Será realizada nesta quinta-feira (10), às 19 horas, a missa de 7º dia em homenagem à mãe do desembargador Francisco Vildon José Valente, Josefa José de Santana.O ato religioso será na Paróquia São Francisco de Assis, localizada na 9ª Avenida, nº 111, no Setor Leste Universitário, na capital. Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

O Poder Judiciário julgou no ano passado 95% dos processos incluídos na Meta 2, que tem por objetivo diminuir a quantidade de ações antigas e dar mais celeridade à Justiça. No início de 2013, a Meta abrangia 6,683 milhões de processos que entraram na Justiça entre 2008 e 2011. Ao final do ano, as cortes brasileiras haviam dado decisões sobre 6,410 milhões deles, de acordo com levantamento do Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ). Dos 92 tribunais que se comprometeram a julgar mais processos antigos, apenas seis não atingiram a chamada Meta 2 do Poder Judiciário.Pela Meta 2, acordada entre os presidentes dos tribunais no fim de 2012, o conceito de “antiguidade” dos processos varia para cada segmento da Justiça. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por exemplo, se comprometeram a julgar, até o fim de 2013, 90% das 114 mil ações que ingressaram no Judiciário em 2010. Como os TREs conseguiram julgar 111 mil, segundo os números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o índice de cumprimento da Meta 2 foi de 107,85%.“O Conselho Nacional de Justiça tem persistido e investido no cumprimento da Meta 2, por enfrentar o problema da morosidade do Poder Judiciário e promover o acesso qualificado à Justiça, entendido como acesso à ordem justa e à prestação jurisdicional efetiva e célere. O cumprimento da Meta 2 por todos os segmentos da justiça revela o compromisso dos Tribunais e o engajamento e empenho de todos os magistrados e servidores em julgar os processos mais antigos e realizar o preceito constitucional que garante o direito à duração razoável do processo”, afirmou a conselheira do CNJ, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.O desempenho mais destacado na Meta 2 foi dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que cumpriram 181,17% do desafio proposto, tendo julgado 1,8 milhão de ações antigas ao longo de 2013. Todos os ramos da Justiça atingiram a Meta 2, com média de decisões em processos abrangidos pela Meta superior a 100%: Justiça Militar da União (137,98%), Tribunais Regionais do Trabalho (124,34%), Superior Tribunal de Justiça (123,92%), Tribunal Superior do Trabalho (115,2%), Justiça Militar Estadual (110,83%) e TREs (107,85%).“Os bons resultados também refletem o planejamento estratégico desenvolvido em conjunto pelo CNJ e pelos Tribunais, que passam pela fixação da meta de forma colaborativa e pela definição da antiguidade dos processos de acordo com o segmento de justiça e seus desafios próprios”, disse a conselheira, que preside a Comissão de Planejamento Estratégico, Orçamento e Estatística do CNJ.Justiça Estadual – O menor índice de cumprimento da Meta 2 foi o da Justiça Estadual, onde tramita o maior acervo de processos judiciais no país. Mesmo assim, os magistrados dos tribunais de Justiça (TJs) julgaram 107,07% dos processos distribuídos às turmas recursais e às unidades judiciais do 2º grau dos TJs em 2008. O desafio inicial proposto pela meta era julgar pouco mais de 1,9 milhão de ações.“Cada segmento teve um desafio próprio, definido em processo colaborativo com representantes de todos os tribunais. E (julgar processos antigos) será um desafio que vamos perseguir por muito tempo ainda para tornar o acervo de processos mais jovem. Apesar dos bons resultados de 2013, produto do engajamento de todos no judiciário, servidores e magistrados, a necessidade de celeridade nos julgamentos não vai sair tão cedo da agenda porque ainda é preciso reduzir esses prazos”, afirmou o diretor do DGE/CNJ, Ivan Bonifácio.Volume – Embora a Meta 2 tenha sido cumprida em 2013 por todos ramos do Judiciário, o volume de processos que entram a cada ano no Sistema de Justiça segue aumentando desde 2009. De acordo com o Justiça em Números 2012, naquele ano o número de casos novos chegou a 28,2 milhões, o que representa aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. Praticamente três em cada dez processos judiciais aguardando julgamento em 2012 tinham entrado no sistema naquele ano.“Boas metas são metas exequíveis e capazes de gerar benefícios reais aos cidadãos e usuários do sistema de justiça. Os desafios na gestão do volumoso acervo dos Poder Judiciário ainda são grandes, mas os elevados índices de cumprimento da Meta 2 indicam que o caminho é promissor, graças à dedicação, seriedade e envolvimento dos magistrados”, concluiu a conselheira Peduzzi.Fonte: CNJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”Fonte: STF

