O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar resolução para disciplinar o recolhimento de preparo recursal (pagamento das despesas relacionadas ao processamento de recursos) de custas processuais e depósitos judiciais no caso de greve nacional de bancários. A norma vai propor um alargamento do prazo para permitir que o recolhimento seja feito após o fim da paralisação. A decisão foi tomada pelo plenário no último dia 5, durante a 162ª Sessão Ordinária, na análise do Procedimento de Controle Administrativo 0005340-66.2011, protocolado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ).A entidade requerente propunha controle administrativo do CNJ para anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) tomadas em setembro de 2011, durante a greve dos bancários. Na ocasião, o TJRJ definiu que cada órgão julgador deveria analisar os pedidos de prorrogação de prazo para o recolhimento. O TRF 2, por sua vez, decidiu que não havia necessidade de alargamento do prazo, já que a paralisação não teria atingido a totalidade das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.Coube ao conselheiro Emmanoel Campelo a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0005340-66.201. Em seu voto, ele rejeitou o pedido de anulação das decisões dos dois tribunais, uma vez que não havia, à época, norma nacional disciplinando a matéria. No entanto, ele defendeu que o CNJ edite ato normativo, no caso uma resolução, para regulamentar esse tipo de recolhimento nos casos de greves bancárias em todas as regiões do país. Assim, Campelo julgou parcialmente procedente o pedido da OAB/RJ. Na sessão ordinária do último dia 5, seu voto foi aprovado pela unanimidade do plenário.

A eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça de Goiás, marcada para 18 de fevereiro, terá cinco candidatos na disputa. Com o fim hoje (4/2) do prazo para registro de candidaturas, inscreveram-se para concorrer ao cargo, pela ordem alfabética, os promotores de Justiça Deusdete Carnot Damacena, Lauro Machado Nogueira, Mozart Brum Silva e Umberto Machado de Oliveira e o procurador de Justiça Waldir Lara Cardoso. A relação dos inscritos será publicada amanhã (5/2) no Diário Oficial Eletrônico do MP. O prazo para eventuais impugnações é de 24 horas.A votação no dia 18 será realizada na sala do Colégio de Procuradores de Justiça (sala 201), no edifício-sede do MP, com início marcado para as 8 horas e término às 17 horas. A votação será manual, com o uso de cédulas com o nome dos candidatos. O sorteio da ordem dos nomes na cédula será feito nesta quinta-feira (7/2), às 9 horas, na sala do Colégio.A eleição visa à formação de uma lista tríplice dos candidatos. A relação será encaminhada ao governador Marconi Perillo, a quem cabe a nomeação do novo chefe do Ministério Público de Goiás.

Os juízos de execução penal e de medidas alternativas devem prestar contas aos Tribunais a que estão vinculados sobre a utilização dos recursos oriundos da aplicação de penas de prestação pecuniária. Desde julho, a Resolução 154 do CNJ possibilita a destinação do valor arrecadado com o pagamento dessas penas a projetos e entidades com finalidade social. O ato, no entanto, não explicita como deve ser feita a prestação de contas pela unidade judicial responsável, o que levou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) a formular consulta ao CNJ sobre o tema.De acordo com o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da Consulta 0006364-95.2012, feita pelo TJES, a unidade gestora dos recursos não está obrigada a prestar contas dos valores administrados e destinados às instituições favorecidas ao Tribunal de Contas dos estados. Essa informação deve ser repassada diretamente ao Tribunal de Justiça ou Federal que, por sua vez, deve prestar contas desses recursos aos tribunais de contas ao qual estiverem vinculados. O esclarecimento foi dado nesta terça-feira (5/2), durante a 162ª sessão do CNJ, após o Plenário aprovar a resposta do conselheiro Vasi Werner à consulta feita pelo TJES.A medida vale como orientação a todos os tribunais estaduais e federais. Em seu voto, o relator salientou ainda a necessidade das Cortes regulamentarem a prestação de contas da utilização dos recursos provenientes das penas pecuniárias. A medida visa ao cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal (que trata da fiscalização financeira dos órgãos públicos) e está de acordo com os princípios que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente naqueles aspectos que conformam a transparência.Resolução - A pena de prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos, alternativa à prisão. Ela é aplicada geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.As regras de utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária foram definidas na Resolução 154/2012 do CNJ. Pela Resolução, o recolhimento dos valores pagos na execução da pena deve ser feito em conta judicial vinculada à unidade gestora – unidade judicial responsável pela execução da pena –, cuja movimentação só poderá ser feita por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em cartório ou secretaria. Quando não forem destinados às vítimas ou dependentes, esses valores devem ser repassados a entidades públicas ou privadas de finalidade social ou voltadas para segurança pública, educação e saúde, conforme estabelece a Resolução do CNJ.

