sociais, os magistrados, tanto na esfera nacional, com a AMB, como em Goiás, com a ASMEGO, buscam a garantia de seus direitos e a defesa das prerrogativas que cercam a judicatura. É o caso da oposição feita ao então projeto de lei para estender de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos integrantes dos tribunais brasileiros.Nesse ano, AMB e ASMEGO reforçam seus laços de unidade para trazer a Goiás, em outubro, o 22º Congresso Brasileiro de Magistrados. O evento, que será realizado em Rio Quente, reunirá milhares de participantes, de todas as regiões do País. "Um evento dessa magnitude, realizado em Goiás, reflete não apenas a importância do Estado no cenário nacional, mas os esforços de anos de diálogo e preparação pela AMB e ASMEGO. Parabéns, Associação dos Magistrados Brasileiros! Parabéns, colegas da magistratura!", comenta o presidente Gilmar Coelho.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Nova contadoria assume os cálculos das custas e multas estabelecidas nas sentenças penais. Valores arrecadados com as multas serão repassados ao Fundo Penitenciário Estadual e o montante das custas será encaminhado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, participa da inauguração da contadoria judicial criminal, em GoiâniaO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho participou na última quarta-feira, 9, da inauguração da contadoria judicial criminal, em Goiânia. A ação foi realizada pelo diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, juntamente com a secretária Estadual da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, e o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Joaquim Mesquita. A unidade funcionará no 5° andar do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal), localizado no Jardim Goiás.De acordo com Wilson Dias, a comarca de Goiânia contava apenas com uma contadoria que fazia cálculos das varas criminais, cíveis e de fazendas públicas e, devido à alta demanda, foi criada a nova contadoria para cálculo das custas e multas estabelecidas nas sentenças criminais. “O condenado da Justiça criminal tem de pagar as custas do processo. Além do cálculo das custas, nos vamos emitir a guia e calcular a multa, se tiver sido imposta como pena pelo juiz criminal com um diferencial, as multas serão destinadas ao Fundo Penitenciário Estadual, e as custas, encaminhadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp)”, frisou.Ainda segundo o diretor do Foro, os juízes criminais encaminham os processos, é feito o cálculo, emitida a guia e o condenado intimado a pagar em dez dias. “Podendo parcelar a multa e podendo parcelar e até ser isentado das custas. Caso o réu condenado pela justiça criminal não pague em dez dias, documentos do processo criminal serão encaminhados à Procuradoria do Estado e à Sefaz para fins de execução na vara de execução fiscal estadual da comarca de Goiânia”, explicou Wilson Dias.A secretária da Fazenda, ressaltou a importância da parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo. Segundo ela, a iniciativa ajudará no processo de ajuste que o Estado está passando. “Esta é uma das ações que constavam nessa força-tarefa para aumentar a receita do Estado. Porém, não é importante apenas em termos financeiros, mas o conceito tem de ser destacado, afinal, temos um custo alto na administração penitenciária e o direcionamento para o Fundo Penitenciário Estadual vai nos ajudar muito”, ressaltou.Ana Carla lembrou que a Sefaz está à disposição e parabenizou a administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) pela ação. “Tenho certeza de que essa fonte de recursos será aplicada de forma humana e necessária no Estado. Conte conosco para esse trabalho, que é ralizado em conjunto. Quem ganha é a sociedade goiana”, concluiu.Joaquim Mesquita destacou que o TJGO é um grande parceiro da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. “A iniciativa proverá o sistema prisional estadual com recursos importantes para o seu custeio e manutenção. Isso revela a faceta de um excelente administrador”, pontou, ao se referir ao presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.Também participaram da inauguração, o desembargador Itamar de Lima, representando o desembargador-presidente; diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos; diretor Financeiro do TJGO, Euzébio Ribeiro da Costa; o contador Vasco Caiado Fleury Neto, além de juízes criminais, autoridades estaduais e servidores do Poder Judiciário.Fonte: Arianne Lopes | Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO