O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, distribuirá 20 mil Cartilhas do Divórcio para todos os Tribunais de Justiça do país. A ação tem como objetivo auxiliar as famílias que buscarem o Poder Judiciário para resolver seus conflitos. Das 20 mil cartilhas disponibilizadas aos estados, 10 mil contém mensagens direcionadas aos casais que estão se separando e 10 mil cartilhas têm foco nas crianças e jovens que vivenciam o período de separação dos pais.De acordo com o Conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, responsável por coordenar o envio, as cartilhas deverão ser redistribuídas às Varas de Família e aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos respectivos tribunais para ajudarem na reorganização familiar durante o processo de divórcio.Até o final da semana o CNJ deverá finalizar o envio das publicações aos tribunais. As Cartilhas do Divórcio estão disponíveis para download no site do CNJ. A publicação direcionada aos pais pode ser acessada aqui. Para os filhos, o acesso à publicação pode ser feito por aqui.As cartilhas foram publicadas em agosto de 2013 e organizadas pela juíza de Família, Vanessa Alfiero da Rocha. Dentre as informações contidas na publicação, algumas merecem destaque:Sobre os Pais:   “Existem alguns estágios clássicos da separação. Inicialmente, mãe, pai e filhos vivem juntos na mesa casa, com respeito, confiança e amor. No segundo momento, os desentendimentos são contínuos e reduzem os sentimento de confiança e respeito. No terceiro estágio, o nível de estresse é imenso. O lar se torna desrespeitoso; a separação é iminente. No quarto estágio ocorre a separação física. Segue-se a fase mais difícil e prolongada da separação. Nessa fase, ocorrem mudanças nos rendimentos, nas profissões, nos hábitos pessoais, nas amizades e nas rotinas. Aos poucos, retomam a estabilidade. No último estágio, os pais distinguem a relação conjugal da relação parental e reconhecem que seus filhos precisam manter contato com ambos os pais”.Reação dos filhos: “os filhos apresentam vários sentimentos em relação ao fim do relacionamento dos pais, como: choque, confusão, culpa, raiva, ansiedade, alívio, tristeza, vergonha, saudades e esperança. A reação dos filhos depende muito de como os pais lidam com as mudanças na família e priorizam cuidar deles próprios e dos filhos.”“Diferentes estudos indicam que o bom diálogo entre pais após o divórcio é um dos responsáveis pelo ajustamento psicológico dos filhos de pais divorciados”.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Criado para reconhecer e disseminar práticas inovadoras, o Prêmio Innovare avaliará neste ano, na categoria Prêmio Especial, iniciativas desenvolvidas para melhorar o sistema penitenciário brasileiro. Profissionais de qualquer área, com ensino superior, podem apresentar projetos em desenvolvimento. O tema será livre para as categorias Ministério Público, Tribunal, Juiz Individual, Advocacia e Defensória Pública.As inscrições estarão abertas entre 10 de março e 31 de maio. O lançamento nacional da edição 2014 está programado para o dia 2 de abril, no Superior Tribunal de Justiça.“Nosso objetivo é contribuir para o debate em torno da construção de um sistema prisional que seja tão justo quanto eficaz", afirmou o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.No ano passado, o Prêmio Especial abriu espaço para monografias com o tema "A Justiça do Século XXI". Todas as categorias somaram 463 trabalhos inscritos em 2013, número que superou em mais de 12% o do ano anterior — mesmo sem premiação em dinheiro, adotada para cumprir resolução do Conselho Nacional de Justiça. As categorias mais disputadas foram Advocacia, com 104 inscritos, e Juiz, com 98. Com informações do Instituto Innovare e da Assessoria de Imprensa da ANPR.Fonte: Conjur

A partir das 20h30 desta sexta-feira (21), associados identificados poderão fazer uso das vagas de estacionamento na sede da entidade, no Jardim GoiásEm virtude do show do astro internacional Elton John, no Goiânia Arena, nesta sexta-feira (21), o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, informa que a partir das 20h30 de amanhã 40 vagas do estacionamento da entidade, no Jardim Goiás, poderão ser utilizadas pelos seus associados que desejarem deixar ali o veículo para se dirigirem ao local do espetáculo. Para acesso, entretanto, será exigida a identificação do magistrado por meio de sua carteira funcional. A limitação no uso das vagas dar-se-á em razão do uso das demais vagas por alunos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.Em caso de dúvida, o associado deve entrar em contato com Luciano Carvalho, colaborador da ASMEGO, por meio do telefone (62) 3238-8900.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

