A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se reúne em sessão administrativa extraordinária na próxima quarta-feira (30), a partir das 13 horas, para apreciar os pedidos de remoção ao cargo de juiz substituto em segundo grau. O documento, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, informa que o cargo será provido pelo critério de merecimento, conforme edital n° 1193, publicado em 28 de novembro de 2012.

Recém-empossados no cargo de desembargador, Edison Miguel da Silva Júnior e Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira ingressaram, terça-feira (22), na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, presidida pelo desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4484/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública.A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que o projeto pretende modificar, prevê a utilização desse instrumento legal para a defesa dos direitos relativos ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica; à economia popular e à ordem urbanística.Além desses direitos, o projeto estende a ação civil pública para garantir a proteção:- da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública;- dos transportes coletivos;- da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos;- do idoso, da infância, da juventude e das pessoas com necessidades especiais;- da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do Erário;- de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.O projeto também prevê a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública sobre questões tributárias e previdenciárias.Segundo o autor, os juizados especiais federais estão abarrotados de causas previdenciárias que poderiam ser resolvidas se a matéria pudesse ser objeto de ação civil pública. “A multiplicação de demandas repetitivas – nos campos previdenciário, tributário e outros – onera os cofres públicos e acaba por inviabilizar a jurisdição adequada e a devida tutela de direitos”, afirma o parlamentar.EntidadesO projeto também amplia o número de entidades que podem propor ação civil pública. Hoje, têm legitimidade para propor essa ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano, que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.O PL 4484/12 prevê que a ação civil pública seja proposta também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por partidos políticos e pelas associações civis e fundações de direito privado legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.De acordo com a proposta, as ações coletivas terão tramitação prioritária. O texto também autoriza a União e os estados a criar juízos e órgãos especializados para processamento e julgamento de ações coletivas em primeira e segunda instância.Ao elaborar o projeto, o parlamentar acolheu dispositivos do PL 5139/09, do Executivo, rejeitado em 2010 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.TramitaçãoO projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A regional de Goiás da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) convida para a reunião mensal, com palestra sobre o tema “Fraternidade com Jesus”. O encontro ocorre na próxima sexta-feira (25) e a expositora convidada é a magistrada Fláviah Lançoni, que integrou o quadro de diretores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em 2012.O evento tem entrada franca e início às 20 horas, no Lar de Jesus, situado à Rua 278 nº 64, Setor Coimbra (aos fundos do Hipermercado Moreira). A associação convida não só magistrados, mas quem tiver interesse em participar.Serviço:Palestra - Fraternidade com JesusExpositora: Fláviah Lançoni Costa PinheiroData: 25/01Horário: 20hLocal: Rua 278, nº 64, Setor Coimbra (nos fundos do Hipermercado Moreira)

O prazo para associados realizarem o recadastramento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que terminaria no último dia 31 de dezembro, foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro. Magistrados que ainda não preencheram o formulário podem fazê-lo pelo site. O login e a senha necessários foram enviados por e-mail, mas os interessados em tirar dúvidas podem entrar em contato com a ASMEGO pelo fone 3238-8927, com Valeska.Lançado em outubro deste ano, durante o 11º Congresso Goiano da Magistratura, o recadastramento tem como um dos principais objetivos garantir ao associado a utilização do clube de vantagens disponibilizado aos magistrados por meio do convênio firmado entre a ASMEGO e a Dynamus Clube, empresa que atua como consultora de convênios e serviços em todo o Brasil.A Diretoria de Assuntos Institucionais e Legislativos reforça a importância do recadastramento que proporcionará ao associado um clube de vantagens na aquisição de convênios e serviços oferecidos por empresas locais, regionais e nacionais.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza nos dias 29 e 30 de janeiro um mutirão com os credores de precatórios da entidade devedora Estado de Goiás. As 214 audiências solicitadas serão realizadas na Banca de Conciliação de 2º Grau, no térreo do fórum Heitor Morais Fleury, no Setor Oeste (em frente ao Banco Itaú).Segundo o assessor do Departamento de Precatórios do TJGO (Depre), Uires Gomes Rodrigues, as audiências foram definidas com a Procuradoria-Geral do Estado, obedecendo a lista de credores que protocolizaram os pedidos até 30 de novembro de 2012. Para sua realização, foram obedecidos os critérios de preferência estabelecidos pela Lei 17.034/10.Os juízes-auxiliares da Presidência do tribunal goiano Donizete Martins de Oliveira e Reinaldo Alves Ferreira, coordenadores do Departamento de Precatórios, informam que foi publicado pelo Executivo o Decreto nº 7.780, de 27 de dezembro de 2012, que altera o pagamento aos credores que optarem por receberem através do acordo direto.O Comitê Gestor de Precatórios definiu também as datas de audiências do ano de 2013, para os meses de janeiro, abril, agosto e novembro, que serão designadas conforme a lista de credores que protocolizarem os pedidos de acordo direto nos respectivos períodos. Maiores informações pelo fone (62) 3216-2650 no Depre.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a alertar a população para tentativas de golpe usando o nome do órgão que levaram à prisão de sete pessoas pela Polícia Federal, na manhã desta terça-feira (22/1), na Operação Bloqueio. A investigação resultou de pedido feito pelo próprio CNJ, que encaminhou à Polícia Federal notícias recebidas pela Ouvidoria com relatos dessas tentativas de golpe.De 2010 até hoje, a Ouvidoria do CNJ recebeu 116 relatos de cidadãos de quase todos os estados, que receberam cobranças de valores entre R$ 9 mil e R$ 87 mil por estelionatários, com a promessa de acelerar processos judiciais ou obter acordos que favorecessem os autores da ação. De acordo com o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, ouvidor do CNJ, nenhum juiz ou servidor do Poder Judiciário pode cobrar valores a título pessoal para o andamento de processos ou a celebração de acordo. Segundo ele, “é dever do próprio Judiciário levar adiante os processos iniciados pelos cidadãos. Se houver necessidade de pagar custas, elas devem ser recolhidas em guias oficiais, nos estabelecimentos bancários. Toda cobrança indevida feita a um cidadão deve ser comunicada ao Ministério Público, à polícia ou ao próprio CNJ.”O CNJ informa que não cobra dinheiro de cidadãos em hipótese alguma, muito menos a título de cobrir custas judiciais. Sob esse pretexto, estelionatários se passaram por servidores do CNJ para ludibriar vítimas em Brasília/DF, Belo Horizonte/MG, São Luís/MA e Parauapebas/PA, onde houve as prisões, mas também em diversas outras cidades.O Conselho esclarece que suas decisões são proferidas em âmbito administrativo e não judicial, e que não faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça de qualquer natureza nem cobra valores. Por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br é possível entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ para o esclarecimento de dúvidas e envio de denúncias e sugestões.A primeira vez que a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve notícia desse golpe foi em novembro de 2010. Em janeiro de 2011, encaminhou à Polícia Federal os relatos e pediu abertura de investigação. Na ocasião, o CNJ informou a população sobre as tentativas de estelionato usando o nome do Conselho no seu portal.Após as prisões, a investigação policial será concluída e enviada ao Ministério Público Federal, para que os responsáveis sejam processados e condenados por um juiz criminal. As penas do estelionato, nesse caso, vão de um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão, além de multa.Veja a íntegra da nota divulgada pela PF sobre a operação.

A recomposição do subsídio e as propostas de valorização da Magistratura foram discutidas durante visita dos Presidentes da Ajufe, Nino Toldo, Anamatra, Renato Santana, e Andes, Luiz Eduardo Rabello, ao Presidente da AMB, Nelson Calandra, nesta terça-feira (22) na sede da Associação, em Brasília. O grupo reforçou a importância de um trabalho conjunto a fim de assegurar a integralidade na recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo dos anos.O Presidente da AMB apresentou o trabalho da Associação na luta pela valorização da categoria e ressaltou o empenho da entidade junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, nas tratativas pela recomposição dos subsídios e na reposição do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).“A AMB tem lutado diariamente pela valorização e independência da Magistratura. Nesse encontro, tivemos a oportunidade de apresentar as ações desenvolvidas desde que assumimos a associação e pontuamos algumas ações a serem desenvolvidas em 2013. Daremos continuidade aos trabalhos que visam o restabelecimento do subsídio e a reposição do ATS”, afirmou Nelson Calandra.De acordo com o Presidente da Anamatra, a partir da reunião “pretende-se estabelecer uma estratégia comum de atuação das associações nacionais que representam a Magistratura”, explicou Renato Santana.Discurso endossado pelo Presidente da Ajufe que destacou a união das entidades como fundamental para a conquista das pautas de interesse da Magistratura. “O propósito da reunião foi unir as associações em torno de um objetivo comum visando a melhoria da carreira que anda numa situação de desânimo”, afirmou Nino Toldo.A reposição do ATS foi um dos itens apontados como fundamentais, conforme elogiou o Presidente da Andes, Luiz Eduardo Rabello. “Me parece muito importante a pauta do ATS, visto tratar-se de uma forma de reconhecer o trabalho dos Juízes e Desembargadores. O regime de subsídio puro anula a existência da carreira, o que não podemos deixar acontecer”, pontuou.Também participaram da reunião a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, o Vice-Presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, o Secretário-Geral Adjunto, Thiago Massad, e o Diretor da Ajufe, Décio Gimenez.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, através do Decreto Judiciário nº 088/2013, designou o juiz da 1ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Goianésia, André Reis Lacerda, para exercer as funções de diretor do Foro.Na comarca de Itapuranga, o desembargador presidente do TJGO revogou o decreto nº 2327/2012, no qual o juiz Luciano Borges da Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal, respondia pela diretoria do foro. A partir de agora, passa a valer o Decreto Judiciário nº 089/2013, que determina que o juiz Thiago Cruvinel Santos, da Vara Judicial, passe a responder como diretor do Foro da comarca.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediondos imprescritíveis. A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072/90.Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.Keiko Ota afirma que as maiores reclamações da sociedade sobre a legislação penal se referem à falta de rigidez das normas e à impressão de que o criminoso não responde da forma como deveria. “Essa PEC visa justamente diminuir essa sensação de impunidade. É imperativo o enrijecimento da legislação para agravar a punição desses atos criminosos, para que possamos ver reparados, mesmo que minimamente, o direito das vítimas e de seus familiares”, diz a deputada.A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio, latrocínio, genocídio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Depois, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

A próxima Mesa de Debates promovida pelo Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC) em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) já tem data marcada. Com o tema Controle Judicial de Políticas Públicas, o evento será realizado no dia 28 de fevereiro, às 19 horas, na sede da Esmeg. A entrada é franca, mas os interessados em participar precisam realizar inscrição na secretaria da escola.Foram promovidas no ano passado quatro edições do projeto. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve presente em vários debates porque entende que a participação de magistrados em eventos desta natureza é de suma importância para fomentar o debate e aprimoramento do estudo do Direito. Além disso, o presidente acredita que a participação contribui para a melhoria da qualidade na prestação jurisdicional.A primeira Mesa de Debate teve como tema Ficha Limpa: Aspectos Constitucionais, Controvertidos e Implementação e foi realizada em 29 de março de 2012. O debate foi mediado pelo coordenador dos Cursos de Extensão, Simpósios e Congressos da Esmeg e conselheiro da ASMEGO, juiz André Lacerda.Na segunda edição, o tema abordado foi e foi realizada na sede da ESMEG, no dia 26 de abril. O assunto foi abordado pelo advogado e docente da Esmeg Lúcio Flávio Siqueira de Paiva e pelo juiz federal Gabriel Brum Teixeira.A terceira edição, realizada no dia 31 de maio do ano passado, teve como tema as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e seus Limites Constitucionais. O debate, que ocorreu no auditório da ASMEGO, contou com mais de 300 participantes, dentre eles magistrados, advogados, procuradores de Estado, membros do Ministério Público e acadêmicos de Direito oriundos de universidades e faculdades da capital e também do interior do Estado. Um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros, professor Uadi Lammêgo Bulos, participou do debate.A última mesa teve como tema Debates de Direito Constitucional: Instrumentos Judiciais para Defesa da Democracia e foi realizada no dia 21 de setembro, no auditório Eli Alves Forte, na OAB-GO, onde também ocorreu a solenidade que deu posse à nova diretoria do IGDC. Na ocasião, o advogado Otávio Forte, então vice-presidente do IGDC, assumiu a presidência no lugar do advogado Sérgio Franco Leão.

O pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) de criação e instalação de um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Anápolis foi arquivado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A medida foi tomada, segundo o TJGO, porque existe a necessidade de implantar 85 unidades judiciárias (varas e juizados), antes de avaliar pedidos como este.Segundo o Tribunal, uma matéria idêntica já havia sido avaliada quando constatou-se outras necessidades. “Tendo em vista que o processo encontra-se na diretoria-geral para prestar informações técnicas suficientes para subsidiar a análise da Comissão de Regimento e Organização Judiciária, a providência a ser adotada é o arquivamento destes”, afirma o documento.

A prova discursiva do 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás deverá ser realizada em março deste ano e o resultado está previsto para ser divulgado em agosto. A informação é do Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJGO), que encaminhou ofício à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que questionara o órgão sobre o andamento do certame.O edital do concurso foi disponibilizado em 14 de fevereiro de 2012 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte com previsão de que fossem abertas 34 vagas. A Fundação Carlos Chagas, contratada para realização da primeira etapa da prova, realizou o exame no dia 3 de junho do ano passado.Apesar disso, o TJGO recebeu informações e reclamações de que houve uma queda de energia na Faculdade Padrão, um dos locais em que foi realizada a prova, na época. Com isso, a Comissão de Seleção e Treinamento decidiu por anular a prova. Arcando com as despesas estimadas, a fundação reaplicou a prova no dia 30 de setembro e publicou os resultados no dia 3 de dezembro.No mesmo dia, o material foi encaminhado à comissão para dar continuidade ao processo. O edital de convocação para a prova escrita discursiva foi expedido pelo desembargador Leandro Crispim, presidente da comissão, no dia 7 e dezembro. E, segundo previso, a prova deverá ser realizada em 10 de março deste ano.Levando em consideração a correção das provas discursivas, recebimento e análise da inscrição definitiva, realização dos exames de sanidade física e mental, sindicância, prova oral, recebimento e análise dos títulos e prazos para recebimento e análise de todos os recursos, a previsão é que o resultado final só saia mesmo em agosto.A ASMEGO solicitara informações detalhadas ao TJGO sobre o concurso tendo em vista os cargos que permanecem vagos nas comarcas de Goiás. Assim, muitos juízes acabam tendo que responder por mais de uma comarca, gerando sobrecarga de trabalho para estes.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitou à assessoria jurídica da entidade – Escritório Clarito Pereira e Ezequiel Morais Advogados – estudos no sentido de apurar suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2012, de autoria do Executivo, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A referida lei aumenta de 11% para 13,25% a alíquota de contribuição previdenciária para servidores, incluindo magistrados, os da ativa, inativos e os pensionistas. O referido estudo tem como objetivo embasar ação que deverá ser proposta pela ASMEGO questionando o reajuste.Gilmar Coelho acompanhou de perto toda a tramitação da matéria, cuja aprovação em última votação ocorreu em 20 de dezembro. O presidente encaminhou a cada um dos parlamentares mensagem esclarecendo sobre os prejuízos que serão provocados pela mudança da alíquota. Na ocasião, o deputado Karlos Cabral (PT) chegou a ler trecho de mensagem enviada pelo presidente a deputados da Assembleia reforçando o empenho da entidade em defesa da classe. Além do parlamentar, votaram contra a aprovação do projeto os deputados Mauro Rubem (PT), Francisco Gedda (PTN), Bruno Peixoto (PMDB), Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRB), Daniel Vilela (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Wagner Siqueira (PMDB). Encaminhada ao Executivo, a lei foi sancionada pelo governador Marconi Perillo.“A ASMEGO não mediu esforços no sentido de apontar aos parlamentares os prejuízos causados aos servidores do Estado, entre eles magistrados, ao aprovarem a majoração da alíquota”, destaca o presidente. “A lei complementar em questão viola vários artigos da Constituição Estadual, estando em fase final os estudos encomendados pela ASMEGO”, acentua o magistrado.

Representantes dos juízes auxiliares da presidência, da diretoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da assessoria militar do órgão participarão dos Encontros Regionais promovidos pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) neste ano. A decisão foi tomada pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, após solicitação da ASMEGO.O juiz Reinaldo Alves Ferreira, auxiliar da presidência, opinou favoravelmente a comparecer às reuniões desde que a agenda seja compatível com a da presidência. Para isso, as datas dos encontros deverão ser avisadas com antecedência. O objetivo desta participação é que as demandas cheguem mais facilmente ao Tribunal, facilitando, portando, a resolução dos problemas.

A Diretoria da Escola Nacional da Magistratura se reuniu, na última terça-feira (18), para definir o Guia de Cursos 2013. A novidade é a ampliação do número de cursos internacionais, nacionais com uma nova perspectiva de se fazer uma integração cultural. Além disso, a ENM criou o Sistema de Inscrições para os cursos do próximo ano. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou da reunião que aconteceu no auditório da Associação, em Brasília.“A nossa meta era fechar neste ano o Guia, para que o Juiz no começo de 2013 já tenha toda a programação anual dos cursos. Ampliamos o número de cursos internacionais, nacionais, e agora, inclusive, com uma nova perspectiva de se fazer uma integração cultural. Alguns cursos têm formação científica, técnica e humanista”, disse o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar.No encontro, ficou acertado que as inscrições poderão ser feitas pela internet, sendo necessário o preenchimento de dados apenas na primeira inscrição. As informações dos Magistrados ficarão armazenadas, e na inscrição do segundo curso, basta informar apenas o número do CPF.“Com esse novo sistema de inscrição, o candidato que se inscreveu, não precisa atualizar seu cadastro mais de uma vez. O Magistrado não precisará reenviar todas as suas informações a cada inscrição. A ideia é agilizar e facilitar a vida do Juiz na participação dos cursos da Escola.” disse o Diretor-Adjunto da Justiça Federal da ENM, Juiz Raul Mariano Jr.Para a Secretária–Geral, Vera Lúcia Feijó, o novo sistema de inscrições faz um processo seletivo mais transparente e ágil. “O novo sistema vai ser um avanço bastante importante para Escola, pois, vai facilitar para os Magistrados e para a organização da ENM”, afirmou.“A reunião foi extremamente produtiva. Novos cursos foram agregados e definimos algumas pendências com relação às novas parcerias dos cursos internacionais. Entre as novidades, a ENM oferecerá um curso para Magistrados aposentados no sentido de aproveitar experiências para fazer mediação complexas. Além disso, o Diretor-Presidente da ENM já entrou em contato com a Escola Nacional de Mediação inaugurada pelo Ministério da Justiça, na semana passada, para que esses cursos de mediação sejam oferecidos em parceria”, salientou a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira.Um dos destaques da reunião para o Diretor-Adjunto da Justiça Eleitoral da ENM, Luiz Márcio Pereira, é a realização do curso de segurança na área internacional junto à Judicial Swat. “O curso para os Juízes será realizado em setembro, será uma grande experiência para todos os Magistrados nesse segmento, além dos outros que estão sendo propostos”, disse.

Quatro tribunais brasileiros se anteciparam e já comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituíram os seus Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), conforme prevê a Resolução 160 do CNJ. O caso mais recente é o do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que instituiu o grupo no último dia 15 de janeiro. Além do STJ, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) também comunicaram ao Conselho o cumprimento da Resolução. O prazo para criação dos Núcleos vai até o dia 7 de fevereiro.Assinada em 19 de outubro de 2012, a Resolução 160 determina que Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Tribunais Regionais Federais organizem no âmbito de suas estruturas administrativas um Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). Tal núcleo tem por objetivo monitorar e gerenciar processos submetidos à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, contribuindo para a melhoria da gestão dos tribunais.Os Núcleos deverão monitorar os recursos dirigidos ao STF ou ao STJ para identificar controvérsias que possam vir a ser julgadas como repercussão geral ou recurso repetitivo e auxiliar o órgão competente na seleção do recurso representativo da controvérsia. Além disso, deverão manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados à espera da decisão no STF ou no STJ, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelas duas Cortes.A Resolução no 160 também estabelece que os Núcleos deverão elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal. No relatório deverá constar a vinculação dos recursos aos temas e recursos paradigmas no STF e no STJ. O relatório deverá ser enviado ao STF, ao CNJ e ao STJ.A partir destes relatórios, o CNJ criará um banco de dados com informações referentes aos processos submetidos a estas técnicas de julgamento. Entre as informações que deverão ser incluídas neste banco de dados estão: os temas já decididos e os pendentes de decisão, o tempo de sobrestamento dos recursos e o tempo decorrido entre a decisão do recurso paradigmático e a aplicação da tese pelos Tribunais. As informações compiladas pelo CNJ deverão ser divulgadas anualmente por meio de um relatório.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) está entre as nove instituições de ensino superior que oferecerão a disciplina Magistratura - Vocações e Desafios em seus cursos de Direito. Trata-se de uma parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que tem como objetivo levar a realidade do ofício de magistrado para as salas dos cursos de graduação em todo o país.O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho, considera muito pertinente o oferecimento da nova disciplina, já que ela, no seu entendimento, servirá para que os estudantes conheçam um pouco dos desafios e dos problemas enfrentados pelo juiz. "Ao conhecer um pouco da realidade da profissão, o aluno terá como avaliar se tem ou não o perfil necessário para seguir o ofício", pondera Coelho.A nova matéria, conforme observa o presidente da Asmego, não será favorável apenas ao graduando, mas também à magistratura. Isso porque, diz, a carreira receberá profissionais que já sabem o que vão enfrentar ao ingressar no meio. "Ano passado, por exemplo, um juiz de Aragarças, após ficar poucos anos na magistratura, desistiu da carreira, por se sentir decepcionado com o ofício", conta.Coelho é favorável de que a disciplina seja ministrada por um juiz de carreira. "Ele vai dividir com o aluno a sua experiência, podendo apresentar os pontos altos e as deficiências da profissão para que somente os vocacionados sigam realmente a carreira de juiz.A Enfam, além de compartilhar o projeto para desenvolvimento da disciplina, irá capacitar os docentes das instituições parceiras. A expectativa do juiz-auxiliar da Escola Nacional, Ricardo Chimenti, é que todos os 89 cursos de Direito com o selo de qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ofereçam a matéria de forma eletiva ainda em 2013.Parcerias - Além da UFG, estão interessadas na parceria as Faculdades Integradas Vianna Júnior, de Juiz de Fora (MG); a Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC/FCH), de Belo Horizonte; a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); a Faculdade de Direito de Franca (SP); e a Universidade Católica de Pernambuco (UCPE).Também são pioneiras na parceria, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Rio de Janeiro, a Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo, e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), na Paraíba.Programa - O programa da disciplina Magistratura – Vocações e Desafios foi elaborado pela equipe pedagógica da Enfam e contemplará quatro módulos. O primeiro enfocará a questão da vocação para a magistratura, abordando as competências e habilidades do ofício, bem como tratando da necessidade de o magistrado ser vocacionado para enfrentar os desafios e responsabilidades intrínsecos ao cotidiano da profissão.O segundo, tratará da interdisciplinaridade da atividade judicante, enfocando os diferentes papéis desempenhados pelos magistrados. A terceira unidade da disciplina será focada nos desafios presentes e futuros da magistratura. Nesse módulo serão trabalhadas questões como o aumento progressivo da demanda judicial, a morosidade processual e a necessidade de capacitação permanente.Por fim, o quarto módulo da disciplina será dedicado à reflexão acerca da ética na atividade judicante. Nesta unidade, além do estudo sobre os princípios éticos que devem reger a Magistratura, os graduandos serão confrontados com questões como a utilidade social da atividade de magistrado e sua legitimidade frente à população.