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, defendeu, em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a inclusão das associações de magistrados na resolução que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.O ato normativo, que entrou na pauta de votação do CNJ nesta terça-feira (8), busca estabelecer políticas permanentes de priorização do primeiro grau por meio de iniciativas concretas do Poder Judiciário para a melhoria da primeira instância.A conselheira Maria Cristina Peduzzi discordou do relatório do juiz Rubens Curado quanto à participação das associações de magistrados no Comitê Gestor Regional, órgão responsável pela gestão e implementação das políticas no âmbito local. Para Peduzzi, a escolha dos juízes e servidores integrantes do comitê deveria ser feita pelo tribunal e não pelas entidades de classe. A conselheira pediu vistas do processo.Presente à sessão, João Ricardo pediu a palavra para defender as associações: “A legitimidade das políticas públicas do Conselho Nacional de Justiça ficará fragilizada se for excluído o braço político da magistratura. Nós temos muito interesse em participar e estamos totalmente voltados à questão da eficiência da jurisdição, principalmente do primeiro grau”, disse o presidente da AMB aos conselheiros.Curado também defendeu a participação das associações. “A exclusão dessas entidades representará um grande retrocesso em termos de democratização e de governança colaborativa, aspectos que o próprio Conselho incentivou ao convocar audiência pública para discussão desse tema”, afirmou.João Ricardo reiterou que a AMB está profundamente interessada em todas as propostas que valorizem o primeiro grau de jurisdição. “Nós somos uma entidade que congrega 14 mil magistrados brasileiros e queremos colaborar no processo de superação desse grave problema, que é a ineficiência dos serviços judiciais prestados à sociedade”.Fonte: AMB

Ministra Cármen LúciaEmbora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do BrasilA sessão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida na última quarta-feira (02), foi iniciada com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia, em recurso extraordinário com repercussão geral. A ministra reconheceu o direito dos servidores públicos à indenização em face da omissão do Estado em efetivar, mediante lei, revisão geral anual das remunerações.A ministra lembrou que, desde 2001, o plenário da Suprema Corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revisão geral anual, mas afastou a tese da responsabilidade objetiva do poder público e do dever deste indenizar os servidores em razão desta omissão de legislar.No entanto, disse que a omissão legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (art. 37, X), que prevê a revisão geral anual dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índice, gera a responsabilização do Estado, mediante o dever de indenizar, nos termos do § 6º do mesmo art. 37.A ministra fez referência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que nestes casos tem aplicado a Súmula 339, que impede o aumento de vencimento a título de isonomia. Mas afastou a incidência porque se discute revisão geral anual, não aumento de remuneração. Disse que a apreciação do caso pelo Poder Judiciário se impõe em razão da cláusula constitucional da inafastabilidade da jurisdição.O ministro Roberto Barroso, dizendo-se surpreendido com o voto da ministra Cármen Lúcia, divergiu, negando provimento ao recurso. Não vislumbrou dever específico do Estado de corrigir anualmente a remuneração dos servidores públicos, menos ainda correspondente à inflação verificada. Disse que o inciso X do art. 37 apenas impõe o dever do Estado de analisar a situação remuneratória dos servidores e, se for o caso, promover a revisão, mas isso não seria automático. Reconheceu que seria conveniente que assim fosse, mas não haveria norma constitucional que impusesse o dever de revisão anual da remuneração. Disse que a expressão “revisão geral anual” contida no inciso mencionado apenas impõe o dever do Executivo manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a situação remuneratória dos servidores. Disse temer que o reajuste automático acarretaria a indexação da economia, levando o país a talvez reviver a hiperinflação.O ministro Dias Toffoli lembrou que todos os contratos públicos, inclusive de serviços públicos, preveem revisão anual, o que não retroalimenta a ideia inflacionária.O ministro Gilmar Mendes reconheceu que, por longos períodos, os servidores ficam sem reajuste, que depois são compensados com aumentos. O ministro Dias Toffoli replicou que o inciso X, na redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998, foi pactuada pelo Congresso Nacional. O ministro Luiz Fux cogitou de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, para ajustar um índice de reposição. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou ainda o princípio da irredutibilidade da remuneração, que estaria ofendido se não reajustada anualmente as remunerações.O ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo-se o julgamento.Entenda o casoTrata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmou sentença e julgou improcedente pretensão de policiais militares que queriam a condenação daquele Estado ao pagamento de indenização que reponha a inflação que corria a remuneração daqueles servidores.Os recorrentes alegam violação do artigo 37, inciso X e § 6º, da Constituição da República, por entender ter incorrido o Poder Executivo em omissão ao não encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, em dezembro de 2007.Em 2011, quando iniciado o julgamento do mérito, o voto do ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.Agora, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto, acompanhando o ministro Marco Aurélio, seguido do voto divergente do ministro Roberto Barroso e o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.Repercussão geralEmbora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil, especialmente os servidores federais, que desde 2003 não têm reconhecido o direito a revisão geral anual de remuneração, em decorrência de omissão legislativa. Milhares de ações individuais e coletivas pleiteiam o mesmo direito reclamado neste processo.Fonte: Escritório Cassel & Ruzzarin Advogados

