As propostas em discussão no Executivo e no Congresso Nacional sempre afetam a vida do cidadão, mas o impacto é ainda maior quando atingem a vida de muita gente. É o caso das normas que tratam dos temas de competência dos Juizados Especiais e o seu sistema de funcionamento. A discussão sobre o alcance dessas regras ganha evidência no momento em que se comemora os 20 anos da Lei nº 9.099, de 1995, que abriu as portas do Judiciário para expressiva parcela da população brasileira.De acordo com o ex-presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Mario Kono de Oliveira, os principais entraves para leis de qualidade são interesses em jogo, desconhecimento do sistema dos juizados e falta do ponto de vista dos que atuam no sistema. “Tramitam diversos projetos de lei diretamente ligados aos Juizados Especiais, alguns com novidades excelentes e outros com pensamentos retrógados que causariam grande prejuízo a este tipo de Justiça”, avalia.A Comissão Legislativa do Fonaje fez um levantamento com os 32 projetos que mais afetam o sistema, sendo os mais antigos de 1997. Em geral, eles buscam ampliar a competência dos juizados. De acordo com o presidente da comissão e ex-conselheiro do CNJ, Ricardo Chimenti, merece atenção o Projeto de Lei nº 5.741/2013, que pretende instituir uma nova instância nos juizados estaduais com a criação da Turma Nacional de Uniformização – atualmente, a TNU existe apenas no âmbito federal.De acordo com a nota técnica da comissão, o projeto preocupa, “pois impõe atrasos processuais e em nada contribui para a segurança jurídica”. O Fonaje argumenta que os juizados teriam “complexidade recursal superior à da Justiça tradicional”, submetendo causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo a cinco degraus de jurisdição.Panaceia - O atual presidente do Fonaje, Gabriel Gastal, informa que a questão já foi levada à corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi. “O que se espera é que não se mexa no que está funcionando. Existe no Congresso Nacional mais de 100 projetos de lei alterando competências. Se o juizado for eleito como panaceia para todos os males, ele vai trancar, a Justiça vai parar”, aponta Gastal.Outro ponto sensível para os juizados, especialmente os que lidam com questões estatais, é a alteração pontual de políticas públicas. Integrante da TNU, o juiz João Lazzari cita como exemplo a minirreforma previdenciária que mudou regras para concessão da pensão por morte e do auxílio-doença no fim de 2014. “Esse tipo de mudança provoca avalanche ainda maior de ações, pois é trazida por medida provisória e as regras são questionáveis no aspecto jurídico”, explica.A aplicação de leis do processo civil nos juizados é outro tema que preocupa os magistrados. “As leis dos juizados preveem alguns atos processuais, mas não um procedimento completo. Por isso, alguns juízes se utilizam de regras dos Códigos de Processo, algumas vezes indevidamente”, analisa o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon. Também causa polêmica o possível cruzamento de competências entre juizados e o sistema da Justiça comum.Padrão - Embora receie o engessamento do sistema devido ao aumento da demanda – e também por a maioria dos projetos de lei pretender a elevação de competências dos juizados especiais –, o juiz Mário Kono de Oliveira acredita que os gestores do Judiciário vão canalizar melhor os recursos, inclusive com supressão de varas e criação de novos juizados. “Acredito que, se seguir um desenvolvimento racional, num futuro próximo o rito principal a ser seguido será o adotado hoje pelos juizados, ficando o complexo e burocrático rito ordinário para atender aqueles casos que realmente demandem complexidade”, analisa.Fonte: CNJ

Durante o ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em 48 processos relacionados a temas tributários, trabalhistas, eleitorais, penais e relativos a direitos sociais. A existência ou não de repercussão geral em recursos extraordinários é analisada pelo Plenário Virtual da Corte, sistema eletrônico por meio do qual os ministros analisam a admissibilidade do caso. No ano passado, 91 processos foram submetidos a tal apreciação.Pelo instituto da repercussão geral, os recursos sobre o mesmo tema ficam sobrestados nas instâncias inferiores até a decisão do Supremo. Julgado o mérito, o entendimento do STF deve ser aplicado aos casos análogos, garantindo isonomia às decisões. No ano passado, o Supremo julgou o mérito de 60 recursos com repercussão geral (mais detalhes aqui), o que resultou na liberação de pelo menos 57.138 processos que estavam sobrestados. O julgamento de mérito dos casos com repercussão geral faz parte das metas de gestão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, para os anos de 2015 e 2016.Grande impactoEntre os casos com repercussão reconhecida estão disputas de grande impacto, como a interferência do Judiciário em políticas públicas de saúde, a possibilidade de terceirização do call center em empresas de telefonia e a suspensão dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devido a inadimplência. Há ainda casos socialmente sensíveis, como cotas para o cinema nacional nas salas de exibição, a duração da licença-adoção, um processo relativo aos direitos dos transexuais e uma ação requisitando o “direito ao esquecimento”, no qual se discute limites da liberdade de expressão.Os casos com repercussão geral incluem também um grande número de temas tributários relevantes, como a não cumulatividade da Contribuição Social para o Financiamento Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), o