A Diretoria de Clubes e Pousadas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que o Clube Maria Dilce, em Goiânia, estará aberto durante todo o feriado de Carnaval para atender aos associados e seus dependentes. O clube está localizado na Avenida Henrique Fontes, na Vila Maria Dilce, na capital.A unidade passou por reformas, recentemente, para melhor atender ao associado. Houve melhorias no salão de festas, na casa do administrador, além de troca de pisos e calçadas e revitalização do gramado do campo de futebol. A Diretoria de Esportes, por exemplo, tem realizado partidas de futebol no local para reunir magistrados e seus familiares e amigos. Em 2013, vários eventos comemorativos, que serão promovidos pelas diretorias da ASMEGO, serão realizados no clube.Caldas NovasDe acordo com o diretor, o magistrado Ricardo Dourado, as vagas na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, para este feriado, estão esgotadas. Apesar disso, ele afirma que pode haver desistências. Os interessados devem entrar em contato com a gerente da pousada, Maria José Tomás de Lima, pelo telefone (64) 3453-5656. “Várias melhorias foram feitas lá e quem estiver presente vai conferir ainda um buffet e café da manhã diferenciado”, completou.Em 2012, a pousada passou a receber pagamentos de reservas com uso de cartão de crédito e débito, levando mais conforto e comodidade aos associados. Além disso, o local ganhou uma brinquedoteca e um novo sistema de tratamento de água que devolve a água limpa ao meio ambiente sem adição de produto químico, uma solução ambientalmente sustentável e que gerou economia para a ASMEGO. Para 2013, estão previstas, ainda, ampliações na pousada, que ganhará uma piscina de água fria e uma miniacademia.Nova ViçosaA Pousada Desembargador Celso Fleury, localizada em Nova Viçosa, no litoral Sul da Bahia, também está com as portas abertas para receber os associados da ASMEGO e parceiros de outras associações e entidades, com quem a instituição firmou convênio. Ainda restam vagas no estabelecimento, para este fim de semana prolongado, e os interessados podem entrar em contato com o gerente da pousada, Dário Ribeiro, através dos telefones: (73) 3208 1162/1330.

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou nesta terça-feira (5/2) o Provimento nº 28, que regulamenta o registro tardio de nascimento, feito fora do prazo legal previsto na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). A referida lei determina que o registro seja feito no lugar onde ocorreu o nascimento ou no lugar de residência dos pais, em até 15 dias após o parto, ou, quando se tratar de lugares distantes, mais de 30 quilômetros da sede do cartório, em até três meses.De acordo com o Provimento, o requerimento de registro pode ser feito diretamente pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar de residência da pessoa interessada, e deve, excetuados casos específicos, ser assinado por duas testemunhas. Caso a pessoa não tenha moradia ou residência fixa, poderá procurar o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do local em que estiver.O Provimento dispõe ainda que qualquer pessoa pode requerer seu registro de nascimento, mesmo que desconheça os nomes dos pais, de seus avós ou que não seja possível preencher os requisitos para a confirmação da paternidade ou maternidade, como a naturalidade, profissão e residência atual de seus pais.O Provimento reforça a importância da Declaração de Nascido Vivo (DNV), devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional, para a comprovação do nascimento e da maternidade. Menores de 12 anos que apresentarem a DNV instituída pela Lei nº 12.662/12 ficam dispensados do requerimento escrito e do comparecimento de testemunhas.O reconhecimento da maternidade e da paternidade poderá ser realizado por qualquer meio hábil, inclusive pelo procedimento simplificado previsto no Provimento nº 16 da Corregedoria Nacional de Justiça.O Provimento também cria mecanismos para facilitar o registro tardio de pessoas declaradas como incapazes e que, portanto, não têm condições de procurar diretamente o Oficial de Registro de Civil das Pessoas Naturais. É o caso de pessoas incapazes internadas em hospitais psiquiátricos, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais de retaguarda, serviços de acolhimento em abrigos institucionais de longa permanência ou instituições afins. Nesses casos, o Provimento deixa claro que as providências para o registro poderão ser adotadas pelo Ministério Público, que atuará em favor do incapaz.O Ministério Público também poderá solicitar o registro tardio de nascimento de pessoa tutelada pelo Estatuto do Idoso ou de incapaz submetido à interdição provisória ou definitiva, visando suprir eventual omissão de curador nomeado em favor do incapaz.A elaboração do Provimento nº 28 teve a colaboração da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, que coordena o projeto Resgate da Cidadania das Pessoas Internadas em Hospitais Psiquiátricos, proposto pelo conselheiro Silvio Rocha. A parceria com a Comissão teve como resultados a participação e a obtenção de importantes sugestões por membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e de outros órgãos de Governo.Veja a íntegra do provimento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4118/12, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que muda a regra para a escolha de representante do Ministério Público e de advogado para preenchimento de cargo nos tribunais do quinto constitucional. Pela proposta, os nomes serão escolhidos em voto secreto pelos seus pares.Atualmente os nomes são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. “O projeto tem o intuito de democratizar a escolha, prevista na Constituição Federal, do chamado “quinto constitucional”, para o advogado e membro do Ministério Público, permitindo que as respectivas classes possam participar, de forma direta, através do sufrágio universal, da escolha dos seus representantes”, afirma o autor.O projeto prevê votação em segundo turno em caso de não haver maioria absoluta (metade mais um do número de integrantes do respectivo órgão de representação da classe) no momento da votação.TramitaçãoA matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.Íntegra da proposta:PL-4118/2012

