A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4041/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a Lei do Inquilinato (8.245/91) para estabelecer que as ações de despejo só poderão ocorrer entre segunda e sexta-feira, das 8 às 18 horas. A proposta seguirá para o Senado.O autor argumenta que o objetivo da proposta é garantir que as ações de despejo sejam executadas em conformidade com o que determina o Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Pelo código, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6 às 20 horas.“Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, bem como aos sábados”, argumenta o autor.Atualmente, a Lei do Inquilinato determina que, encerrado o prazo assinado para a desocupação do imóvel, contado da data da notificação, o despejo será efetuado, se necessário com emprego de força, incluindo a hipótese de arrombamento. A lei, no entanto, abre uma exceção ao proibir o despejo por até 30 dias no caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, juntamente com os integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas) se reuniu nesta terça-feira (11) com o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).Na agenda a votação da proposta de emenda à Constituição, que institui uma parcela mensal de valorização do tempo de exercício na Magistratura e Ministério Público (PEC 63). O congressista é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde a PEC está em tramitação. “O nosso movimento expressa uma recomposição da carreira após a promulgação da Emenda Constitucional 45”, afirmou João Ricardo durante a reunião.Também participaram do encontro os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Nino Toldo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Paulo Luiz Schmidt, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e a 1ª vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e reincluiu no texto o regime fechado de prisão para o devedor de pensão alimentícia.O texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT- SP), previa regime semiaberto para quem não pagasse a pensão e fosse condenado pelo juiz a regularizar a situação. Depois de debater o tema com a bancada feminina, o relator mudou de opinião e defendeu a aprovação da emenda.O texto aprovado retoma trechos do projeto original do Senado para o código, semelhante ao vigente. Hoje, os juízes determinam a prisão fechada até o pagamento dos atrasados. A emenda mantém no novo código a prisão em regime fechado para o devedor de pensão até o máximo de três meses.A novidade é que a dívida poderá ser protestada em cartório, o que implica a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Será publicado nesta quarta-feira (12), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), Edição nº 1.501 – Suplemento, edital noticiando a vacância do cargo de desembargador, a ser provido pelo critério de antiguidade. De acordo com ato, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, os interessados têm cinco dias, contados da publicação, para requerem o acesso ao cargo, vago com a aposentadoria voluntária do desembargador Stenka Isaac Neto, ocorrida na sexta-feira (7).Também será publicado, no mesmo expediente, o edital de comunicação de vacância na composição da 3ª Câmara Cível. Os desembargadores poderão solicitar, no prazo de três dias, contados também da publicação, remoção para a mencionada vaga.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Edemundo Dias de Oliveira Filho e juiz Wilson DiasApós a criação do novo sistema pelo Estado, número de detentos que usam o equipamento deve chegar a 50 nesta quarta-feiraUm dia após a apresentação das tornozeleiras eletrônicas - novo sistema criado para monitorar presos acusados de crimes de menor potencial ofensivos –, o equipamento já está em funcionamento em 20 detentos goianos. A informação foi repassada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) durante a apresentação do instrumento a juízes criminais de Goiás.A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, foi uma das primeiras a proferir sentença neste sentido. “Já foram sete decisões no total. Escolhi detentos investigados por crimes não violentos, que estão presos preventivamente, por furto, roubo. Substituí a prisão preventiva pelo monitoramento eletrônico. É uma novidade que temos que confiar”, conta.A metodologia A metodologia de implantação das tornozeleiras foi apresentada a juízes criminais nesta terça-feira (11), no Auditório do Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis pelo secretário da Sapejus, Edemundo Dias de Oliveira Filho e demais representantes do órgão.