O jornal O Hoje, de Goiânia, publicou na edição desta quinta-feira (10), na coluna Xeque Mate, algumas das ações e metas previstas pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para 2013. Entre estas, segundo o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, estão a criação de mais dez varas cíveis em Goiânia, a criação de mais um cargo de assistente de juiz e de mais quatro cargos de desembargador para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Lei a íntegra da nota:

A coluna Direito e Justiça de O Popular de hoje (11) destaca uma das principais bandeiras da atual gestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para 2013: a luta pela criação de mais varas cíveis em Goiânia. A nota publicada pela colunista destaca a alta demanda de processos a cargo de cada um dos magistrados responsáveis pelas unidades judiciárias, o que justifica a criação de mais varas na capital, segundo reforça o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. Leia íntegra da nota publicada pelo jornal O Popular.Asmego quer mais juízes(Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição de 11/01/2013)Os 29 juízes que atuam nas varas cíveis de Goiânia são responsáveis, em média, por 9 mil processos cada. O aumento do volume de ações por magistrado se deu pela redistribuição do acervo de 55 mil processos oriundos das extintas varas de assistência judiciária - conforme Lei Estadual nº 17.542/12. Porém, só em 2008 houve aumento do número de varas cíveis na Justiça, com provimento ocorrido paulatinamente. Diante desse cenário, o presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, afirma que uma das principais bandeiras da entidade em 2013 será a criação de mais 10 varas cíveis em Goiânia e quatro cargos de desembargador, pedido que já foi levado ao conhecimento do TJ-GO.

Magistrados envolvidos com a Secretaria de Esportes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e membros da diretoria tiveram sua primeira reunião em 2013 para definir os detalhes da sexta edição dos Jogos Nacionais da Magistratura. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (10), em São Paulo. O evento será realizado de 17 a 21 de abril, no Conjunto Esportivo “Constâncio Vaz Guimarães”, o Ibirapuera.As modalidades esportivas definidas para o gênero Masculino e Feminino foram Natação, Corrida Rústica (5KM e 10km), Tiro (Fuzil, Pistola 9mm, Carabina 22 e 38, Revolver 38), Vôlei, Basquete, Futsal, Tênis de Mesa, Judô, Xadrez, Sinuca, e provas de Atletismo como Corrida: 100 mts/200 mts/400 mts, revezamento 4x100, 1 km/1,4 km, Revezamento 4 x 400.As modalidades podem sofrer atualizações. Acompanhe o site da AMB para obter mais informações.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira (9), os nomes dos desembargadores que comporão o Conselho Superior da Magistratura e as Comissões Permanentes de Regimento e Organização Judiciária; de Jurisprudência e Documentação; de Seleção e Treinamento; de Distribuição e Coordenação e de Informatização, além da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência. A nova composição valerá a partir de 1º de fevereiro, quando será iniciado o biênio 2013/2015.Confira a lista:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA1- Desembargador Ney Teles de Paula (Presidente)2- Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (Corregedora-Geral da Justiça)3- Desembargador Carlos Escher (Vice- Presidente)4- Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga5- Desembargador Jeová Sardinha de Moraes6- Desembargador Carlos Alberto França7- Desembargadora Maria das Graças Carneiro RequiCOMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA1- Desembargador João Waldeck Félix de Sousa (Presidente)2- Desembargador Carlos Escher3- Desembargador Luiz Eduardo de Sousa4- Desembargador Leandro Crispim5- Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho6- Desembargadora Amélia Martins de Araújo7- Desembargador Carlos Alberto FrançaCOMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO1- Desembargador Gilberto Marques Filho (Presidente)2- Desembargador Itaney Francisco Campos3- Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa4- Desembargador Francisco Vildon5- Desembargador José Paganucci Júnior6- Desembargadora Averlides A. Pinheiro de Lemos7- Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaCOMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO1- Desembargador Zacarias Neves Coelho (Presidente)2- Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição3- Desembargador Fausto Moreira Diniz4- Desembargador Amaral Wilson de Oliveira5- Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi6- Desembargadora Elizabeth Maria da Silva7- Desembargador Gerson Santana CintraCOMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO E COORDENAÇÃO1- Desembargador Ney Teles de Paula (Presidente)2- Desembargador Gilberto Marques Filho3- Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaCOMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO1- Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (Presidente)2- Desembargador Floriano Gomes3- Desembargador Walter Carlos Lemes4- Desembargador Stenka Isaac Neto5- Desembargador Norival Santomé6- Desembargador José Paganucci Júnior7- Desembargador Orloff Neves RochaDIRETORIA DA REVISTA GOIANA DE JURISPRUDÊNCIA1- Desembargador Leobino Valente Chaves2- Desembargador Itaney Francisco Campos (Diretor)3- Desembargador Ivo Fávaro