João Ricardo CostaO Presidente da AMB, João Ricardo Costa, criou, por meio dos atos executivos 3 e 4/2014, comissões que vão apresentar propostas para o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal em discussão no Congresso Nacional. Nos atos 5 e 6/2014, ele nomeou magistrados para integrarem a Comissão Organizadora dos Jogos Nacionais da Magistratura e a Diretoria de Esportes da instituição.Para presidir a comissão do Novo Código Civil, foi nomeado o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Compõem o grupo os juízes Thiago Brandão de Almeida, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Ricardo Pippi Schmidt, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).A comissão do Novo Código de Processo Penal será coordenada pelo desembargador Telmo Cherem, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Os juízes José Luiz John dos Santos, do TJSC, e Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) completam a equipe.Com o intuito de realizar os Jogos Nacionais da Magistratura em 2015, foram designados para a Comissão Organizadora dos Jogos: o juiz Sandro Pitthan Espíndola, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no cargo de coordenador, e o juiz Carlos Alexandre Gutmann, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), como coordenador adjunto. O juiz Raul Luiz Gutmann, do TJPR, foi indicado para o posto de assessor da Diretoria de Esportes.Confira os documentos na área restrita do site.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Foto: Agência CNJAo encerrar na terça-feira (18/2) a audiência pública sobre a eficiência da Justiça de primeiro grau, o conselheiro Rubens Curado informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai agora examinar todas as críticas e sugestões apresentadas pelos palestrantes para transformá-las em ações concretas com vistas ao aperfeiçoamento do Judiciário. “Os senhores deixaram ao Conselho uma grande responsabilidade: a responsabilidade de trabalhar esse material, debruçar sobre as propostas a fim de transformá-las em melhoria para o primeiro grau de jurisdição e para a sociedade como um todo”, disse o conselheiro.Os dois dias de debates, segundo Rubens Curado, foram apenas o “pontapé inicial” na política de priorização da Justiça de primeiro grau, que deve ser permanente. Durante a audiência pública, cerca de 60 autoridades manifestaram-se, abordando diversos temas de interesse do Poder Judiciário, mas todos concordaram com a necessidade de dar maior efetividade à Justiça do primeiro grau. “Temos um consenso que é a importância de voltarmos os olhos para a primeira instância”, afirmou o conselheiro. O desafio, apontou ele, é fazer que as iniciativas cheguem de fato a cada uma das varas ou das comarcas do país.Para o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, o reconhecimento de que o primeiro grau da Justiça está desvalorizado significa reconhecer também que o Poder Judiciário como um todo está desvalorizado. Os juízes de primeiro grau, explicou ele, são a maioria dos magistrados brasileiros e os responsáveis pelo julgamento do maior volume de processos. “Que poder é esse que a sentença do juiz não tem valor?”, indagou Jayme Martins, referindo-se aos recursos que sempre levam a decisão para os tribunais superiores.Principal gargalo - Outros expositores abordaram o problema da execução fiscal, considerado o principal gargalo do Judiciário. Para Tiago Sherer, vice-presidente da Associação de Juízes Federais do Rio Grande do Sul, o Executivo tem culpa pela excessiva demora nos processos de execução fiscal. “Não basta o Judiciário ser ágil, se a Fazenda Pública demora na proposição da execução”, disse. “Não adianta entrar com ação quatro anos e meio depois, porque a empresa já foi extinta”, acrescentou. Além disso, os recursos da empresa já foram, nesse período, usados para o pagamento de credores mais ágeis na cobrança.Na avaliação de Ricardo Bacelar Paiva, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará, a desjudicialização da execução fiscal reduziria em um terço o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira. Segundo o relatório Justiça em Números, havia em 2012 mais de 90 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira. Mas, segundo ele, a desjudicialização teria o inconveniente de dar muito poder ao credor, ou seja, às áreas de arrecadação da União, dos estados e dos municípios.Para o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Sérgio Junkes, não basta a desjudicialização da execução fiscal. A seu ver, é preciso buscar mecanismos legislativos que impeçam a proposição de demandas repetitivas pelos grandes demandantes da Justiça brasileira. “Precisamos pensar em mecanismos legislativos que coíbam essas grandes corporações de sobrecarregarem o Poder Judiciário como estratégia de ação”, disse.