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), protocolaram requerimento encaminhado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, em que solicitam a imediata implementação do reajuste previsto na Lei. 12.771/2012.Confira aqui o requerimento na íntegra

O 1º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, foi removido, pelo critério merecimento, para o cargo de juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). De acordo com o Decreto Judiciário nº 242/13, assinado pelo desembargador Ney Teles de Paula, presidente do TJGO, a remoção atende deliberação da Corte Especial, em sessão extraordinária realizada no último dia 30 de janeiro. A posse de Sebastião Fleury na nova designação está marcada para sexta-feira (8), às 15 horas, no salão nobre da Presidência.

As entidades de classe de âmbito nacional da Magistratura, abaixo subscritas, considerando a divulgação pela imprensa do teor da proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de regulamentar a participação de magistrados em eventos, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:1. Registram, inicialmente, estranheza com o fato do processo de deliberação no Conselho ter sido iniciado sem prévio diálogo com os interessados na matéria e sem inclusão formal em pauta, contrariando a tradição democrática do Conselho Nacional de Justiça, bem com o que foi deliberado pelo plenário nos autos do processo nº 0006235-27-2011-2-00-0000;2. Entendem que é inadmissível que esse debate seja feito lançando dúvidas sobre a idoneidade da Magistratura Brasileira, que jamais se deixou influenciar pelos colaboradores de eventos organizados pelas entidades de classe. Suspeitar da independência dos juízes porque sua entidade de classe recebe patrocínios para a organização de eventos é tão simplista quanto achar que as empresas de comunicação subordinam o conteúdo de matérias jornalísticas aos interesses econômicos dos anunciantes;3. Sustentam as signatárias que há desproporcionalidade na proposta, especialmente na vedação absoluta de patrocínios de eventos científicos, culturais e institucionais organizados pelas entidades de classe da Magistratura, o que é inconcebível sob as bases de um Estado Democrático de Direito, cujo espírito é a não interferência do Estado em associações e na organização sindical;4. Os magistrados brasileiros não compactuam com qualquer tipo de desvio de finalidade e são favoráveis ao estabelecimento de regras que proporcionem ampla transparência. Todavia, não se pode inviabilizar o funcionamento legítimo dos foros de discussão, seminários científicos e debates jurídicos promovidos pelas entidades de classe, nos quais são envolvidos diversos segmentos da sociedade civil.5. AMB, ANAMATRA e AJUFE esperam que a questão seja aberta para discussão e que lhes seja permitida a manifestação, a fim de que se sejam preservadas a tradição democrática do CNJ e a liberdade de associação.Brasília, 06 de fevereiro de 2013,NELSON CALANDRAPresidente da AMBNINO OLIVEIRA TOLDOPresidente da AjufePAULO LUIZ SCHMIDTPresidente da Anamatra, em exercício