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Estatuto do Desarmamento autorizando porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e guardas portuários. O veto foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União .A presidente justifica que a ampliação do porte de arma fora de serviço "implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência".Atualmente, a permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. O Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quem atua nas guardas penitenciárias e portuárias

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o apoio da Associação dos Magistrados do Amapá (Amap), promove no Estado a Campanha de Valorização dos Juízes. O presidente da Amap, juiz César Scapin, destaca que o objetivo da campanha é conscientizar a população sobre a importância do trabalho dos magistrados, já que, em muitos casos, o cidadão não tem conhecimento sobre qual é o papel do juiz. "É preciso entender mais para julgar melhor o trabalho de um juiz", lembrou.A campanha é divulgada por meio de outdoor, cartazes, panfletos, vt´s para televisão, spots para o rádio e entrevistas. Estão sendo distribuídos folhetos com informações que irão ajudar a população a conhecer a atividade do magistrado. Em 2011, por exemplo, mais de 16 milhões de processos foram julgados pela Justiça Brasileira, que dispõe de apenas nove magistrados para cada 100 mil habitantes.Os cartazes e folhetos atentam para os riscos a que os juízes estão expostos ao julgarem crimes graves e hediondos, por exemplo. Além disso, destacam que, se o legislador editar leis contrárias à Constituição, os Tribunais de Justiça podem impedir a sua aplicação. Quando alguém quer obter o reconhecimento de direitos essenciais como o amplo acesso à saúde, é a um juiz que deverá recorrer."Na verdade, as mensagens estampadas nos folhetos trazem as informações de que todo cidadão, quando tem um problema com o trabalho ou de saúde, ou que diz respeito a eleições ou à empresa, a quem eles recorrem? Ao juiz. Na verdade, o juiz atua em nome do Estado para procurar a solução dos problemas dos cidadãos em geral", concluiu o magistrado.

Edital de notificação publicado pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta quinta-feira (10) – Diário de Justiça Eletrônico nº 1.220 – notifica os magistrados inscritos no processo de remoção, pelo critério de merecimento, decorrente do Edital de provimento do cargo de juiz substituto em segundo grau – este publicado no DJe nº 1.193, de 28 de novembro de 2012 – a tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes.  As informações poderão ser impugnadas pelos interessados num prazo de cinco dias, a partir da publicação do edital. Os dados referentes aos concorrentes estarão disponíveis para conhecimento no e-mail institucional dos magistrados e em link específico na intranet do TJGO. 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta terça-feira (8/1) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. No encontro eles trataram sobre a necessidade da atuação conjunta entre Executivo e Judiciário para a solução de problemas relacionados ao sistema carcerário e à segurança pública. A ideia é estreitar os laços entre os dois Poderes a partir de iniciativas já existentes: o Mutirão Carcerário e o Programa Brasil Mais seguro.Instituído em 2006, o Mutirão Carcerário do CNJ identifica problemas como a falta de controle das penas, a superlotação dos presídios, as condições de higiene, a adequação das instalações físicas e as denúncias de violação aos direitos humanos. O Programa Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça, foi implantado em junho do ano passado inicialmente em Alagoas – “o estado mais violento do Brasil”, segundo Cardozo –, e, por meio de ações coordenadas voltadas para a redução de crimes violentos e o enfrentamento ao crime organizado, obteve redução de 14% na criminalidade local.Pacto – Durante a reunião, os ministros discutiram ainda a reabertura do diálogo voltado para a consolidação do III Pacto Republicano. Segundo Cardozo, ele e o presidente do STF concordaram com a necessidade de definir um novo conjunto de medidas, envolvendo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, visando ao aperfeiçoamento do sistema jurisdicional brasileiro.O I e o II Pacto Republicanos foram firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. O primeiro pacto mostrou a viabilidade da colaboração efetiva dos três Poderes e resultou em reformas processuais e atualização de normas legais. A principal preocupação, à época, era combater a morosidade da Justiça e prevenir as demandas repetitivas sobre o mesmo tema.No pacto firmado em 2009, o foco foi a proteção aos direitos humanos fundamentais, a criação de mecanismos para dar mais agilidade e efetividade ao Judiciário e o fortalecimento de instrumentos de acesso à Justiça. As tratativas para o III Pacto Republicano começaram em 2011, na gestão do ministro Cezar Peluso, e prosseguiram com o ministro Ayres Britto (ambos aposentados em 2012).