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investir, até o final deste ano, mais de R$ 6 milhões na compra de equipamentos que darão maior agilidade ao envio de documentos, dados e comunicações feitas via internet entre órgãos do Judiciário de comarcas do interior do País. O órgão vai adquirir aceleradores de rede que serão doados a Tribunais de Justiça brasileiros para serem utilizados em localidades com deficiência no serviço de internet banda larga. O objetivo é garantir maior celeridade à transmissão de informações e utilização de sistemas, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe).A compra do equipamento foi aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informatização e Infraestrutura, que coordena no CNJ o trabalho de modernização tecnológica da Justiça Estadual brasileira. O montante integra os R$ 49,6 milhões que serão aplicados em equipamentos de tecnologia para a informatização de órgãos do Judiciário. No caso dos aceleradores, de acordo com o diretor de Tecnologia da Informação do CNJ, Lucio Melre, a ideia é priorizar as localidades em que o serviço ofertado pelas empresas telefônicas é mais deficiente, para garantir a transmissão mais rápida de dados e documentos entre os órgãos do Judiciário, com benefícios diretos à população.Os aceleradores são equipamentos utilizados para otimizar o tráfego de informações em redes de banda larga WAN (Wide Area Network ou Rede de longa distância). Segundo Melre, eles são adquiridos em pares, instalados na sede dos tribunais (onde geralmente ficam os servidores de internet) e nas varas do interior, o que pode aumentar em cerca de cinco vezes a velocidade dos links de conexão entre essas unidades. “Com a instalação desses equipamentos o atendimento ao jurisdicionado na comarca melhora significativamente, diante do incremento na velocidade da conexão”, explica.Para definir a compra e a distribuição dos aceleradores, o CNJ fez um levantamento junto aos tribunais, para identificar as áreas com maior necessidade.  A previsão é de que os equipamentos sejam entregues aos tribunais até o final deste ano.Melhorias – Em 2011, o CNJ doou 234 aceleradores de rede a, pelo menos, sete tribunais brasileiros. Foram investidos, na ocasião, R$ 6,9 milhões na compra dos equipamentos que geram ganhos significativos à produtividade das varas. De acordo com Ednaldo Alves Correia, secretário de Informática do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a instalação dos equipamentos em 39 comarcas do interior do estado fez aumentar em 60% a capacidade de transmissão de dados pela internet, o que melhorou significativamente a utilização dos sistemas de processo eletrônico nas localidades atendidas.Algumas das comarcas que receberam o acelerador estão localizadas a mais de mil quilômetros da capital e contam com serviço deficiente de internet. “A malha de fibra ótica não alcança todo o estado, nossa comunicação é deficiente e subordinada às intempéries, sem contar que as grandes distâncias dificultam ainda mais os investimentos. Por isso a importância dos aceleradores, eles minimizam o impacto desses problemas e fazem aumentar a produtividade das varas”, explicou.  Até o final deste ano, com as doações do CNJ e recursos do próprio TJPA, a expectativa é de que todas as 90 comarcas do Pará sejam atendidas. “Com os equipamentos, em um mesmo espaço de tempo conseguimos fazer mais consultas e enviar maior quantidade de documentos. Com o aumento de produtividade, quem ganha é o jurisdicionado”, conclui Correia.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Estreitar cada vez mais laços de parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e propiciar cursos que possam favorecer os juízes. Esses foram os objetivos da reunião realizada, nesta terça-feira (18), na sede da AMB, com o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, e o secretário-geral da Enfam, Paulo Tamburini.