questionamento das alíquotas maiores para energia e telefone na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a multa de 50% prevista pela Receita Federal para declarações consideradas inválidas.Confira abaixo, alguns dos temas que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual:Direito ao esquecimento – a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 833248. O recurso foi interposto pela família de vítima de homicídio em 1958 no Rio de Janeiro e que foi relembrado em 2004 pelo programa “Linha Direta Justiça”, da TV Globo. A família questiona a exibição na mídia de fatos que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade em razão do tempo decorrido.Políticas de Saúde – os ministros do STF terão de decidir se o Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas de saúde ou se isso é uma interferência de um Poder sobre o outro. A controvérsia é tema do Recurso Extraordinário (RE) 684612, interposto pelo Município do Rio de Janeiro. O caso envolve pedido do Ministério Público estadual para obrigar a prefeitura a garantir o funcionamento do Hospital Municipal Salgado Filho, na capital carioca.Cinema nacional – o STF também irá decidir se é constitucional a chamada “cota de tela”, relativa à norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos. A controvérsia está representada no RE 627432, interposto ao STF pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul.ICMS para luz e telefonia – o STF vai decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A questão é objeto do RE 714139, interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota de 17% para esses serviços, superior à aplicável na maioria das operações.Cumulatividade do PIS/Cofins – Foi reconhecida a repercussão geral do tema tratado no ARE 790928, que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A não cumulatividade foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu à lei a definição dos setores aos quais ela se aplicaria.PIS na importação – No RE 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo do PIS as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior.Multa e ressarcimento tributário – em discussão no RE 796939 a aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.Tributação de fundos de previdência – o tema está em discussão no RE 612686, interposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). A autora alega que a natureza jurídica não lucrativa dessas entidades afasta a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).Terceirização de call center – em discussão no ARE 791932 está a possibilidade de terceirização de call center de empresas de telefonia. O recurso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por uma atendente contratada pela Contax S/A, prestadora de serviços de call center, para atuar na Telemar Norte Leste S/A. Para o Tribunal Superior do Trabalho, não é legítima a terceirização desse tipo de serviço pelas empresas de telecomunicações, por entender que se trata de atividade-fim.Terceirização e atividade-fim – a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no ARE 713211, interposto pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra).Suspensão profissional – Sanção aplicada a profissionais que estão inadimplentes com anuidades devidas à entidade de classe é tema em discussão em dois processos com repercussão geral reconhecida. No RE 647885, se questiona a validade de suspensão do exercício profissional imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já no RE 808424, que envolve o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR), trata da possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.Transexuais – o direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida no RE 845779. O caso concreto trata de pedido de indenização por danos morais feito por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino. Já no RE 670422 o STF deverá decidir sobre a possibilidade de alteração de gênero na carteira de identidade de transexual, mesmo sem a realização da cirurgia para mudança de sexo.Licença-maternidade – a legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema está em discussão no RE 778889. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou apelação de uma servidora pública federal que pretendia obter 180 dias de licença-maternidade adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença de gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano.Fonte: STF

Em pauta, aprovação das contas relativas ao exercício de 2014O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca os filiados da entidade para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no próximo sábado (31), no Auditório Clenon de Barros Loyola, na sede administrativa da ASMEGO, em Goiânia. A primeira convocação se dará às 8h30, com quórum regimental, e a segunda convocação, às 9 horas, com qualquer número de associados.Em pauta, aprovação das contas relativas ao exercício de 2014.O prédio-sede da ASMEGO fica localizado na Rua 72, nº 234, esquina com BR-153, no Jardim Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Wilson Dias: presídios de Goiás não têm advogados em número suficiente para atender de defensoria públicaSegundo o magistrado, gargalo faz com que muitos reeducandos percam o benefício da progressão do regime por falta de defensoresO juiz titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia, Wilson da Silva Dias, comentou, ao jornal Bom Dia Brasil, da TV Globo, na edição desta segunda-feira (26), sobre o problema da falta de defensores públicos no Brasil.Filiado à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Wilson Dias alertou que, como consequência desse gargalo, muitos reeducandos perdem o benefício da progressão do regime por falta de defensores.Assista aqui a íntegra da reportagem.