Ministro Francisco FalcãoPara ocupar o cargo de corregedor Nacional de Justiça do CNJ, o Tribunal elegeu a ministra Nancy AndrighiNa manhã desta terça-feira (27/5), o ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, foi eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o biênio 2014/2016. Para a vice-presidência do STJ, foi eleita a ministra Laurita Vaz. A posse será em setembro.Para ocupar o cargo de corregedor Nacional de Justiça do CNJ, o Tribunal elegeu a ministra Nancy Andrighi. A sua indicação depende ainda de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do Plenário desta Casa Legislativa e da sanção presidencial.Agência CNJ de Notícias

Para realizar a inscrição, é necessário efetuar um cadastro e criar login e senha de acesso à área protegida do site do prêmioMagistrados têm até este sábado, 31 de maio, para se inscreverem na edição 2014 do Prêmio Innovare. Em sua 10ª edição, no ano passado, mesmo sem a premiação em dinheiro, adotada em 2013 para cumprir a resolução do CNJ, o Innovare teve 12% a mais de inscritos, com 464 trabalhos. Também em 2013, o Innovare entrou para as redes sociais, criando sua fanpage no Facebook, que ajuda a disseminar ainda mais as informações sobre as iniciativas premiadas, entre a população.Esta é a segunda vez que o Innovare abre espaço para a participação de profissionais de todas as áreas do conhecimento. Em 2013, o Innovare deu chance, pela primeira vez, aos profissionais e graduados de outras áreas, que não apenas operadores do Direito. A coordenação da categoria está sob a responsabilidade da pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek.No ano passado o Prêmio Especial foi ganho pelo mestre em Ciência da Computação William Guimarães, servidor do Ministério Público de Goiás, com uma monografia que sugere a criação de uma nuvem comunitária entre o Judiciário e o Ministério Público para hospedar o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e, do Conselho Nacional de Justiça), o que aumentaria a eficiência do sistema. Este ano, a diferença é que as iniciativas a serem inscritas já devem estar em funcionamento, exatamente como acontece nas outras categorias.Também em 2013 foi premiada com uma menção honrosa a monografia “Justiça Juvenil: A aplicação e a execução das medidas socioeducativas pelos parâmetros do modelo Risco-Necessidade-Responsividade”, das pesquisadoras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP, Marina Rezende Bazon e Maria Cristina Maruschi. O trabalho, realizado por psicólogas, sugere a aplicação de um novo modelo para auxiliar os profissionais que atuam na área da Justiça Juvenil, ajudando a identificar qual o programa de tratamento socioeducativo mais adequado para cada caso de adolescente infrator. A avaliação adequada permite diferenciar os adolescentes que cometeram uma infração como um ato isolado daqueles que já têm uma trajetória persistente no crime e precisam de atendimento especializado. Assim, o modelo evitaria a abertura de processos judiciais desnecessários contra uma parcela significativa de adolescentes.Para realizar a inscrição, é necessário efetuar um cadastro e criar login e senha de acesso à área protegida do site do prêmio.Automaticamente o usuário receberá, em sua caixa de email, uma mensagem com a confirmação da inscrição e um lembrete do login de acesso e da senha escolhidos. Navegando pelo site, o candidato ao Innovare poderá consultar o regulamento da 11ª. edição do Prêmio e iniciar o preenchimento do formulário, que dá orientações passo-a-passo a cada etapa concluída.Após o prazo de seleção, os trabalhos serão visitados por consultores do Innovare, que vão verificar a eficácia, abrangência e capacidade de multiplicação por outras áreas do país e produzirão relatórios a serem avaliados pela Comissão Julgadora. O resultado do prêmio será divulgado em novembro.“O trabalho dos consultores é muito importante, porque são eles que avaliam, in loco, a extensão, a importância e o poder de replicabilidade das práticas selecionadas”, explica a coordenadora do Prêmio Innovare, Raquel Khichfy.Criado em 2004, o Innovare é uma das premiações mais respeitadas da justiça brasileira. O objetivo principal é identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, além de profissionais graduados em qualquer área do conhecimento, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.Com apoio das principais associações da justiça e com patrocínio das Organizações Globo, o prêmio já recebeu inscrições de todas as regiões do país, contou com uma edição internacional (2010) e premiou 138 trabalhos inovadores. Destes, mais de 90% ainda estão sendo mantidos por seus autores e até mesmo replicados para outros territórios, segundo a pesquisa realizada por Maria Tereza Sadek. Ao todo, mais de 3 mil práticas já foram inscritas no Prêmio e estão disponíveis para pesquisa gratuita no site da instituição (www.premioinnovare.com.br). Outra fonte para pesquisa é a fanpage no Facebook.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Fonte: MNiemeyer Assessoria de Comunicação