“Estamos tentando convergir algumas propostas em nível internacional, que é uma das vertentes do trabalho desenvolvido pela Enfam. A outra, é conseguir fazer parceria com a ENM, que é a única escola que consegue congregar todas as justiças. Para a ENM é muito importante ver todas as escolas nacionais trabalhando juntas”, afirmou Piragibe, ao completar que o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio Noronha, tem várias propostas em sintonia com as ENM.De acordo com Paulo Tamburini, a relação da ENM com a Enfam é de cooperação. “A ideia do ministro João Otávio Noronha é de fortalecer a Enfam no sentido de poder oferecer aos juízes cursos de formação inicial e de aperfeiçoamento, além de disseminar o conhecimento de maneira a fornecer aos magistrados oportunidades de aumentar e aprofundar os seus conhecimentos”, explicou.O diretor-tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim, também participou da reunião.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Norma editada pela Corte Especial traz regras para movimentação na carreira de magistrados do 1º grau, juízes substitutos em segundo grau e desembargadoresA Resolução nº 17/2014, editada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e disponibilizada no Suplemento da edição de nº 1.489 do Diário de Justiça Eletrônico, desta terça-feira (18), dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados no âmbito do Poder Judiciário goiano. A referida resolução será publicada nesta quarta-feira (19).O texto da norma traz as regras previstas para a remoção - por antiguidade e merecimento - e permuta de magistrados do 1º grau de jurisdição, juízes substitutos em segundo grau e desembargadores.Confira o inteiro teor da resolução.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis

Compete à Turma de Uniformização julgar pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais em questões de direito materialA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Resolução nº 15/2014, que dispõe sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização, instituída pela Lei Federal 12.153/2009, no Sistema dos Juizados Especiais de Goiás. A resolução foi disponibilizada no Suplemento da edição de nº 1.489 do Diário de Justiça Eletrônico, desta terça-feira (18).A Turma de Uniformização é integrada por membros das Turmas Recursais em conflito e será presidida pelo desembargador coordenador da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais. Compete a ela julgar pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.Confira o inteiro teor da resolução.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis

Agência CNJ (Divulgação)A extinção gradual do julgamento pelas varas estaduais de processos de competência da Justiça Federal foi defendida nesta terça-feira, durante a audiência pública sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário.De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, é possível acabar com a competência delegada da Justiça Estadual em dez anos. “A extinção de uma hora para outra teria impacto negativo”, disse Toldo.Dados apresentados pelo Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, apontam que a extinção imediata causaria aumento da carga de processos de 36,5% na Justiça Federal em São Paulo. No Rio Grande do Sul, seria de 11,36%.Há consenso entre os especialistas sobre a forma de transição dos modelos. Assim, sugeriram que ações antigas permaneçam nas varas estaduais e as ações novas sejam ajuizadas exclusivamente nas varas federais. “Estatísticas apontam que sempre que um processo precisa mudar de jurisdição, esse deslocamento chega a levar sete anos”, afirmou Alexandre dos Santos Cunha, diretor-adjunto de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).Prevista no artigo 109 da Constituição Federal, a competência delegada é prevista nos casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca do cidadão que ajuizou a ação, especialmente demandas previdenciárias e execuções fiscais. De acordo com estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 27% dos 7,4 milhões de processos de competência da Justiça Federal estavam em tramitação nos Estados, em 2011.Simulação da PGF mostra que há um crescimento constante de 2% ao ano na transferência de ações federais para os Estados. “No extremo, em 2023, haverá mais ações federais tramitando em varas estaduais do que nas federais”, prevê Marcelo de Siqueira Freitas.Para o procurador, a alternativa para a readequação da competência delegada poderia vir com a aprovação pelo Congresso Nacional de lei que barra o ingresso na Justiça Estadual por autores de ações que vivam onde há varas federais a menos de 100 quilômetros de distância. “Se essa lei estivesse em vigor não haveria mais comarcas da Justiça Estadual com competência delegada no Rio de Janeiro, por exemplo. Em São Paulo restariam duas comarcas estaduais”, afirmou Freitas.