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Átila Naves AmaralO diretor do foro de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral (foto), defende a criação de dois novos prédios na capital: um como complexo para as Fazendas Públicas, outro para reunir as Varas de Família e Violência Doméstica. A sugestão foi enviada em ofício para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A edificação de dois novos fóruns possibilitaria tratamento especializado aos processos – que totalizam 211 mil acerca da fazenda pública, e 37 mil, envolvendo violência doméstica e atendimento à família. Cada prédio concentraria unidades dos demais órgãos envolvidos em cada âmbito - como o Ministério Público do Estado de Goiás e a Defensoria Pública do Estado - e de atendimento especializado a cada temática, como Fiscalização Tributária Estadual e Municipal, no primeiro caso, e Núcleo de Atendimento à Mulher, bem como delegacia especializada, no segundo fórum.Segundo o diretor do foro de Goiânia, “nesse ambiente único, todos ganham mais comodidade, funcionalidade e uma divisão igualitária de espaços aos cidadãos”. No caso da violência doméstica, o magistrado endossa que as mulheres envolvidas estão, geralmente, em condição de vulnerabilidade e de risco social, e com uma estruturação de atendimento unificada, “possibilitará maior interação com os juízes e uma prestação jurisdicional ágil e justa”.Quanto aos processos de execução fiscal, Átila Neves do Amaral explica que, no mesmo fórum, seria instalada uma unidade de atendimento ao cidadão, nos moldes do Vapt Vupt, para solução administrativa de serviços tributários e, também, uma banca permanente de conciliação. “O cidadão terá uma estrutura com pleno acesso à justiça para solução de pendências, além disso, (o novo fórum) gerará maior economia aos cofres públicos, com o deslocamento de processos e servidores”.Estrutura atualAtualmente, há dois fóruns em Goiânia, o Fórum Des. Fenelon, no Setor Jardim Goiás – que atende ações criminais, de família e sucessões,– e o Fórum Dr. Heitor Moraes, no Setor Oeste, que concentra varas cíveis, ambientais, de crimes dolosos contra a vida e de precatórias. Com previsão para inauguração em 2016, está sendo construído um novo prédio, que reunirá os processos cíveis.Fonte: TJGO

Pela primeira vez, a Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, vai promover um curso de Media Training. Serão oferecidos os módulos Básico e Avançado, voltados, respectivamente, para associados e dirigentes da AMB. O treinamento tem o objetivo de proporcionar aos participantes instrumentos para que eles possam melhorar o relacionamento com a imprensa, além de prepará-los para entrevistas e situações de crise.As aulas do Módulo Avançado estão marcadas para 26 e 27 de fevereiro. Ao todo, serão 12 vagas que serão oferecidas a magistrados que já passaram pelo treinamento básico de Media Training. O curso será coordenado pelo desembargador Cláudio dell’Orto, diretor-presidente da ENM, e ministrado pela Oficina da Palavra.O curso avançado prioriza dinâmicas de entrevistas para mídia impressa, TV e veículos on-line. O conteúdo teórico tem o foco na construção do discurso e de mensagens-chave. Para personalizar as atividades e focar o treinamento nas dificuldades ou limitações dos participantes no contato com a imprensa, a Oficina da Palavra solicita que o participante elabore um briefing com o(s) tema(s) que deseja trabalhar.O Módulo Básico será aberto aos associados. Para quem quiser participar da primeira turma, as inscrições vão até 6 de março; para a segunda, o prazo termina em 30 de abril; e para quem quiser integrar a terceira turma, as inscrições vão até 30 de maio. O coordenador do curso será o juiz Giordane Dourado. São 12 vagas para cada turma. Ambos os módulos serão ministrados no auditório da AMB, em Brasília.O desembargador Cláudio dell”Orto destaca a importância do curso. “O magistrado precisa estar preparado para as situações em que se torna notícia. A AMB quer oferecer aos associados e dirigentes da entidade conhecimento técnico para evitar que a exposição midiática se transforme em um pesadelo”, assinala.Fique atentoMedia Training BásicoVagas: 12 em cada turmaPeríodo1ª turma – 19 e 20 de março de 20152ª turma – 21 e 22 de maio de 20153ª turma – 11 e 12 de junho de 2015Inscrições1ª turma – Até 6 de março2ª turma – Até 30 de abril3ª turma  — Até 30 de maioPúblico-alvo – Magistrados associados à AMBCoordenador – Giordane CardosoComo se inscreverPelo site www.enm.org.brCarga horária: 16 horas/aulaLocal: auditório da ENM/AMBMedia Training Módulo AvançadoPeríodo26 e 27 de fevereiro de 2015Público-alvo - Dirigentes da AMBCoordenador — Cláudio dell” OrtoVagas: 12Local: Auditório da ENM/AMBCarga horária: 16 horas/aulaFonte: AMB