Conforme decretos judiciários publicados na edição 1548 do Diário de Justiça Eletrônico, na última sexta-feira (23), quatro juízes substitutos em segundo grau vão substituir desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que estarão usufruindo de suas férias entre os meses de junho e julho.O magistrado Jairo Ferreira Júnior substituirá o desembargador Edison Miguel da Silva Júnior no período de 2 de junho a 1º de julho. José Carlos de Oliveira substituirá o desembargador Leobino Valente Chaves, entre os dias 12 de junho a 11 de julho. Wilson Safatle Faiad, por sua vez, substituirá a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, entre 11 de junho a 10 de julho, enquanto Sebastião Luiz Fleury substituirá a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, no período de 1º a 30 de junho.Fonte: TJGO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir desta segunda-feira (26/5), Mutirão Carcerário no estado de Goiás. De acordo com dados de 2012 do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen, do Ministério da Justiça), o sistema carcerário no estado abriga 12.113 detentos. Até o dia 10 de junho serão inspecionadas unidades prisionais e examinados os processos de presos provisórios (ainda não julgados) e de condenados. O objetivo é verificar as condições de encarceramento e garantir os direitos previstos na Lei de Execução penal.A cada deficiência identificada, o CNJ fará recomendações às autoridades locais para melhoria nas unidades prisionais e na tramitação processual. O coordenador do mutirão será o juiz Renato Magalhães Marques, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).Com a nova inspeção, o Conselho pretende avaliar o cumprimento de recomendações feitas em 2011, quando a situação do sistema carcerário no estado foi considerada “precária”. Entre as recomendações, estão a construção de estabelecimentos penais regionais de médio e grande porte, com contratação, treinamento e aparelhamento de agentes prisionais em número proporcional ao de detentos; a implantação de uma Defensoria Pública; e a criação de varas de Execução Penal regionais.Fonte: CNJ

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da última segunda-feira (20/5), duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As resoluções buscam atacar algumas das causas do mau funcionamento da primeira instância do Judiciário.A primeira resolução institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e estabelece nove linhas de atuação que visam melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do Judiciário onde há a maior taxa de processos não finalizados (72%) e a maior carga de trabalho de magistrados e servidores (5.910 processos por juiz e 491, por servidor). De acordo com a proposta, os tribunais terão 120 dias para apresentar ao CNJ o plano de ação delineado para alcance dos objetivos, observadas as diretrizes definidas.A primeira linha de atuação diz respeito ao alinhamento dos programas, projetos e ações dos tribunais à Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição.  A resolução determina ainda a adequação do orçamento, a equalização da força de trabalho entre a primeira e a segunda instâncias, e a garantia de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento das unidades judiciárias.Pela norma, também será necessário fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, além de incentivar o diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas. A prevenção e racionalização de litígios, inclusive na distribuição equitativa de processos entre as varas, é outra meta a ser alcançada. Por fim, a resolução determina a formação contínua de juízes e servidores nas competências relativas às atividades do 1º Grau, e a elaboração de estudos e pesquisas sobre causas e consequências do mau funcionamento da Justiça de primeira instância de modo a auxiliar na tomada de decisões.A norma aprovada prevê ainda que formas de reconhecimento, valorização ou premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e juízes no desenvolvimento da Política poderão ser instituídos pelo CNJ e tribunais.Para o coordenador do grupo de trabalho e relator da proposta de resolução, conselheiro Rubens Curado, cabe ao CNJ fomentar mudanças na porta de entrada do cidadão ao Judiciário. “O problema estrutural do 1º Grau de jurisdição, visto como a causa principal da baixa qualidade dos serviços judiciários prestados, deve ser enfrentado com iniciativas e projetos de longo e médio prazos inaugurados a partir da mudança do ‘olhar’ dos gestores dos tribunais”, afirmou, em seu voto.Rede de Priorização do 1º Grau – A política nacional será gerida pela Rede de Priorização do 1º Grau. Criada por meio da resolução, o grupo será formado por representantes de todos os tribunais e coordenado pela presidência do CNJ em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento. Os tribunais terão 30 dias, após a publicação da resolução, para indicar seus representantes ao CNJ.Além disso, deverão constituir um Comitê Gestor Regional que terá, dentre outras atribuições, fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política.Durante a discussão em Plenário, o Conselho acatou, por maioria, divergência parcial da ministra Maria Cristina Peduzzi para que as indicações para o Comitê Regional sejam feitas pelo Tribunal (e não pelas Presidências e Corregedorias), bem como para inserir na sua composição magistrados e servidores eleitos diretamente por seus pares, em substituição às indicações pelas respectivas associações.O relator aderiu em parte à divergência, mantendo as indicações das entidades de classe. Ficaram parcialmente vencidos, além do relator, os conselheiros Fabiano Silveira, Flávio Sirangelo, Saulo Bahia e Gilberto Martins. Após, por sugestão do Conselheiro Saulo Bahia, o Plenário, por maioria, assegurou a participação de representantes das associações, sem direito a voto.Orçamento – Também foi aprovada a proposta de resolução que define parâmetros para a alocação do orçamento na Justiça de primeiro e de segundo graus. Segundo a proposta - que ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano, e foi discutida na audiência pública realizada em fevereiro -, uma das diretrizes para alocação proporcional dos recursos financeiros será a média de processos novos que cada instância recebeu nos três anos anteriores.A resolução aprovada também prevê que tanto a proposta orçamentária quanto a execução do orçamento sejam publicadas nos sítios eletrônicos dos tribunais, a fim de dar ampla publicidade.A proposta também prevê a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Estes comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento do Tribunal. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.A minuta colocada em consulta pública abordava também a distribuição da força de trabalho nas duas instâncias do Poder Judiciário. No entanto, segundo o conselheiro Rubens Curado, o grupo de trabalho optou por separar os assuntos em duas propostas de resolução devido ao grande número de contribuições referentes à distribuição da força de trabalho, recebidas durante a consulta pública e ainda em análise.Radiografia – De acordo com o relatório Justiça em Números de 2013, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram em 2012 estavam no 1º Grau. Some-se a isso o fato de a taxa de congestionamento nas varas ser 56% superior ao registrado nos tribunais.Apesar da carga de trabalho dos magistrados de primeira instância ser 93% superior que os de segundo grau, o número de servidores por magistrado de segunda instância é 15% superior: 14 servidores por juiz no segundo grau e 12, no primeiro.De acordo com o conselheiro Rubens Curado, a desproporção é mais acentuada na Justiça do Trabalho. São 17 servidores por magistrado de 2º Grau e apenas 8 por juiz de 1º Grau, o que representa uma diferença de 109%.“A própria Corregedoria Nacional de Justiça, em inspeções realizadas, diagnosticou e apontou a desproporção de servidores entre o primeiro e o segundo graus – como também de cargos em comissão e funções gratificadas – como um dos principais problemas a serem superados pelos tribunais”, afirmou, acrescentando que essa realidade também revela uma “histórica destinação privilegiada” de recursos orçamentários para a segunda instância em detrimento da primeira.Fonte: CNJ