Estão abertas as inscrições para os cursos sobre Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes – em situação de violência sexual e sobre Improbidade Administrativa, na modalidade a distância (EaD), oferecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). As inscrições devem ser feitas no período de 7 a 11 de abril, no site da Enfam (www.enfam.jus.br).Cada curso oferece 100 (cem) vagas que podem ser preenchidas por magistrados que atuam na Justiça Federal ou Estadual de todo o país. Os cursos estão subdivididos em quatro módulos, totalizando 40 horas/aula cada. O treinamento terá início no dia 25 de abril e se encerrará no dia 25 de maio.O curso Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes está sendo oferecido pela segunda vez. Alguns aperfeiçoamentos e atualizações programáticas foram realizados após a primeira edição. Depois da realização da primeira etapa, na modalidade a distância, o curso terá continuidade com oficinas práticas a serem oferecidas aos juízes, conforme agenda de eventos educacionais da Enfam.O conteúdo programático do curso Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes fará uma abordagem ampla sobre o tema focalizando uma breve análise histórica, legislativa e do discurso jurisprudencial; conceitos e definições relativos à violência sexual; fluxo de atendimento à criança e ao adolescente e depoimento especial de crianças e adolescentes.O objetivo do curso é instrumentalizar os magistrados que exerçam suas atividades na esfera da Justiça Federal e Estadual para atuar no depoimento especial de crianças e adolescentes em situação de violência, com vistas a melhoria na condução dos processos judiciais que tratem sobre o tema.Improbidade administrativaO curso sobre Improbidade Administrativa tem por objetivo instrumentalizar os magistrados para julgar as ações de improbidade e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública em conformidade com as alterações legislativas e jurisprudências recentes que tratam sobre o assunto.Composto de quatro módulos, o curso abordará temas referentes à conceituação de improbidade administrativa e sua autonomia constitucional, atos de improbidade administrativa, sanções, prescrição e decadência e, por último, procedimento administrativo e processo judicial.A avaliação dos cursos será por meio de fóruns de discussão (um em cada semana) e ao final será realizado um estudo de caso.Clique nos links para fazer a inscrição:Depoimento Especial de Crianças e AdolescentesImprobidade AdministrativaFonte: Enfam

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, encaminhou à Comissão de Regimento e Organização Judiciária proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para alteração do Regimento Interno do TJGO, no sentido de permitir eleições diretas para presidente, vice-presidente e corregedor.Despacho da presidência contraria o que pretende a magistratura, que defende que o requerimento seja apreciado pelo Pleno do TJGO. Tal medida do órgão, segundo a ASMEGO, retardará a votação e pretendida alteração no regimento interno do Tribunal visando às eleições diretas.No Despacho n°1151/2014, o desembargador-presidente destacou que, por força do artigo 4° da Lei 13.644, de 12 de julho de 2000, em combinação com o artigo 19 do Código de Organização Judiciária, a eleição do presidente do TJGO, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça é de competência do Plenário do Tribunal.“Dessa forma, a alteração do critério atual só poderá ocorrer mediante lei que disponha diferente da que está em vigor. Não se trata, pois, de simples alteração de normas regimentais, e sim de preceito legal", noticia o despacho.Ainda segundo o documento, por se tratar, em síntese, de alteração de procedimento legal, "cumpre que seja ouvida a douta Comissão de regimento e Organização Judiciária, em face do que dispõe o artigo 30, incisos I e IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça”, pontuou.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Foi publicada, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de quinta-feira (3/4), a Recomendação nº 49, de 1º de abril de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada a garantir a apuração de crimes de tortura em estabelecimentos prisionais e no sistema socioeducativo do País. Ela orienta os magistrados a observarem normas e regras do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). A recomendação é assinada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).Antes de ser publicada no DJE, ela foi aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 184ª Sessão Ordinária, em 11 de março deste ano, no julgamento do Ato Normativo 0002352-04.2013.2.00.0000. A matéria foi relatada pelo conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). "A prática da tortura é hedionda e representa grave violação à dignidade da pessoa humana. Por isso é fundamental que o sistema de Justiça atue eficazmente para impedir sua ocorrência ou punir os autores deste crime torpe", afirmou o conselheiro.Segundo a recomendação, sempre que chegarem ao conhecimento dos magistrados notícias concretas ou fundadas da prática de tortura, deve ser perguntado ao médico-legista