Dia 30/1 é o prazo final para os 91 tribunais do país enviarem ao CNJ os dados do mês de dezembro relativos às metas nacionais do Judiciário para o ano de 2012. Foram cinco metas aplicáveis a todos os tribunais e 14 divididas entre os diversos segmentos de Justiça. O TJ/RR já adiantou que cumpriu as cinco metas gerais.Neste ano, a prioridade é combater a improbidade administrativa*. Tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual assumiram o compromisso de, até 31/12/13, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/11.As metas de 2013 foram definidas por votação entre os conselheiros do CNJ e os presidentes ou representantes dos tribunais brasileiros, reunidos em Porto Alegre/RS nos dias 17 e 18 de novembro de 2011, durante o V Encontro Nacional do Judiciário, e em Aracaju/SE nos dias 5 e 6 de novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Judiciário. Os tribunais devem cumprir as seguintes metas:Metas gerais para 2013Meta 1 – Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.Meta 2 – Julgar, até 31/12/2013 pelo menos 80% dos processos distribuídos em 2008 no STJ; 70%, em 2010 na Justiça Militar da União; 50%, em 2008, na Justiça Federal; 50%, em 2010, nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais Federais; 80%, em 2009, na Justiça do Trabalho; 90%, em 2010, na Justiça Eleitoral; 90%, em 2011, na justiça Militar dos Estados; e 90%, em 2008, nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual.Meta 16 – Fortalecer a unidade de controle interno no Tribunal.Meta 17 – Desenvolver, nacionalmente, sistemas efetivos de licitação e contratos.Metas específicas para 2013 - Além das propostas nacionais, também foram escolhidas as metas que devem ser alcançadas por cada segmento de Justiça (Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho).Justiça Militar EstadualMeta 3 – Julgar 90% dos recursos cíveis e criminais em até 120 dias.Meta 4 – Implantar o processo judicial eletrônico em 25% das unidades judiciárias.Justiça FederalMeta 5 – Designar audiências e realizar demais atividades de conciliação adequadas à solução de conflitos em número maior do que o ano de 2012Meta 6 – Implementar gestão por processos de trabalho (gerenciamento de rotinas) em 100% das turmas recursais.Justiça EleitoralMeta 7 – Modelar pelo menos 5 processos de trabalho das unidades judiciárias de 1º grau da Justiça Eleitoral.Meta 8 – Implantar e divulgar a "Carta de Serviços" do 2º grau da Justiça Eleitoral.Justiça do TrabalhoMeta 9 – Implementar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais em, pelo menos, 65% das unidades judiciárias e administrativas.Meta 10 - Realizar adequação ergonômica em 20% das unidades judiciárias de 1º e 2º grau.Meta 11 – Capacitar, com duração mínima de 20 horas, 50% dos magistrados e 50% dos servidores na utilização do PJe - Processo Judicial Eletrônico e em gestão estratégica.Meta 12 – Implantar o PJe - Processo Judicial Eletrônico em pelo menos 40% das varas do Trabalho de cada tribunal.Meta 13 – Aumentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.Meta 14 – Executar, até setembro de 2013 pelo menos 65% do orçamento anual disponível, excluídas as despesas com pessoal.Justiça Militar da UniãoMeta 15 – Desenvolver versão teste de sistema de gestão eletrônica administrativa e judicial.Justiça Federal e EstadualMeta 18 – Identificar e julgar, até 31/12/13, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/11.Justiça Federal, Estadual e EleitoralMeta 19 – Realização de parcerias entre o CNJ, os TJs, os tribunais Federais, os TREs e os tribunais de Contas, para aperfeiçoamento e alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa.Em 2011, apenas quatro TJs alcançaram integralmente as metas nacionais estabelecidas pelo CNJ: SE, RR, PR e AM. O TST também alcançou todas as metas gerais e ficou em 1º lugar no ranking nacional, seguido por cinco outros tribunais da JT: TRTs da 1ª, 9ª, 13ª, 14ª e 23ª regiões.As metas não atingidas nos anos anteriores continuam em acompanhamento pela Comissão Nacional de Metas.

