O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma série de relatórios com as opiniões e o perfil de servidores e magistrados de cada tribunal do País. É o segundo produto do Censo do Poder Judiciário, cujos resultados globais foram divulgados em junho passado. O levantamento realizado no segundo semestre de 2013 teve a participação voluntária de 64% da magistratura e 60% dos servidores. Os relatórios inéditos traçam um diagnóstico individual de cada uma das 91 cortes brasileiras, além dos três conselhos superiores.O levantamento reflete o que pensa a força de trabalho de cada tribunal sobre volume de trabalho, adoção de metas de produtividade, remuneração em relação ao trabalho realizado, relações profissionais cotidianas, condições físicas dos ambientes onde atuam, entre outras perguntas formuladas em um questionário acessado no Portal do CNJ. Os participantes do Censo também prestaram informações pessoais, como idade, sexo e cor, além de informações profissionais, como escolaridade e tipo de vínculo com o tribunal.“O Censo representa mais um avanço com relação à transparência e modernização do Poder Judiciário. Uma pesquisa como esta permite inúmeros detalhamentos, úteis a uma diversidade de objetivos institucionais. Desta fonte ainda podem ser retiradas muitas evidências de relevo para a melhoria das políticas judiciárias, sobretudo aquelas voltadas para o aprimoramento interno do Judiciário. Trata-se de uma verdadeira radiografia do nosso corpo profissional, que merece ser levada hoje ao conhecimento e ao debate público”, afirmou o conselheiro responsável pelo Censo, Paulo Teixeira.Os relatórios dos magistrados da Justiça Eleitoral não estão disponíveis porque apenas os juízes advindos da advocacia e, portanto, que não atuam como magistrados em outro tribunal, responderam. Assim evitou-se duplicidade de respostas. Quanto aos tribunais superiores e conselhos superiores, os relatórios não foram publicizados porque o número reduzido de ministros e conselheiros poderia representar risco de identificação individual dos participantes, o que romperia com o compromisso assumido pelo CNJ de não identificação individual dos participantes.Transparência – A individualização dos resultados do Censo vai permitir aos gestores do Judiciário comparar as respostas dos seus colegas de tribunal às opiniões e perfis de servidores e magistrados das demais cortes. A disposição dos resultados obedece a uma linguagem visual atraente, que permite visualizar de forma mais fácil a compilação das respostas de 10.796 magistrados e 170.746 servidores. Além de publicar os relatórios no portal do CNJ, o DPJ enviou uma cópia eletrônica do relatório de cada tribunal aos respectivos presidentes e responsáveis dos setores de planejamento e gestão estratégica.Clique aqui para acessar os relatórios por tribunal do Censo do Poder Judiciário.Clique aqui para acessar os resultados globais do Censo do Poder Judiciário – Vetores Iniciais e Dados Estatísticos do Censo.“Os relatórios foram endereçados às presidências e aos setores de planejamento estratégico de cada tribunal. Tendo em vista o grau de participação dos tribunais na realização do Censo, com o envolvimento direto de mais de 400 pessoas que compuseram as comissões, procedemos desta maneira, como forma de retornar os resultados do projeto àqueles que participaram dele diretamente. Além disso, ao divulgar os dados no site, a depender da divulgação a ser feita, a ideia é que todos os quase 200 mil respondentes possam ter acesso aos resultados”, disse o conselheiro.Metodologia – Para assegurar a ampla adesão dos magistrados e servidores ao censo, o CNJ assumiu o compromisso de manter o anonimato de quem respondesse ao questionário. Omitir a identidade dos respondentes também os ajudou a não desistir do questionário, algo comum em pesquisas na internet. Facilitar o acesso às perguntas da pesquisa, retirando elementos intermediários, como senhas e logins, fez parte da estratégia de ampliar a participação do Judiciário no Censo.Fonte: CNJ

Luiz Silveira/Agência CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai atuar na divulgação nacional da jurisprudência uniformizada, ou seja, das decisões dos tribunais superiores que devem balizar o julgamento de processos semelhantes nas demais instâncias do Poder Judiciário. A iniciativa consta da Portaria n. 191 de 2 de dezembro de 2014, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.A portaria cria o Conselho da Presidência do CNJ, cujo objetivo é estabelecer canais de comunicação no Judiciário para a difusão da jurisprudência. Ele é coordenado pelo professor José Rogério Cruz e Tucci e também conta com a participação dos professores Eduardo Talamini e Antonio do Passo Cabral, além dos desembargadores Ronnie Preuss Duarte e Fábio Guidi Tabosa Pessoa.O principal objetivo da medida é contribuir para uma maior celeridade na tramitação processual, já que os tribunais de instâncias inferiores podem solucionar os seus processos com base na jurisprudência unificada. Assim, eles também deixam de sobrecarregar com recursos o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais cortes superiores.Repercussão geral – A jurisprudência a ser disseminada pelo Conselho da Presidência do CNJ trata dos casos de repercussão geral e dos recursos repetitivos. Com relação à repercussão geral, é a partir desse requisito que o STF seleciona os recursos extraordinários que irá julgar, conforme critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica para todo o País. Quando concluído o julgamento de determinado recurso extraordinário, as demais instâncias do Judiciário devem seguir a orientação da Suprema Corte na análise de causas semelhantes.Por sua vez, o recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa casos com teses idênticas em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça. Nesse caso, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o mérito de determinado recurso repetitivo, as demais instâncias da Justiça devem seguir a mesma orientação no julgamento de processos semelhantes.Para o conselheiro Flavio Sirangelo, presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência do CNJ, a iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski é fundamental para reduzir o alto grau de litigiosidade verificado no País. "É uma iniciativa muito bem-vinda porque indica uma saudável e necessária política de enfrentamento da absurda litigiosidade que afeta o bom funcionamento da Justiça brasileira. Uma atuação destinada a dar maior consistência e efetividade ao direito que é produzido por milhares de decisões judiciais, como a medida agora tomada parece buscar, significa um passo à frente da administração judiciária no Brasil”, afirmou o conselheiro.Segurança jurídica – “Precisamos desenvolver e disseminar um modelo próprio de trabalhar com a técnica de precedentes, sem o qual não teremos jamais a tão almejada paz social produzida pela segurança jurídica. Tenho certeza que o Conselho será chamado a dar a sua contribuição nesse projeto tão relevante para o País", acrescentou Sirangelo.A criação do Conselho da Presidência do CNJ reflete a prioridade do ministro Ricardo Lewandowski em trabalhar pelo aprimoramento e celeridade da prestação jurisdicional. Em setembro deste ano, ao tomar posse como presidente do STF e do CNJ, ele chamou a atenção para a existência de 333 recursos extraordinários com repercussão geral em tramitação na Suprema Corte. Na ocasião, segundo informou o ministro, esses recursos mantinham suspensos, em todo o País, cerca de 700 mil processos que aguardavam a formalização da jurisprudência para ter prosseguimento em sua tramitação.Fonte: CNJ

Os profissionais de comunicação têm até o próximo dia 20 de dezembro para participar do X Prêmio AMB de Jornalismo. Realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a premiação tem como objetivo reconhecer e homenagear os trabalhos jornalísticos que tenham contribuído para importância do Judiciário e da magistratura como fator de promoção da segurança jurídica e da paz social; e as iniciativas que ampliam melhorias entre o Judiciário e a sociedade. A comissão julgadora vai avaliar as reportagens publicadas no período de 1º de junho de 2013 a 31 de julho de 2014. Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, os jornalistas têm um importante papel que permite difundir a informação e possibilita o diálogo entre o Judiciário e a sociedade. “O X Prêmio AMB de jornalismo é uma forma de reconhecimento a esses profissionais que representam a democracia. Os meios de comunicação possibilitam um canal direto com cada cidadão e contribuem como instrumentos democráticos de diálogo, legitimando os grandes debates no país”, destaca. Em sua 10ª edição, o Prêmio AMB de jornalismo terá um total de R$ 100 mil em premiações. Além de contemplar as melhores reportagens de TV, rádio, impresso, web (sites e blogs) e fotografia, que receberão R$ 15 mil por categoria, a edição 2014 também traz de volta o Grande Prêmio AMB de Jornalismo, que selecionará dentre todos os trabalhos inscritos aquele que melhor demonstre a importância do Judiciário na promoção e no reconhecimento dos direitos humanos. Para concorrer ao Grande Prêmio, as matérias inscritas deverão abordar, obrigatoriamente, a relação entre o Judiciário e os direitos humanos no Brasil. O ganhador receberá o prêmio de R$ 25 mil. Cada participante poderá inscrever até três (3) trabalhos por categoria. A inscrição deverá ser preenchida no site do X Prêmio AMB de jornalismo. (www.amb.com.br/xpremio). Após a fase inicial de seleção, a Comissão Julgadora vai eleger três finalistas por categoria dentre os cinco melhores trabalhos. Os ganhadores serão anunciados em março, durante a cerimônia de premiação, ainda em data a ser definida. Confira o regulamento, inscreva-se e garanta a sua participação!Fonte: AMB

Será lançado, nesta terça-feira (9), o livro Judiciário Goiano, do historiador Coelho Vaz. A solenidade será às 17 horas, no Salão Nobre do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, convida todos os magistrados e servidores para o evento.Além do TJGO, a obra foi realizada em parceria com a Caixa Econômica Federal, Instituto Histórico e Geográfico de Goiás e Editora Kelps.Fonte: TJGO