ou a outro perito criminal se há as seguintes evidências: achados médico-legais que caracterizem a prática de tortura física; indícios clínicos que caracterizem a prática de tortura psíquica; achados médico-legais que caracterizem a execução sumária; evidências médico-legais que sejam características, indicadoras ou sugestivas da ocorrência de tortura que, no entanto, poderiam excepcionalmente ser produzidos por outra causa.A norma do CNJ orienta também os magistrados a atentarem para a necessidade de constar dos autos do inquérito policial ou do processo judicial, sempre que possível, outros elementos de prova relevantes para a apuração dos fatos, como, por exemplo: fotografias e filmagens do agredido; aposição das digitais da vítima no auto de exame  de corpo de delito respectivo, a fim de evitar fraudes na identificação; requisição de apresentação da vítima perante o juiz plantonista ou responsável por receber, eventualmente, a denúncia/representação ofertada pelo Ministério Público.Outros procedimentos que devem ser adotados nesses casos, segundo a recomendação, são os seguintes: obtenção da listagem geral dos presos ou internos do estabelecimento; listagem dos presos, pacientes judiciários ou adolescentes autorizados a fazer cursos ou outras atividades fora da unidade, a fim de que sejam submetidos, o mais rapidamente possível, a auto de exame de corpo de delito; requisição de cópia do livro da enfermaria do presídio, cadeia pública, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou unidade de internação contendo o nome dos internos atendidos na data do possível delito; submissão dos próprios funcionários da unidade a exame de corpo de delito, em especial aqueles apontados como eventuais autores do crime de tortura e oitiva em juízo de diretores ou responsáveis pelo estabelecimento.O CNJ orienta ainda que os delegados de polícia responsáveis pela condução de inquéritos, juízes plantonistas ou os responsáveis pela condução de processos a filmarem os depoimentos dos presos, pacientes judiciários ou adolescentes, nos casos de denúncia ou suspeita da ocorrência de tortura.Segundo parecer anexado à minuta da recomendação, um dos maiores entraves à apuração da tortura é a produção da prova material, já que o crime geralmente acontece em ambientes fechados, longe dos olhos de testemunhas, e a vítima teme testemunhar diante da possibilidade de retaliação. Quando a norma do CNJ recomenda a aposição das digitais, por exemplo, é para evitar que, em vez da vítima, outro detento ou adolescente seja submetido ao exame de corpo de delito.Ainda segundo o parecer, o DMF recebe uma média mensal de 245 reclamações e denúncias relacionadas aos sistemas carcerário e socioeducativo. Desse total, de 10% a 15% se referem à ocorrência de delitos de tortura ou maus-tratos a pessoas privadas de liberdade, sob as mais variadas formas (agressões físicas por parte dos agentes penitenciários ou de socioeducação; brigas, às vezes com mortes; falta de assistência à saúde; alimentação insuficiente ou de má qualidade, entre outros). Diante de cada denúncia, o DMF adota procedimento específico, com solicitação de informações ou a instauração de procedimentos em nível local pelas autoridades judiciárias competentes.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Horário das cerimônias ainda não foi definidoMorreu, nesta sexta-feira (4), Josefa Pio de Santana, mãe do desembargador Francisco Vildon José Valente. O corpo será velado e sepultado em Nova Roma, cidade localizada a 583 quilômetros de Goiânia. O horário das cerimônias ainda não foi definido.Fonte: TJGO

Ocorreu na tarde desta quarta-feira (2) a 3ª reunião do Conselho Executivo da AMB. Aberto pelo presidente João Ricardo Costa, foram discutidos no encontro diversos assuntos referentes à atuação da nova gestão e os projetos das vice-presidências, coordenadorias e secretarias.Na pauta constou a necessidade de acompanhamento das matérias de interesse da magistratura no Congresso Nacional. A ação é considerada essencial para fortalecer as relações político-institucionais da entidade.Outro ponto discutido foi a criação de uma campanha contra o uso predatório da Justiça. A ideia é a AMB promover o debate sobre o uso da estrutura do Poder Judiciário por parte de grandes empresas como estratégia de negócio e lucratividade.Fonte: AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), um dos apoiadores do Prêmio Innovare, marcou presença na cerimônia de lançamento da 11ª edição da premiação. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, é membro do Conselho Superior do prêmio, responsável pela definição das principais diretrizes e estratégias do concurso, como a escolha do tema das inscrições e dos membros da comissão julgadora.