“Passamos informações básicas, principalmente, para que o juiz tenha certeza de que temos um sistema confiável e que é uma alternativa a mais para a medida privativa de liberdade. O magistrado ainda pode determinar a utilização da tornozeleira eletrônica em presos com determinados perfis, que tenham bons antecedentes, que tenham cometido crime pela primeira vez – dependendo da gravidade”, diz.Vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz Wilson Dias acompanhou a exposição e demonstrou confiança no sistema. “As tornozeleiras nos dão uma série de novas alternativas à prisão preventiva. Mesmo com os riscos de fuga e destruição de provas pelos detentos, é verdade, mas também será uma forma de sanar a superlotação das prisões e das delegacias de todo o Estado”, diz. Juiz Wilton MüllerEficáciaPara o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), que também é coordenador do Mutirão Carcerário e Mutirão do Júri, Wilton Müller, a possibilidade de acompanhar a movimentação dos presos e de registrar o trajeto feito por eles pode ajudar e muito o Poder Judiciário. “Se o magistrado colocar na sentença que o detento só poderá ir de casa para o trabalho, é possível saber em tempo real se houve descumprimento”, garante.“Se acontecer, o sistema poderá identificar e, automaticamente, vai acionar a viatura policial mais próxima. O sistema não é perfeito, mas nos dá a garantia de que a pessoa aqui fora está, sim, sendo monitorada”, completa o juiz Wilton Müller.A implementação do novo sistema de monitoramento de detentos poderá acarretar, ainda, no desafogamento de demandas do Poder Judiciário, diminuindo a superlotação no sistema prisional e oferecendo mais segurança às vitimas, que precisam manter os agressores distantes.A apresentação contou com a presença da corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e também do promotor de Justiça coordenador do Centro Operacional Criminal e da Segurança Pública do Ministério Público estadual, Vinicius Marçal, além de outros magistrados que também atuam na esfera criminal.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto e fotos: jornalista Victor Hugo de Araújo (com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Juiz Gustavo Braga CarvalhoObras foram entregues nesta segunda-feira. Prédio tem instalações mais modernas e confortáveis para atender os cerca de 50 mil habitantes da cidadeVelhas telhas foram substituídas, prédio totalmente repintado e estacionamento interno ampliado. Aparelhos de ar-condicionado do Tribunal do Júri trocados e fechamento e climatização do protocolo. Com essas reformas fundamentais, o fórum da comarca de Itaberaí foi entregue nesta segunda-feira (10/03) à comunidade local.Um dos magistrados da comarca, juiz Gustavo Braga Carvalho – eleito recentemente para o cargo de suplente no Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) - defende a necessidade da Justiça se adequar às novas realidades. “Itaberaí já caminha para os 50 mil habitantes. Consequentemente, há conflitos socais que trazem ao Judiciário novos desafios, o que torna indispensável sua modernização”, frisa. A segunda vice-presidente da ASMEGO, juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, representou no evento o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho.Ainda de acordo com o juiz Gustavo Braga, a obra foi importante, também, para dar atendimento confortável e digno aos usuários e servidores da Justiça. “A Presidência do TJGO tem inegavelmente se esforçado para modernizar a estrutura de seus prédios. Não só na parte física, como também no aspecto humano. Isso só demonstra o brilhantismo e eficiência que tem tido a atual gestão e como tem conduzido o Judiciário para o futuro”, diz.A obraA obra do fórum foi iniciada em agosto, durou 180 dias e custou ao Poder Judiciário cerca de R$ 419 mil. O presidente ressaltou que, melhorando as condições de trabalho de servidores e magistrados, consequentemente, se promove uma melhor prestação jurisdicional. Segundo Ney Teles de Paula, há seis novos fóruns em construção e cerca de 30 comarcas em reforma. “No ano passado, focamos no planejamento do Plano Estratégico do tribunal. Agora, é hora de executarmos”, salientou.Para o diretor do Foro local, juiz Ernani Veloso de Oliveira Lino, a demanda da comarca de Itaberaí - que atualmente conta com cerca de 5 mil processos em tramitação - já pedia um espaço melhor. “É um prédio que, com quase nove anos, precisava de uma reforma”, afirmou.Pedra FundamentalAinda pela manhã, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participou, juntamente