O juiz Rinaldo Aparecido Barros (foto), lotado no Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá, vai participar do 4º Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no Rio de Janeiro, nos dias 29 e 30 de maio.Rinaldo é membro do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooeperação Judiciária e do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A quarta edição do simpósio, promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro - , tem como objetivo discutir temas específicos entre os agentes que lidam diariamente com esse problema. Além disso, os participantes aproveitarão a oportunidade para capacitação e aperfeiçoamento profissional e institucional na área referente ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.O tráfico no BrasilQuase 500 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas no período de 2005 a 2011, segundo pesquisa realizada nos 11 estados de fronteira do Brasil, pelo Ministério da Justiça. A maioria das vítimas é mulher, com idade média de 18 a 29 anos, e adolescentes. Mas, além deles, outros grupos são vulneráveis, como os travestis, que recebem promessas de cirurgias de mudança de sexo, além de jovens que acreditam em ofertas de contratação em clubes esportivos do exterior.Os traficantes usam de artifícios como promessas de casamento com estrangeiros e trabalhos como modelos internacionais para atrair as vítimas. Os países com maior índice do crime são aqueles localizados na Europa Ocidental, além do Brasil, que recebe mulheres paraguaias. Com relação ao trabalho escravo, há bolivianos, paraguaios, peruanos, chineses e bengalis – quem nasce em Banglandesh – explorados no Brasil, assim como são encontrados brasileiros na Europa.Fonte: TJGO

A 2ª. Reunião do Conselho de Representantes da atual gestão da AMB, realizada na tarde desta quarta-feira (21), contou com uma pauta extensa e grande participação dos colegas.“Hoje foi um dia de muito trabalho. Passamos a manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para a votação da PEC 63, e vencemos, à tarde, uma pauta imensa e importante na reunião do Conselho de Representantes, a qual contou com a presença das associações com todas as representações, trabalhistas, militares e federais. O Conselho de Representantes estava completo”, comemorou o presidente da AMB, João Ricardo Costa. E completou: “depois de muitos anos tivemos a presença de todas as representações das Amatras filiadas à AMB”, além das associações estaduais e militares que integram  a entidade.Já o secretário-geral adjunto, Alexandre Aronne de Abreu, destacou a aprovação da participação da AMB em ação apresentada no Supremo Tribunal Federal pela Associação  dos Juízes Federais (Ajufe),  que pede o reconhecimento da magistratura como carreira de risco e, portanto, com direito à aposentadoria especial.Também foi deliberado haver a manifestação da entidade perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando as sucessivas ações daquele órgão que desprestigiam o órgão  de 1º. Grau de Jurisdição, ao contrário do discurso público que vem sendo divulgado pelo CNJ.Dentre outros temas discutidos na reunião, o presidente João Ricardo também mencionou que a AMB está pensando em organizar um estudo sobre a possibilidade de criação de um plano de saúde para os magistrados, em especial para aquele associado que não conta com essa assistência de saúde.Fonte: AMB