Cumprimento da Meta de Persecução Penal da Enasp é monitorado pelo CNJSistema permite acompanhar as metas da Enasp criadas para levar a julgamento acusados por homicídios antigos, combater a violência e melhorar a segurança públicaComeça no dia 1º de fevereiro o prazo para tribunais de Justiça (TJs) alimentarem o Processômetro da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O sistema funciona no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e permite acompanhar as metas da Enasp, que foram criadas em 2010 pelo CNJ, Ministério da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público para levar a julgamento os acusados por homicídios antigos, combater a violência e melhorar a segurança pública.Os 27 TJs terão até o dia 15 de fevereiro para informar ao CNJ quantos processos relativos a crimes dolosos (com intenção) cometidos contra a vida iniciados até 31 de dezembro de 2009 tramitam em suas varas, além de quantas ações penais semelhantes se encontram suspensas. Os números vão determinar as Metas de Persecução Penal da Enasp que cada corte buscará alcançar até outubro deste ano. De acordo com despacho enviado pelo representante do CNJ no Comitê Gestor da Enasp, conselheiro Guilherme Calmon, para alimentar o Processômetro, os TJs deverão considerar o acervo de processos existente em novembro e dezembro de 2014.Em 2014, os tribunais de Justiça alcançaram 29,1% da Meta de Persecução Penal referente a ações penais em tramitação, tendo julgado 17 mil processos de um total de 59,5 mil ações que aguardavam julgamento desde 2009. Somente os TJs do Acre e do Amapá cumpriram 100% da meta, pois conseguiram julgar, respectivamente, 30 e 14 processos de crimes dolosos contra a vida que tramitavam em suas unidades judiciais. O TJ de Pernambuco julgou 2.312 ações da meta, recorde em termos absolutos entre as 27 cortes da Justiça Estadual.SuspensasA Meta de Persecução Penal também abrange aquelas ações penais que se encontravam suspensas em 31 de julho de 2014 e que tenham tido denúncia aceita pela Justiça até 31 de dezembro de 2009. Esse é o ato processual que marca o início da tramitação da ação penal. É considerada suspensa qualquer ação que não pode tramitar por algum motivo alheio à vontade do juiz, como, por exemplo, quando um réu não é localizado pela Justiça. O número de ações suspensas consideradas pela Enasp também deverá ser informado pelos TJs a partir de 1º de fevereiro próximo. Em 2014, a Justiça conseguiu cumprir 11,8% dessa Meta – os TJs tiraram da suspensão 2.666 de um total de 22,6 mil processos.EnaspO cumprimento da Meta de Persecução Penal da Enasp é monitorado pelo CNJ, sob coordenação do representante do órgão no Comitê Gestor da Enasp, conselheiro Guilherme Calmon. Os tribunais deverão inserir as informações relativas à Meta de Persecução Penal da ENASP no Processômetro, sistema que armazena e divulga estatísticas acerca do cumprimento da meta.Fonte: Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias

Responsável pelo Núcleo de Combate à Corrupção do Tribunal de Justiça, juiz Reinaldo Alves Ferreira diz que rapidez é prioridade nessas demandasO empenho dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para diminuir, naquele órgão, a carga de processos que envolvem ações contra improbidade foi tema de entrevista concedida pelo coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do TJGO, juiz Reinaldo Alves Ferreira, ao jornal O Popular, na edição desta segunda-feira (26). “Os colegas juízes estão se esforçando para julgar o maior número dessas demandas. São profissionais que têm agido com parcimônia e ponderação para não cometer injustiça”, comenta o magistrado.Leia aqui a íntegra da reportagem.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com jornal O Popular)

ASMEGO mantém parceria com empresas de áreas como saúde, educação, lazer e segurança automotivaEntidade oferece facilidades nas áreas de saúde, educação, vestuário, alimentação, fotografia, lavanderia, investimentos e lazerCom dezenas de convênios à disposição de filiados e dependentes, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) oferece a seus beneficiários descontos vantajosos em estabelecimentos das áreas de saúde, educação, vestuário e alimentação. E as facilidades não param por aí. As parcerias firmadas pela ASMEGO abrangem também empresas de segmentos como fotografia, lavanderia, investimentos e lazer.Exemplo disso é o convênio mantido com o Rio Quente Resorts. Associados da ASMEGO e dependentes diretos têm desconto de 10% na estadia em hotéis próprios da rede.A parceria da associação com o Rio Quente Resorts garante também ingressos com preços especiais para acesso ao complexo Hot Park e Parque das Fontes, na região de Caldas Novas, no Sul de Goiás. Beneficiários da ASMEGO e seus convidados podem desfrutar ainda de desconto de 15% no café da manhã e almoço servido nos restaurantes Hot Park, Hotel Pousada, Hotel Turismo, Bangalô e Flats.Já através de convênio da ASMEGO com o Instituto Iberoamérica, associados da entidade têm desconto de 15% nos quatro semestres do Curso Básico-Intermediário de Espanhol. E o valor da capacitação pode ser parcelado em até seis vezes, sem juros.Na área de segurança, filiados e dependentes da ASMEGO têm desconto de R$ 1 mil para compra de kits de blindagem de automóveis junto a Malu Reparação Automotiva.Conveniada da ASMEGO no ramo de saúde e bem estar, a Academia Sport Fit disponibiliza desconto de 15% no plano fitness total semestral; 20% no plano fitness total anual; e 53% no plano executivo anual, sobre atividades de condicionamento físico e academia em geral. A Sport Fit oferece aulas coletivas de zumba, glutão, treinamento funcional, spinning, ABS, muay thai.Visite aqui, no site, a página de Convênios e confira outros benefícios garantidos aos associados da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O Brasil Justiça reprisa esta semana, excepcionalmente, o programa que aborda o uso predatório da Justiça, um assunto importante que envolve o andamento de processos em questões relacionadas à cidadania. Para falar sobre esse tema, o nosso entrevistado é o juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Sérgio Junkes. Magistrado há 16 anos, é presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). Na AMB, ocupa o cargo de vice-presidente Institucional.No programa, o magistrado explica que o uso predatório da Justiça ocorre por meio do excesso de recursos no Poder Judiciário, por parte de grandes corporações, que costumam  descumprir o Código de Defesa do Consumidor.  