com o presidente do TRE-GO, desembargador João Waldeck, do lançamento oficial da pedra fundamental para as obras de construção do Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Itaberaí e Heitoraí. A futura sede será edificada na rua Mestre Virgílio, esquina com a rua Antenor Camilo, no setor Central de Itaberaí. O terreno foi cedido pela União e abrigará 240 metros quadrados de área construída.O cartório contará com sala de atendimento, secretaria, arquivo, sala de juiz e audiências, depósito de urnas, sanitários para uso público e de funcionários. Já nas áreas externas haverá estacionamentos, espaço para manobra de veículos, bicicletário e jardim.Também estiveram presentes nas solenidades o vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-GO, desembargador Walter Carlos Lemes; os desembargadores Itaney Francisco Campos e Norival Santomé; os juízes Paulo César Alves das Neves (Goiânia), Sílvio Jacinto (Itapirapuã) e Natanael Reinaldo Mendes (Itauçu); Wilson Gamboge Júnior, diretor-geral do TJGO; Luiz Cláudio, diretor de Obras do TJGO; Paulo Henrique Otoni, promotor de Justiça de Itaberaí; Marcelo Arantes de Melo Borges, juiz membro do TRE-GO, além de autoridades estaduais, municipais, do Poder Judiciário e do TRE-GO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e CCS/TJGO

Estão abertas as inscrições para a 11ª edição do Prêmio Innovare. Para concorrer, os interessados deverão encaminhar ao Instituto Innovare iniciativas que já estejam em prática. O tema é livre para as categorias juiz, tribunal, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. Na categoria prêmio especial, o tema é “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz”.Na edição do ano passado, o Innovare extinguiu a premiação em dinheiro aos participantes, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mesmo assim, o evento registrou 12% a mais de inscritos, com 464 trabalhos.Sobre o prêmioCriado em 2004, o Innovare tem o objetivo de estimular contribuições para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a modernização da Justiça no Brasil.O prêmio especial, criado em 2013, contempla profissionais e graduados de outras áreas, que não apenas do direito.Desde a primeira edição, já foram inscritos mais de três mil trabalhos, que estão disponíveis para consulta no site oficial do prêmio, onde é possível incluir novos trabalhos para seleção. Mais informações podem ser obtidas na página do Facebook.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Com informações de MNiemeyer Assessoria de Comunicação

Termina nesta quarta-feira (12) o prazo estipulado para alimentação do sistema referente ao exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional. O Ofício Circular nº 048/014, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), no qual recomenda aos magistrados que alimentem o sistema com urgência até amanhã, dá cumprimento à Resolução nº 24, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A resolução prevê que os tribunais informem ao órgão, no início de cada ano, a relação detalhada das respectivas atividades. Amanhã é o último dia para o envio da listagem ao CNJ.  As dúvidas devem ser sanadas pelos telefones 3216-2034/4126 com a Divisão de Gerenciamento de Sistema da Corregedoria.Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

As varas judiciais que, durante a Semana Nacional do Júri, realizarem ao menos quatro sessões plenárias de julgamento de crimes dolosos contra a vida receberão uma certificação da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).O objetivo é incentivar a realização do máximo de julgamentos possíveis no período de 17 a 21 de março, quando será realizada em todo o país a Semana Nacional do Tribunal do Júri, mobilização que levará a julgamento crimes dolosos contra a vida.A iniciativa também deve contribuir para o cumprimento das Metas de Persecução Penal da Enasp, já que a Recomendação nº 47 do CNJ sugere que durante esse período sejam priorizados os processos integrantes destas metas. A certificação fará parte de um selo a ser conferido pelo CNJ referente ao cumprimento das Metas Enasp.Uma das Metas Enasp é julgar 80% dos crimes dolosos contra a vida que tiveram a denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009. Até o momento, os tribunais de Justiça do Brasil julgaram 11,3% dos processos em tramitação incluídos na meta, ou 6,5 mil das cerca de 57 mil ações consideradas pela Enasp em tramitação.Lançada em 2010, a Enasp busca promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Programa será realizado em Turim, na Itália, no