“Uma das características da magistratura é a criatividade. O prêmio Innovare é uma forma de vermos essas ideias germinativas na prática”, ressaltou João Ricardo. O ministro do STF Carlos Aires Brito enfatizou a participação das associações de magistrados em iniciativas como essa: “As associações estão na base do processo e sabem os principais problemas enfrentados pelo judiciário.”O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, enfatizou o esforço de diversos atores do judiciário envolvidos na premiação: “É uma das grandes maneiras de nos reunimos e apresentarmos ideias inovadoras para a justiça.” O presidente do STJ e anfitrião do evento, o  ministro do STJ Félix Fischer, ressaltou a importância da iniciativa do prêmio: “É um importante instrumento em prol da justiça.” Por fim, o ministro do STF Gilmar Mendes lembrou das dificuldades que o judiciário enfrenta: “Não necessitamos apenas de reconhecer problemas, principalmente na área prisional, tema principal do prêmio este ano. Precisamos avançar e fazer, executar medidas que melhorem as práticas.”Este ano, o tema para concorrer nas categorias Juiz, Tribunal, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia será livre. Na categoria Prêmio Especial, o Innovare dará novamente oportunidade a profissionais graduados de qualquer área do conhecimento, que deverão inscrever até o dia 31 de maio iniciativas que já estejam em prática sobre o tema Sistema Penitenciário Justo e Eficaz.Criado em 2004, o Innovare é uma das premiações mais respeitadas da justiça brasileira. O objetivo principal é identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, além de profissionais graduados em qualquer área do conhecimento, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.Em 2013, o Innovare criou um prêmio especial, coordenado pela pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek, aberto a profissionais e graduados de outras áreas, que não apenas do Direito. Em 2014, o prêmio dará novamente oportunidade a profissionais graduados de qualquer área do conhecimento.Fonte: AMB

Nos 50 anos do Golpe Militar no Brasil, magistrados de todo o País tentam ampliar a democracia no Judiciário. Organizados pelas associações da categoria, os juízes reivindicam o direito de magistrados do primeiro grau participarem das eleições para os tribunais estaduais e do trabalho.Até o final desta segunda-feira, 31, a categoria deve protocolar 35 requerimentos em todos os 27 TJs estaduais e 8 tribunais da Justiça do Trabalho reivindicando o direito de os juízes de 1º grau poderem se candidatar à Presidência e vice-presidência dos tribunais. Os magistrados também reivindicam o direito de participar do processo eleitoral das cortes, atualmente restrito aos desembargadores (juízes de 2º grau)."A democracia exige que se acabe com este resquício da ditadura no Judiciário e isso reflete em toda atuação do judiciário, se democratiza suas políticas públicas", afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos.Atualmente, existem no País cerca de 14 mil magistrados no primeiro grau e 2600 no segundo grau. "Não é possível que 15% dos juízes escolham os representantes das administrações dos tribunais, que vão administrar a justiça brasileira. Somos membros de poder, não é possível que 85% dos membros não tenham qualquer ingerência na gestão do Judiciário, isso é inconcebível em uma democracia", comenta Ricardo.O movimento dos juízes é organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e as associações estaduais. A categoria luta desde a década de 1960 para democratizar o Judiciário.Atualmente, tramitam no Congresso três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), sendo duas no Senado e uma na Câmara, que estabelecem a participação de juízes de primeiro grau nos pleitos dos tribunais de Justiça em todo o País.TJ-SP. Na maior corte estadual do País, com 360 desembargadores e 2,4 mil juízes de primeiro grau, a reivindicação dos magistrados teve boa aceitação. "Com toda a isenção, sou muito simpático à ideia", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, ao receber juízes da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). "Talvez eu seja o último eleito apenas pelos meus pares. É importante que a primeira instância saiba o que se faz e qual a real situação da magistratura. As pretensões são legítimas e é importante que sejam cúmplices da administração", declarou o desembargador.Participaram da entrega do ofício o vice-presidente Eros Picelli, o presidente da Seção de Direito Público Ricardo Anafe e o juiz assessor da presidência do TJSP Afonso de Barros Faro Junior.Fonte: Estadão

Estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), sob a supervisão da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, aponta os Indicadores de Produtividade dos Magistrados e Servidores no Poder Judiciário.Calculados a partir da base de dados do Relatório Justiça em Números de 2013 – referente ao ano de 2012 –, o Índice de Produtividade de Magistrados (IPM) e o Índice de Produtividade dos Servidores do Judiciário (IPS) foram instituídos pela Resolução CNJ n. 184, de dezembro de 2013, norma que definiu os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no Poder Judiciário.Para o conselheiro Rubens Curado, o relatório revela um dado muito positivo. Os 17 mil magistrados brasileiros finalizam, em média, 1.628 processos por ano. “Cada magistrado baixa 4,5 processos por dia, considerando cada um dos 365 dias do ano, o que representa produtividade excelente. Mas ainda assim não conseguem dar vazão ao grande estoque de processos”, afirmou.A média de produtividade nos tribunais superiores – Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – é de 5.719 processos, a cada ano, por ministro. Entre os tribunais superiores, o maior índice de produtividade é do STJ (8.488 por ministro), seguido pelo TST (6.658).O estudo também aponta que ainda existe grande disparidade entre a produtividade dos magistrados dos diversos tribunais, que chega a 700%. O tribunal estadual mais produtivo é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que finaliza, por ano, 2.919 processos por magistrado.Produtividade de Servidores – Uma das novidades do estudo é o IPS, por tribunal e por segmento de Justiça. Em média são baixados no Brasil 103 processos por servidor do Judiciário por ano. Computados apenas os servidores da área judiciária (excluídos aqueles das áreas administrativas que não trabalham diretamente com processos), o índice passa a ser de 132 processos por ano.Os servidores da área judiciária da Justiça Federal são os que apresentam melhor IPS (223), seguida dos tribunais superiores (157), Justiça Estadual (132) e Justiça do Trabalho (124).Também foram identificadas grandes disparidades entre a produtividade de servidores de tribunais do mesmo segmento, que chega a 400%. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) obteve o melhor IPS entre os tribunais estaduais (248 por servidor da área judiciária). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18/GO) tem o melhor IPS da Justiça do trabalho (213) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o da Justiça Federal (455).“O estudo confirma o desnivelamento existente entre os tribunais brasileiros. Alguns com altíssima produtividade, outros com desempenho insuficiente. São ilhas de excelência que convivem com tribunais com processos de trabalho ainda antiquados, mas que já perceberam a importância de investir na qualificação do seu quadro de pessoal”, afirmou o conselheiro Rubens Curado, que integra a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento.Disparidades entre primeiro e segundo grau – A radiografia sobre a produtividade de servidores da área judiciária também confirma a importância de se reequilibrar a força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau.Em média, os servidores do segundo grau baixam 102 processos por ano e os de primeiro grau um total de 133 (cerca de 30% mais). Na Justiça do Trabalho, cada servidor do primeiro grau baixa praticamente o dobro do número de processos que os alocados no segundo grau. São 144 processos baixados no primeiro grau contra 74, no segundo grau.Para Curado, “Esse tipo de estudo é importante não só para revelar o desempenho de tribunais, em cotejo com os do mesmo segmento, mas sobretudo para que o próprio tribunal possa identificar os seus problemas e adotar medidas para a sua correção. Esse estudo, portanto, é importante instrumento de gestão”.O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) é um dos poucos em que existe equilíbrio na produtividade dos servidores de segunda e primeira instância: 98 e 97 processos por ano, respectivamente. Para Curado, esses dados não são um acaso. “O TJ Sergipe há anos preocupa-se com a alocação equilibrada de servidores. É um exemplo de que é possível distribuir equanimemente o trabalho entre todos. É uma questão de racionalidade, solidariedade e isonomia”.Fonte: CNJ

Reunidos em Palmas (TO) durante três dias, de 27 a 29 de março, os presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País assinaram a Carta de Palmas, ato que encerrou o 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça. O documento, aprovado por unanimidade pelos integrantes do Colégio, reúne os pontos institucionais deliberados durante o encontro, e, segundo o presidente da instituição, desembargador Milton Nobre, “serve como um direcionamento para o Judiciário brasileiro”.Entre as deliberações da Carta de Palmas destacam-se o reconhecimento da magistratura como carreira de Estado, que na implantação do processo eletrônico devem ser respeitados os sistemas já estruturados nos Tribunais, a inclusão de gestão de pessoas nos currículos das Escolas Judiciais e a conclamação da importância da união da magistratura como fator fundamental para a recuperação das prerrogativas institucionais. Leia abaixo o conteúdo da Carta de Palmas.Na avaliação do presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, o encontro em Palmas (TO) foi bastante produtivo para a prestação jurisdicional. “Nosso debate é focado na promoção de uma Justiça cada vez mais eficiente ao povo brasileiro”, destacou Nobre. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, participou do encontro e também teceu elogios à produtividade dos debates e discussões. O presidente do TJGO também avaliou como positiva a união dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País. (Texto: Bruno Rocha/Foto:TJTO)Leia, abaixo, a Carta de Palmas, na íntegra:O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Palmas-TO, durante seu 98º Encontro, no período de 27 a 29 de março de 2014, torna pública as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:1 - Proclamar que o apoio de todos os Tribunais à aprovação do adicional de valorização do tempo de magistratura, objeto do Projeto de Emenda Constitucional nº 63, é requisito fundamental para a afirmação da Magistratura como carreira de Estado;2 - Tornar público que na apuração das receitas correntes líquidas dos Estados, sobre as quais incidem os percentuais orçamentários devidos aos Tribunais, devem ser incluídos todos os valores decorrentes de renúncias fiscais;3 - Enfatizar que na implementação do processo eletrônico devem ser respeitados os sistemas já estruturados nos Tribunais, que neles investiram consideráveis recursos, sugerindo-se que sejam compatibilizados ao Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI;4 - Ressaltar que as Escolas Judiciais devem incluir nos seus currículos conceitos de gestão de pessoas por competência, buscando produtividade e o desenvolvimento do servidor;5 - Conclamar a importância da união da Magistratura como fator fundamental para a recuperação das prerrogativas institucionais.Palmas, 29 de março de 2014.