Divulgação TJMSPO Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu seu diagnóstico sobre a atuação da Justiça Militar, nos âmbitos federal e estadual. No relatório, o grupo recomenda a criação de câmaras especializadas dentro dos tribunais de Justiça (TJs) dos estados para julgar os processos criminais militares estaduais, o que daria maior agilidade à conclusão desses casos.Atualmente, nos Estados em que não há Tribunal de Justiça Militar (TJM) – que são todos com exceção de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – os processos são julgados em primeira instância por auditorias militares e, em grau de recurso, passam a ser analisados pelas Câmaras dos tribunais estaduais, juntamente com todos os demais processos de competência da Justiça comum. Pela proposta do grupo, a ideia é que Câmaras especializadas em matéria militar, mas não necessariamente exclusivas, sejam criadas na estrutura do Judiciário Estadual para julgar essas ações, que exigem conhecimento técnico específico.“Há necessidade de se proceder à especialização da Justiça comum estadual para a instrução e julgamento de processos de competência militar, fato este que, por si só, reduzirá substancialmente o custo por processo”, afirma o texto. O estudo aponta que, em 2012, a despesa com recursos humanos por processo foi 8,3 vezes maior nas Cortes militares (R$ 18.224,07) do que nos tribunais de pequeno porte (R$ 2.196). De acordo com o relatório, a medida poderá, ainda, importar na extinção dos Tribunais de Justiça Militar Estaduais.No esforço para reduzir custos dos processos nas cortes militares, o GT propõe ainda a redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o Superior Tribunal Militar (STM). “Há necessidade de se adequar a estrutura e equalizar a carga de trabalho da Justiça Militar àquela observada nos outros ramos da Justiça”, diz o relatório.O GT foi inicialmente instituído por meio da Portaria nº 60, de 17 de abril de 2013. A composição do grupo foi alterada posteriormente pela Portaria n.º 207, de 12 de novembro de 2013, depois revogada pela Portaria n.º 216, de 29 de novembro de 2013, que designou a atual formação do GT, coordenado pela conselheira Luiza Frischeisen.No texto conclusivo, o grupo sugere também uma “reestruturação” da Justiça Militar. A ideia é ampliar a competência das cortes especiais no primeiro e no segundo grau para que possam julgar, além de crimes militares, questões relacionadas ao regime e à carreira militar, como ações relativas a pensões, reajustes, salários e processos disciplinares. Estes processos são julgados hoje pela Justiça comum.O aumento do trabalho não significa, no entanto, acréscimos na estrutura desse ramo da Justiça. Segundo o relatório, a medida implicaria no aumento de carga de trabalho aproximada de 480 processos para cada magistrado, o que contribuiria para a “maior eficiência do sistema judicial”.O texto acrescenta ainda que a Justiça militar federal deve julgar apenas infrações cometidas por militares, excluindo a competência para julgar civis. A recomendação decorre de uma “lacuna” na Constituição, que não define o crime militar, o que, desta forma, também sujeita civis ao foro especial da JMU.As conclusões do grupo serão encaminhadas à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, na forma de um anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional. Também será enviado aos presidentes do STJ, STM, TJMs, TJs Regionais Federais, ao procurador-geral da República e ao procurador-geral da Justiça Militar.Acesse aqui o relatório final sobre o Diagnóstico da Justiça Militar.Fonte: CNJ

Projeto de mediação familiar do TJGO é um dos finalistas do concursoA cerimônia de entrega do XI Prêmio Innovare ocorrerá no próximo dia 16, no salão branco do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. No dia seguinte, o professor Mario Sérgio Cortella ministra palestra no Hotel Meliá com o tema “Da oportunidade ao êxito — obstáculos e benefícios da mudança – o desafio da Justiça”. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concorre na categoria Tribunal com projeto de mediação familiar.A violência contra a mulher, ações de recuperação e ressocialização de detentos (jovens e adultos) e questões ligadas à Justiça de família, à área da saúde e de garantia de moradia foram os temas que se destacaram nesta XI edição do Prêmio Innovare. São 18 finalistas entre os 367 inscritos este ano. Práticas de 12 estados estão entre as mais votadas para receber o grande prêmio nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial.O Prêmio Innovare tem o objetivo de incentivar e reconhecer boas iniciativas de magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Com relevância conquistada ao longo dos anos, algumas práticas do Innovare também foram adotadas e recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornando-se políticas públicas e servindo de inspiração para outras comarcas.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Fonte: Ascom AMB (e Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

O relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/2010, que trata do novo Código de Processo Civil (CPC), foi aprovado, por unanimidade, na comissão especial que estuda a matéria. Os juízes Thiago Brandão e Paulo Henrique Moritz, que fazem parte da comissão de magistrados criada pela AMB para apresentar sugestões ao projeto acompanharam a sessão nesta quinta-feira (4).Das 15 sugestões apresentadas pela AMB, 12 foram acatadas. Entre elas a derrubada da restrição para realização de penhora online para cumprimento de medidas liminares, garantindo mais eficiência e eficácia na efetivação de decisões judiciais provisórias; a independência do juiz na formulação das perguntas para as testemunhas permitindo que cada juiz possa decidir o momento mais adequado para fazer suas  perguntas no início, durante ou ao final dos depoimentos das partes; garantir ao juiz ter mais autonomia e liberdade na condução do seu trabalho, contemplando situações em o magistrado não necessariamente siga a ordem cronológica de chegada de processos, como por exemplo, as sentenças proferidas em audiência e o julgamento de recursos repetitivos.Apesar das atividades desenvolvidas pela comissão da AMB, o presidente João Ricardo Costa considera que o texto do novo CPC não é bom. De acordo com ele, “Precisamos ter um olhar cético e crítico ao texto como um todo, porque ele não é efetivo para combater o mau uso do judiciário”. João Ricardo destaca a falta de instrumentos, no novo CPC, para que se dê racionalidade e agilidade aos processos. Além disso, o texto não apresenta sistema de blindagem ao uso predatório do Judiciário e faltam sanções na aplicação de má-fé processual, argumenta João Ricardo.Para a comissão de magistrados da AMB, o código poderia ter avançado mais em alguns pontos. Thiago Brandão ressaltou que a sentença do juiz só vai ser cumprida como regra, depois de julgado eventual recurso de apelação. “O magistrado de primeiro grau, caso o novo código contemplasse um avanço maior, sairia mais fortalecido, pois a sua sentença poderia imediatamente produzir efeito”, disse.Outra preocupação da AMB se refere à regra que não considera fundamentada a sentença, caso não seja analisada todas as teses defendidas no processo. A entidade considera que sobre esse aspecto, ainda haverá muita reflexão por parte dos estudiosos e dos tribunais para evitar que essa exigência possa atrasar o julgamento das causas. O atual CPC entrou em vigor em 1973. Para Paulo Moritz, a reforma é importante para o sistema de justiça brasileiro. “O nosso código de 1973 está totalmente defasado no tempo e na realidade da demanda judiciária no Brasil. O Novo Código se vincula totalmente aos preceitos, princípios, valores e regras da Constituição Federal como, por exemplo, o direito a uma justiça célere e bem qualificada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.TramitaçãoA Comissão de Juristas do Senado elaborou o texto inicial do CPC em 2010. De 2011 a 2013, tramitou na Câmara dos Deputados e sofreu modificações. Em março deste ano, foi enviado novamente ao Senado. Agora, com a aprovação na comissão especial, o projeto será encaminhado ao plenário do Senado. A votação está prevista para a próxima quarta-feira (10). Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.Fonte: AMB

Diretor da ASMEGO, juiz André Lacerda, membro da comissão, participou da reunião em que temas como democratização do sistema de Justiça, excesso de litigância e valorização da magistratura foram selecionados para o evento de outubro de 2015Em reunião na tarde desta quinta-feira (4) na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, integrantes da Comissão Científica do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados definiram os assuntos que serão abordados no evento – que acontece de 29 a 31 de outubro de 2015, em Rio Quente (GO). Com o tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”, o congresso pretende promover uma ampla discussão sobre temas diversos que envolvem a Justiça e seu papel na vida dos cidadãos. Para tanto, o evento vai contar com palestras, painéis e mesas-redondas – que vão acontecer de forma simultânea. Secretário-adjunto de comunicação institucional da AMB e diretor da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz André Lacerda participou da reunião da comissão, da qual é membro.Personalidades brasileiras e internacionais vão falar, entre outras questões, sobre a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; e experiências na aposentadoria da magistratura.“É um modelo eclético que visa dar maior dinâmica aos debates, com participação do público. Nossa ideia é reunir um grupo heterogêneo de personalidades do mundo jurídico e especialistas de outras áreas – como jornalistas, antropólogos e sociólogos – para discutir esse novo sistema de Justiça da contemporaneidade”, explicou o coordenador da Comissão Científica e assessor da presidência da AMB, Antônio Silveira Neto.Também participaram da reunião a assessora especial da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Monica de Lucca; o coordenador da Justiça Federal da AMB, Rogério Favreto; e Alexandre Aronne Abreu, secretário-geral adjunto da AMB e integrante da Comissão Executiva do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados.Fonte: Ascom/AMB (e Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) aprovou no início da noite de hoje (4) as eleições diretas para presidente e vice-presidente da Corte. Esse é o terceiro TRT que aprova a medida – outros dois foram o do Rio Grande do Sul (4ª região) e do Espírito Santo (17ª região). Atualmente, apenas desembargadores votam para esses postos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) propõe que todos os juízes possam participar do pleito e, assim, influenciar na gestão dos tribunais. O efeito esperado é que o orçamento do Judiciário seja melhor distribuído e ajude a estruturar o primeiro grau de maneira mais efetiva.O placar da votação da emenda ao regimento interno do TRT-1 ficou em 28 a 12. Agora, todos os juízes trabalhistas do estado do Rio de Janeiro poderão votar na escolha dos gestores do órgão. “A proporção prevê o voto qualificado entre integrantes de primeiro e segundo graus na proporção de 4 por 1 de forma a manter a paridade no total dos votos”, explica Paulo Feijó, vice-presidente de Efetividade da Jurisdição da AMB.De acordo com Feijó, o modelo aprovado no Rio é diferente dos implantados no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo. Os gaúchos optaram pela formação de lista tríplice por voto direto com decisão final do tribunal, que escolherá entre os três nomes mais votados. E os capixabas preferiram o voto direto qualificado na proporção de 5 por 1.Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a vitória das diretas no TRT-1 indica que esse é um movimento que não tem volta. “Estamos pouco a pouco caminhando para a democratização do judiciário brasileiro, é um processo irreversível”, afirmou. João Ricardo liderou, em 31 de março, junto com os presidentes das associações filiadas à AMB, movimento nacional em favor das eleições diretas nos tribunais. Nesse dia, foram entregues às cortes requerimento pedindo a mudança nos regimentos interno que permita a participação dos juízes de primeiro grau no processo eleitoral.Feijó acredita que a aprovação da emenda no Rio representa um avanço histórico – “é o primeiro tribunal grande que estabelece objetivamente a eleição direta. Pelo simbolismo do resultado, esperamos que os outros tribunais se sintam incentivados a evoluírem na mesma direção”.Próximo será o TJESO Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) distribuiu hoje o requerimento de mudança no seu regimento interno, para implantar as eleições diretas, mas a matéria não entrou em pauta, conforme o previsto, devido ao grande volume de ações em julgamento.De acordo com o juiz Ezequiel Turíbio, presidente da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), os desembargadores decidiram votar o documento na próxima quinta-feira. Turíbio diz que a expectativa é positiva e conta que em manifestação ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ) a maioria dos magistrados daquele estado se manifestou favoravelmente pelas diretas.Fonte: AMB