Portaria nº 02/2013, assinada pelo corregedor-nacional da Justiça em exercício, ministro Francisco Falcão, e publicada pelo Conselho Nacional de Justiça designa o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor Institucional e Legislativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) - que atualmente acumula a Diretoria Administrativa da entidade - para atuar nos trabalhos da inspeção ordinária  nas Unidades Judiciárias e Administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (SC).A mesma portaria designa, ainda, para o trabalho de inspeção, os juízes Ezequiel Turíbio, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; José Luiz Leite Lindote, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Kátia Parente Sena, do Tribunal de Justiça do Pará; Luís Henrique Moreira Rego, do Tribunal de Justiça do Piauí; Marcelo Meireles Lobão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Nicolau Lupianhes Neto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo; além de juízes auxiliares do CNJ e servidores de alguns tribunais brasileiros.

O diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Átila Amaral convida para a missa de dois anos de morte da irmã Alana Naves Amaral Guimarães Gontijo. A celebração será realizada hoje (6), às 19 horas, na Igreja de São Jose, na Praça do Cruzeiro, Setor Sul, em Goiânia. Amigos e familiares estão convidados. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se solidariza com a família.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de um novo Código de Processo Civil (CPC) deverá voltar a debater a matéria no início de março. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), informou que deverá apresentar seu parecer sobre o código à comissão até dia 26. Teixeira disse que fez uma discussão da matéria com juristas e acredita que há um entendimento em torno da proposta.A proposta do novo Código de Processo Civil foi apresentada em 2009 ao Senado por uma comissão de juristas com o objetivo de acelerar a tramitação das ações cíveis, agilizar a análise dos processos, eliminar formalidades, limitar recursos e criar ferramentas para o julgamento único de causas iguais. O texto foi aprovado pelos senadores e encaminhado à Câmara para discussão e votação.Tramitando em comissão especial da Câmara, alguns pontos do texto do Senado encontra resistências dos deputados. Entre eles, está a limitação dos recursos e a determinação de que a sentença do juiz poderá ter eficácia imediata apesar de recursos. Integrantes da comissão avaliam que com o objetivo de acelerar a tramitação de ações, o novo código poderá retirar direitos das partes de recorrer de decisões.De acordo com o deputado Paulo Teixeira, ainda não há consenso em algumas partes do texto como na questão dos honorários advocatícios, na parte que trata das audiências de conciliação nos conflitos por posse de terra – onde o juiz terá que fazer audiência de conciliação entre o dono da terra, movimentos sociais e governo antes de decidir sobre a liminar de reintegração da propriedade.Aprovado na comissão especial, o texto do novo Código de Processo Civil será encaminhado para analise e votação no plenário da Câmara. Como o texto aprovado pelos senadores está sendo modificado pelos deputados da comissão e deverá ser alterado na votação em plenário, o projeto retornará para o Senado para nova analise e votação.

Os tribunais precisam alternar os critérios de antiguidade e merecimento nas promoções de juízes. Esta foi a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (5/2) ao julgar dois procedimentos de controle administrativo que pediam a anulação de promoções feitas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2011 e 2012.Em seu voto, o relator Jorge Hélio Chaves de Oliveira afirmou que a Constituição, em seu artigo 963, estabelece as regras para a promoção por merecimento. "O mecanismo do TJ-RS de priorizar a antiguidade no caso de empate técnico entre candidatos à promoção contraria o princípio da alternância de critérios de antiguidade e merecimento, constitucionalmente previstos, ao acrescentar ou retirar dois pontos e meio à pontuação final do candidato", disse.De acordo com o entendimento do plenário, o mecanismo chamado de "margem de segurança" adotada pelo TJ-RS muda artificialmente a nota dos candidatos à promoção, que deveria ser baseada em dados objetivos. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, qualificou o mecanismo de "margem de arbítrio", ao aderir ao voto do relator.O ministro relator afirmou que o critério do TJ-RS para desempatar promoções por merecimento não tem base legal. "Não há base legal para tal ato, nem nas normas estaduais nem no Regimento Interno do Tribunal", disse Jorge Hélio. Com a decisão do plenário, que não tem efeito retroativo, ficam anuladas as quatro promoções que foram objeto dos PCAs.Os conselheiros Neves Amorim, Ney Freitas, Emmanoel Campelo e Jefferson Kravchychyn seguiram a divergência aberta pelo conselheiro Lúcio Munhoz, o que determinou o resultado final do julgamento em 10 votos a 5.PCA 0004517.58.2012.2.00.0000PCA 0004495.97.2012.2.00.0000