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega 14 mil juízes, hoje, 31 de março, decorridos 50 anos em que foi imposta a ditadura ao nosso povo, conclama a sociedade para superar o último reduto do regime de exceção de triste memória, que ainda habita os nossos tribunais.Apenas 15% dos nossos magistrados votam para escolher os presidentes dos tribunais. É uma restrição que causa substancial abalo na ordem democrática e afeta, por consequência, a qualidade dos serviços judiciais. Porque persiste esse modelo?  É a pergunta que deve ser respondida à sociedade pelos nossos representantes.Queremos que todos os juízes e juízas do Brasil votem para escolher os presidentes das cortes. Queremos Eleições Diretas Já nos tribunais.João Ricardo CostaPresidente da AMB

De norte a sul.  De leste a oeste. Do Amapá ao Rio Grande do Sul. Do Piauí a Rondônia.  Nos quatro cantos do Brasil, 31 de março marcará passo decisivo rumo à democratização do processo eleitoral no Poder Judiciário brasileiro.  Nessa data, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em ação conjunta com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e as associações estaduais protocolarão em todos os estados da federação requerimentos nos quais solicitam  a alteração imediata dos regimentos internos dos Tribunais. Essa mudança permitirá que os juízes participem das eleições dos presidentes e vice-presidentes – atualmente apenas desembargadores fazem parte do processo eleitoral.A data para a realização desse ato político não foi escolhida aleatoriamente. Visa demonstrar à sociedade que, após 50 anos do golpe militar de 31 de março de 1964, os juízes ainda buscam a plena democracia no âmbito do Judiciário, postulando o mais elementar dos direitos, o direito ao voto na escolha dos dirigentes do Poder que integram. João Ricardo Costa, presidente da AMB, com entusiasmo, conclama juízes e desembargadores a se engajarem nessa ação: “Afinal, a construção de um Poder Judiciário forte, unido e respeitado tem que ser baseado em princípios democráticos”.Intensificar a luta por eleições diretas é compromisso assumido pela gestão do presidente da AMB, João Ricardo Costa.  Esse ato político demonstra a importância que a AMB dá à ampliação do debate político com a sociedade e com os próprios tribunais para alcançar as mudanças desejadas.  João Ricardo é enfático em relação à importância dessa ação política para a sociedade e para a democratização da justiça no país: “A decisão do Conselho de Representantes de institucionalizar a campanha pelas eleições diretas de forma efetiva, com rígido cronograma de atividades, é extremamente importante porque possibilitará uma melhor qualificação no Poder Judiciário e a melhoria da nossa atuação jurisdicional.”A importância desse processo de democratização do Poder Judiciário é exaltada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), coordenador de Justiça Estadual da AMB e coordenador-geral da Campanha Diretas Já, Gervásio Santos:  “A participação de todos os magistrados no processo eletivo é aspiração histórica dos juízes brasileiros. O atual modelo, que garante o voto apenas aos desembargadores, está ultrapassado e não se adapta ao papel constitucional do Poder Judiciário de instituição garantidora do Estado de Direito.”O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira Neto também ressalta a importância desse ato: “A medida, quando aprovada, representará forte avanço no Poder Judiciário, pois são os juízes de primeira instância que vivenciam o contato direto com a população. Os juízes conhecem profundamente os problemas do Judiciário, pois são os responsáveis pela administração de seus fóruns. Haverá, sem dúvida, rápida modernização e aperfeiçoamento da Justiça.”O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), também se demonstra entusiasmado com a realização desse ato político:  “Com a eleição para presidente dos tribunais mediante o voto direto de todos os juízes, cria-se um elo entre a administração e a base do primeiro grau, gerando o comprometimento do escolhido pela  maioria dos membros da magistratura em ser o melhor gestor do seu tribunal.”Antonio Araújo, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Antonio Araújo, também está empolgado com esse processo liderado pela AMB: “É inconcebível que um poder, cuja função é velar pela plenitude do estado democrático de direito, não tenha democratização interna. As decisões político-administrativas do Judiciário precisam sejam adotadas por lideranças escolhidas pela maioria.”No Rio Grande do Sul, estado pioneiro em iniciativas em torno da democratização do Poder Judiciário brasileiro – em setembro de 2013, o Tribunal Regional de Trabalho da 4ª Região alterou seu regimento e instituiu a consulta aos juízes de primeiro grau – o presidente da Associação dos Juízes (Ajuris) exalta:  “Essa participação dos juízes vai oxigenar a administração dos Tribunais, permitindo mesclar a experiência dos mais antigos com a visão dos mais novos que estão no 1º grau. Haverá a soma da experiência dos que estão no topo da carreira e dos que são mais novos. Teremos a agregação de inovações."Em Alagoas, a presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Alamajis), Maria Lúcia Fátima Barbosa Pirauá, destaca a importância dessa mudança: “Essa aproximação vai propiciar uma maior troca de informações acerca das necessidades dos órgãos que compõem cada Corte de Justiça e viabilizar um incremento da eficiência na gestão pública dos tribunais.”O presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e vice-presidente institucional da AMB, Sérgio Junkes, resume a importância do ato político a ser realizado em todo o país em 31 de março. “Essa nossa luta é legítima e vital para o futuro do Poder Judiciário no Brasil, pois estabelecerá um forte laço de legitimidade, o que resultará no fortalecimento da nossa instituição como um todo, com ganhos significativos para a sociedade”.Fonte: Ascom/AMB