Sérgio fala, ainda, que a AMB tem se posicionado contrária ao uso predatório da Justiça e desenvolve uma campanha sobre esse assunto. “O uso predatório do Poder Judiciário é algo desconhecido pela sociedade. A ideia da Associação é mapear esse problema, ver a dimensão e trazer o debate da sociedade nos diversos órgãos”, afirma.Sérgio Junkes comenta também a pesquisa da Fundação Getulio Vargas que aponta o Judiciário como o caminho mais procurado pela sociedade. “Isso se deve ao conhecimento que a sociedade tem a confiança que tem de buscar o Poder Judiciário para  resolver suas questões, litígios, mas também revela algo preocupante que é uma sociedade altamente litigante”.No programa você confere no quadro Vida de Juiz, o depoimento do desembargador Doorgal Andrada, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura. Já no quadro Ser Juiz, vamos saber como é trabalhar em São Paulo. Quem fala é Antonio Pimenta.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Fonte: AMB

A cidade que vai receber a sétima edição dos Jogos Nacionais da Magistratura é uma atração à parte para os magistrados e suas famílias que participarem do evento. A capital paraibana, João Pessoa, oferece algumas das mais belas paisagens do Brasil, com praias paradisíacas – como a de Tambaú, onde piscinas naturais encantam os turistas.Mas há muitas outras opções – além de sol e mar cristalino. Com pouco mais de 723 mil habitantes, João Pessoa mantém características de cidade pequena, com ares bucólicos e recantos charmosos.  Entre os cartões-postais, está a Pedra do Reino, localizada no Parque Sólon de Lucena. O monumento homenageia o paraibano Ariano Suassuna. No parque também há a nova fonte luminosa, com um espetáculo de luzes, cores e sons todos os dias.A região metropolitana também concentra pontos de visitação. A 18 quilômetros do centro, no município portuário de Cabedelo, fica a Fortaleza de Santa Catarina, monumento histórico de grande valor e um marco da resistência paraibana contra as invasões dos franceses e holandeses nos tempos coloniais. E na cidade de Conde fica a praia de Tambaba, conhecida por ser um dos santuários do naturismo nacional. É um paraíso ecológico com labirintos multicoloridos e acesso fácil, distante apenas 30 minutos de carro da capital.Para quem não abre mão de conhecer a cultura local, o Mercado de Artesanato Paraibano e a Casa do Artista Popular destacam uma grande diversidade de artigos nobres e rústicos elaborados com algodão de cor, palha, cabaças, rendas, sementes, barro e argila.Depois de tantos passeios, sobram opções para comer bem e repor as energias. A gastronomia de João Pessoa é diversificada: são mais de 100 bares e restaurantes ao longo da orla e no centro histórico, com a culinária que vai da regional à japonesa. A capital também conta com restaurantes de excelente qualidade e tradição.VII Jogos Nacionais da MagistraturaOs Jogos Nacionais da Magistratura acontecem de 29 de abril a 03 de maio. Nessa edição, farão parte da programação provas de atletismo, natação, corrida rústica, sinuca, pebolim, tênis de mesa, xadrez, tiro esportivo, voleibol de areia; futevôlei; basquete; voleibol de quadra e futsal. Nas provas de atletismo, corrida rústica e natação, os atletas poderão competir em quatro categorias diferentes: livre (qualquer faixa etária); máster (a partir de 40 anos); sênior (a partir de 50 anos) e supersênior (a partir de 60 anos).O principal objetivo do evento é integrar a família dos magistrados e estimular a prática de hábitos saudáveis. As inscrições estão abertas até o dia 5 de abril e podem ser feitas no site do evento:  www.amb.com.br/jogos/2014/. No endereço eletrônico você também encontra todas as informações sobre modalidades, estrutura e hospedagem. Participe!Fonte: AMB

Entidade terá na executiva a contribuição de Itaney Francisco Campos, Antônio Nery da Silva, Maria Luiza Póvoa Cruz e Ari Ferreira de QueirozQuatro juristas filiados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) integram a nova diretoria da Academia Goiana de Direito (ACAD) para o biênio 2015/2016.Empossada nesta quinta-feira (22), a executiva da ACAD, que será presidida pelo delegado de polícia Edemundo Dias de Oliveira Filho, contará nessa gestão com o desembargador Itaney Francisco Campos; desembargador aposentado Antônio Nery da Silva; juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz; e o juiz Ari Ferreira de Queiroz.Itaney Campos atuará como vice-presidente Cultural e Antônio Nery, na função de secretário. Maria Luiza e Ari Queiroz responderão como membros do Conselho Fiscal da ACAD.SucessãoA ACAD era presidida desde 2012 pelo advogado Nelson Lopes de Figueiredo. Professor e escritor com sete obras publicadas, Nelson Figueiredo é especialista em Direito Administrativo. O jurista deixa para a presidência da ACAD a experiência de décadas de pesquisa e dedicação ao conhecimento jurídico.Segundo Edemundo Dias, a prioridade dessa administração será a retomada e finalização das obras do prédio-sede da ACAD.A ASMEGO cumprimenta os magistrados e demais diretores da ACAD e deseja sucesso nessa nova empreitada.DiretoriaCompõem também a nova diretoria da ACAD o advogado Marcelo Di Rezende Bernardes, como vice-presidente de Comunicações; advogado Marisvaldo Cortez Amado, vice-presidente de Assuntos Assistenciais; e advogada Valentina Jugman Cintra Alla, como vice-presidente de Prerrogativas e Assuntos Legislativos. Laudelina Inácio da Silva, Edson Braz e Deusmar José Rodrigues ficarão a cargo da tesouraria da entidade.A academia terá como secretários Ricardo Oliveira de Sousa e Maurício Alves de Lima. Integram ainda a diretoria da ACAD Arthur Edmundo de Souza Rios, Nelson Figueiredo, Renaldo Limírio da Silva e Luis Otávio Soares.