Buscar a criação de mais dez varas cíveis e duas varas de sucessões na comarca de Goiânia; mais um cargo de assistente de juiz; outros quatro cargos de desembargador; e lutar pela melhoria das condições de trabalho no Judiciário. Estas são algumas das bandeiras institucionais da atual gestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para o ano de 2013. “Nosso objetivo, com essas lutas, é melhorar sensivelmente a prestação jurisdicional, com benefício direto para a população que busca os serviços da Justiça”, afirma o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho.Segundo o presidente da ASMEGO, faltam condições humanas e estruturais para que se possa prestar um serviço célere ao jurisdicionado. Os 29 juízes que atuam hoje nas varas cíveis e de família, de acordo com o magistrado, são responsáveis, em média, por 8 a 9 mil processos. Em 2008 houve a última alteração na organização judiciária, com a criação de mais quatro varas cíveis e ambientais. Entretanto, o provimento destas unidades ocorreu de forma paulatina.No ano passado, com a aprovação da lei que extinguiu as varas de assistência judiciária redistribuindo o acervo processual destas para as demais varas cíveis, houve um aumento significativo de ações para cada juiz da ativa, atrasando a prestação jurisdicional. Embora a ASMEGO fosse favorável à distribuição igualitária dos processos oriundos da assistência judiciária, considerou, no entanto, fundamental o aumento do número de varas cíveis na comarca de Goiânia visando ao atendimento adequado dos pleitos, o que foi solicitado de imediato à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).AssistenteGilmar Luiz Coelho explica que a criação de mais um cargo de assistente de juiz também promoverá maior celeridade na tramitação dos processos, tendo em vista que este profissional colabora na elaboração das sentenças. “Este não é um pleito novo, mas consideramos que ao dotar as varas com mais um assistente, teremos condições de atender com mais qualidade o jurisdicionado”, frisa o presidente.Além disso, o magistrado cita também como necessária a criação de mais quatro cargos de desembargador para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gilmar Luiz Coelho cita como exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que tem volume de processo semelhante ao do Estado de Goiás, e cuja estrutura judiciária conta com 61 desembargadores. O TJGO possui atualmente 36 cargos de desembargador. “Sabe-se que cerca de 400 a 500 recursos entram no Tribunal por mês, levando a uma sobrecarga de trabalho e atraso na resposta ao jurisdicionado.”

Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, para desburocratizar a tramitação dos atos processuais que dependem da atuação de mais de um juiz ou tribunal, a Rede Nacional de Cooperação ganhou força em 2012. É o que aponta o balanço da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania – órgão do CNJ presidido pelo conselheiro Ney Freitas, coordenador da iniciativa.Freitas conta que, ao longo desse ano, se reuniu com cerca de mil magistrados de todos os ramos do Judiciário, em reuniões promovidas pela comissão do CNJ em 15 estados brasileiros para propagar a Rede Nacional de Cooperação. Foram visitados o Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Amazonas, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Ceará e Maranhão. “Como consequência imediata, na maioria dos estados visitados os tribunais instituíram os núcleos de cooperação e designaram aproximadamente 120 magistrados para essa atividade”, relata o conselheiro.A Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania promoveu, em outubro, no Rio de Janeiro, o Primeiro Encontro Nacional dos Juízes de Cooperação. Ney Freitas explica que a finalidade da reunião foi a de integrar os magistrados e estabelecer uma agenda executiva da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.  As ações deverão se concentrar em quatro áreas: transferência de presos e adolescentes em conflito com a lei, perícias e cooperação judiciária, falências e recuperação de empresas e reconhecimento de vínculo empregatício e efeitos previdenciários.Ações – No âmbito penal, a principal ação definida pelos juízes de cooperação é a criação de cadastros para acompanhamento de presos e adolescentes em conflito com a lei a serem transferidos. A ideia é que essas informações abasteçam o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que é coordenado pelo CNJ. Outro objetivo é criar um banco de dados de busca e apreensão de jovens envolvidos em atos infracionais.No que diz respeito às perícias, estuda-se criar o Banco de Peritos Estaduais, a ser utilizado pelos juízes de cooperação e também pelos magistrados estaduais. No que se refere às falências e à recuperação judicial, o objetivo é convencer os tribunais dos Estados a instituírem comitês para agilizar esse procedimento.No que se referem aos efeitos previdenciários do reconhecimento de vínculo empregatício, as ações deverão se concentrar no estabelecimento de maior cooperação entre a Justiça Trabalhista, a Justiça Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a fim de acelerar a conclusão dos processos judiciais.Rede – A designação de juízes de cooperação e criação e núcleos para esse fim, pelos tribunais, constam na Recomendação nº 38/2011 do CNJ. Segundo Ney Freitas o intercâmbio entre os juízes de cooperação será constante, inclusive com a realização de encontros anuais. O próximo está previsto para ocorrer em fevereiro de 2013, em São Paulo.