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles, juntamente com a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Perilo, vão unificar os programas Justiça Ativa, Grupo de Atividades Específicas e Atualizar, todos focados na celeridade da prestação jurisdicional.A iniciativa, inédita no País, vai racionalizar os serviços e evitar o retrabalho, com a criação de um calendário único de visitas às comarcas. Além disso, segundo o juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno da Rocha, nessas ocasiões serão priorizadas as metas do Tribunal de Justiça, relacionadas à redução da taxa de congestionamento. “A integração vai melhorar o resultado dos projetos, porque o processo fará um ciclo completo, iniciado e terminado com o apoio das equipes unificadas, o que será de grande ajuda para as escrivanias”, afirmou Carlos Magno.Na prática, a comarca que recebesse os programas teria, inicialmente, a ação do Atualizar, que gerencia a escrivania de maneira compatível com a necessidade do jurisdicionado, selecionando todos aqueles processos que estão parados, por ordem cronológica.Essa atividade prepara a comarca para o Justiça Ativa, marcando as audiências que serão realizadas. Antes disso, porém, o Grupo de Atividades Específicas redige as sentenças, deixando-as prontas apenas para a avaliação do magistrado. Por fim, a equipe do Atualizar encerraria o programa, com novo suporte à escrivania nos procedimentos exigidos após a emissão da sentença.ComarcasDe início, pelo menos 84 comarcas seriam diretamente beneficiadas, já que estão sem juiz titular, contando apenas com visitas periódicas do magistrado substituto. Com a unificação dos programas, a expectativa é de uma economia de mais de 20% para o Tribunal. “Não há nada semelhante no País. É fundamental que esses projetos andem juntos para uma melhor prestação jurisdicional”, afirmou o sub-coordenador do Programa Atualizar, Jorge Eremita.Para Paulo Castro, diretor da Divisão de Apoio ao Interior e Secretário do Justiça Ativa, a unificação é salutar, uma vez que vai evitar o retrabalho e que a sociedade terá um atendimento por inteiro da ação. “Muitas vezes o Justiça Ativa chega a uma comarca realiza 300 audiências e deixa lá essa quantidade enorme de processos que muitas vezes não são andamentados por falta de servidor. Ou seja, não tínhamos o resultado-fim que, a partir de agora, teremos”, disse.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida a todos os associados para recitais de encerramento das turmas de técnicos em Instrumentos Musicais do Instituto Federal de Goiás (IFG), Campus Goiânia. Nesta terça, quarta e quinta-feiras (5, 6 e 7), haverá apresentação com a Banda Sinfônica Nilo Peçanha e com os alunos no Teatro do IFG. A entrada é franca.Os recitais comemoram a conclusão de curso da segunda turma de técnicos em Instrumento Musical do IFG e é uma iniciativa da Coordenação de Artes da instituição. Segundo a professora de Música, pianista e organizadora da atividade, Marina Machado, nos recitais serão apresentadas composições de músicos, como: Schaumann, Haydn, Simon Poulain, entre outros. Já no repertório da Banda Sinfônica Nilo Peçanha serão apresentadas conhecidas trilhas sonoras de filmes.ServiçoRecitais no IFG5/02/2013 - Concerto com a Banda Sinfônica Nilo Peçanha6/02/2013 - Recital com alunos concluintes do curso técnico integrado em Instrumento Musical7/02/2013 - Recital com todos os alunos do curso técnico integrado em Instrumento MusicalHorário: 20 horasLocal: Teatro do IFG - Câmpus Goiânia (Rua 75, nº 46, Centro. Próximo ao Parque Mutirama).Entrada franca