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O juiz Rinaldo Aparecido Barros, da comarca de Jaraguá, participou, entre os dias 1° e 19 de dezembro, nos Estados Unidos, do Programa Promoção de Segurança dos Cidadãos por meio do combate ao Tráfico de Pessoas. O convite ao magistrado foi feito pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, por meio da embaixada americana, em Brasília. Os participantes foram indicados e selecionados por equipes das Embaixadas Norte Americana em todo o mundo.O programa foi realizado em cinco cidades norte-americanas - Washington, DC; Albany, capital de Nova York; Minneapolis, Minnesota; Phoenix, Arizona e Los Angeles, na Califórnia.Nesses locais foram realizadas visitas e reuniões em instituições públicas e privadas, policiais, judiciais, educacionais, Ministério Público e organizações não governamentais, sendo todas atuantes no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na prevenção, na repressão e atenção e de acolhimento às vítimas e seus familiares. “Também tivemos a oportunidade de assistir ao julgamento de um caso de tráfico de pessoas, presidido pela juíza federal Susan Richard Nelson, na Corte Distrital de St. Paul, Capital de Minnesota”, informou.Segundo Rinaldo Barros, entre os objetivos traçados pelo Departamento de Estado para o projeto estão: explorar estratégias para aumentar a capacidade do governo e da sociedade civil para combater o tráfico de pessoas; discutir técnicas de investigação para facilitar a identificação das vítimas; explorar as estratégias de aplicação da lei para a prevenção e combate ao tráfico em locais com grandes eventos esportivos; examinar marcos regulatórios para processar e condenar os traficantes; identificar métodos utilizados para a produção, gestão e divulgação de dados relacionados ao Tráfico Internacional de Pessoas.O juiz goiano destacou a importância de conhecer a experiência norte-americana no enfrentamento a esse crime, especialmente com relação à repressão e à atenção às vítimas. “Confesso que, mormente, quanto ao Sistema de Justiça, seja Penal ou Civil, os avanços alcançados pelos Estados Unidos da América, me deixaram admirado e confortado, certo de que há possibilidade de um enfrentamento efetivo ao tráfico de pessoas”, frisou.Rinaldo ressaltou que o Brasil avançou. “Porém, percebi, claramente, que temos muito a fazer, sobretudo nesses dois eixos, mesmo porque nossa legislação necessite de uma urgente reformulação, para maior proteção à vítima e para aumentar a punição dos traficantes, que se sentem totalmente livres para reincidência nesse crime, em face da apenação insignificante a que estão sujeitos”, observou.PerfilCom 13 anos de magistrado, Rinaldo Barros é membro do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas ao Tráfico de Pessoas (Fonatrape) e membro do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Além de ser o idealizador do site www.traficodepessoas.orgAlém do juiz goiano, participaram os brasileiros Ebenezer Marcelo Marques de Oliveira, assessor especial para a Promoção do Trabalho Decente da Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo; Leila Maria dos Santos Silva, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Pará; Lívia Maria Xerez de Azevedo, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ceará.Fonte: TJGO (Crédito: arquivo pessoal)

Jorginho Mello quer evitar a tortura a presos e suspeitos de crimes com sua pronta apresentação ao juiz.A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7871/14, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que determina o prazo de 24 horas para a apresentação do preso ao juiz. O projeto modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).Conforme a proposta, após a prisão ser efetivada pela polícia, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente em no máximo um dia. Nessa ocasião, deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante e, se o preso não informar o nome de seu advogado, será encaminhada cópia do auto para a Defensoria Pública.Pela legislação em vigor, a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao juiz e à família do preso. O auto de prisão deverá ser encaminhado à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas. No entanto, não há prazo fixado para o preso ser apresentado ao juiz.Mello ressalta que o projeto tem a finalidade de evitar a tortura a presos e suspeitos de crimes, que ocorre geralmente durante as investigações especiais e o policiamento nas ruas. O autor cita o Pacto de Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU), e o Pacto de São José da Costa Rica, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que determinam a apresentação “sem demora” do preso ao juiz. O autor afirma que o Brasil – signatário de ambos os tratados – precisa adaptar a legislação doméstica aos acordos sobre direitos humanos firmados no âmbito internacional.Mello argumenta que as normas de tratados internacionais de direitos humanos “devem ser incorporadas de maneira a complementar a legislação pátria, e nunca ao contrário”. Nesse caso, complementa, a comunicação imediata da prisão e a apresentação do prisioneiro, sem demora, ao juiz são etapas complementares do processo que garante os direitos das pessoas presas.Direitos humanosAtualmente, equiparam-se às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.A Constituição determina que os direitos e garantias previstos em seu texto não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o país seja parte.Tramitação O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara de Notícias