A comissão organizadora do IX Prêmio AMB de Jornalismo prorrogou o prazo de inscrições da seleção. Os interessados terão até 28 de fevereiro de 2013 para se inscrever e encaminhar seu material à AMB, em Brasília.O Prêmio AMB de Jornalismo, criado em 2004, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, chega a sua IX edição. Com o objetivo de estimular a cobertura jornalística qualificada sobre temas relacionados à Magistratura, ao Judiciário e à Justiça cidadã, a premiação pretende desmitificar o conteúdo jurídico, aproximando-o do dia a dia do cidadão, de forma a ampliar o acesso da sociedade às decisões tomadas pela Magistratura, guardiã dos preceitos constitucionais e democráticos.Poderão ser inscritos trabalhos em nove categorias: Mídia Impressa; Telejornalismo; Radiojornalismo; Fotojornalismo; Webjornalismo; Mídia regional; Mídias das assessorias das associações filiadas a AMB; Especial Patrícia Acioli – Combate ao Crime Organizado e Segurança de Magistrados e dos Fóruns; e a nova categoria que premiará as Mídias das assessorias dos Tribunais.Para se inscrever ou para mais informações, clique aqui.

Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (7), no gabinete do diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, os juízes Fernando César Rodrigues Salgado, anteriormente à frente da comarca de Rio Verde, e William Mello, de Morrinhos, tomaram posse como titulares de juizados na Capital. Fernando Salgado assumirá o Juizado Especial de Fazendas Públicas e William Mello, o 2º Juizado da Violência Doméstica Contra a Mulher.Átila Naves Amaral desejou boas-vindas aos colegas e afirmou que “a experiência reconhecida dos magistrados vai reforçar o time de juízes de Goiânia”. No juizado de Fazenda Públicas, criado em outubro de 2012, já foram protocolizados mais de 4 mil processos. “Preciso manter um trabalho dinâmico e tentar evitar o congestionamento que ocorre com a criação desses juizados. O volume de demandas é muito grande. Se não for incisivo, vira um elefante branco”, afirmou o novo titular, Fernando César.Já William Mello terá de administrar 3 mil processos, que tramitam no 2º Juizado da Violência Doméstica Contra a Mulher. “Vou me empenhar ao máximo para dar andamento a esses pleitos e, principalmente, para resgatar a dignidade das mulheres envolvidas nestes casos”, afirmou. Os juizados funcionarão no anexo da Rua 19 (Setor Oeste).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, é o entrevistado desta semana do programa Regras do Jogo, da Rádio Justiça administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o presidente falará sobre o Vila Nova Futebol Clube, um dos seus times do coração.O programa aborda temas referentes aos esportes, suas regras, decisões de repercussão e os principais acontecimentos. O programa vai ao ar no sábado, a partir das 12h10, com reprise no domingo às 11h40. Para ouvir o programa, acesse: www.radiojustica.jus.br.

Fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a campanha Compromisso e Atitude: A Lei é Mais Forte prevê, já para o início de 2013, agenda cheia de ações para fomentar ainda mais o combate à violência doméstica no Brasil. Uma delas é incentivar os diversos tribunais do júri a priorizarem o julgamento dos processos criminais que envolvem assassinatos de mulheres.“Um dos nossos objetivos é acompanhar o julgamento dos casos de homicídios femininos em curso nos tribunais do júri. A conclusão desses processos é necessária para fixar, perante a população, a ideia de que esses crimes terão consequência. Essa é uma forma de coibir a sensação de impunidade”, explicou a juíza Luciane Bortoleto, convocada pelo CNJ para auxiliar no desenvolvimento das ações relacionadas à Lei Maria da Penha.     A campanha Compromisso e Atitude foi lançada no início de agosto, em Brasília, para comemorar os seis anos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Ao longo dos seis últimos meses foi lançada nas cinco regiões do país, nos estados que registraram as maiores taxas de homicídios femininos, segundo o Mapa da Violência, uma pesquisa realizada pelo Instituto Sangari, sob a coordenação da SPM.Segundo o estudo, de 1980 a 2010 aproximadamente 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo 43,5 apenas na última década. A pesquisa também aponta que 68,8% dos incidentes aconteceram na residência, o que leva à conclusão de que é no âmbito doméstico onde ocorre a maior parte das situações de violência experimentadas pelas mulheres.O primeiro lançamento regional ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no fim de agosto. De acordo com o estudo da SPM, essa unidade da federação lidera o ranking nacional de homicídios femininos, com a taxa de 9,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres.Os lançamentos tiveram sequência em Alagoas, estado do Nordeste com índice de assassinatos de 8,3 para cada 100 mil mulheres, e no Pará e no Mato Grosso do Sul, estados das regiões Norte e Centro-Oeste, respectivamente, que registraram taxa de homicídio de 6,0 para cada 100 mil mulheres.Os lançamentos regionais terminaram no Paraná, estado da Região Sul que apresentou índice de assassinato de 6,3 para cada 100 mil mulheres. Nesta unidade da federação, o lançamento marcou o início do funcionamento do portal da campanha Compromisso e Atitude (www.compromissoeatitude.org.br). Destinado aos profissionais do Direito, principalmente aqueles que não têm familiaridade com a Lei Maria da Penha, mas que, em algum momento, têm de lidar com ela, o portal reúne notícias, informações sobre a legislação referente à violência contra a mulher e jurisprudência.“Nossa intenção é que o portal seja ferramenta completa de acesso para o público, entretanto mais voltado para o operador do direito. O portal vai ser de grande contribuição, principalmente para os profissionais que trabalham com uma gama de assuntos e não especificamente com a lei”, explicou Luciane.No âmbito do CNJ, a campanha Compromisso e Atitude e demais ações relacionadas à Lei Maria da Penha são coordenadas pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania. O órgão é presidido pelo conselheiro Ney Freitas.

A possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92 é tema de repercussão geral. Esta questão constitucional será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 683235. A repercussão geral foi reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte.Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ex-prefeito de Eldorado dos Carajás (PA) sob alegação de aplicação indevida e desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A sentença de procedência dos pedidos formulados da ação foi mantida em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para condenar o ex-prefeito nas sanções dos artigos 9º, incisos X e XI; 10 e 11, inciso I, da Lei 8.429/92 [Lei da Improbidade Administrativa].No Supremo, o recorrente sustenta, em síntese, ter ocorrido bis in idem [dupla punição pelo mesmo fato] porque as condutas atribuídas a ele devem ser julgadas somente com base na Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei 201/67), não se submetendo os agentes políticos à Lei de Improbidade. Ele alega, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.Ao inadmitir a remessa do RE ao Supremo, a decisão do TRF-1 assentou que, no julgamento da Reclamação (Rcl) 2138, o STF decidiu haver distinção entre o regime de responsabilidade dos agentes políticos e o regime dos demais agentes públicos. À época, os ministros o Supremo entenderam que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante a Corte, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “c”, da CF.No entanto, o TRF-1 ressaltou que a decisão do STF não tem efeito vinculante nem eficácia erga omnes [para todos], ou seja, não se estende a quem não foi parte naquele processo, uma vez que não tem os mesmos efeitos das ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade [ADIs, ADCs, ADPFs].Ao reconhecer repercussão geral sobre o presente tema constitucional, os ministros do Supremo, por meio de votação  no Plenário Virtual, salientaram que as causas versam sobre autoridades públicas diferentes (ministros de Estado e prefeitos), normas específicas de regência dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50 e Decreto-Lei 201/67) e regramento constitucional próprio de cada autoridade. Também acrescentaram que têm sido frequentes na Corte recursos acerca da mesma matéria, que apresenta interesse político e social.