A votação do requerimento da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) que solicita a alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí para permitir que juízes votem no processo eleitoral da Corte foi novamente adiada. O desembargador Francisco Antônio Paes Landim pediu vistas ao processo. A previsão é que a proposta volte à pauta na próxima sessão do Pleno do Tribunal, prevista para o dia 29 de maio.“Caso não haja tempo hábil para a apreciação do desembargador Paes Landim até o dia 29, nossa proposta será apreciada na sessão seguinte do Pleno do TJ, realizada na última quinta-feira do mês, no caso, dia 26 de junho. Essa votação poderá ser antecipada caso o Tribunal convoque uma sessão extraordinária”, explica o presidente da Amapi, Leonardo Trigueiro.Na sessão de hoje (22), o desembargador Hilo de Almeida Sousa apresentou a análise do seu pedido de vistas. Hilo pediu o arquivamento da proposta da Amapi ou retirada de pauta para análise da Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência. Quando oito desembargadores votaram contrários às propostas do desembargador Hilo de Almeida, Paes Landim anunciou o pedido de vistas. “Estamos tranquilos. A ampliação do colégio eleitoral é uma proposta aceita pela maioria do Tribunal de Justiça do Piauí. E a aprovação dessa proposta colocará o Piauí na vanguarda da democracia do Judiciário brasileiro”, argumenta Leonardo Trigueiro, presidente da Amapi.Na primeira apreciação da proposta da Amapi pelo Pleno do TJ-PI, realizada dia 24 de abril, nove desembargadores anunciaram voto favorável à implementação de eleições diretas: Eulália Maria Pinheiro, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Haroldo Oliveira Rehem, Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastião Ribeiro Martins, Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Fernando Lopes e Silva Neto e Oton Mário José Lustosa Torres.Dessa forma, falta apenas um voto para que a proposta de eleições diretas seja aprovada. Na sessão de hoje, os desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e Edvaldo Pereira de Moura anunciaram posicionamento favorável à participação dos juízes do processo eleitoral para escolha dos presidentes e vice-presidentes do TJ-PI. No entanto, os votos só poderão ser computados após apresentação do visto do desembargador Paes Landim.Atualmente, apenas os desembargadores participam da escolha para cargos diretivos do Poder Judiciário. No Piauí, são 19 desembargadores diante de quase 150 juízes em atividade.Fonte: Assessoria de Comunicação da Amapi

Olavo Junqueira de Andrade  tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na manhã desta quinta-feira (22), no salão nobre da Presidência.  Há 30 anos na magistratura goiana, 23 deles dedicados à comarca de Goiatuba, ele foi eleito pelo critério de antiguidade, para ocupar a vaga do desembargador aposentado Stenka Isaac Neto.Olavo Junqueira vai integrar a 5ª Câmara Cível do TJGO, da qual também fazem parte os desembargadores Alan Sebastião da Sena Conceição, Francisco Vildon Valente e Geraldo Gonçalves da Costa.Em solenidade repleta de autoridades municipais e estaduais, além dos novos colegas desembargadores, Olavo, com seu jeito sereno, afirmou que analisa a situação em que se encontra com muito realismo, pois sabe que chega ao TJGO “tardiamente” e, por isso, não traz grandes ambições consigo. “Chego com a principal pretensão de continuar a cumprir os meus deveres, visando a constante otimização dos serviços prestados aos jurisdicionados”, ressaltou.Durante seu discurso, o novo desembargador reintegrou compromisso assumido quando tomou posse como juiz, de “trabalhar perseguindo a humildade socrática, no limite de suas forças, para o bem deste Tribunal e, especialmente, dos jurisdicionados”. Além disso, falou do privilégio de ser empossado pelo atual presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, de quem é amigo há mais de 30 anos.O presidente, por sua vez, retribuiu o carinho ao amigo de longa data e falou da ética, correção e preparo intelectual de Olavo Junqueira que, a seu ver, são qualidades fundamentais para um desembargador. “É mais um que chega ao TJGO para aprimorar a Justiça goiana”, pontuou Ney Teles de Paula. O atual prefeito de Goiatuba, Fernando Vasconcelos, acompanhado de sua primeira dama, Andrea de Moraes, também enalteceu as características pessoais de Olavo Junqueira e disse considerar sua posse o resultado do trabalho de um juiz íntegro.PerfilNascido na cidade de Goiatuba, em 1946, Olavo Junqueira de Andrade tem três irmãos, filhos de Francisco Vieira de Andrade, que também foi juiz da comarca, e da professora Maria Aparecida Junqueira de Andrade. Desde 1971, é casado com a artista plástica Simone Moraes Andrade, com quem tem três filhos.Se graduou em Direito pela Faculdade de Uberlândia e tomou posse na magistratura goiana em outubro de 1983, na comarca de Peixe, hoje Estado do Tocantins, onde ficou por três anos. Foi o primeiro juiz da comarca de Aparecida de Goiânia, a segunda em que atuou, de 1986 a agosto de 1990, quando assumiu a titularidade de Crixás, onde permaneceu até outubro do mesmo ano. Desde então, atuou em Goiatuba, tendo sido titular da 1ª Vara e, nos últimos anos, do Juizado Especial Cível e Criminal.ComitivaUma comitiva da cidade de Panamá esteve no TJGO para prestigiar a posse de Olavo Junqueira, que respondeu por inúmeras vezes pela comarca do município. O grupo aproveitou a oportunidade para fazer uma visita de cortesia a Ney Teles de Paula, que também foi magistrado na comarca e sempre a menciona com muito carinho.A comitiva estava formada pelo atual prefeito, Divino Alexandre da Silva, acompanhado do vice-prefeito Renê da Mota Oliveira; da presidente da Câmara Municipal  dos vereadores, Rejane de Paula e Silva; dos vereadores José da Costa Pereira, José Willian Coelho de Paula e João Paulo Ferreira de Sousa, com sua esposa Waldieli Dias Mota. (Texto: Jovana Colombo / Fotos: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO)Veja galeria de fotos