O II Congresso Internacional de Magistrados será realizado no Reino Unido, em 2016. Ao todo, 210 juízes brasileiros terão a oportunidade de conhecer o Judiciário da Inglaterra e Escócia. O coordenador da comissão de organização da AMB, José Lucio Munhoz, disse que o congresso dará aos magistrados a chance de trocar experiências com magistrados de outros países e de conhecer dois sistemas jurídicos diferentes que formam a Grã Bretanha.Munhoz aproveitou o encontro da UIM, em Foz do Iguaçu, em novembro de 2014, para se reunir com representantes do Judiciário do Reino Unido que ajudarão na organização do Congresso. Participaram da reunião, ainda, Rafael de Menezes, Diretor de Relações Internacionais da AMB e Helen Jamieson, representante diplomática da Embaixada do Reino Unido no Brasil. Eles estiveram com Nicolas Blake, juiz da Alta Corte da Inglaterra e de Gales, e com o Lord Eassie Ronald MacKay juiz da Suprema Corte da Escócia. Juntos, eles estabeleceram as primeiras estratégias para garantir o sucesso do evento, que acontecerá nas capitais de Londres e Edimburgo.Após a reunião em Foz, Blake afirmou que os encontros internacionais são muito importantes para que juízes possam trocar conhecimentos. “Estamos ansiosos para continuar as conversas iniciadas no Brasil”, complementou Mackay. Para a Embaixada britânica, o evento será mais um passo para aproximar e aperfeiçoar as relações diplomáticas entre os países, segundo Helen.Fonte: AMB

Um dos principais conceitos da Constituição de 1988, a democratização de acesso à Justiça chegou a um novo patamar com a criação dos juizados especiais. Quase 20 anos depois da lei que inaugurou o sistema (Lei nº 9.099/1995), esse ramo especializado deixou de ser coadjuvante e responde por grande fatia dos processos em tramitação no Judiciário.Pensados como uma alternativa fácil, célere e barata de solução de conflitos, os juizados hoje correspondem a 27% dos 17,6 milhões de casos novos que chegam ao Judiciário Estadual, segundo a última edição do Relatório Justiça em Números, produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Justiça Federal, a quantidade de casos novos nos juizados já passou os registrados pela Justiça comum: 1,3 milhão contra 971 mil em 2013, quase 60% da demanda.“Quando os juizados foram criados, esperava-se que fossem desviar ou reduzir o volume na Justiça comum, mas eles abriram uma porta para quem antes não tinha recurso para o Judiciário. Era uma demanda reprimida”, aponta o ex-conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner, juiz titular de juizados especiais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).Além da facilidade de acesso, o modelo dos juizados foi responsável por inovações no tratamento do conflito, privilegiando a conciliação e o consenso para evitar a judicialização e a punição em questões de menor complexidade. A ideia deu tão certo que a conciliação ganhou status de protagonista também na Justiça comum, com previsão expressa no texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado no final de 2014.Crescimento – A expectativa é que a importância dos juizados cresça ainda mais. Segundo o Justiça em Números 2014, enquanto o número de processos novos na Justiça comum de primeiro grau subiu 0,6% entre 2012 e 2013, a porcentagem nos juizados subiu 13,5% no mesmo período. Na Justiça Federal, o acréscimo foi de 0,5% nas varas comuns e de 18,6% nos juizados.Para o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o sistema está tão sobrecarregado que corre o risco de não atender aos objetivos e às finalidades para os quais foi concebido. “Os juizados foram pensados como forma mais rápida, informal e eficaz de acesso à Justiça, mas, na prática, há exemplos de juizados que estão mais congestionados que as unidades judiciárias tradicionais”, pondera.Mesmo com problemas pontuais, o sistema é considerado um sucesso. Em artigo, a corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, chegou a afirmar que os juizados são um “divisor de águas” na história do Judiciário. “As mudanças trazidas por essa lei são de tamanha monta que se constituem não apenas na criação de mais um procedimento no ordenamento processual, mas institui uma nova Justiça no País”, avaliou.A opinião é compartilhada pelo juiz Vasi Werner. “Mesmo com todas as questões que precisam de atenção, só o fato de ter aberto uma porta para que consumidores pudessem reclamar – porque antes não reclamava porque era caro – é um grande avanço”, analisa.Fonte: CNJ