Um magistrado que esteja de férias ou de licença pode tomar posse, em sua promoção, por meio de um procurador? E seu tempo de serviço será contado, ainda durante esse afastamento, em razão de férias ou de licença? Essas perguntas foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por um grupo de magistrados baianos e esclarecidas, na última segunda-feira (1º/12), pela relatora da consulta, conselheira Ana Maria Amarante Brito, durante a 22ª Sessão Extraordinária do Conselho. A resposta tem caráter normativo geral, ou seja, passa a ser uma regra nesses casos.Na avaliação da relatora e dos demais conselheiros, para preservar a antiguidade na mesma carreira, os juízes de direito que estiverem afastados de suas funções por motivo de licença ou férias podem, após serem promovidos, tomar posse por meio de procuração. E o tempo de exercício não será interrompido pela promoção. Isso porque, avaliam os conselheiros, o exercício regular de um direito previsto em lei não pode prejudicar um outro direito, essencial aos magistrados: a antiguidade.“Se o entendimento fosse outro, teríamos magistrados inibidos de exercer um direito (férias ou licença para tratamento de saúde, por exemplo) para não perder o tempo de serviço”, reforçou o conselheiro Rubens Curado.Em seu voto, a conselheira Ana Maria Amarante Brito considerou que “não há óbice para que a posse de magistrado seja feita por procuração e que a posse (presencial ou por procuração) do magistrado afastado por licença ou férias preserva a sua antiguidade na nova entrância, tendo em vista que os afastamentos legais são computados como tempo de efetivo exercício”.A consulta ao CNJ foi proposta por Adriano Augusto Gomes Borges, Antonio Alberto Faiçal Júnior e George Alves de Assis, magistrados de entrância intermediária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que concorrem a oportunidades de promoção para a entrância final fixadas nos Editais de n. 32 a 64/2013.Fonte: CNJ

Sete novas pesquisas relacionadas ao Poder Judiciário serão divulgadas, em breve, no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As pesquisas foram realizadas por seis universidades – entre elas a Universidade de São Paulo (USP) – e pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), e fazem parte da Série Justiça Pesquisa, que promove a realização e a divulgação de pesquisas científicas em áreas de interesse prioritário para o Poder Judiciário. Entre os temas pesquisados, estão a judicialização da saúde, a duração da tramitação dos processos de adoção e as medidas socioeducativas de internação de adolescentes do sexo feminino.Coordenada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a Série Justiça Pesquisa consiste na convocação pública destinada a instituições de Ensino Superior e instituições incumbidas do ensino ou da pesquisa, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário e para fornecer subsídios técnicos destinados à formulação de políticas judiciárias.Como resultado do Programa Justiça Pesquisa, sete pesquisas serão disponibilizadas no site do CNJ. Um novo edital do programa está prestes a ser lançado para incentivo a novas pesquisas durante o ano de 2015.Segue abaixo a lista das pesquisas:- "Trabalhar na magistratura, construção da subjetividade, da saúde e do desenvolvimento profissional", realizada pela Fundação Vanzolini da Universidade de São Paulo (USP);- "Dos espaços aos direitos: a realidade da ressocialização na aplicação das medidas socioeducativas de internação das adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei nas cinco regiões", realizada pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap);- "Processos relacionados à adoção no Brasil: uma análise sobre os impactos da atuação do Poder Judiciário", realizada pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ);- "Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade", realizada pela Universidade de Itaúna (MG);- "Estudo multicêntrico sobre as relações entre sociedade, gestão e Judiciário na efetivação do direito à saúde", realizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva (Cepesc);- "A força normativa do Direito Judicial: uma análise da aplicação prática do precedente no Direito Brasileiro e dos seus desafios para a legitimação da autoridade do Poder Judiciário", realizada por Universidade Federal de Minas Gerais - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep);- "Perfil do acesso à Justiça no Brasil: juizados especiais cíveis", realizada por Universidade de São Paulo - Ribeirão Preto.Fonte: CNJ