João Ricardo, presidente da AMBPresidente da AMB, juiz João Ricardo, assina nota sobre matéria aprovada nesta quarta-feira, (21), pela Comissão de Constituição e Justiça do SenadoA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem a visão clara de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, aprovada nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), é uma oportunidade de discutir a situação do Poder Judiciário no país. Há dez anos esta instituição busca um diálogo com o governo federal para negociar mecanismos de valorização da magistratura brasileira, mas sem receber a necessária atenção.O que a magistratura brasileira pretende é a reestruturação de uma carreira de extrema relevância dentro do Estado Democrático de Direito e que vem sofrendo um processo contínuo de desvalorização. O Brasil possui 22 mil vagas para a magistratura, mas não consegue preenchê-las, havendo um déficit na ordem de quatro mil vagas. A situação se agrava sobretudo em razão do elevado crescimento do número de demandas judiciais, contando o país hoje com um estoque processual de mais de 90 milhões de ações.Vale registrar que a magistratura é uma carreira com determinadas particularidades. Os juízes não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, salvo uma de magistério, nem tampouco exercer cargos eletivos ou administrativos nos demais Poderes.O teto constitucional estabelecido é um importante e moralizador instrumento para o serviço público. Mas não pode ser um dogma absoluto a ponto de destruir as carreiras de Estado. O radicalismo nos conceitos em relação às políticas de vencimento resulta nesse cenário de absurda distorção. Os juízes estão abandonando a carreira. Hoje, um juiz que ingressa na magistratura tem o mesmo vencimento que um magistrado com 20 anos de atuação, percebendo, em muitos casos, remuneração inferior a outras carreiras que não têm a responsabilidade e nem as restrições da magistratura.A AMB espera que com essa aprovação consiga espaço para debater junto aos outros Poderes da República esse e outros problemas do Judiciário. Não é admissível viver em país onde os três Poderes não dialoguem em prol do fortalecimento das instituições e carreiras indispensáveis à democracia.João Ricardo CostaPresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

Presidente da Amapi, Leonardo TrigueiroEstado poderá se tornar o primeiro a alterar forma de escolha do presidente e vice-presidente de órgão da Justiça estadualNesta quinta-feira (22), o Piauí pode se tornar o primeiro Estado do país a instituir eleições diretas no Poder Judiciário. O Pleno do Tribunal de Justiça se reúne em sessão extraordinária, a partir das 9 horas, e colocará em pauta a solicitação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) que visa permitir que juízes de 1º grau votem no processo eleitoral da Corte.No último dia 24 de abril, o TJ-PI começou a apreciar a proposta. Mesmo com o pedido de vistas do desembargador Hilo de Almeida Sousa, nove magistrados já anteciparam o voto favorável à ampliação do colégio eleitoral do Poder Judiciário piauiense.“Para que nossa proposta seja aprovada, precisamos de 10 votos. Como nove desembargadores já se posicionaram favoráveis, estamos a um voto de fazer história no Judiciário brasileiro e ser o primeiro Estado do país a implementar eleições diretas no Judiciário”, afirma o presidente da Amapi, Leonardo Trigueiro.A reivindicação da Amapi por eleições diretas no TJ-PI integra a campanha Diretas Já nos Tribunais, encabeçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. No último dia 31 de março, a Associação protocolou requerimento no TJ-PI solicitando a participação de juízes de primeiro grau na escolha dos presidentes e vice-presidentes do Tribunal.Atualmente, apenas os desembargadores participam da escolha para cargos diretivos do Poder Judiciário. No Piauí, são 19 desembargadores diante de quase 150 juízes em atividade.Fonte: Assessoria de Comunicação da Amapi