Entidade, em conjunto com a classe, irá buscar a democratização no Poder Judiciário e melhores condições de trabalho para os juízes do TJGOEleições diretas no Poder Judiciário, ampliação no quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), preenchimento de vagas para juiz no interior do Estado e reestruturação da comarca de Goiânia estão entre os principais pleitos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para 2015. "Nós queremos o fortalecimento da magistratura", indica o juiz Levine ArtiagaÉ o que explica o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga. "A nossa principal luta será pela criação de, no mínimo, dez varas cíveis na comarca de Goiânia, que há dez anos não sofre aumento em unidades judiciárias."Segundo Levine, há juízes na capital com mais de 10 mil processos para despachar. O magistrado diz que, por isso, o trabalho da categoria é sobrecarregado em Goiânia. "Acreditamos que a ampliação na estrutura da comarca vai gerar mais qualidade de vida ao magistrado", comenta o juiz.Em 2015, a ASMEGO cobrará do TJGO a abertura de mais 14 cargos de desembargador. O Pleno do Tribunal, que tem 36 desembargadores, é considerado pequeno por Levine, se comparado a outros tribunais do País. O TJ de Santa Catarina, por exemplo, tem 60 desembargadores. Devido ao número atual de desembargadores no TJGO, os juízes levam de 25 a 30 anos para chegarem ao cargo. Em Minas Gerais, esse tempo é de 20 anos, em média."Nós queremos o fortalecimento da magistratura também nas questões salariais, como equiparação em direitos dos membros do Ministério Público", completa Levine. Garantia de segurança no trabalho e tratamento isonômico entre os juízes do TJGO são outras reivindicações da categoria. Nesse ano, a ASMEGO irá reivindicar ainda a criação do cargo de segundo assistente de juiz no interior. "O ideal é que todos os magistrados tenham a mesma equipe de trabalho", conclui Levine.Diálogo com o TJGOSegundo Levine, a perspectiva da ASMEGO é de estabelecer com a nova administração do TJGO um diálogo profícuo pelas reivindicações da magistratura. Entre 2015 e 2017, o Tribunal de Justiça será presidido pelo desembargador Leobino Valente Chaves. "Acredito que a interlocução com a nova gestão do TJGO será a melhor possível."Na avaliação do juiz, a interlocução da ASMEGO também com a Assembleia Legislativa de Goiás tende a ser mais profícua em 2015. Grande parte dos deputados eleitos para essa legislatura se mostram "sensíveis às reivindicações da magistratura", aponta o magistrado. Juiz Eduardo Perez: diálogo da magistratura com a nova administração do TJGO tende a ser mais profícuoDiretor-presidente da Comissão de Prerrogativas da ASMEGO, juiz Eduardo Perez Oliveira reitera o posicionamento de Levine. "Os desembargadores Leobino Valente e Gilberto Marques Filho (eleito corregedor-geral da Justiça) estão sempre dispostos a atender pleitos que valorizam a magistratura. Isso refletirá positivamente no diálogo do Tribunal com os juízes e com a ASMEGO."Interlocução no CongressoLevine traça um panorama da atuação da ASMEGO no Congresso Nacional, em Brasília, pela aprovação de projetos relativos à magistratura. "Estamos batalhando pela aprovação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que se encontra em fase de votação no Plenário do Senado. Há também o projeto das eleições diretas no Poder Judiciário, que tramita no Congresso." Ainda em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro Ricardo Lewandowski, prepara minuta para atualização da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Essa proposta será encaminhada para votação no Congresso, através de Projeto de Lei Complementar.Em 2015, a ASMEGO trabalhará para estabelecer com o Congresso, STF, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um diálogo franco e voltado à valorização do Poder Judiciário. O juiz Eduardo Perez pondera que "os profissionais do Judiciário têm sofrido com excesso de atividades, sem a devida contraprestação para magistrados e servidores. Muitas regras são criadas e metas, exigidas. Sem o justo reconhecimento, juízes e servidores ficam em um ponto de perplexidade, vendo o Judiciário caminhar na contramão no que tange ao respeito para com seus profissionais."Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), realiza nos próximos 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. A ideia é discutir com os Comitês Estaduais dos Precatórios soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ por meio do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), a dívida total da União, Estados e Municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bilhões.No evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento dos precatórios e analisado o uso do BACENJud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.O primeiro Encontro Nacional dos Precatórios ocorreu em 2010. “Muita coisa já ocorreu de lá pra cá, por isso, nada mais natural tentarmos atualizar e aperfeiçoar as normas atuais – entre elas, a Resolução 115 – e, quem sabe, talvez até elaborarmos uma nova Resolução sobre o assunto”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do Encontro, referindo-se ao ato que trata da gestão dos precatórios no Poder Judiciário.O diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, apresentará o Mapa Nacional dos Precatórios Expedidos pelo Poder Judiciário. A construção da ferramenta eletrônica está prevista na Resolução CNJ n. 115. A ideia é que essas informações estejam on-line, acessíveis a qualquer cidadão.Para a conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), é fundamental que se privilegie a transparência em todo o processamento do pagamento dos precatórios. “A transparência ao longo do processo vai impedir expedientes escusos, como a desobediência à ordem cronológica dos pagamentos", disse.O II Encontro ocorrerá no TJSP e será aberto apenas aos membros indicados pelos Comitês Estaduais dos Precatórios.Fonte: CNJ