Em razão do feriado em comemoração ao Dia da Justiça, não haverá expediente nesta segunda-feira (8) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e nas demais comarcas goianas. Desse modo, as publicações do Diário de Justiça Eletrônico ocorrerão na terça-feira (9).Fonte: TJGO

Juiz José Henrique TorresA exposição do professor José Henrique Torres será no dia 12 de dezembro. Há 40 vagas para magistradosA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) recebe, no próximo dia 12 de dezembro, o juiz José Henrique Torres, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Campinas), que fará uma exposição sobre Direito e Literatura. Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), o magistrado é juiz de Direito na comarca de Campinas. A palestra terá início às 14h30, com duração de 4 horas.A secretaria da escola informa que haverá emissão de certificado, mas é preciso fazer inscrição, por e-mail (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.) ou telefone (62 - 32819226 informando nome, telefone, comarca em que atua, e-mail de contato e CPF.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

A 9ª Semana Nacional da Conciliação em Goiás alcançou, aproximadamente, R$ 90 milhões em acordos no período de 24 a 28 de novembro. Foram realizadas mais de 35 mil acordos, o que equivale a 85% de sucesso. Os dados ainda são parciais e foram divulgados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).De acordo com o juiz coordenador do evento, Paulo César Alves das Neves, Goiás tem se destacado a cada edição da Semana, principalmente em número de audiências e acordos realizados. Para ele, os resultados alcançados se devem ao interesse das partes em buscar uma solução amigável e pacífica e pelo engajamento de servidores, voluntários, magistrados e parceiros nos atendimentos, apoio e conciliações. Além disso, acrescenta o juiz, o TJGO tem investido em estrutura para oferecer, a cada edição, mais agilidade e conforto à população que participa da Semana. “A nossa proposta tem sido reduzir a morosidade, o acúmulo de serviços e fortalecer o Poder Judiciário junto à sociedade”, enfatizou.Durante cinco dias, o público que visitou os pontos de atendimento puderam resolver pendências e conciliar em áreas como execução fiscal, ações revisionais, indenizatórias, consignatórias, cobranças ordinárias, possessórias, seguros privados DPVAT, divórcio, separação, guarda de menor, alimentos, reconhecimento de paternidade, Juizados Especiais Cíveis, entre outros.ResultadosAlém das estruturas montadas em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Caldas Novas e Rio Verde, comarcas em vários municípios goianos também realizaram conciliações durante a Semana. É o caso de São Miguel do Araguaia, única comarca no Norte do Estado a participar da Semana. De 24 a 28 de novembro, foram 647 audiências realizadas no fórum, juizados e centros judiciários, em ações de execução fiscal, criminal, cível, família e fazenda.Do total de 6 mil processos da comarca, mais de 10% foram levados para a Semana, com o intuito de solucionar, de forma amigável, os casos. Para isso, sete bancas foram estruturas e 20 pessoas estiveram envolvidas, como magistrados e servidores.Fonte: TJGO