A redução da maioridade penal deve movimentar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (19). A pauta traz seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto e tramitam juntas. A que mais agrada ao relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.A proposta de Aloysio Nunes recomenda que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.A expectativa é grande em relação ao início do debate na CCJ. Na última quinta-feira (13), Ricardo Ferraço criticou o governo, que estaria se movimentando para impedir a aprovação da proposta. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já se manifestou várias vezes contra a mudança.– O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira – afirmou Ferraço.Com a  PEC 33/2012, tramitam as PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, e 21/2013, que têm voto pela rejeição do relator.Cláusula pétreaAo apresentar seu relatório à CCJ, no final de 2013, Ferraço explicou ter recomendado a aprovação da PEC 33/2012 por considerá-la "o caminho do meio" para punir adolescentes infratores com mais rigor. O relator admitiu temer que a redução da maioridade penal para 13 anos, prevista em uma das propostas, possa levar ao aliciamento de adolescentes cada vez mais novos por criminosos adultos.O apoio de Ferraço à flexibilização da maioridade penal está amparada em sua convicção de que o tema não pode ser considerado cláusula pétrea da Constituição. Posição divergente foi apresentada, entretanto, em voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).Para Randolfe, a Constituição veda emendas constitucionais destinadas a abolir direitos e garantias individuais. Ainda no seu entendimento, a imputabilidade penal é direito fundamental inserido na Carta de 1988 como cláusula pétrea, não sendo passível, portanto, de derrubada ou mudança. Seu voto em separado pede a rejeição das seis PECs que estabelecem a redução da maioridade penal com o argumento de serem inconstitucionais.Fonte: Agência Senado

Editorial publicado na edição de 17 de fevereiro de 2014 do jornal Folha de S.Paulo diz que há um grave desequilíbrio na distribuição de recursos no Judiciário. Segundo o editorial, os recursos e servidores de apoio ficam concentrados na segunda instância, que julgam número bem menor de ações, prejudicando a primeira instância.O jornal aponta que um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Jusitça já fez recomendações para desafogar a primeira instância. Concluído em dezembro de 2013, o documento sugere que a quantidade de servidores em cada grau seja proporcional à quantidade média de processos distribuídos nos últimos três anos. Também o orçamento do Judiciário nos Estados deveria destinar recursos conforme a mesma lógica.Leia a íntegra do editorial:Não há dúvidas de que desafogar a primeira instância é a tarefa mais urgente do Judiciário.Trata-se, afinal, da porta de entrada para a grande maioria dos processos: dos 28,2 milhões de casos que ingressaram na Justiça em 2012, 23,5 milhões destinaram-se aos juízes do primeiro grau.Além das ações novas, há o imenso estoque de causas não decididas. Ao todo, de acordo com o anuário "Justiça em Números", tramitaram pelos escaninhos judiciais nada menos que 92,2 milhões de processos, dos quais 82,9 milhões — 90% do total — estavam em varas e cartórios de juízes singulares.Persiste, todavia, um grave desequilíbrio. Instâncias superiores, que julgam número bem menor de ações, concentram de forma desproporcional recursos orçamentários e servidores de apoio ao trabalho dos desembargadores.Enquanto há, em média, 12 funcionários da área judiciária para auxiliar um magistrado na primeira instância, que lida com 5.910 processos por ano, um desembargador (na segunda instância), com 3.095 casos, conta com o suporte de 14 trabalhadores.Segundo especialistas, isso ajuda a explicar a baixa produtividade da primeira instância. Apenas três de cada dez processos nesse nível foram decididos em 2012, o que leva à taxa de congestionamento de 72%. Na segunda instância, esse índice é de 46%.