Magistrados da AMB debateram, no último dia 20, os critérios de promoção por merecimento para juízes. A primeira reunião da comissão de estudos, liderada pelo coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Protásio dos Santos, tem como finalidade preparar um documento com sugestões a respeito da proposta de alteração da resolução 106, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define os critérios para a promoção. O grupo terá 30 dias para enviar suas propostas ao conselho, assim como os tribunais da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, escolas de formação e associações de classe de magistrados.O CNJ debateu o tema em workshop no final de abril. Na ocasião, foi apresentada a minuta da nova resolução pelo grupo de trabalho formado, com o intuito de realizar estudos e apresentar proposta para o aperfeiçoamento da resolução.A comissão da AMB definiu os pontos principais que serão trabalhados por subrelatores. São eles: critério de pontuação e desempate; recomposição da lista e quinto sucessivo; análise comparativa; definição de merecimento e aperfeiçoamento técnico; procedimentos.“A preocupação da AMB é garantir que efetivamente as promoções tenham critérios objetivos. Trata-se de um tema extremamente sensível na carreira do magistrado, que é o reconhecimento do trabalho que ele desenvolve”, afirma Gervásio. A comissão também irá receber sugestões das associações regionais e deve se reunir no dia 9 de junho, para finalizar o texto.Participaram da reunião o vice-presidente institucional Sérgio Junkes, o vice-presidente de efetividade e jurisdição Paulo Mello Feijó, o vice-presidente administrativo Wilson da Silva Dias, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) Eugênio Couto Terra, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) Francisco Borges Ferreira Neto, os assessores da presidência da AMB Antônio Silveira Neto e Olivar Roberti Coneglian, a diretora de assuntos legislativos da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) Ana Rita Nery, e o juiz Marcos Coelho de Salles.Fonte: AMB

União, Estados e o Distrito Federal terão oito anos para dotarem todas as comarcas de defensores públicosEm duas votações unânimes nesta terça-feira (20), o Senado aprovou a PEC das Defensorias, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Foram 61 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 59 votos favoráveis no segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. A PEC 4/2014 será promulgada pelo Congresso Nacional.- Hoje entregamos o grande sonho dos defensores públicos de todo o Brasil – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao apoiar a aprovação da matéria e registrar a presença da presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann.De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), todos presentes no Plenário do Senado, a PEC determina também que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de grande concentração de habitantes. Mauro Benevides já exerceu três mandatos de senador e foi presidente do Senado entre 1991 e 1993.A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988, como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais. Apesar de a Constituição ter sido promulgada há 20 anos, a instituição da Defensoria Pública ainda não funciona plenamente no país.Estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chamado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, mostrou que apenas 59% dos cargos de defensor público estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e que somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a só 22% das seções judiciárias.Quase todos os senadores presentes no Plenário apoiaram e comemoraram a aprovação da PEC. O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) lamentou que a Defensoria Pública esteja presente em apenas 28% das comarcas brasileiras. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que a nova emenda constitucional vai “garantir justiça para os mais pobres”.O presidente Renan Calheiros disse que o Senado está dando mais um passo no reconhecimento da importância da Defensoria Pública para a democracia brasileira.- O Senado valoriza a missão primordial da Defensoria Pública: dar assistência gratuita e de qualidade àqueles que não podem pagar – disse Renan.Para o presidente do Senado, a aprovação da PEC fortalece as condições para o exercício da atividade do defensor público como agente da transformação social no Brasil.- O compromisso do Senado é com o fortalecimento das instituições públicas e com a justiça social – acrescentou.Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que os defensores públicos defendem “a parte mais frágil da sociedade, aqueles que não têm recursos”. Para ele, o defensor completa a “função essencial da Justiça prevista na Constituição”. Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirmou que a democracia brasileira “está de parabéns”. Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a aprovação da PEC “faz justiça a quem faz justiça ao povo brasileiro”.José Pimentel (PT-CE) acredita que a emenda constitucional vai assegurar um defensor público em cada vara da justiça brasileira. Ana Rita (PT-ES) acrescentou que o Congresso estava dando “caráter permanente e definitivo às defensorias públicas”. Paulo Paim (PT-RS) destacou a coragem de Renan Calheiros em pautar a PEC das Defensorias e a PEC da cota para negros no serviço público para votação em Plenário nesta terça-feira (20).Os seguintes senadores também apoiaram e comemoraram a aprovação da PEC e ressaltaram a importância dos defensores públicos para o país: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gim (PTB-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Sérgio Petecão (PSD-AC), Mário Couto (PSDB-PA), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Humberto Costa (PT-PE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Cristovam Buarque (PDT-DF), Lindbergh Farias (PT-RJ), Ana Amélia (PP-RS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA), Wellington Dias (PT-PI), Ivo Cassol (PP-RO), Pedro Taques (PDT-MT), Jayme Campos (DEM-MT), Anibal Diniz (PT-AC), Benedito de Lira (PP-AL), Paulo Davim (PV-RN), Eduardo Suplicy (PT-SP), entre outros.Fonte: Agência Senado