A reivindicação por eleições diretas nos tribunais bateu às portas da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende esse estado, deverá analisar na sessão desta quinta-feira (4/11) um pedido que para abrir aos mais de 200 juízes fluminenses a chance de participarem da escolha dos ocupantes da alta administração. A solicitação foi feita pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região.Segundo a presidente em exercício da Amatra-1, Cléa Couto (foto), a expectativa em torno da votação é grande. “Estamos otimistas”, afirmou a juíza. Ela explicou que proposta enviada pela entidade ao TRT-RJ visa a alteração do Regimento Interno para incluir a magistratura de primeiro grau no processo eleitoral da corte.“Os cargos de presidente e vice-presidente, para o mandato de dois anos, serão preenchidos mediante eleição por voto direto, secreto e facultativo dos magistrados efetivos do primeiro e segundo graus”, prevê o documento.Atualmente, a escolha do presidente e vice-presidente no TRT-RJ é feita pelo Tribunal Pleno, assim como nos demais tribunais. O órgão é composto por 54 desembargadores.Para não tirar o peso do Tribunal Pleno na escolha, a proposta de emenda regimental sugere o voto proporcional de 1 por 4. Isso quer dizer que o voto de um desembargador equivalerá ao de quatro juízes de primeira instância.A proposta sugerida pela Amatra-1 mantém os canidatos previstos na da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “Poderão concorrer à eleição os desembargadores mais antigos da corte, em número correspondente ao dos cargos de direção. Não figurarão entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, aqueles desembargadores que tiverem exercido qualquer cargo de direção por quatro anos ou de presidente”, diz o texto.Cléa Couto defende a proposta. “É necessário ampliar a participação de todos os juízes na gestão dos tribunais. Os princípios constitucionais e democráticos exigem a maior participação dos juízes na eleição dos dirigentes dos tribunais”, afirmou.Clique aqui para ler o pedido da Amatra-1.Fonte: Consultor Jurídico

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico a Resolução nº 24, de 8 de outubro de 2014, que dispõe sobre o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2015, aprovada pela Corte Especial, durantre sessão ordinária realizada no início do mês. A iniciativa, atende a pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, que solicitou informações a respeito.Conforme estabelece a resolução, durante o recesso serão atendidos os casos urgentes, conforme as disposições do regime de plantão judiciário de primeiro (comarcas) e segundo graus (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Também ficarão suspensos os prazos processuais, as publicações de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como as intimações de partes ou advogados, nas primeira e segunda instâncias e as audiências, excetuadas as medidas urgentes.Foram levados em consideração, para a elaboração da resolução, a necessidade de continuidade da prestação jurisdicional à população; as Resoluções do TJGO números 8/2008, 16/2009, 7/2010, 17/2011, 10/2012, e 13/ 2013, que regulamentam os recessos dos anos anteriores; e as de números 18/ 2009, 14/2011, e 8/ 2012, que determinam o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.Fonte: TJGO