período de 22 a 26 de setembro deste ano. As inscrições podem por ser realizadas na Diretoria da Escola Judicial até 30 de junho de 2014Estão abertas as inscrições para o 4º Programa de Aperfeiçoamento Judicial – Direitos Humanos - Sistema Correcional e Penitenciário, que será realizado em Turim, na Itália, no período de 22 a 26 de setembro deste ano. As inscrições podem por ser realizadas na Diretoria da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco até 30 de junho de 2014.As aulas acontecerão na United Nations Interregional Crime and Justice Research Institute (Unicri), órgão das Nações Unidas na Europa, e faz parte do acordo de cooperação entre a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Escola Nacional de Magistrados (ENM).Estão sendo oferecidas 20 vagas para magistrados, servidores e operadores do Direito. O Programa tem o total de 40 horas/aulas e cada participante será responsável em custear suas despesas. Maiores informações podem ser obtidas por email: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.; programasinternacionais@gmai.com.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalita Victor Hugo de Araújo (com informações da Escola Judicial de Pernambuco)

A apresentação para os juízes criminais da metodologia de implantação das tornozeleiras eletrônicas que serão utilizadas em presos de Goiás será realizada nesta terça-feira (11), às 16 horas, no Auditório do Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis. A corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, expediu o Ofício Circular nº 046/2014, no qual convida os magistrados da área criminal a participarem da solenidade. Além da corregedora-geral, estará presente no evento o juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da CGJGO. A exposição será feita pelo secretário da Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), Edemundo Dias de Oliveira Filho e demais representantes do órgão.Por meio da Sapejus, o lançamento oficial do Programa de Monitoramento Eletrônico de Presos em Goiás ocorreu nesta segunda-feira (10), no auditório da Secretaria de Segurança Pública (SSP). A primeira remessa (500 tornozeleiras e 200 equipamentos de proteção à vítima de violência doméstica) já se encontra à disposição e a próxima está prevista para a segunda quinzena de março, com outras 1.500 tornozeleiras. A Central de Monitoramento e Fiscalização da utilização das tornozeleiras funcionará na Secretaria da Segurança Pública e Justiça. Essa é a primeira vez que Goiás adquire a tecnologia de monitoramento eletrônico para presos.Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás com informações da Divisão de Comunicação Setorial da Sapejus

Magistrados, gestores de metas e responsáveis pela área de gestão estratégica de todos os tribunais do País participam, nos dias 26 e 27 de março, da reunião preparatória para o VIII Encontro Nacional do Judiciário. As inscrições já podem ser feitas pelo portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vão até o dia 24.Durante a reunião, serão debatidos temas relacionados à Gestão Estratégica do Poder Judiciário que poderão dar origem a metas a serem cumpridas pelos tribunais. As sugestões de temas ou metas a serem estabelecidas serão submetidas à aprovação dos presidentes dos tribunais durante o VIII Encontro Nacional do Judiciário.“Nessa reunião, faremos a seleção de temas, indicadores e metas nacionais que poderão ser ratificados pelos presidentes durante o Encontro Nacional”, explica o diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, Ivan Gomes Bonifácio.Segundo o diretor do DGE, durante a reunião preparatória, também serão desdobrados em ações os 12 macrodesafios a serem perseguidos pelo Poder Judiciário de 2015 até 2020. Será feito um balanço de cumprimento das metas definidas para o ano de 2013. Por fim, deve ser lançada a candidatura à cidade que receberá o VIII Encontro Nacional do Judiciário, a ser realizado no final deste ano.A reunião preparatória acontece no Auditório Ministro Mozart Vitor Rossomano, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. Clique aqui para saber mais sobre a Reunião Preparatória e fazer a inscrição.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, convoca os novos juízes substitutos empossados no ano de 2013 para participarem da palestra sobre técnicas de conciliação e mediação, que será ministrada pelo juiz André Gomma, membro do Comitê Gestor do movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O evento será realizado no dia 13 de março, no auditório do TJGO e se estende, também, aos demais juízes.

Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) 372/13, que permite que processos julgados pela segunda instância da Justiça transitem em julgado mesmo antes de serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Atualmente, um processo é considerado transitado em julgado quando já passou por todas as instâncias da Justiça pelas quais pode passar, não cabendo mais nenhum recurso à última decisão que foi tomada.Em muitos casos, quando uma decisão foi tomada pela segunda instância, ainda cabe recurso especial ou recurso extraordinário ao STJ ou ao STF, que tomarão, estes sim, a decisão final sobre o tema.Sem recursos especiaisO autor da PEC, deputado Camilo Cola (PMDB-ES), pretende que o trânsito em julgado se dê depois da decisão da segunda instância e antes das decisões sobre recursos especiais ou extraordinários do STJ ou do STF.Cola argumenta que o sistema processual brasileiro admite “dezenas de recursos, de modo a contestar as decisões judiciais adotadas pelas primeira e segunda instâncias, vários deles de caráter meramente protelatório”.“São recursos especiais, extraordinários, agravos, entre outros, que permitem que as partes que possuem condições de manter bons advogados prolonguem excessivamente a conclusão das demandas judiciais, mediante o ajuizamento de recursos aos tribunais superiores”, aponta.De acordo com o deputado, tal demora “excessiva” na conclusão dos processos decorre da inviabilidade dos tribunais superiores julgarem a grande quantidade de recursos que lhes é distribuída.TramitaçãoA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Depois, por uma comissão especial. Se aprovada, a proposta terá que passar por dois turnos de votação no Plenário, com quórum qualificado, seguindo depois para o Senado.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Evento contou com a presença de juízas e desembargadoras da ativa e aposentadas, esposas de magistrados associados e pensionistas. Mais de 100 convidadas foram homenageadas com um happy hour especial realizado no Contemporane restauranteMaquiagem impecável, cabelos bem arrumados e sorrisos em cada uma das mesas. Foi assim o happy hour em comemoração ao Dia Internacional da Mulher promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A noite de sábado (08/03) ficou ainda mais bonita no Contemporane restaurante, no setor Marista, onde o evento foi realizado, em Goiânia.O happy hour, organizado pela Diretoria da Mulher Magistrada da ASMEGO, teve início às 18 horas e contou com a presença de, pelo menos, 100 convidadas. “A cada ano, a gente procura aprimorar a festa. Com eventos assim, temos a oportunidade de comemorar e também de amadurecer ainda mais como pessoas e profissionais, trocando ideias e experiências. A mulher vem, a cada dia, ganhando espaços e a entidade reconhece isso”, diz a diretora da Mulher Magistrada, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado.Diretora social da ASMEGO, a juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo destaca a importância da presença das colegas magistradas e da família também. “Preparamos um amplo salão e não esquecemos das crianças, que podem se divertir na brinquedoteca enquanto as mães confraternizam. É um momento de muita alegria”, diz.ConvidadasTodas elas, juízas e desembargadoras da ativa e aposentadas, esposas de magistrados associados e pensionistas se divertiram muito. Uma grande festa em reconhecimento ao trabalho de grandes mulheres, que com o passar do tempo ganham ainda mais respeito na profissão que escolheram.“Quando eu comecei, éramos poucas. Hoje, já temos um número bastante expressivo. E são grandes juízas, que atuam muito bem. São responsáveis, rápidas e atuantes. Atualmente, sigo como advogada e percebo a competência das colegas”, diz a juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz, que atuou por mais de 20 anos de carreira.“A mulher magistrada tem que conciliar os afazeres de casa com o trabalho – que não é pouco. Nos dedicamos à profissão 24 horas por dia e, não sei como, conseguimos agir com muita eficiência, sim. Dá para fazer tudo bem feito e ainda colocar o papo em dia com as amigas”, diz a juíza Aline Tomás.Entrega de rosasO presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, fez questão de prestigiar o evento para oferecer a cada uma das homenageadas uma rosa. O ato foi como um símbolo do reconhecimento da associação para com as mulheres, que tanto contribuem com o avanço da magistratura.“A magistrada tem conquistado seu espaço profissionalmente. Temos grandes exemplos disso, o que me deixa muito orgulhoso. Fica aqui meu reconhecimento a elas e também minha torcida para que, cada dia mais, elas avancem mais e mais”, diz o presidente.Tomado por um clima de confraternização, o espaço do restaurante ficou ainda mais bonito quando três peças de semijoias foram sorteadas entre as magistradas.O happy hour em comemoração ao Dia Internacional da Mulher foi promovido pela Diretoria da Mulher Magistrada da ASMEGO pelo terceiro ano consecutivo. O evento já faz parte do calendário de confraternizações da entidade.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo. Fotos: Luciana Lombardi[fotos]