Prazo havia se encerrado no dia 15 de maio últimoA Diretoria de Recursos Humanos informa que o módulo para entrega da Declaração de Bens e Rendimentos - Exercício 2014/Ano Calendário 2013 foi reaberto a partir desta terça-feira (20).O prazo legal para entrega da referida declaração encerrou-se no dia 15 de maio, conforme Decreto Judiciário nº 1.581/2013, art. 6º, parágrafo único: " Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data limite para recebimento, cópia das declarações dos magistrados, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 134/1994. conforme estabelecido na Resolução nº 134 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás".O DRH ressaltou, ainda, que é de responsabilidade do servidor acompanhar o processo de validação do arquivo enviado, a fim de certificar que o documento tenha sido validado com sucesso ou reprovado.Fonte: TJGO

Em sua 10ª edição, no ano passado, mesmo sem a premiação em dinheiro, adotada em 2013 para cumprir a resolução do CNJ, o Innovare teve 12% a mais de inscritos, com 464 trabalhos. Também em 2013, o Innovare entrou para as redes sociais, criando sua fanpage no Facebook (www.facebook.com/institutoinnovare), que ajuda a disseminar ainda mais as informações sobre as iniciativas premiadas, entre a população.Esta é a segunda vez que o Innovare abre espaço para a participação de profissionais de todas as áreas do conhecimento. Em 2013, o Innovare deu chance, pela primeira vez, aos profissionais e graduados de outras áreas, que não apenas operadores do Direito. A coordenação da categoria está sob a responsabilidade da pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek.No ano passado o Prêmio Especial foi ganho pelo mestre em Ciência da Computação William Guimarães, servidor do Ministério Público de Goiás, com uma monografia que sugere a criação de uma nuvem comunitária entre o Judiciário e o Ministério Público para hospedar o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e, do Conselho Nacional de Justiça), o que aumentaria a eficiência do sistema. Este ano, a diferença é que as iniciativas a serem inscritas já devem estar em funcionamento, exatamente como acontece nas outras categorias.Também em 2013 foi premiada com uma menção honrosa a monografia “Justiça Juvenil: A aplicação e a execução das medidas socioeducativas pelos parâmetros do modelo Risco-Necessidade-Responsividade”, das pesquisadoras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP, Marina Rezende Bazon e Maria Cristina Maruschi. O trabalho, realizado por psicólogas, sugere a aplicação de um novo modelo para auxiliar os profissionais que atuam na área da Justiça Juvenil, ajudando a identificar qual o programa de tratamento socioeducativo mais adequado para cada caso de adolescente infrator. A avaliação adequada permite diferenciar os adolescentes que cometeram uma infração como um ato isolado daqueles que já têm uma trajetória persistente no crime e precisam de atendimento especializado. Assim, o modelo evitaria a abertura de processos judiciais desnecessários contra uma parcela significativa de adolescentes.Para realizar a inscrição, é necessário efetuar um cadastro e criar login e senha de acesso à área protegida do site do prêmio, o www.premioinnovare.com.br.Automaticamente o usuário receberá, em sua caixa de email, uma mensagem com a confirmação da inscrição e um lembrete do login de acesso e da senha escolhidos. Navegando pelo site, o candidato ao Innovare poderá consultar o regulamento da 11ª. edição do Prêmio e iniciar o preenchimento do formulário, que dá orientações passo-a-passo a cada etapa concluída. O prazo vai até o dia 31 de maio.Após o prazo de seleção, os trabalhos serão visitados por consultores do Innovare, que vão verificar a eficácia, abrangência e capacidade de multiplicação por outras áreas do país e produzirão relatórios a serem avaliados pela Comissão Julgadora. O resultado do prêmio será divulgado em novembro.“O trabalho dos consultores é muito importante, porque são eles que avaliam, in loco, a extensão, a importância e o poder de replicabilidade das práticas selecionadas”, explica a coordenadora do Prêmio Innovare, Raquel Khichfy.Criado em 2004, o Innovare é uma das premiações mais respeitadas da justiça brasileira. O objetivo principal é identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, além de profissionais graduados em qualquer área do conhecimento, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.Com apoio das principais associações da justiça e com patrocínio das Organizações Globo, o prêmio já recebeu inscrições de todas as regiões do país, contou com uma edição internacional (2010) e premiou 138 trabalhos inovadores. Destes, mais de 90% ainda estão sendo mantidos por seus autores e até mesmo replicados para outros territórios, segundo a pesquisa realizada por Maria Tereza Sadek. Ao todo, mais de 3 mil práticas já foram inscritas no Prêmio e estão disponíveis para pesquisa gratuita no site da instituição (www.premioinnovare.com.br). Outra fonte para pesquisa é a fanpage no Facebook(www.facebook.com/institutoinnovare).O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Fonte: MNiemeyer Assessoria de Comunicação