O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decisão final.Por essa razão, a expectativa é de que a matéria seja aprovada e encaminhada à sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia confirmado o projeto na pauta prioritária do plenário no retorno das atividades após as eleições.Com 1.069 artigos, o novo texto traz normas que buscam simplificar os processos e agilizar o julgamento das ações cíveis, inclusive inibindo recursos que servem para protelar as decisões judiciais. Também estimula a solução consensual dos conflitos levados ao Judiciário, já envolvendo alto grau de consenso.Elaborado pelo senador Vital do Rêgo, o relatório sobre a matéria foi apresentado na semana passada, pela aprovação do substitutivo, com ajustes. Depois, o presidente da comissão temporária, José Pimentel, concedeu vista coletiva ao texto. O relator conservou a maior parte das inovações introduzidas pela Câmara.Garantia de direitosVital destaca no relatório a importância das normas do processo civil para a concretização de direitos fundamentais, entre esses os da personalidade, da propriedade e da dignidade da pessoa. Ele observa que é por meio do processo que os direitos deixam "o plano das ideias para ingressar no mundo real"."O processo é a ponte que os injustiçados podem atravessar para encontrar a concretização da Justiça."Vital do Rêgo ainda assinalou o envolvimento de vastos setores da sociedade civil durante o processo de elaboração e discussão da matéria. Desde o início, foram realizadas audiências públicas e coletadas sugestões por meio eletrônico, entre outras formas de consulta. Ele também registrou que o trabalho deve resultar no primeiro CPC nascido em regime verdadeiramente democrático no país.Um dos códigos antecedentes foi adotado durante o Estado Novo, na ditadura Vargas. O texto vigente, de 1973, nasceu no regime militar, por obra do então ministro da Justiça Alfredo Buzaid, durante o governo do general Garrastazu Médici.Centros JudiciáriosA comissão temporária recebeu 186 emendas ao substitutivo. Nessa fase, só podiam ser sugeridos ajustes de redação ou supressão de modificações ou acréscimos feitos pelos deputados, com restauração do texto original do Senado, caso houvesse. No final, o relator conservou a maior parte das inovações introduzidas pela Câmara, caso da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos.De acordo com o substitutivo, sempre haverá uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio dos centros judiciários, dotados de profissionais especializados em técnicas de conciliação e mediação. O projeto do Senado autorizava a adoção de meios de conciliação e mediação, mas sem definir como obrigatória a fase inicial para que as partes tentassem acordo.Demandas repetitivasOutra forma de destravar a Justiça é um instrumento destinado a solucionar demandas repetitivas, com centenas ou milhares de causas semelhantes, situação comum na área previdenciária e de direitos do consumidor. Nesse caso, o texto prevê a possibilidade de instauração do chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas", por meio de pedido perante Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal, como esclarece Carlos Eduardo Elias de Oliveira, consultor do Senado."Os juízes de primeiro grau deixarão os processos suspensos até julgamento do incidente, quando o respectivo tribunal fixará uma orientação aplicável a todos os feitos."Já previsto no texto original, o instrumento recebeu aperfeiçoamento da Câmara mantido no relatório de Vital do Rêgo. Para maior efetividade das decisões, quando se tratar de incidente relativo a prestação de serviço concedido pelo poder público, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou agência reguladora competente, para que fiscalize o efetivo cumprimento da decisão.Recursos protelatóriosO consultor esclarece ainda que o relatório, para restringir iniciativas protelatórias, "prestigiou" o acesso ao recurso único. Na prática, promoveu o retorno da versão original do Senado, para restringir as hipóteses de cabimento do "agravo de instrumento", normalmente utilizado contra decisões do juiz não relacionadas ao pedido principal da ação, mas sim a respeito de "questões incidentais", como a admissibilidade de provas e suspensão de prazos. Assim, essas decisões (chamadas interlocutórias) só poderão ser impugnadas em um futuro recurso de apelação contra a sentença.Como explica ainda o consultor, o manejo de recursos desnecessários é ainda desestimulado com a possibilidade de o Judiciário aplicar multas a quem buscar se servir desses instrumentos com intenção meramente procrastinatória. Além disso, a parte que apelar ficará sujeita ao pagamento de honorários de advogado do lado contrário quando a decisão sobre o recurso for desfavorável, e não somente se vier a perder o processo.Negociação finalMesmo reconhecendo que o senador Vital do Rêgo manteve a estrutura do substitutivo, o deputado Paulo Teixeira, que relatou o projeto na Câmara, ainda pretende negociar com membros da comissão temporária o aproveitamento de alguns dispositivos da Câmara que ficaram de fora. Uma reunião ficou marcada para quarta-feira, 3, à tarde, no Senado.Paulo Teixeira menciona, por exemplo, a necessidade de ampliação das hipóteses de acesso aos agravos de instrumento. Mas destaca, principalmente, a importância da restauração de mecanismo que assegura competência ao juiz para converter uma ação individual em coletiva.Essa conversão poderia ocorrer quando a causa tiver repercussão além do interesse pessoal do autor. Como exemplo, o deputado cita um pedido para anulação de assembleia de uma sociedade anônima ou numa denúncia sobre poluição ambiental. Ele observa que o mecanismo já existe na legislação processual de outros países, podendo ser um instrumento de pacificação de interesses que pode contribuir para reduzir o volume de processos.PenhoraO deputado festejou, por outro lado, a decisão de Vital do Rêgo de restaurar o mecanismo que permite a penhora de contas e investimentos em caráter provisório, já existente no código atual e que estava no texto do projeto que foi à Câmara. Os deputados acataram emenda que proibia a retirada dos recursos do devedor, alegando que os juízes praticam abusos. O dinheiro só poderia ser retirado depois de sentença.Voto vencido na Câmara, Paulo Teixeira disse que a emenda iria deixar campo livre para que os maus devedores esvaziassem suas contas para fugir da obrigação de pagar. Para Vital do Rêgo, esse risco não poderia ser menosprezado. Ele argumentou que o credor merece contar com a celeridade e as garantias necessárias à preservação de seus direitos.Fonte: Portal Migalhas 

Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário.O protocolo conjunto foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, durante a realização da 200ª Sessão Ordinária do Conselho. "O ideal, que nós queremos atingir, é a unificação de todos os sistemas, pois nós não achamos correto nem eficiente que cada tribunal tenha o seu próprio sistema", assinalou Lewandowski.A primeira parte do projeto deve ser concluída em março de 2015. "O primeiro passo, evidentemente, é que esses sistemas se comuniquem entre si e, mais do que isso, que os recursos aos tribunais superiores possam ser feitos sem maiores problemas. Então são passos em direção à meta da unificação", acrescentou o presidente do CNJ.Além da importância da participação da advocacia no processo de implantação do Escritório Virtual, Coêlho destacou a agilidade que o software trará para a comunidade jurídica. "O diálogo entre os sistemas facilitará a vida dos advogados, dos membros do Ministério Público, da Procuradoria e da Defensoria Pública", pontuou o presidente da OAB.A ideia é que o usuário possa acompanhar processos de seu interesse de forma unificada, sem precisar entrar no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou nos outros sistemas de controle processual dos diversos tribunais. As informações de todos os processos estarão reunidas em um único endereço na internet, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral.Ferramentas – O Escritório Virtual terá fácil operação e acessibilidade. Em um primeiro momento, o usuário poderá fazer consultas em todos os tribunais que já operam o PJe. Posteriormente, o projeto será aprimorado para incluir todos os tribunais participantes do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), previsto na Resolução Conjunta nº 3/2013.O sistema deverá permitir localização de processos de interesse, a apresentação de qualquer manifestação processual, bem como a entrega de petição inicial.Fonte: CNJ