É oportuno, pois, que a primeira audiência pública da história do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada hoje e amanhã, verse exatamente sobre a eficiência do primeiro grau de jurisdição.Algumas recomendações já aparecem no relatório de um grupo de trabalho criado pelo CNJ para examinar o assunto. Concluído em dezembro de 2013, o documento sugere que a quantidade de servidores em cada grau seja proporcional à quantidade média de processos distribuídos nos últimos três anos.Também o orçamento do Judiciário nos Estados deveria destinar recursos conforme a mesma lógica.Tal proposta, já se prevê, enfrentará resistência: atualmente, a discussão orçamentária é feita somente pelos desembargadores. Não raro instalados em suntuosos e confortáveis prédios da Justiça, tais magistrados parecem fechar os olhos para a péssima condição de varas e fóruns do interior."Tribunais fazem licitação, compram veículos e móveis, colocam nas sedes dos seus palácios e mandam móveis antigos e carros velhos para a primeira instância, que fica como depósito do Judiciário", afirma Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça.Vê-se que as propostas do CNJ são mais que bem-vindas. Reequilibrar os recursos existentes e cobrar maior eficiência em seu uso significará valiosa contribuição para que a Justiça se torne mais célere — um desejo de todos os cidadãos.Fonte: Consultor Jurídico

Desembargadora Nelma Branco Ferreira PeriloA corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, apresentará o novo Plano de Gestão, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), para o biênio 2014/2015, no dia 10 de março, às 10 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A convocação de todos os juízes do Estado de Goiás foi feita por meio do Ofício Circular nº 033/2014 e da Portaria 021/2014, disponibilizados no site da CGJGO.Os documentos deverão ser publicados nesta quarta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Durante a solenidade, conforme consta do ofício e da portaria, será realizada ainda a entrega das medalhas de mérito do primeiro grau para os magistrados e servidores que se destacaram ao longo da gestão relativa ao Plano 2012/2013.Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) indicou, mediante votação secreta, os juízes Sebastião Luiz Fleury (primeiro escrutínio) e Fábio Cristóvão de Campos Faria (segundo escrutínio) para integrarem, como membros titulares, a Corte Eleitoral do Estado de Goiás.A votação ocorreu em sessão ordinária administrativa, realizada no último dia 12.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia de falecimento do juiz João César Guaspari Papaleo será realizada nesta terça-feira (18), à 19 horas, na Paróquia São Paulo Apóstolo, em Goiânia (Avenida T-7, 295, Setor Bueno). Haverá também celebrações nas cidades de Jataí e Mineiros, onde o magistrado tem familiares. Em Jataí, na Igreja São Sebastião. Em Mineiros, na Igreja São Bento. Em ambos os municípios, as missas serão celebradas também às 19 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Suprema Corte de Mendoza, na ArgentinaAulas serão ministradas entre os dias 29 de março e 5 de abril. Foram selecionados os magistrados Silvio Jacinto, Mateus Milhomem e Sirlei MartinsOs magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Silvio Jacinto Pereira, Mateus Milhomem de Sousa e Sirlei Martins da Costa foram selecionados para o 5º Programa Internacional de Aperfeiçoamento de Estudos Comparados dos Sistemas Judiciários do Brasil e Argentina, que será realizado pela Suprema Corte de Mendoza, na Argentina, entre 29 de março e 5 de abril. Silvio Jacinto foi selecionado na condição de titular e Mateus Milhomem e Sirlei Martins na condição de suplentes.Mais de 70 magistrados se inscreveram para o programa. Desse total, foram sorteados 10 titulares e 15 suplentes para participar do grupo de estudos. A seleção dos candidatos foi feita por meio de sorteio, uma vez que não há exigência de idioma e houve um número superior de inscritos, acima do número de vagas. Tiveram prioridade os magistrados que são associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), assim como quem não havia participado de cursos promovidos pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) no exterior nos últimos três anos.A capacitação será realizada por meio de uma parceria da ENM com a Universidade Nacional de Cuyo, a Universidade de Mendoza e a Escola Judicial de Pernambuco (EJP). Além das aulas, estão previstas práticas em diversas cortes, com o objetivo de proporcionar ao magistrado brasileiro um contato amplo com o sistema judicial argentino.Confira os nomes de todos os selecionados:Titulares:1 - Edson Alfredo Sossai Regonini (TJMG)2 - Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior (TJMA)3 - Silvio Jacinto Pereira (TJGO)4 - Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi (TJSP)5 - Francisco Carlos Jorge (TJPR)6 - Maria Penha Souza Nascimento (TJAC)7 - Aldo Ferreira da Silva Junior (TJMS)8 - Beatriz Torres de Oliveira (TJRJ)9 - Evandro Cangussu Melo (TJMG)10 - Aldina de Carvalho Soares (TJMG) Suplentes:1 - Mateus Milhomem de Sousa (TJGO)2 - José Eulálio Figueiredo de Almeida (TJMA)3 - Leoneide Delfina Barros Amorim (TJMA)4 - Jose Krentel Ferreira Filho (TJMA)5 - Roseli Nalin (TJRJ)6 - Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez (TJMT)7 - Jamil Aguiar da Silva (TJMA)8 - Maria Izabel Padilha (TJPR)9 - Rejane Zenir J. Teixeira Suxberger (TJDF)10 - Antônia Neuma Mota Moreira Dias (TJCE)11 - Sirlei  Martins Cota (TJGO)12 - Renata Machado Cota (TJRJ)13 - Tatiane Colombo (TJMT)14 - Márcia Souza e Silva de Oliveira (TRF 3ª Região)15 - Denise Pipino Figueiredo (TJRO)Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis (com informações da ENM)

A Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário, que teve início nesta segunda (17/2) e se encerra nesta terça-feira (18/2), será transmitida ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube (www.youtube.com/cnj), pela TV e pela Rádio Justiça. Por meio da iniciativa, representantes de órgãos públicos, autoridades e entidades da sociedade civil, além de especialistas, propõem medidas para a melhoria da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça brasileira.Ao todo, 60 participantes irão apresentar oralmente suas contribuições ao debate nos dois dias do evento, que será realizado no Plenário do CNJ, em Brasília/DF. No entanto, os interessados em acompanhar o debate em tempo real, de qualquer parte do País, poderão acessar a Rádio Justiça, pela internet (www.radiojustica.jus.br), ou a TV Justiça (veja como sintonizar a TV Justiça no seu estado). Em Brasília/DF, a Rádio Justiça pode ser sintonizada na frequência 104.7 FM.A transmissão ao vivo teve início nesta segunda-feira (17/2), às 9 horas. Neste segundo dia, os debates também irão das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30. Confira aqui a lista atualizada com a ordem das apresentações.No primeiro dia, os participantes discutiram temas ligados à eficiência na Justiça de primeiro grau, como alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e gestão participativa. O segundo dia será dedicado a manifestações ligadas a questões legislativas, como extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da Justiça Eleitoral. Cada inscrito terá 15 minutos para apresentar sua contribuição.Ao todo, 254 pessoas se inscreveram na audiência pública. Os inscritos não habilitados, além de acompanhar a íntegra do debate pela TV ou pela Rádio Justiça, poderão, caso desejem, encaminhar suas contribuições para o endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As manifestações serão juntadas ao processo da audiência pública e disponibilizadas no portal do Conselho.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Na reunião com o conselheiro Flavio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, solicitou que o Conselho paute e vote a nota técnica de apoio ao retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O encontro que ocorreu nesta segunda-feira (17), contou com a participação dos vice-presidentes Sérgio Junkes (Institucional), Hadja Rayanne de Alencar (Prerrogativas), e do assessor da presidência, Antônio Silveira.“Discutimos a nota técnica do ATS solicitando que o CNJ paute e vote para podermos  municiar o Senado também. Essa nota é um apoio do CNJ ao estabelecimento da carreira da magistratura”, disse o presidente da AMB.A vice-presidente de Prerrogativas, Hadja Rayanne de Alencar, acredita que a emissão da nota técnica vai ser importante na luta da magistratura. “Foi uma audiência proveitosa, pois tratamos da questão da PEC 63 do ATS e viemos pedir o apoio do CNJ por meio da emissão da nota técnica. Acredito que essa vai ser uma postura extremamente importante nessa luta, o ATS é um dos pleitos mais antigos que a magistratura tem hoje”, afirmou.Para o vice-presidente Institucional, Sérgio Junkes, o encontro além de estreitar a relação da AMB com o CNJ em torno da construção permanente de uma pauta propositiva “serviu para fortalecer a luta pelo restabelecimento do ATS também com a inserção daquele órgão neste debate”.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB