09/09/2019

ARTIGO | Lei do Abuso de Autoridade - por Wilton Müller Salomão

"A normatização é um retrocesso que prejudicará, sobretudo, os cidadãos de bem, ao cercear a atuação de categorias que combatem o crime em suas diversas modalidades".

ARTIGO | Lei do Abuso de Autoridade - por Wilton Mller Salomo



O Judiciário brasileiro nas últimas décadas passou por grandes transformações para gerar celeridade, eficiência e eficácia em suas ações, e estar mais presente no dia a dia da sociedade. Em 2018, conforme dados do Justiça em Números, um levantamento feito anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram 32 milhões de sentenças e decisões proferidas pelos 18 mil magistrados brasileiros. Uma média de 1,8 mil processos baixados. Cada juiz ou juíza solucionou, por dia útil, 7,5 casos.

Os números são satisfatórios, mas temos a consciência de que devem ser constantemente aperfeiçoados os métodos para que se consiga acompanhar a demanda. Nosso país tem o maior volume de trabalho judicial do mundo: são 78,7 milhões de processos em tramitação.

A sociedade reconhece a atuação do Judiciário. O maior exemplo é o grande apoio popular à Operação Lava Jato e a outras mais em que sua atuação rigorosa e independente foi determinante no combate à corrupção. Por isso, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) permanece na luta contra a sanção do Projeto de Lei 7.596/2017, a chamada Lei do Abuso de Autoridade. A normatização é um retrocesso que prejudicará, sobretudo, os cidadãos de bem, ao cercear a atuação de categorias que combatem o crime em suas diversas modalidades. O PL criminaliza atividades como prender, investigar, acusar e julgar, e é uma forma de engessar e dar insegurança a todo o sistema de Justiça.

Quanto aos magistrados, poderemos ser impedidos de exercer funções primordiais, acuados por uma série de condutas abstratas previstas numa redação vaga, incompleta e que dá margem a uma série de interpretações, por ser permeada de conceitos abstratos, imprecisos e genéricos. E o pior: criminosos serão beneficiados pelas limitações impostas ao trabalho dos juízes.

Entendemos que o agente público que abusa do poder deve ser punido, mas já existem mecanismos como as corregedorias e o CNJ. Composto pela maioria de pessoas de fora do Judiciário, seus membros são independentes e não têm vínculo com o Poder. Por já haver punições para eventuais excessos de magistrados, promotores, delegados e agentes civis e militares, o PL 7.596 é absolutamente desnecessário.

Nesse sentido, a Asmego integra o pleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e solicita ao presidente da República veto aos artigos que mais prejudicariam o exercício da magistratura, e espera que a Justiça prevaleça.

Wilton Müller Salomão é juiz e presidente da Asmego.

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