Decreto com escala de plantões foi divulgado no dia 14 de maio pelo TJGO Juízes substitutos lotados na comarca de Goiânia atuarão em plantões de atendimento de ocorrências registradas nos jogos de futebol no Estádio Serra Dourada. Esse trabalho já vem sendo realizado pela Justiça desde o segundo semestre de 2013, após confusões entre torcidas no estádio. O decreto com a escala foi publicado no dia 14 de maio, no Diário da Justiça Eletrônico. Conforme a assessoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no estádio sempre estão em regime de plantão promotores de justiça, juízes, delegados, policiais e pessoas ligadas ao Juizado da Infância e Juventude. O trabalho, segundo a assessoria, teria começado após as cenas de brigas generalizadas entre torcedores, ainda no ano de 2013. Segundo o juiz Carlos Magno, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e coordenador do projeto do Juizado do Torcedor, o plantão ocorre em jogos com possibilidade maior de conflitos, sejam partidas pelo Campeonato Brasileiro ou pelo Goiano. O projeto funciona com uma equipe multidisciplinar de servidores. Quando há algum tumulto e uma pessoa é apreendida dentro do estádio, ocorre o julgamento na hora, ainda no Serra Dourada.  Segundo Carlos Magno, teria havido um decréscimo nas ocorrências dentro do Serra Dourada após a implantação do projeto Juizado do Torcedor. A apreensão e o imediato julgamento estariam levando os torcedores pensarem a melhor antes de tomar qualquer atitude desmedida dentro do estádio, conforme o magistrado. Fonte: Jornal Diário da Manhã

Nelson Jobim, que foi ministro da Defesa, se aposentou do Supremo em 29 de março de 2006 Gustavo Miranda / Arquivo O GlobRIO - Nelson Jobim, ex-presidente do STF, acredita que o grande volume de recursos sobrecarrega a Corte e leva à lentidão na análise dos processos.Como o senhor vê a morosidade no STF apontada pelo levantamento? Quais as razões para esse quadro?Há motivos como a troca de um ministro relator da ação, ou um ministro que pede vista, e aí se aposenta sem ter devolvido o processo. Isso tudo vai atrasando a análise. Mas o que mais pesa, o que sobrecarrega o STF, é a possibilidade infinita de recursos. O país viveu uma progressiva desqualificação do juiz de 1º grau, a ponto de podermos dizer que a força de decisão dele é próxima de zero. E, todas as vezes em que se tentou mexer nisso, no sistema de recursos, houve reação grande. Veja só como foi a reação à PEC proposta pelo (ex-ministro Cezar) Peluso. Porque não é apenas a discussão técnica, o debate dos processualistas sobre a redução do acesso ao Judiciário. Mexer com isso é mexer também com um mercado de trabalho, com uma estrutura de trabalho de advogados. O Brasil é um dos exemplos mais aberrantes de liberalidade de acesso ao Supremo. Olha a Suprema Corte americana, por exemplo. Ela julga apenas uns cem processos por ano.Segundo o estudo, a área com processos mais demorados no STF é a tributária, seguida da administrativa. Por quê?É a complexidade do assunto tributário, que mexe com finanças de governos, planos econômicos. E a área administrativa, que lida com servidores públicos, é um cipoal de legislações.O instrumento da repercussão geral tem ajudado a diminuir o volume de recursos ao Supremo?Os ministros (do STF) não estão decidindo as repercussões gerais. Existem vários casos de repercussão geral parados lá, esperando o julgamento. Com isso, há até uma paralisação de decisões em instâncias inferiores esperando essa análise da repercussão. Aí, trata-se de uma questão de administração da pauta do Supremo, de colocar o julgamento das repercussões gerais entre as prioridades de votação.Fonte: O Globo

Magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores, acadêmicos e profissionais da área da saúde reunidos na I Jornada de Direito da Saúde aprovaram, na última semana, 45 enunciados interpretativos sobre direito da saúde. Cobertura de procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses, consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida são alguns dos temas abordados nos enunciados.De acordo com a conselheira Deborah Ciocci, supervisora do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ideia é que os enunciados sirvam de apoio aos magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam estes temas. “Nosso objetivo é auxiliar a comunidade jurídica na interpretação de questões não pacificadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial”, explicou a conselheira.Dos 45 enunciados, 19 tratam de Saúde Pública, 17 referem-se à Saúde Suplementar e 9 são questões relacionadas ao Biodireito. Os enunciados aprovados durante a Jornada foram selecionados pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento, a partir de mais de 150 propostas encaminhadas ao CNJ. Fazem parte do Comitê Executivo representantes do Judiciário, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).“Foi um debate multidisciplinar, que contou não só com os operadores do direito, mas também com gestores da área da saúde, acadêmicos do direito da saúde e especialistas. Debatemos os enunciados que a comissão já tinha escolhido como mais compatíveis com a jurisprudência”, explicou a conselheira.Os enunciados abordam também questões como o índice de reajuste dos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, as declarações de vontade relacionadas a tratamentos médicos, a idade máxima para uma mulher se submeter à gestação por reprodução assistida e as consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, entre outros temas.O Enunciado n. 40, por exemplo, estabelece que “é admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, a inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo, como pais”. Já os Enunciados 42 e 43 dizem respeito a transgêneros e estabelecem que a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil e para a retificação do sexo jurídico do indivíduo.Clique aqui para ter acesso à íntegra dos enunciados.Fonte: CNJ