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, o promotor de Justiça e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) Marcelo André de Azevedo e o tenente-coronel da Polícia Militar Anésio Barbosa da Cruz Júnior, assessor de Comunicação da corporação formaram uma roda de debates ontem sobre a legislação brasileira e a impunidade durante gravação do programa Sobre Todas as Coisas, pela Televisão Brasil Central (TBC). O programa vai ao ar na próxima segunda-feira, 11, às 20 horas.A tragédia de Santa Maria (RS), que resultou na morte de mais de 230 pessoas em um incêndio na Boate Kiss, no dia 27 de janeiro último, abriu a discussão entre os debatedores. Haverá punição efetiva àqueles que forem considerados responsáveis pelo ocorrido na cidade gaúcha?Para o presidente Gilmar Luiz Coelho, o Brasil dispõe de uma legislação frouxa, leniente com o infrator, robusta do ponto de vista dos recursos e medidas existentes para protelar a prestação jurisdicional. “Estes são requisitos da lei. Portanto, a falha, quando se fala em impunidade, não é Poder Judiciário, mas da própria legislação”, frisou o magistrado.“Infelizmente, casos assim, enquadrados na figura do homicídio culposo, podem demorar a ser finalizados, havendo ao risco da prescrição”, destacou o promotor de Justiça Marcelo André. “Cada crime que fica sem castigo leva a sociedade a pensar que a criminalidade compensa”, apontou o tenente-coronel Anésio Barbosa.O promotor Marcelo André, que integrou a comissão de juristas que analisou propostas para a revisão do Código Penal Brasileiro, descreveu medidas que foram discutidas e possíveis alterações que devem ser contempladas e que podem resultar em uma melhor prestação da Justiça.Uma dessas propostas é o aumento do tempo para a concessão da liberdade a condenados, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça. “A liberdade a partir do cumprimento de apenas um sexto da pena é um estímulo à criminalidade. A alteração destes prazos pode reduzir a sensação de impunidade”, destacou Gilmar Coelho.O presidente da ASMEGO falou durante o programa sobre sua experiência como magistrado no interior do Estado, onde permaneceu até 2004. Segundo o magistrado, a contribuição do Judiciário neste processo a célere prestação jurisdicional e a aplicação de merecida pena aos acusados de crimes.Confira, no próximo dia 11, a íntegra do programa na TBC, canal 13 (TV Aberta).

A calculadora de execução penal, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar juízes e servidores de todo o País, ganhou este mês mais um aprimoramento técnico. Agora, a remição da pena será computada como pena cumprida, para todos os efeitos, nos termos do artigo 128 da Lei n. 7.210/1984.A nova versão traz ainda o acréscimo do Decreto n. 7873, de 26 de dezembro de 2012, no quadro indulto/comutação, inserido com o objetivo de possibilitar ao magistrado visualizar, de pronto, se o apenado resgatou o requisito temporal para a obtenção do benefício.O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) vem informando aos tribunais brasileiros a novidade introduzida na ferramenta. Antes da criação da calculadora de execução penal do CNJ, o magistrado analisava as informações e fazia, manualmente, os cálculos para aferição dos benefícios.Lançada pelo CNJ em 2011, a calculadora de execução penal é utilizada diariamente por operadores do direito de todo o Brasil e permite a elaboração de diversos cálculos, tais como livramento condicional, progressão de regime e término da pena. Desde sua primeira versão, a ferramenta do CNJ vem passando por adaptações e modernizações, a fim de facilitar o trabalho dos juízes e garantir a execução da Lei de Execuções Penais.O trabalho contou com o apoio do Departamento de Análise de Sistemas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A ferramenta está disponível na área Sistemas, no portal. Depois, é só clicar Sistema carcerário e execução penal. Acesse aqui a ferramenta.

Ao transmitir a mensagem do Judiciário na abertura dos trabalhos legislativos, em sessão solene do Congresso Nacional realizada na tarde desta segunda-feira (4/2), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, destacou a importância da aprovação pelo Legislativo as reformas dos Códigos Penal e de Processo Civil “sem os quais torna-se extremamente difícil a prestação jurisdicional em nosso País”.O ministro, que também entregou ao Congresso o Relatório de Atividades 2012 do CNJ, ressaltou que sua presença na Casa simboliza mais que um ato formal. Para o ministro, significa “a necessidade do fundamental diálogo entre os poderes Judiciário e Legislativo”, afirmou.Em seu discurso, o presidente do STF e do CNJ também ressaltou a independência dos três poderes da Nação. “A independência e a convivência harmônica entre Judiciário, Legislativo e Executivo são fatores essenciais ao fortalecimento da nossa democracia e à concretização dos direitos e garantias consagrados na Constituição”.