04/02/2020

Recomendação nº 1/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) informa que no dia 20 de janeiro de 2020 foi publicada a recomendação nº 1/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público, que recomenda que os Promotores de Justiça se abstenham de praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição, tais como: decretação de prisão preventiva, decretação de prisão temporária, determinação de busca e apreensão, expedição de alvará de soltura, decretação de interceptação telefônica, decretação ou afastamento de sigilo de processos jurisdicionais e demais atos privativos do Poder Judiciário.

A Asmego também reforça que estará vigilante na observância dessa recomendação.

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