Durante a abertura do 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizada na noite desta quinta-feira (27), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins, em Palmas, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Enrique Lewandowski, disse que apesar de toda colaboração do Judiciário para o País, a magistratura não está recebendo a devida atenção. "Isso tem proporcionado uma lamentável fuga para outras categorias funcionais. Temos e haveremos de reverter esse quadro", declarou.O ministro também destacou os avanços da magistratura no Brasil, ao explicar que 18 mil magistrados das áreas federal, estadual, trabalhista e eleitoral tem contribuído para o cenário de sucesso “indiscutível” e que o Judiciário, a partir da Constituição de 1988, mergulhou decisivamente na importante missão de resolver os problemas da coletividade.Parceria"Uma das razões é que o Judiciário, em todos os níveis, promoveu a garantia dos direitos fundamentais, pois, no decorrer desses anos, os magistrados passaram a atuar em diversas áreas: meio ambiente, direitos da criança, saúde, pessoas com necessidades especiais, entre outros. A magistratura passou a ser uma parceira dos demais poderes", defendeu Lewandowski. O ministro disse ainda que não há democracia se os direitos fundamentais não forem assegurados, momento em que recebeu aplausos da plateia.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, participa do encontro em Palmas, que prossegue nesta sexta-feira (28) e sábado (29), com a realização de palestras, workshop e discussões de assuntos como valorização do tempo de magistratura, horário de funcionamento das varas e Tribunais de Justiça e o novo estatuto da entidade.Fonte: TJGO

Foi lançado nesta quarta-feira (26) na sede da AMB em Brasília a Juspédia, enciclopédia jurídica virtual com cerca de 17 mil inserções. Iniciativa da ENM, teve todo o trabalho de sistematização do material, inédito no gênero no Brasil, realizado pelo diretor-presidente da escola, o juiz Marcelo Piragibe. Entusiasta do projeto, ele afirma: “Trata-se de inovador portal jurídico-interativo de pesquisa que estará disponível para os juízes de todos os países de língua portuguesa, contendo inicialmente cerca de 17 mil inserções de conceitos de palavras e expressões jurídicas, além da origem etimológica e remissão online ao texto legal do Brasil.”O juiz Cláudio Dell’Orto, vice-presidente da ENM, também foi enfático em relação à importância que a Juspédia terá para os profissionais da área do Direito: “Temos agora  importante ferramenta de comunicação entre nós, magistrados, e a sociedade em geral, que poderá ter acesso a informações importantes no campo jurídico”.Trata-se de plataforma interativa que possibilitará acesso e eventuais acréscimos por parte do usuário. Constam dos verbetes modelos de despachos, sentenças, acórdãos, aulas, gráficos, palestras, áreas de debates e tudo mais que o mundo virtual proporciona.Convênio com a União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa - UIJLP viabilizou o projeto.  A enciclopédia será disponibilizada aos juízes dos outros países de língua portuguesa, com a intenção de proporcionar a integração e a comparação dos sistemas.A Juspédia, por ser altamente especializada, quer assegurar a alta credibilidade do conteúdo que publica. Por esse motivo, o acesso e manejo será livre apenas em área restrita e somente para os associados da Associação do Magistrados Brasileiros (AMB) e aos da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP). Em breve, a enciclopédia estará aberta para consulta pública no Brasil e nos demais países da língua portuguesa.O site Juspedia pode ser acessado por meio no  link www.enm.org.br/juspediaDepoimentos de outros juízes que vieram participar do lançamento da Juspédia em Brasília:Firly Nascimento Filho -Diretor-adjunto da Justiça Federal da ENM“A Juspédia é um projeto grandioso, de interesse dos magistrados, e também da sociedade”.Celso Luiz Limongi – Diretor-adjunto da Justiça Estadual da ENM“É uma espécie de dicionário com a grande vantagem de ser fidedigna à fonte. Traz assuntos jurídicos só para magistrados. É como se fosse a Wikipédia, a diferença é que só os magistrados podem ser fonte de informação”.Maurício Pizarro Drummond – Diretor-adjunto da Justiça do Trabalho da ENM“A Juspédia, projeto do Marcelo Piragibe, é de muita valia. Proporcionará  a integração dos magistrados de todo o Brasil.  Esse é um novo modelo que o mundo da justiça vai conhecer.”.Ivone Campos Guilarducci Cerqueira – Diretora-adjunta da Justiça Eleitoral“Será um meio de comunicação virtual dos magistrados, onde poderemos  lançar nossas ideias, discutir assuntos de interesses da magistratura e falar sobre cursos que estaremos ministrando”.Fonte: AMB