É com pesar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica o falecimento de Irene Mendes Pereira, mãe do juiz Nivaldo Mendes, da comarca de Santa Cruz de Goiás. O velório está sendo realizado na noite desta sexta-feira (07/03), no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia. O seputalmento será neste sábado (08/03), no Parque Memorial, localizado na Rodovia GO-020, Km 8, saída para Bela Vista.O presidente Gilmar Luiz Coelho e toda a diretoria da ASMEGO se solidarizam com a dor dos familiares e amigos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Procedimento, inaugurado pelo Decreto Judiciário nº 2.772, de 13 de novembro de 2013, será implantado de forma escalonada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, começando a partir do dia 10 de marçoO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, divulgou decreto definindo o cronograma para capacitação de servidores e magistrados na operacionalização da plataforma PROAD. O objetivo é adequar as rotinas internas de trabalho ao novo procedimento de nomeações, designações, dispensas e exonerações de servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, considerando a necessidade prévia de se instalar o Núcleo de Gerenciamento do processo digital.O procedimento, inaugurado pelo Decreto Judiciário nº 2.772, de 13 de novembro de 2013, será implantado de forma escalonada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, começando a partir do dia 10 de março, na Secretaria do Tribunal de Justiça. Na sequência, a partir de 10 de maio, será a vez do Gabinete de Desembargadores. A partir de 10 de julho, a instalação final será feita na comarca de Goiânia e comarcas do interior.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Instituição informa que inscrições já realizadas anteriormente são válidas. Novas inscrições ainda podem ser feitas e serão recebidas até 31 de março de 2014 na Diretoria da Escola Judicial de PernambucoO 6º Intercâmbio de Aperfeiçoamento Judicial Brasil-Argentina, promovido pela Escola Judicial de Pernambuco (Ejud-PE), teve a data de rea lização alterada. O evento, na cidade de Mendoza/ARG, foi transferido para o período de 03 a 10 de maio de 2014. As inscrições realizadas anteriormente são válidas.O programa poderá ser realizado com a inscrição mínima de 20 participantes. Portanto, somente após a confirmação por email da direção é que os participantes deverão adquirir as passagens aéreas.As inscrições estão abertas e serão recebidas até 31 de março de 2014 na Diretoria da Ejud-PE. Informações podem ser obtidas pelos e-mails: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.; programasinternacionais@gmail.com.O Intercâmbio é promovido em cooperação com a Escola Nacional de Magistrados (ENM). O 6º Programa de Aperfeiçoamento em Gestão Judicial comparado – Sistema Judiciário Argentino foi credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) como curso de formação continuada de magistrados, através da Portaria nº 491, de 10 de dezembro de 2013, com certificação de 40 horas/aulas.Programação de custosToda a programação em Mendoza custará R$ 6.000,00 e inclui: sete diárias em hotel indicado pela coordenação, em apartamento duplo por pessoa, transfer;  passeios; honorários e deslocamento de professores; alimentações indicadas no programa; fretamento de ônibus; shows e apresentações artísticas; tradução e edição de relatório com ilustração fotográfica e DVD de fotos; certificação e observador internacional. O pagamento poderá ser dividido em cinco parcelas: 1ª na inscrição, no valor de R$ 2.000,00, e 4 parcelas de R$ 1.000,00, dividas em 30, 60, 90 e 120 dias.A opção por quarto individual (single), ou diferença do acompanhante acarretará um acréscimo de R$ 1.500,00 na primeira parcela.Passagem aérea em separadoA parte aérea poderá ser adquirida na WM Tours. Poderá ser feito também através da troca de pontos pelo sistema de milhagem com qualquer companhia aérea que faça a rota, sob a responsabilidade de cada participante. Neste caso, a agência terá que ser informada.Plano de saúdeÉ obrigatória a contratação de seguro saúde internacional e do passaporte. Ambos terão que ser enviados em cópia ou digitados para a coordenação no Brasil, através da agência credenciada.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalita Victor Hugo de Araújo (com informações da Escola Judicial de Pernambuco)