Os interessados em prover a vacância do cargo de juiz para diversas comarcas têm 10 dias, a partir desta segunda-feira (7), para instruir seus pedidos de acordo com as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A desistência das solicitações só será aceita mediante requerimento protocolizado até o décimo dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial.O provimento por promoção pelo critério de antiguidade será destinada aos cargos de juiz da comarca de Alexânia e da Vara Criminal de Quirinópolis; Juizado da Infância e Juventude de Luziânia; 1º juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia; 1ª Vara (Cível e da Infância e Juventude) de Quirinópolis; 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude) de Cristalina, Cidade Ocidental e Porangatu; Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Jussara; 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais) de Formosa, Águas Lindas de Goiás e Luziânia; Vara de Família, Sucessões e Cível de Mineiros e Formosa; Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba, Mineiros, Posse e Padre Bernardo; Vara da Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental de Aparecida de Goiânia, além da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Cristalina, Quirinópolis e Senador Canedo; 1ª Vara Criminal (crimes em geral e Execuções Penais) de Rio Verde.Por promoção, critério de merecimento e remoção no que se refere à antiguidade, serão preenchidos os cargos de juiz da 1ª Vara Criminal (crimes em geral e Execuções Penais) de Jataí; 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Mineiros; Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna; comarcas de Caiapônia e Firminópolis; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Inhumas e Niquelândia; 4ª Vara Cível de Anápolis; Vara Criminal de Cidade Ocidental; 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e Juventude) de Santa Helena de Goiás; Vara Criminal de Mineiros; 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e Juventude) de Minaçu.Por promoção (merecimento) e remoção (merecimento) serão providos os cargos de juiz da 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e Juventude) de Jaraguá; 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia; 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude) de Novo Gama; Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto e de Cristalina; 2ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórios criminais) de Águas Lindas de Goiás; 3ª Vara Cível de Rio Verde; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) de Santa Helena de Goiás; 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude) de Águas Lindas de Goiás; Juizado Especial Cível e Criminal de Minaçu, Niquelândia e Bom Jesus; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Minaçu e Iporá; 2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e crimes em geral) de Rio verde e, finalmente, Juizado Especial Cível e Criminal de Anicuns.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 04 de janeiro de 2013, a nomeação do procurador de Justiça Edison Miguel da Silva Jr no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Nos próximos 30 dias, ele deve tomar posse no TJGO após 24 anos de serviços prestados ao Ministério Público de Goiás, sendo 15 anos na qualidade de procurador de Justiça, sempre com atuação na área criminal.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, cumprimenta o novo desembargador, que ocupa o cargo na vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público. "Desejamos sucesso ao desembargador, que passa, agora, a integrar o Tribunal de Justiça de Goiás. A ASMEGO parabeniza o procurador pela caminhada até aqui e coloca-se à disposição do procurador Edison Miguel para contribuir com seu trabalho", destaca o presidente da entidade.Aos 55 anos de idade, Edison Miguel fez parte da lista sêxtupla encaminhada ao Poder Executivo pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, visando a indicação de um nome para a vaga do quinto constitucional reservada ao Ministério Público. A lista foi definida pelo Conselho Superior do MP no dia 3 de dezembro, após avaliar 13 nomes inscritos.Edison Miguel é formado em Direito com especialização em Criminologia, área que foi tema de vários artigos de sua autoria. Ele teve atuação como promotor de Justiça titular das comarcas de Mossâmedes, Turvânia, Itapuranga, Aparecida de Goiânia e Goiânia, onde foi promovido ao cargo de procurador em 1997. Ocupou no MP, entre outros, os cargos de chefe de Gabinete, Corregedor-Geral, tendo sido eleito também procurador-geral de Justiça substituto em 1997. Ainda foi coordenador dos Centros de Apoio Operacional Criminal e Controle Externo da Atividade Policial e representante do MP no Conselho Penitenciário de Goiás (veja currículo).